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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresentam para a apreciação a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº
210/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 4.966,
de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua, nos
logradouros públicos do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 210/2019, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º A Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 4º As manifestações culturais de que trata esta Lei não estão
sujeitas à cobrança de quaisquer tributos ou preços públicos, sendo
apenas exigido prévio cadastro para a obtenção de credencial, junto
ao Departamento de Cultura do Município, realizado com a
apresentação de CPF e/ou Passaporte.”
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 04 de novembro de 2019.
Jó.
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Vereador - PV
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Vereadora
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Egas
R.146) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 TEREM
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