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materia nº 1/1997

Tipo Moção de Protesto
Número / Ano 1 / 1997
Date 1997-11-20
EmentaA ser encaminhada ao Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, ao Ministro da Previdência Social, Reinhold Stephanes, extensivo a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, protestando quanto as dificuldades para se conseguir o benefício para Deficientes, principalmente com relação ao absurdo requisito de a renda individual seja de no máximo 25% do salário mínimo, ora quem sobrevive com R$ 30,00 mensais, este requisito no mínimo é imoral.
native_id5423

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1997-11-24 Arquivado F
1997-11-24 Aprovado Aprovada na sessão realizada no dia 24 de novembro de 1997.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Munícípal de Pato Branco 
RECEBIDO , 
nata~/ !!.J!~.ora..1.1; / I 
.Assinatura ....... - -·-····-.--- CÃi<iA."\A MU:<L.lf'.~.L • ~--_,TO ~~:\MCO : Exmo. Sr. 
Aldir Vendru!,lcolo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra assinado CARLINHO ANTONIO POLAZZO-PFL, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais apresenta para apreciação do 
Douto plenârio, e solicita apoio para aprovação da seguinte Moção de 
Protesto. 
MOÇÀO DE PROTESTO 
A ser enviada ao SR. Presidente da Republica, 
Fernando Henrique Cardoso, ao Ministro da Previdência Social Sr. 
Reinhold Stephanes, extensivo â Câmara dos Deputados e ao Senado 
Federal, protestando quanto as dificuldades para se conseguir o benefício 
para Deficientes, principalmente com relação ao abs:1.1rdo requisito de a 
renda individual seja de no mâximo 25% do salârio mínimo, ora quem 
sobrevive com R$ 30,00 mensais, este requisito no mínimo é imoral. 
A Câmara Municipal, vem através deste ato protestar 
tal dificuldade, e pedir que o requisito acima citado seja revisto e alterado 
na Refo911a da Previdência, pois num momento de dificuldades em todos 
os setores da S~de, o Poder Público tem o dever de auxiliar a 
População, e o-efe se pratica com os Deficientes neste particular é uma 
tortura brutal, pois ele precisa de tal benefício e quando chega a vez do 
Poder Público fazer a sua parte se depara com este obstâculo desumano, 
principalmente num momento em que sabemos que em função das 
próprias dificuldades econômicas, ninguém sobrevive com esta renda. 
O que estes Deficientes, esperam de nós é que 
sejamos justos com todos, inclusive com eles. 
Rua Ararigbóia, 491 
Nestes termos, pede deferimento; 
Pato Branco em 20 de Novembro de 1997 
TONIO POLAZZO 
PFL 
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Câmara ;tfunícípal de 'Pato Branco 
Estado i:fo Paraná 
APOIO: 
Rua Ararlgbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 

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