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materia nº 2383/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2383 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaRequer manifestação técnica acerca do Projeto de Lei n° 210/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Pato Branco.
native_id5424

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 157/2019/APM.
2019-11-12 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Depatran através do ofício 40/2019.
2019-11-12 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 873/2019-DL.
2019-11-11 Aprovado — Aprovado.
2019-11-11 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T13:49:30.875825-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pato Branco 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 11 111 1111111nm11 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
PROTOCOLO GERAL 3755/2019 
Data: 08/11/2019 ·Horário: 11:26 
Legislativo· REQ 2383/2019 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2383/2019 
Requer manifestação técnica acerca do 
Projeto de Lei nº 210/2019, de autoria do 
Executivo Municipal, que altera dispositivos 
da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que 
dispõe sobre a apresentação de artistas de 
rua nos logradouros públicos do Município 
de Pato Branco". 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, 
manifestação técnica acerca do Projeto de Lei nº 210/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe 
sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de 
Pato Branco. 
No Capítulo VIII - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, 
DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO, em seu Art. 
95 determina: 
"Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou 
interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou 
colocar em risco sua segurança, será iniciada sem 
permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com 
circunscrição sobre a via". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 8 de novembro de 2019. 
< ~ oJ,,Fabricio 
~ ?""' Prels º de 
.\. 
Mello 
\\l 1~a Vereador - PSD 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
l8I http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 

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