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Câmara Municipal de Pato Branco
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 11 111 1111111nm11
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
PROTOCOLO GERAL 3755/2019
Data: 08/11/2019 ·Horário: 11:26
Legislativo· REQ 2383/2019
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2383/2019
Requer manifestação técnica acerca do
Projeto de Lei nº 210/2019, de autoria do
Executivo Municipal, que altera dispositivos
da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que
dispõe sobre a apresentação de artistas de
rua nos logradouros públicos do Município
de Pato Branco".
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN,
manifestação técnica acerca do Projeto de Lei nº 210/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe
sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de
Pato Branco.
No Capítulo VIII - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO,
DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO, em seu Art.
95 determina:
"Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou
interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou
colocar em risco sua segurança, será iniciada sem
permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com
circunscrição sobre a via".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de novembro de 2019.
< ~ oJ,,Fabricio
~ ?""' Prels º de
.\.
Mello
\\l 1~a Vereador - PSD
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
l8I http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
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