texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Gabinete da Vereadora Marines Boff Gerhardt- PSDB
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2384/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111110 IH
PROTOCOLO GERAL 375612019
Data: 0811112019 ·Horário: 11:33
legislativo· REQ 238412019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para
que informe a esta Casa de Leis se existe convênio
firmado entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustível (ANP) e o Município de
Pato Branco, para a fiscalização da qualidade do
combustível.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao departamento competente, para que informe a esta Casa
de Leis se existe convênio firmado entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás
Natural e Biocombustível (ANP) e o Município de Pato Branco, para a fiscalização
da qualidade do combustível.
O pedido de manifestação técnica justifica-se devido ao Projeto de
Lei nº 129/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que
dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de
estabelecimentos revendedores de combustível nos casos que especifica, e dá
outras providências; estar sob a relataria desta vereadora para exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de novembro de 2019.
M'arines ciu~ Boff ~ er ardt J Vereadora PS B
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
18Jhttp://www.patobranco.pr.le g.br/ ve readoramarines@patobranco .pr.leg.br
open original →