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“CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 132/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 132/2019, o autor propõe Projeto de Lei que
dispõe sobre a sinalização vertical informativa dos corpos hídricos e dá outras
providências.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que dispõe sobre a sinalização vertical informativa dos corpos hídricos
e dá outras providências.
Em sua justificativa aduz o proponente que o presente projeto de lei é de
suma importância, principalmente pelo caráter de preservação e conscientização
ambiental. É importante também destacar sua relevância histórica e cultural, pois são
informações consideráveis tanto no que se refere ao seu apelo ambiental, mas
também histórico e educativo, pois contará os nomes dos corpos hídricos, sua
extensão e local de desembocadura, no caso dos rios e no caso de lagos terão
informações relativas ao rio formador, sua bacia e volume estimado.
Conforme posicionamento do DEPATRAN, em relação ao presente
projeto de lei, o mesmo é favorável, porém, informa que o órgão de trânsito municipal
é competente para implantar a sinalização vertical indicativa nas pontes do municí pio,
entretanto, com atribuição afeta e exclusiva nas vias públicas, o que significa dizer
que em relação a outros locais (corpos lacustres) a competência deve recair sobre o
órgão que detém a competência de atuação.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório . Moo
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná LE]
Ro (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 7/4
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A
$i CÂMARA MUNICIPAL DE
e PAIO BRANCO
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 132/2019.
s.mj.
Pato Branco, 06 de novembro de 2019.
Res Bó erl Ulalpodh 778 - PV
Membr: Membro
AUSENTE AUSENTE
Cmfoent Mapunineno mº a32 [6 fama mº 2329 2019
Rodrigo José Correia — PSC Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro Membro
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
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