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Câmara mi de Pato Branco
CAMARA MUNICIPAL DE MMA
Data: 08/11/2019 - Horário: 17:03
€& Legislativo - PCRJ 160/2019
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 147/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Claudemir Zanco - PDT
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 147/2019, o autor propõe Projeto de Lei que
dispõe sobre a livre parada e estacionamento de transportes escolares para
embarque e desembarque de estudantes em vias onde não possuem sinalização
adequada para este fim.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que dispõe sobre a livre parada e estacionamento de transportes
escolares para embarque e desembarque de estudantes em vias onde não possuem
sinalização adequada para este fim.
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa
garantir que o serviço de transporte escolar possa ser prestado de sua melhor forma
e maneira segura para aqueles que transportam e os que estão sendo transportados.
Ocorre que o DEPATRAN se posicionou de maneira contrária ao presente
projeto de lei, pois conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 12,
nos informa que, para normatizar e estabelecer normas regulamentares, compete ao
CONTRAN, órgão máximo da união, a exclusividade para legislar sobre a matéria de
trânsito.
Ainda trás em seu parecer que, a Lei Federal nº 9.503/1997, que instituiu
o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, incisos VIl e VIII, trás quais os tipos
de veículos e prestações de serviços tem exepcionalidade no seu tratamento quanto
a circulação e parada. Do mesmo modo, a Resolução 268 de 15 de fevereiro de 2008,
regulamenta o dispositivo da norma legal, anteriormente citada, não restando vestígio
de que a condução de escolares possa se enquadrar nessa norma.
Por fim, aduz o DEPATRAN, que ao instituir normativa para atender
circunstâncias de forma particular, qual seja, no Município de Pato Branco, diferente
do regramento nacional, pode-se deturpar o preceito legal da impessoalidade e
finalidade.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
Deste modo, por se tratar de matéria estritamente técnica e em vista da
manifestação do DEPATRAN, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, após
análise criteriosa da matéria, concluiu por emitir parecer COI RIO ao projeto de
Lei em tela.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de lei nº 147/2019.
s.m.j.
Pato Branco, 06 de novembro de 2019.
a o PSDB Amilton Maranoski - PV
Membro .
Membro
AUSENTE AUSENTE
rimam mº 2306/2019 a pç mº 2329/2413
Rodrigo José Correia —- PSC Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro Membro
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