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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 192/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vilmar Maccari - PDT
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 192/2019, o autor propõe Projeto de Lei que
visa acrescentar art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre
o Código de Posturas do Município.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que visa acrescentar art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de
1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa
preservar a mobilidade industrial em consonância com as leis vigentes, é de
fundamental importância destacar que , o pavimento a ser implantado é diferente do
convencional, pois se trata de áreas de multiuso, ou seja, de estacionamento, de
carga e descarga e via de pedestres.
Deste modo, o que se enseja é facultar os empresários de uma área
inclusiva de atividade industrial, a implantar espaços multiusos e utilizando qualquer
tipo de material, desde que compatível com os respectivos pesos (cargas). Todo o
sistema deve estar devidamente sinalizado, conforme o que dispõe o Código de
Trânsito Brasileiro.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário. :
É o Relatório.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
ÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 192/2019.
sm.
Pato Branco, 06 de novembro de 2019.
c
Márines Boff Ger
Memb
dt Amilton Maranoski - PV
Membro
AUSENTE | AUSENTE
NRO me g32d| 2019 | a 232912019
Rodtigo José Correia — PSC Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
TA 2979 - 1500 / 3272 - 1502
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