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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 229/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: José Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 229/2019, o autor propõe Projeto de Lei que
altera dispositivo da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a
realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal.
à
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que visa alterar dispositivo da Lei nº 2.766, de 9.de maio de 2007, que
dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública
Municipal.
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa
facilitar o agendamento das Audiências Públicas de Prestação de Contas para
demonstração e avaliação do cumprimento de metas fiscais realizadas pelo
Executivo. Isto porque, a lei prevê que as audiências não coincidam com os dias das
sessões ordinárias do Poder Legislativo, entretanto, entende-se que não há
impedimento se as mesmas forem realizadas em horários díspar, no mesmo dia da
realização das sessões ordinárias.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório.
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
os gm a Amma nbr Lx
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 229/2019.
sm.
Pato Branco, 06 de novembro de 2019.
a A — PSDB D77/408 - PV
Membro Membro
AUSENTE — AUSENTE
Qua ELRAreaS mº a32 lata ' Arqundmanho “mº389/ 2919
Rodrigo José Correia — PSC . Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
€.146) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
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