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CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco
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Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello
PROTOCOLO GERAL 376212019
Data: 11/11/2019 ·Horário: 08:49
Legislativo - INO 57/2019
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 57/2019
Indica que seja enviado ao Legislativo, Projeto de Lei
que regulamenta o parcelamento do solo para
formação de condomínios de chácaras de recreio,
adequando as novas chácaras rurais aos novos
hábitos de moradias.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
indicando ao mesmo que analise a possibilidade de enviar ao Legislativo, Projeto de
Lei que regulamenta o parcelamento do solo para formação de condomínios de
chácaras de recreio, adequando as novas chácaras rurais aos novos hábitos de
moradias.
A lei estabelece as áreas urbanas especiais ou zonas periurbanas
(áreas que correspondem a um espaço onde as atividades rurais e urbanas se
misturam, dificultando a determinação dos limites físicos e sociais do espaço urbano e
do rural).
A proposta visa regulamentar o parcelamento do solo para a formação
dos condomínios de chácaras localizados fora da zona urbana, criando condições
legais e adequadas para a instalação de novos empreendimentos imobiliários,
garantindo a qualidade ambiental e paisagística e protegendo os recursos naturais.
As solicitações de empreendimentos deverão passar pela análise e
aprovação do setor de planejamento da prefeitura. Onde poderão ser autorizados
condomínios fechados horizontais e para fins de habitação unifamiliar. O limite mínimo
de área é de 30 mil m2 e máximo de 121 mil m2. Para cada unidade habitacional a
área mínima de terra é de 1.800 m2 e máxima.de 3.000 m2.
No município de Francisco Beltrão a elaboração do projeto de lei contou
com a colaboração do Ministério Público, Poder Legislativo e Executivo, dando origem
a Lei Municipal nº 4.630, de 8 de janeiro de 2019, a qual já está beneficiando muitas
moradias daquele município.
Pato Branco, 11 de novembro de 2019.
'.(e Q,,Lc.:> \ , .\. \111~a Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
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