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materia nº 57/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaIndica que seja enviado ao Legislativo, Projeto de Lei que regulamenta o parcelamento do solo para formação de condomínios de chácaras de recreio, adequando as novas chácaras rurais aos novos hábitos de moradias.
native_id5431

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-11-12 Encaminhado — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 874/2019-DL.
2019-11-11 Aprovado — Aprovado.
2019-11-11 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T13:49:31.092934-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllDUll 
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello 
PROTOCOLO GERAL 376212019 
Data: 11/11/2019 ·Horário: 08:49 
Legislativo - INO 57/2019 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
INDICAÇÃO Nº 57/2019 
Indica que seja enviado ao Legislativo, Projeto de Lei 
que regulamenta o parcelamento do solo para 
formação de condomínios de chácaras de recreio, 
adequando as novas chácaras rurais aos novos 
hábitos de moradias. 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando ao mesmo que analise a possibilidade de enviar ao Legislativo, Projeto de 
Lei que regulamenta o parcelamento do solo para formação de condomínios de 
chácaras de recreio, adequando as novas chácaras rurais aos novos hábitos de 
moradias. 
A lei estabelece as áreas urbanas especiais ou zonas periurbanas 
(áreas que correspondem a um espaço onde as atividades rurais e urbanas se 
misturam, dificultando a determinação dos limites físicos e sociais do espaço urbano e 
do rural). 
A proposta visa regulamentar o parcelamento do solo para a formação 
dos condomínios de chácaras localizados fora da zona urbana, criando condições 
legais e adequadas para a instalação de novos empreendimentos imobiliários, 
garantindo a qualidade ambiental e paisagística e protegendo os recursos naturais. 
As solicitações de empreendimentos deverão passar pela análise e 
aprovação do setor de planejamento da prefeitura. Onde poderão ser autorizados 
condomínios fechados horizontais e para fins de habitação unifamiliar. O limite mínimo 
de área é de 30 mil m2 e máximo de 121 mil m2. Para cada unidade habitacional a 
área mínima de terra é de 1.800 m2 e máxima.de 3.000 m2. 
No município de Francisco Beltrão a elaboração do projeto de lei contou 
com a colaboração do Ministério Público, Poder Legislativo e Executivo, dando origem 
a Lei Municipal nº 4.630, de 8 de janeiro de 2019, a qual já está beneficiando muitas 
moradias daquele município. 
Pato Branco, 11 de novembro de 2019. 
'.(e Q,,Lc.:> \ , .\. \111~a Fabricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1520 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfobricio@patobranco.pr.leg.br 

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