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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2019
Autor: Calinhos Polazzo (PROS), Marines Boff Gerhardt (PSDB), Claudemir
Zanco(PDT), Joecir Bernardi (SD), Moacir Gregolin (MDB), Rodrigo Jose Coreia (PSC)
Ronalce Dalchiavon(PP)
Relator: Amilton Maranoski (PV)
Súmula:
Altera e acrecenta dispositivos ao art 180 da Resolução n 01 de 08 de
janeiro de 2014 (Regimento Interno), para contemplar o procedimento de apresentação de
emendas impositivas individuais e coletivas e dá outras providências.
RELATÓRIO
Este projeto de Resolução n 09/2019, altera e acrecenta dispositivos ao art
180 da Resolução n 01 de 08 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), para contemplar o
procedimento de apresentação de emendas impositivas individuais e coletivas e dá outras
providências, que visam aos parlamentares, que tenham como participar da elaboração do
orçamento anual, aperfeiçoando a proposta encaminhada pelo executivo municipal,
visando uma melhor alocação dos recursos públicos.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade,
optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Q Rua Arariboia, 497, Centro - 85501-262 - Pato Branco - P.
Re (46) 3272 - 1500/3272 - 1523
Pato Branco, 04 de novembro de 2019.
AUSENTE
Reguasarmmição m' 2343/2018
Amiltón Maranoski — PV Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro -Relator Membro
sata Se DB
Membrô-
AUSENTE
Cedibra m 2396/2013
Rodrigo José Correia - PSC
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ag
R«.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ;
Et
EIhttp://mww.patobranco.pr.leg.br / vereadoramiltonmaranoskiOpatobranco.pr.leg.br
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