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CÂMARA MUNICIPAL DE
% e PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 05/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 05/2019 - Dispõe sobre a
identificação dos passageiros dos serviços de táxi no município de Pato
Branco.
A presente proposta visa obrigar os condutores de veículos dos serviços de
táxi no Município de Pato Branco a solicitar a identificação dos passageiros, como
condição essencial para a prestação do serviço.
A presente medida é por uma questão de segurança para O próprio taxista, a
qual auxiliará no combate à violência contra os taxistas.O Poder Executivo
regulamentará a presente Lei no que se fizer necessário em até 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que O referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e
Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao
Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 01 de novembro de 2019.
Claudemir Zancol- PDT Rodrigo José Correia
(Membr /Relator) (Membro)
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