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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 216/2019
SÚMULA: Revoga a doação de que trata a Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999.
Autor: Executivo Municipal.
O Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, busca obter
autorização legislativa para revogar a Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999, que trata da doação
de área de imóvel a Associação Médica do Paraná, Regional de Pato Branco.
É objeto da doação a chácara nº 71-A-1, com área de 3.080,00 mº (três mil e
oitenta metros quadrados), e a chácara nº 71-A-2, com área de 2.800m? (dois mil e oitocentos
metros quadrados), ambas sem benfeitorias.
Em síntese, a revogação se dá em função de solicitação da Associação Médica
do Paraná - Regional Pato Branco, conforme Ofício protocolado junto ao Executivo Municipal,
em 17 de junho de 2019.
Justifica a Associação, que a solicitação decorre em razão de uma rede elétrica
de Alta Tensão da Copel passar por cima do terreno, inviabilizando qualquer edificação no local.
Ainda, argumentam que não obtiveram êxito junto à Copel, quando solicitado a
remoção da rede elétrica de Alta Tensão sobre o terreno, bem como alegam custo elevado
para contratação de serviço terceirizado, motivos pelos quais culminaram na desistência da
obra.
Ressalta-se que no pedido de devolução dos referidos imóveis, a donatária
também requereu a exclusão do débito de IPTU, justificando que o terreno não foi utilizado.
Conforme memorando enviado pela Coordenação de Fiscalização! Tributação,
foi informado a este legislativo que após o prazo para pagamento através de REFIS, os
cadastros com débitos pendentes vencidos no ano de 2015, que sejam superiores ou iguais a
15 UFM's, serão encaminhados para execução fiscal, de acordo com o parágrafo 4º do artigo
351, da Lei Complementar 001/1998.
Por fim, estando o projeto legalmente amparado e, visando a reversão do
imóvel ao município, conforme justificativas apresentadas ame anexo, a Comissão de Políticas
Públicas optou por exarar Parecer Favorável a'regimental tramitação do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de nqvembi
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abrício Preis de Meilo - PSD
Membro- Relator
ro de N19.
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Bregolin - MDB
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Ronalce Moacir
President
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
Dhetn:/ Aun natabranco nrlan hr / varaadorfabricioDaatabranro nrlea hr
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