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materia nº 114/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 114 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaParecer da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ao Projeto de Lei nº 45/2019, o qual dispõe sobre o Programa lnternet Cidadã, destinado a atender aos usuários das Unidades de Pronto Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 45/2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Cria o Programa lntrernet Cidadã, destinado a atender aos usuários das 
Unidades de Pronto Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê a criação do Programa Internet Cidadã, destinado a 
atender aos usuários das Unidades de Pronto Atendimento - UPA e das demais 
unidades básicas de saúde. Cita que o sinal de Internet deve ser disponibilizado 
24horas por dia, além de que a Administração Municipal deve adotar canais com filtro 
que impeça.m o acesso dos usuários a conteúdos impróprios. 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis (f.15-16) constatou que o Projeto 
encontra-se apto para seguir sua normal tramitação, em conformidade com as normas 
que regem a matéria. 
Novamente foi solicitado Parecer Jurídico pois a Lei Municipal n°3.371/2010 não 
havia sido analisada, em Parecer (f.33) ratificou-se a normal tramitação, pois, as 
matérias não tem conexão legislativa, uma vez que uma delas dispõe sobre a Internet 
livre e a outra sendo mais específica para a Unidade de Pronto atendimento e as 
Unidades de Saúde. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua TRAMITAÇÃO 
por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 04 de novembro de 2019. 
§l Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~~ Rodrigo José Correia 
Membro 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
~­~ 

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