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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 45/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Cria o Programa lntrernet Cidadã, destinado a atender aos usuários das
Unidades de Pronto Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê a criação do Programa Internet Cidadã, destinado a
atender aos usuários das Unidades de Pronto Atendimento - UPA e das demais
unidades básicas de saúde. Cita que o sinal de Internet deve ser disponibilizado
24horas por dia, além de que a Administração Municipal deve adotar canais com filtro
que impeça.m o acesso dos usuários a conteúdos impróprios.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis (f.15-16) constatou que o Projeto
encontra-se apto para seguir sua normal tramitação, em conformidade com as normas
que regem a matéria.
Novamente foi solicitado Parecer Jurídico pois a Lei Municipal n°3.371/2010 não
havia sido analisada, em Parecer (f.33) ratificou-se a normal tramitação, pois, as
matérias não tem conexão legislativa, uma vez que uma delas dispõe sobre a Internet
livre e a outra sendo mais específica para a Unidade de Pronto atendimento e as
Unidades de Saúde.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua TRAMITAÇÃO
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de novembro de 2019.
§l Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
~~ Rodrigo José Correia
Membro
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