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CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
p~ o
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. Câmara Municipal de Pato Branco
11111/llllf IBlll
PROTOCOLO GERAL 3787/2019
Data: 1?J11/2019 - Horário: 11:42
Le91slalivo - EM 136/2019
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi -
SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
54/2019, que dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em
playgrounds infantis e academias da terceira idade, localizadas em áreas públicas
de lazer e ensino de uso coletivo no Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Modifica a redação do § 4° do art. 2° do Projeto de Lei nº 54/2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° ................ ..
§ 4° Deverá ser afixado em local visível selo identificando que as áreas
de que trata o caput foram devidamente fiscalizadas, devendo o laudo
de vistoria ficar arquivado durante dois anos, na Secretaria Municipal
de Engenharia e Obras."
Pato Branco, 12 de novembro de 2019.
;lt:;~~ PSC
Relator
Carlinho Ant
Membro
Amilton
~~ Maranoski - PV
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná [!!~[!) , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 iUi~ ~http //www.patobran o.pr.l br/ vere adorrodrigo@patobranco .pr.leg.br l!IB
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