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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ~ Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI Câmara Municipal de Pato Branco
Presidente 1111111111111 li da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
PROTOCOLO GERAL 3788/2019
Data: 1~11~2019 - Horário: 11 :44
le91slalivo - EM 137/2019
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi -
SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
54/2019, que dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em
playgrounds infantis e academias da terceira idade, localizadas em áreas públicas
de lazer e ensino de uso coletivo no Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
Modifica a redação do art. 5° do Projeto de Lei nº 54/2019, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará a
comunicação diretamente ao Ministério Público, que tomará as
providências cabíveis."
Pato Branco, 12 de novembro de 2019.
PSC Amilton ~ Maranoski - PV
Relator Membro
Carlinho A
Joe
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 00 ~A~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~
181http://www.patobranco .pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg.br 00~
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