texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
11110 llRllllDJIH
PROTOCOLO GERAL 3789/2019
Data: 12/1112019 - Horário: 13:39
Legislativo - EM 139/2019
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos
Vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 245/2019, que estima as receitas e fixa as
despesas do município de Pato Branco, para o Exercício Financeiro de 2020.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02:
Modifica a redação do art. 1 O do Projeto de Lei nº 245/2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 O. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para
manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita,
nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, do Título VI,
Capítulo 1, da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 2017 e alterações posteriores, observadas às normas
legais vigentes."
Pato Branco, 12 de novembro de 2019.
~~se Relator
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~i~~~ ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 [~f.~ l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!)~
open original →