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materia nº 139/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 139 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaEmenda Modificativa nº 2: Ao Projeto de Lei nº 245/2019, que estima as receitas e fixa as despesas do município de Pato Branco, para o Exercício Financeiro de 2020.
native_id5454

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-02 Aprovado — Emenda aprovada por unanimidade de votos dos vereadores.
2019-11-29 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única — Incluída na Ordem do Dia para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-02T14:41:56.076007-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11110 llRllllDJIH 
PROTOCOLO GERAL 3789/2019 
Data: 12/1112019 - Horário: 13:39 
Legislativo - EM 139/2019 
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos 
Vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 245/2019, que estima as receitas e fixa as 
despesas do município de Pato Branco, para o Exercício Financeiro de 2020. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02: 
Modifica a redação do art. 1 O do Projeto de Lei nº 245/2019, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 O. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para 
manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, 
nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, do Título VI, 
Capítulo 1, da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei nº 5.033, de 11 de 
outubro de 2017 e alterações posteriores, observadas às normas 
legais vigentes." 
Pato Branco, 12 de novembro de 2019. 
~~se Relator 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~i~~~ ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 [~f.~ l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!)~ 

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