br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 2403/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2403 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaRequerem cópia das Atas dos Conselhos Municipais (deliberativos), referente aos Programas dos seus respectivos Fundos Municipais, para ser anexado ao Projeto de Lei nº 245/2019, de autoria do Executivo Municipal, que estima as receitas e fixa as despesas do município de Pato Branco, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 418.469.115,31 (quatrocentos e dezoito milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e quinze reais e trinta e um centavos).
native_id5462

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-29 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 151/2019/APM.
2019-11-14 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício nº 878/2019-DL.
2019-11-13 Aprovado — Aprovado.
2019-11-13 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-13T16:07:14.526032-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE 
REQUERIMENTO Nº 2403/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllHlllllllDUlll 
PROTOCOLO GERAL 3798/2019 
Data: 12/11/2019 ·Horário: 15:36 
Legislativo· REQ 2403/2019 
Requerem cópia das Atas dos Conselhos Municipais 
(deliberativos), referente aos Programas dos seus 
respectivos Fundos Municipais, para ser anexado ao 
Projeto de Lei nº 245/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que estima as receitas e fixa as despesas 
do município de Pato Branco, para o Exercício 
Financeiro de 2020, no valor de R$ 418.469.115,31 
(quatrocentos e dezoito milhões, quatrocentos e 
sessenta e nove mil, cento e quinze reais e trinta e 
um centavos). 
Os Vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT e Rodrigo José Correia-PSC, membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, para que encaminhe para a Câmara Munidpal de Pato Branco, 
cópia das Atas dos Conselhos Municipais (somente os deliberativos), referente 
aos Programas dos seus respectivos Fundos Municipais, para ser anexado ao 
Projeto de Lei nº 245/2019, de autoria do Executivo Municipal, que estima as 
receitas e fixa as despesas do município de Pato Branco, para o Exercício 
Financeiro de 2020, no valor de R$ 418.469.115,31 (quatrocentos e dezoito 
milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e quinze reais e trinta e um 
centavos). 
Tal pedido está fundamentado no art. 36 da Lei nº 8.080/1990 
(para a Saúde); art. 24, § 9° da Lei nº 11.494/2007 (para a Educação) e art. 84 
da Resolução CNAS nº 33/2012 (para Assistência Social), sendo assim, 
frisamos a importância do encaminhamento dos documentos ora requeridos o 
mais breve possível, para que este Vereador/Relator, juntamente com os 
demais membros da Comissão de Orçamento e Finanças possa analisar e 
exarar o parecer do Projeto de Lei em tela. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de novembro de 2019. 
Ro
R;dr'ig~JTsé Mffi c~ 
Correia 
Vereador - PSC 
José Gi 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~-~~-~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~à\ ' J 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / ve readorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!h , : ... . 

open original →