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CÂMARA MUNICIPAL DE
REQUERIMENTO Nº 2403/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3798/2019
Data: 12/11/2019 ·Horário: 15:36
Legislativo· REQ 2403/2019
Requerem cópia das Atas dos Conselhos Municipais
(deliberativos), referente aos Programas dos seus
respectivos Fundos Municipais, para ser anexado ao
Projeto de Lei nº 245/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que estima as receitas e fixa as despesas
do município de Pato Branco, para o Exercício
Financeiro de 2020, no valor de R$ 418.469.115,31
(quatrocentos e dezoito milhões, quatrocentos e
sessenta e nove mil, cento e quinze reais e trinta e
um centavos).
Os Vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa
da Silva - PT e Rodrigo José Correia-PSC, membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento
competente, para que encaminhe para a Câmara Munidpal de Pato Branco,
cópia das Atas dos Conselhos Municipais (somente os deliberativos), referente
aos Programas dos seus respectivos Fundos Municipais, para ser anexado ao
Projeto de Lei nº 245/2019, de autoria do Executivo Municipal, que estima as
receitas e fixa as despesas do município de Pato Branco, para o Exercício
Financeiro de 2020, no valor de R$ 418.469.115,31 (quatrocentos e dezoito
milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e quinze reais e trinta e um
centavos).
Tal pedido está fundamentado no art. 36 da Lei nº 8.080/1990
(para a Saúde); art. 24, § 9° da Lei nº 11.494/2007 (para a Educação) e art. 84
da Resolução CNAS nº 33/2012 (para Assistência Social), sendo assim,
frisamos a importância do encaminhamento dos documentos ora requeridos o
mais breve possível, para que este Vereador/Relator, juntamente com os
demais membros da Comissão de Orçamento e Finanças possa analisar e
exarar o parecer do Projeto de Lei em tela.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de novembro de 2019.
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Correia
Vereador - PSC
José Gi
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~-~~-~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~à\ ' J
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