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CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 111111/1111110011
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 2404/2019
PROTOCOLO GERAL 3799/2019
Data: 12/11/2019- Horário: 15:38
Legislativo· REQ 2404/2019
Requerem relação em ordem cronológica dos
Precatórios Judiciais para ser anexado ao Projeto de
Lei nº 245/2019, de autoria do Executivo Municipal,
que estima as receitas e fixa as despesas do
município de Pato Branco, para o Exercício
Financeiro de 2020, no valor de R$ 418.469.115,31
(quatrocentos e dezoito milhões, quatrocentos e
sessenta e nove mil, cento e quinze reais e trinta e
um centavos).
Os Vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa
da Silva - PT e Rodrigo José Correia-PSC, membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento
competente, para que encaminhe para a Câmara Municipal de Pato Branco,
relação em ordem cronológica dos Precatórios Judiciais para ser anexado ao
Projeto de Lei nº 245/2019, de autoria do Executivo Municipal, que estima as
receitas e fixa as despesas do município de Pato Branco, para o Exercício
Financeiro de 2020, no valor de R$ 418.469.115,31 (quatrocentos e dezoito
milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e quinze reais e trinta e um
centavos).
Tal pedido está fundamentado no art. 31 da Lei nº 5.380, de 30
de julho de 2019, sendo assim, frisamos a importância do encaminhamento dos
documentos ora requeridos o mais breve possível, para que este
Vereador/Relator, juntamente com os demais membros da Comissão de
Orçamento e Finanças possa analisar e exarar o parecer do Projeto de Lei em
tela.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de novembro de 2019.
-PDT
(X)CQ.>v~ Rodrigo J:Osé Correia
Vereador - PSC
José Gilso F~Silva - PT
embro
~ Rua Araribo , 491, e ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 1!1~ª1!1 '~ (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1534 ~.a ~~ l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorrodrigo@pato branco.pr.leg.br [!]\ , : .
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