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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3802/2019
Data: 12/11/2019 ·Horário: 15:54
Legislativo· REQ 2407/2019
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2407/2019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
manifestação técnica da Secretaria de Ciência, Tecnologia
e Inovação ao Projeto de Lei nº 165/2019, de autoria dos
vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Moacir
Gregolin - MDB, que cria o Programa "Compartilhe sua
imagem", que dispõe sobre o compartilhamento de
imagens de câmeras privadas com o sistema público
municipal de monitoramento e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando manifestação técnica da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação ao
Projeto de Lei nº 165/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Moacir Gregolin - MDB, que cria o Programa "Compartilhe sua imagem", que
dispõe sobre o compartilhamento de imagens de câmeras privadas com o sistema
público municipal de monitoramento e dá outras providências.Tal pedido se deve à
solicitação da Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de novembro de 2019.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
(81 http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorpolazzo@patobranco.pr. leg. br
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