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materia nº 2407/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2407 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaRequer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando manifestação técnica da Secretaria de Ciencia, Tecnologia e Inovação ao Projeto de Lei nº 165/2019, de autoria dos Vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Moacir Gregolin - MDB, que cria o Programa “Compartilhe sua imagem”, que dispõe sobre o compartilhamento de imagens de câmeras privadas com o sistema público municipal de monitoramento e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-14 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 01/2020/APM.
2019-11-14 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício nº 878/2019-DL.
2019-11-13 Aprovado — Aprovado.
2019-11-13 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-13T16:07:14.584245-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llHlllllllllRmH 
PROTOCOLO GERAL 3802/2019 
Data: 12/11/2019 ·Horário: 15:54 
Legislativo· REQ 2407/2019 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2407/2019 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
manifestação técnica da Secretaria de Ciência, Tecnologia 
e Inovação ao Projeto de Lei nº 165/2019, de autoria dos 
vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Moacir 
Gregolin - MDB, que cria o Programa "Compartilhe sua 
imagem", que dispõe sobre o compartilhamento de 
imagens de câmeras privadas com o sistema público 
municipal de monitoramento e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando manifestação técnica da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação ao 
Projeto de Lei nº 165/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Moacir Gregolin - MDB, que cria o Programa "Compartilhe sua imagem", que 
dispõe sobre o compartilhamento de imagens de câmeras privadas com o sistema 
público municipal de monitoramento e dá outras providências.Tal pedido se deve à 
solicitação da Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de novembro de 2019. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
(81 http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorpolazzo@patobranco.pr. leg. br 

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