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materia nº 2414/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2414 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaRequer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 1439/2019, datado de 19 junho de 2019.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-14 Arquivado — Encaminhado ao Presidente da Câmara para providências e arquivado.
2019-11-13 Aprovado — Aprovado.
2019-11-13 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-13T16:07:14.667767-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2414/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllUU 1 
PROTOCOLO GERAL 3813/2019 
Data: 13/11/2019 - Horário: 09:38 
Legislativo - REQ 2414/2019 
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação 
ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 
1439/2019, datado de 19 junho de 2019. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa 
ao Requerimento nº 1439/2019, datado de 19 junho de 2019. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco 
estabelece em seu Art. 14, §1 º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, 
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis 
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, 
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de novembro de 2019. 
J . GH/ 1F ./). d . ose Jf.n a a Solva 
.lereado~ - PT 
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