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Eos
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres
pares para a aprovação da seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº
9/2019, que altera e acrescenta dispositivos ao art. 180 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro
de 2014 (Regimento Interno), para contemplar o procedimento de apresentação de
emendas impositivas individuais e coletivas:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Resolução nº 9/2019, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
$ 5º As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento
e Finanças no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização da
Audiência Pública.
Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
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