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materia nº 64/2019

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 192/2019, que "Acresce art. 216-A à Lei n° 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

é CÂMARA MUNICIPAL DE
€ PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 192/2019
SÚMULA: Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município.
Autor: Vilmar Maccari - PDT
Pretende o autor da matéria, acrescer dispositivo à Lei nº 321, de 25 de
outubro de 1978. que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Em síntese, a presente alteração tem por objetivo preservar a
mobilidade e acessibilidade nas áreas industriais, em consonância com as leis
vigentes, uma vez que o pavimento a ser implantado nas áreas reservadas aos
pedestres é diferente do convencional, pois se trata de locais multiuso, ou seja, de
estacionamento, de carga e descarga e via de pedestres.
Com a modificação no texto, será possível a construção de passeios
utilizando materiais mais robustos e compatíveis com o peso da carga, evitando danos
nas calçadas, pois o uso de paver não é recomendado para suportar peso.
Após análise do Projeto de Lei, a Comissão de Políticas Públicas foi
unânime e optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do
mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de novembro. de 2019.
AP À
Membro- Relator
Ronalce Moacir Dalchia: — PP
Presidente
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500/3272 - 1520
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