CÂMARA MUNICIPAL DE
& PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS -
PARECER: Projeto de Lei nº 210/2019
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe
sobre a apresentação de artistas de rua, nos logradouros públicos do município de
Pato Branco. :
Autor: Executivo Municipal.
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe,
obter autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei Municipal nº 4.966, de 18
de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros
públicos do Município de Pato Branco.
Aduz em justificativa, que a, presente alteração na legislação se faz,
tendo em vista a necessidade de melhor dispor sobre a matéria, buscando adequar as
apresentações artísticas sem prejuízo algum para pedestres, motoristas, comércio,
nem tampouco aos artistas envolvidos.
A primeira modificação refere-se aos locais onde será permitido
manifestações culturais de artistas nos espaços públicos, tais como praças e
anfiteatros, em comparação a lei originária, tem-se que pretende retirar somente a
expressão “vias”.
A segunda modificação refere-se aos parâmetros e o nível máximo de
ruídos, que agora passa a observar os critérios impostos pela lei nº 3.422, de 5 de
agosto de 2010, visando a não perturbação do sossego alheio, ainda, veda a utilização
de equipamentos sonoros para a promoção da venda de produtos comercializados.
Na sequência, estabelece regramento sobre o uso das calçadas, onde
deverá ser mantido o minimo de 2m (dois metros) de calçada livre para o tráfego de
pedestres, respeitada a ocupação máxima de 1/3 (um terço) da largura total da
calçada, na qual não deverá ter largura inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros).
Ainda, ficará como exigência, prévio cadastro junto ao Departamento de
Cultura do Município, visando controle e registro das informações sobre os artistas,
possibilitando assim, a gestão do mencionado Departamento quanto a realização de
apresentações e eventos nos locais públicos, a fim de evitar eventos/apresentações
coincidentes no mesmo local.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 .
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Após solicitação de manifestação técnica por parte do DEPATRAN, esta
Casa de Leis foi cientificada que, nos termos do Anexo | do CTB, via é a “superfície
por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o
acostamento, ilha e canteiro central”.
Também de acordo com o artigo 68 do CTB, é assegurado ao pedestre
a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos
acostamentos das vias rurais para circulação.
Prosseguindo, o artigo 95º do CTB determina: “Nenhuma obra ou
evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres,
ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou
entidade de trânsito com circunscrição sobre a via”. Assim, o Depatran possui
autoridade para analisar a viabilidade e deliberar sobre a autorização, não devendo
autorizar a realização de obras ou eventos que possam de alguma forma perturbar ou
interromper a livre circulação de veículos e pedestres causando riscos ao patrimônio e
à integridade física das pessoas.
Ainda, opina o DEPATRAN, que as atividades dos artistas nas vias
públicas incidem também na possibilidade de ocasionar acidentes de trânsito, pois as
ações de espetáculos, mesmo que momentâneas, desviam a atenção de motoristas
que trafegam pelas vias. A assertiva se refere à atenção de outros condutores que
circulam em vias adjacentes, que podem se distrair e ocasionar acidentes,
contrariando a regra estipulada no artigo 28, que prevê: “O condutor deverá a todo
momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados
indispensáveis à segurança no trânsito”.
O Órgão Municipal de Trânsito também faz um alerta sobre os riscos a
que estão expostos os artistas, quando os mesmos circulam entre os veículos para
arrecadar eventual contribuição, enquanto os motoristas aguardam o sinal semafórico
para prosseguir o fluxo.
Desse modo, as vias urbanas não são locais apropriadas para
apresentações artísticas, pois dificultam a circulação de pessoas, uma vez que as
atividades artísticas ocorrem nas faixas destinadas à travessia de pedestres e
possibilitam risco eminente aos transeuntes, em função da utilização de artefatos e
materiais.
Também vale destacar o que determina o Código de Postura de Pato
Branco, onde o artigo 119 diz que é “proibido embaraçar ou impedir por qualquer meio,
o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e
caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências
policiais o determinarem”.
Importante ressaltar que não se trata de qualquer privação do direito
fundamental, tampouco o impedimento de manifestação de liberdade individual,
artística ou não, até mesmo porque outros locais públicos podem ser utilizados para a
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prática de atividades sem qualquer censura. O ponto em questão é evitar que as
atividades sejam praticadas em locais que impeça o direito de ir e vir do cidadão,
como por exemplo, a faixa de pedestres, limitando o uso do bem comum.
Por fim, após ampla discussão e análise do Projeto de Lei em
apreciação, a Comissão de Políticas Públicas optou por exarar PARECER
FAVORAVEL a regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de novembro de 2019.
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Membro- Relator
Ronalce Moacir Dalghiavon — PP
Presidente '
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