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CÂMARA MUNICIPAL DE
- PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 229/2019
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre
a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal.
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe, modificar
dispositivo da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de
audiências públicas no âmbito da Administração Municipal.
Justifica o autor, que a modificação facilitará o agendamento das
Audiências Públicas de Prestação de Contas para demonstração e avaliação do
cumprimento das metas fiscais realizadas pelo Executivo.
Atualmente, a redação da lei prevê a impossibilidade de ser realizada
audiências públicas em dias que coincidam com as sessões ordinárias do Poder
Legislativo, com a alteração proposta será possível, desde que não coincida com os
horários das sessões ordinárias do Poder Legislativo.
Após análise do incluso projeto e atendendo o que preceitua o art. 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de novembro de 2019.
Membro- é Mb
cir/Grágolin - MDB
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Ronalce Moacir Ddlchigvon — PP
Presidente
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.+ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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