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materia nº 67/2019

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 229/2019, que "Alterna dispositivo da Lei n° 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Municipal".
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
- PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 229/2019
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre
a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal.
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe, modificar
dispositivo da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de
audiências públicas no âmbito da Administração Municipal.
Justifica o autor, que a modificação facilitará o agendamento das
Audiências Públicas de Prestação de Contas para demonstração e avaliação do
cumprimento das metas fiscais realizadas pelo Executivo.
Atualmente, a redação da lei prevê a impossibilidade de ser realizada
audiências públicas em dias que coincidam com as sessões ordinárias do Poder
Legislativo, com a alteração proposta será possível, desde que não coincida com os
horários das sessões ordinárias do Poder Legislativo.
Após análise do incluso projeto e atendendo o que preceitua o art. 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de novembro de 2019.
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