CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Cãmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 384412019
Data: 18f11/20i9 · Horário: 09:08
Leglslallvo • MA 112019
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
MOÇÃO DE APELO Nº 1/2019 pela manutenção da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
como empresa pública, pela suspensão dos
estudos que objetivam viabilizar sua privatização,
e promoção de debate com participação de
representantes dos municípios afetados.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja encaminhada MOÇÃO DE APELO pela
manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública,
pela suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua privatização, e promoção de
debate com participação de representantes dos municípios afetados, promovendo o
conhecimento dos efeitos desta medida em suas cidades e o envio de expediente às
Presidências do Senado Federal e Câmara dos Deputados, à Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, às Comissões de
Legislação Participativa, de Trabalho, e de Administração e Serviço Público da Câmara
dos Deputados, aos Ministérios da Economia, da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações, à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, à
Presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a Agência dos Correios de
Pato Branco (R. Caramuru, nº575), Centro de distribuição dos Correios de Pato Branco
(R. Tapir, nº1149) e ao Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná.
Os Correios estão a presentes há mais de 350 anos na vida dos brasileiros,
atuam nos 5.570 municípios, cujas realidades econômicas, culturais e sociais são as
mais diversas, e como empresa pública, exerce importante papel na regulação do setor
logístico em especial no de distribuição de encomendas.
Como empresa pública garantem a política de preços e tarifas justos e
acessíveis universalizando os serviços postais na forma prevista do inciso X do Art. 21
da Constituição Federal: "Art. 21. Compete à União: X - manter o serviço postal e o
correio aéreo nacional".
Na prática, a sua privatização representa o risco concreto de fechamento de
agências em 5.246 municípios todo o país, especialmente nas localidades que mais
dela dependem para receber remédios, hemoderivados, livros didáticos, emissão de
CPF, e outros serviços não atrativos para a iniciativa privada.
~a.
~~~ ~i!/~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1532 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: : vereadorgilsonfeitosa@patobranco.com.br
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PATO BRANCO
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Data: 18{1112019 ·Horário: 09:08
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A privatização dos serviços postais é uma exceção que ocorre em apenas 8
192 nações existentes. Em duas delas após a constatação de seus efeitos
negativos eles voltaram para a gestão do estado. Nas nações em que ocorreu, a
privatização foi seguida de aumento significativo de preços, redução da prestação de
serviços e queda acentuada de qualidade.
Em economias modernas e competitivas, as empresas públicas como os
Correios são instrumentos eficazes de regulação de mercados, assegurando seu
saudável funcionamento e coibindo práticas atentatórias contra a atividade econômica
como a formação de cartéis e combinações de preços.
No Brasil, os Correios atuam no segmento de encomendas concorrendo com
milhares de operadores logísticos de todos os portes e tamanhos, constituindo em
muitos casos um parceiro fundamental destas empresas que não dispõe de uma
estrutura abrangente como a sua, fomentando a atividade logística e contribuindo para
sua modernização.
O monopólio postal abrange apenas o segmento de cartas, de reduzido
interesse para a iniciativa privada, mas de suma importância para a integração de
localidades. Essa restrição é uma exceção, visto que na maioria dos países mundo
afora o monopólio postal é pleno.
Em seus últimos balanços os Correios se mostraram uma empresa rentável
cujos resultados positivos nos anos de 2017 e 2018 foram de R$ 667 e 161 milhões
respectivamente. Resultados significativos, considerando a retirada excessiva de
dividendos e o congelamento tarifário a ele imposto.
A despeito dos cortes, do sucateamento e da massificação de informações
negativas e muitas vezes imprecisas, os Correios detêm mais de 90% da preferência
das empresas na hora de enviar suas mercadorias para os seus clientes, e sua
qualidade operacional é superior ao de seus concorrentes, com índices superiores a
98% de entregas no prazo.
A mudança de regime de contratação seguida de drástica redução de sua
massa salarial e benefícios, em especial o de assistência à saúde, acarretará na
oneração do sistema de saúde, retirando recursos da população mais necessitada.
Face ao exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se seja
encaminhada a presente Moção de Apelo aos órgãos citados para que seja promovido
um efetivo e qualificado debate com a efetiva participação de todos os representantes
dos municípios afetados, a fim de que sejam conhecidos todos os efeitos desta medida
em suas cidades.
~ft1~
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: : vereadorgilsonfeítosa@patobranco. com.br
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Data: 18/1112019 • Horárl:o: 09:08
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Subsidiariamente, caso não seja aberto o debate com os poderes públicos
municipais e a sociedade, apela-se aos Congressistas a desaprovação de qualquer
medida contrária aos interesses econômicos e sociais dos municípios advindos da
privatização dos Correios.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de novembro de 2018.
Veread PT - Proponente
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18/11 019
endereços moção de apelo
vereadorg ilsonfeitosa@patobran co. pr. leg . br
Para: danieli@patobranco.pr.leg.br
endereços moção de apelo
18 de Novembro de 2019 09:28
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL e COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
(CDH) DO SENADO FEDERAL
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMAR DOS
DEPUTADOS - COMISSÃO DE TRABALHO, E DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS
Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-
900
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Esplanada dos Ministérios BL P - Brasília, DF, 70297-400
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
Esplanada dos Ministérios, Bloco R - Asa Norte, DF, 70044-900
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
Esplanada dos Ministérios Bloco K 70040-906 - Brasília/DF
PRESIDÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Setor Bancário Norte, Quadra, 1 Bloco A - Brasília - DF - CEP 70002-900
SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DO PARANÁ
Rua Engenheiro Rebouças 1595 Curitiba - PR - CEP 80230-040
AGENCIA DOS CORREIOS DE PATO BRANCO
Rua Caramuru, nº575, centro
CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CORREIOS PATO BRANCO
Rua Tapir, nº1149, centro
Gilson Feitosa - PT
Vereador
Câmara Municipal de Pato Branco
3272-1532
1/1
REGIMENTO INTERNO
Seção V
Das Moções
Art. 147. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da
Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, agradecendo, hipotecando
solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando, destinada à pessoa ou
entidade, por feito relevante ou negativo, que caracterize benefícios ou prejuízos à
sociedade, expressamente justificada em seu texto.
Art. 148. Subscrita. no mínimo. por 1/3 (um terço) dos Vereadores a
Moção. depois de lida. será despachada à pauta da Ordem do Dia da sessão
ordinária seguinte. independentemente de parecer de comissão para ser apreciada.
Parágrafo único. Quando não requerida por 1/3 (um terço) dos
vereadores. será previamente apreciada pela Comissão de Justiça e Redação. para
ser submetida à apreciação do Plenário.
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
Ct\mau1 Municipal do Poto Bronco
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PROTOCOLO GERAL 4076/ZOf!) Oata: 27/11120HI - Horário; 09:12
Loglslallvo • REQ 2608/2019
GNJINETE 00 VEHEADOH JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2508/2019
Requer que a Moção de Apelo nº1/2019 a qual trata da
manutenção da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos como empresa pública, seja arquivada, para
que na sequência seja apresentada com novo texto.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer que a Moção de Apelo nº 1 /2019 a qual trata
da manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pl.'.tblica,
seja arquivada, para que na sequência seja apresentada com novo texto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de noven1bro de 2019.
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José Gº nYeJ.~ da Silva ereado~ PT
~ Rua Armiboia, 491, Centro - 85501 -262 - Peito Branco - Pcironó
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - li532
~ http://www.patobranco.pr.leg.br / vereodorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br