br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 1/2019

Tipo Moção de Apelo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaMoção de Apelo nº 1/2019 pela manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública, pela suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua privatização, e promoção de debate com participação de representantes dos municípios afetados.
native_id5498

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-28 Arquivado — Arquivada conforme requerimento nº 2508/2019, de autoria do vereador proponente, para ser apresentada com novo texto.
2019-11-19 Arquivado — Encaminhada para Comissão de Justiça e Redação, conforme determina o Art. 148 do Regimento Interno, para prévia apreciação.
2019-11-18 Leitura em plenário — Encaminhada para Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Cãmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllll lllllllllllllll lllllll li 
PROTOCOLO GERAL 384412019 
Data: 18f11/20i9 · Horário: 09:08 
Leglslallvo • MA 112019 
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
MOÇÃO DE APELO Nº 1/2019 pela manutenção da 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 
como empresa pública, pela suspensão dos 
estudos que objetivam viabilizar sua privatização, 
e promoção de debate com participação de 
representantes dos municípios afetados. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja encaminhada MOÇÃO DE APELO pela 
manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública, 
pela suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua privatização, e promoção de 
debate com participação de representantes dos municípios afetados, promovendo o 
conhecimento dos efeitos desta medida em suas cidades e o envio de expediente às 
Presidências do Senado Federal e Câmara dos Deputados, à Comissão de Direitos 
Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, às Comissões de 
Legislação Participativa, de Trabalho, e de Administração e Serviço Público da Câmara 
dos Deputados, aos Ministérios da Economia, da Ciência, Tecnologia, Inovações e 
Comunicações, à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, à 
Presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a Agência dos Correios de 
Pato Branco (R. Caramuru, nº575), Centro de distribuição dos Correios de Pato Branco 
(R. Tapir, nº1149) e ao Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná. 
Os Correios estão a presentes há mais de 350 anos na vida dos brasileiros, 
atuam nos 5.570 municípios, cujas realidades econômicas, culturais e sociais são as 
mais diversas, e como empresa pública, exerce importante papel na regulação do setor 
logístico em especial no de distribuição de encomendas. 
Como empresa pública garantem a política de preços e tarifas justos e 
acessíveis universalizando os serviços postais na forma prevista do inciso X do Art. 21 
da Constituição Federal: "Art. 21. Compete à União: X - manter o serviço postal e o 
correio aéreo nacional". 
Na prática, a sua privatização representa o risco concreto de fechamento de 
agências em 5.246 municípios todo o país, especialmente nas localidades que mais 
dela dependem para receber remédios, hemoderivados, livros didáticos, emissão de 
CPF, e outros serviços não atrativos para a iniciativa privada. 
~a. 
~~~ ~i!/~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1532 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: : vereadorgilsonfeitosa@patobranco.com.br 
!!HI"~ 
das 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Cãmara Mun!d pal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 384412019 
Data: 18{1112019 ·Horário: 09:08 
Leglslallvo • MA 112019 
A privatização dos serviços postais é uma exceção que ocorre em apenas 8 
192 nações existentes. Em duas delas após a constatação de seus efeitos 
negativos eles voltaram para a gestão do estado. Nas nações em que ocorreu, a 
privatização foi seguida de aumento significativo de preços, redução da prestação de 
serviços e queda acentuada de qualidade. 
Em economias modernas e competitivas, as empresas públicas como os 
Correios são instrumentos eficazes de regulação de mercados, assegurando seu 
saudável funcionamento e coibindo práticas atentatórias contra a atividade econômica 
como a formação de cartéis e combinações de preços. 
No Brasil, os Correios atuam no segmento de encomendas concorrendo com 
milhares de operadores logísticos de todos os portes e tamanhos, constituindo em 
muitos casos um parceiro fundamental destas empresas que não dispõe de uma 
estrutura abrangente como a sua, fomentando a atividade logística e contribuindo para 
sua modernização. 
O monopólio postal abrange apenas o segmento de cartas, de reduzido 
interesse para a iniciativa privada, mas de suma importância para a integração de 
localidades. Essa restrição é uma exceção, visto que na maioria dos países mundo 
afora o monopólio postal é pleno. 
Em seus últimos balanços os Correios se mostraram uma empresa rentável 
cujos resultados positivos nos anos de 2017 e 2018 foram de R$ 667 e 161 milhões 
respectivamente. Resultados significativos, considerando a retirada excessiva de 
dividendos e o congelamento tarifário a ele imposto. 
A despeito dos cortes, do sucateamento e da massificação de informações 
negativas e muitas vezes imprecisas, os Correios detêm mais de 90% da preferência 
das empresas na hora de enviar suas mercadorias para os seus clientes, e sua 
qualidade operacional é superior ao de seus concorrentes, com índices superiores a 
98% de entregas no prazo. 
A mudança de regime de contratação seguida de drástica redução de sua 
massa salarial e benefícios, em especial o de assistência à saúde, acarretará na 
oneração do sistema de saúde, retirando recursos da população mais necessitada. 
Face ao exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se seja 
encaminhada a presente Moção de Apelo aos órgãos citados para que seja promovido 
um efetivo e qualificado debate com a efetiva participação de todos os representantes 
dos municípios afetados, a fim de que sejam conhecidos todos os efeitos desta medida 
em suas cidades. 
~ft1~ 
gt~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1532 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: : vereadorgilsonfeítosa@patobranco. com.br 
Cãrnara Munlclpal de Palo Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3844'2019 
Data: 18/1112019 • Horárl:o: 09:08 
LGiJISlallvo • MA 112019 
Subsidiariamente, caso não seja aberto o debate com os poderes públicos 
municipais e a sociedade, apela-se aos Congressistas a desaprovação de qualquer 
medida contrária aos interesses econômicos e sociais dos municípios advindos da 
privatização dos Correios. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de novembro de 2018. 
Veread PT - Proponente 
SUBSCRITORES: 
/ · .. /J 
-/? ?---·-
o 
Gl~#,.~ "Wj;çd 
~~ 
Gli!t~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1532 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: : vereadorgilsonfeitosa@patobranco.com.br 
18/11 019 
endereços moção de apelo 
vereadorg ilsonfeitosa@patobran co. pr. leg . br 
Para: danieli@patobranco.pr.leg.br 
endereços moção de apelo 
18 de Novembro de 2019 09:28 
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL e COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 
(CDH) DO SENADO FEDERAL 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMAR DOS 
DEPUTADOS - COMISSÃO DE TRABALHO, E DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO DA CÂMARA DOS 
DEPUTADOS 
Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-
900 
MINISTÉRIO DA ECONOMIA 
Esplanada dos Ministérios BL P - Brasília, DF, 70297-400 
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES 
Esplanada dos Ministérios, Bloco R - Asa Norte, DF, 70044-900 
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS 
Esplanada dos Ministérios Bloco K 70040-906 - Brasília/DF 
PRESIDÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
Setor Bancário Norte, Quadra, 1 Bloco A - Brasília - DF - CEP 70002-900 
SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DO PARANÁ 
Rua Engenheiro Rebouças 1595 Curitiba - PR - CEP 80230-040 
AGENCIA DOS CORREIOS DE PATO BRANCO 
Rua Caramuru, nº575, centro 
CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DOS CORREIOS PATO BRANCO 
Rua Tapir, nº1149, centro 
Gilson Feitosa - PT 
Vereador 
Câmara Municipal de Pato Branco 
3272-1532 
1/1 
REGIMENTO INTERNO 
Seção V 
Das Moções 
Art. 147. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da 
Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, agradecendo, hipotecando 
solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando, destinada à pessoa ou 
entidade, por feito relevante ou negativo, que caracterize benefícios ou prejuízos à 
sociedade, expressamente justificada em seu texto. 
Art. 148. Subscrita. no mínimo. por 1/3 (um terço) dos Vereadores a 
Moção. depois de lida. será despachada à pauta da Ordem do Dia da sessão 
ordinária seguinte. independentemente de parecer de comissão para ser apreciada. 
Parágrafo único. Quando não requerida por 1/3 (um terço) dos 
vereadores. será previamente apreciada pela Comissão de Justiça e Redação. para 
ser submetida à apreciação do Plenário. 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
Ct\mau1 Municipal do Poto Bronco 
Hlllllllll 1111111 11 111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 4076/ZOf!) Oata: 27/11120HI - Horário; 09:12 
Loglslallvo • REQ 2608/2019 
GNJINETE 00 VEHEADOH JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2508/2019 
Requer que a Moção de Apelo nº1/2019 a qual trata da 
manutenção da Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos como empresa pública, seja arquivada, para 
que na sequência seja apresentada com novo texto. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer que a Moção de Apelo nº 1 /2019 a qual trata 
da manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pl.'.tblica, 
seja arquivada, para que na sequência seja apresentada com novo texto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de noven1bro de 2019. 
) 
José Gº nYeJ.~ da Silva ereado~ PT 
~ Rua Armiboia, 491, Centro - 85501 -262 - Peito Branco - Pcironó 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - li532 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br / vereodorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br 

open original →