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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 81/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei que propõe a prorrogação do prazo para
construção da sede do SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte,
para mais 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, referente ao
imóvel doado através da Lei nº 4.035 de 5 de junho de 2013.
Conforme pode se constatar na correspondência protocolada sob nº
374768, de 30 de agosto de 2017, cópia anexa, justifica-se a dilatação do prazo, pelos
inúmeros motivos ali descritos.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação
favorável e unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 5 de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ?. J .35 I J..fJ 11-
Prorroga o prazo para construção da sede do
SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem
do Transporte, previsto na Lei nº 4.035 de 5 de
junho de 2013.
Art. 1º O prazo para início da construção da sede do SENAT - Serviço
Nacional de Aprendizagem do Transporte, previsto na Lei nº 4.035 de 5 de junho de
2013, fica prorrogado em mais 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta
Lei.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 374768
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ
No. Processo : 374768
Data Processo : 30/08/2017
Requerente : SEST - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE
Fone : 3223-2990
Identificador de processo (Internet) : 7S6A1EJ
Assinatura do Requ r te
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 11:24:51
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
SEST SEllAT 1
EXMO.SR.
AUGUSTINHO ZUCCHI
M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PATO BRANCO- PR.
Serviço Social do Transporte
Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte
O SEST SENAT entidade atualmente instalada no
Município de Vitorino, nesse Estado - mais especificamente no Posto
Doval, denominado Trevo da Cattani - por sua gerente local, que ao
final subscreve, vem respeitosamente postular:
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO Ili DO
Parágrafo único do Art. 4° DA LEI MUNICIPAL Nº4.035 de
05.06.2013 e o faz aduzindo:
O ora requerente obteve a doação de Parte do Lote
lO(dez) quadra 1.134 - matrícula 39.920, consoante a Lei autorizativa
acima reportada;
Como condição estabeleceu o Poder Legislativo à
obrigatoriedade da entidade requerente em edificar uma UNIDADE
SEST/SENAT. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da
promulgação da lei;
Quando o projeto básico encontrava-se em fase final,
necessário se fez proceder a várias alterações no projeto para dar
atendimento às exigências legais;
Como se não bastasse à instabilidade política, a retração
da atividade econômica, o momento delicado pelo qual passa o País,
foram fatores que contribuíram para o atraso no início da edificação da
unidade nesta cidade;
O Projeto da obra está em andamento e há indicativo de
que seja possível iniciar a construção no mais tardar até o primeiro
trimestre do ano vindouro;
Qualquer outra informação eventualmente necessária
poderá ser complementada.
Diante do acima exposto é que vimos requer, seja
encaminhado Projeto de Lei - para que o Poder Legislativo - autorize a
prorrogação do prazo antes reportado para mais 180(cento e oitenta
dias).
N. Termos
P. Deferimento
Vitorino, 28 de agosto de 2017
SEST/SENAT
Sandra Maria Capelli Mattia
Gerente
UNIDADE VITORINO - PR - D 032
046-3223-2990
046- 99102-6332
sandramatlia@sestsenat.org .br
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 135/2017
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei acima epigrafado,
obter autorização legislativa para prorrogar o prazo para construção da sede
do SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, no imóvel
doado pelo Município de Pato Branco, através da Lei nº 4.035, de 5 de junho
de 2013.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
prorrogação do prazo de construção da sede do SENAT - Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transp011e, decorre de solicitação efetuada pela Gerente
Sandra Maria Capelli Mattia, através de ofício, datado de 28 de agosto de
2017. (doe. Anexo)
É o brevíssimo relatório.
Verificando as disposições da Lei nº 4.035, de 5 de junho de 2013,
constatamos que o prazo previsto para construção da sede do SEST/SENAT
que deveria ser iniciada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
publicação da lei.
Justifica a donatária, que quando o projeto básico encontrava-se em fase final,
foi necessário proceder várias alterações para dar atendimento às exigências
legais. Cita também fatores de ordem econômica e política pela qual passa o
país, os quais contribuiram para o atraso no início da edificação de sua sede.
Afirma contudo, que o projeto da obra está em andamento e há indicativo de
que seja possível iniciar a construção no mais tardar até o primeiro trimestre
do ano vindouro.
O não cumprimento pela donatária do prazo estipulado para início da
execução das obras prevista no inciso III, do parágrafo único, do mi. 4° da Lei
nº 4.035, de 5 de junho de 2013, poderia acarretar na revogação da referida
doação, mediante proposição legislativa de iniciativa do Executivo Municipal,
o que não ocorreu. 1
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e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Ao contrário, o Executivo Municipal acatando solicitação efetuada pela
donatária, encaminha o referido Projeto de Lei no sentido de que seja
prorrogado em 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para ínicio da edicação da
sede do SEST/SENAT.
Diante do exposto, opinamos em exarar parecer favorável a regimental
tramitação da matéria, competindo aos nobres edis a análise da mesma sob o
enfoque do interesse público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 27 de setembro de 2017.
no eltrame
ssessor Jurídico ado Legislativo
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<Prefeitura :Jvlunicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.035, DE 5 DE JUNHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal permutar e doar imóvel.
A Gamara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal permutar o seguinte imóvel de
propriedade do Municlpio de Pato Branco: Parte do Imóvel, Reserva do Municlpio de Pato Branco,
lote 04 (quatro), Quadra 1.679 (mil e seiscentos e setenta e nove), Matricula nº 17.157 (dezessete
mil e cento e cinquenta e sete) do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, sendo a área permutada de 6.000m2 (seis mil metros quadrados), no Bairro Planalto
avaliado em R$ 247.800,00 (duzentos e quarenta e sete mil e oitocentos reais).
Art. 2° A permuta se dará pelo seguinte imóvel: Parte do Lote 1 O (dez) da Quadra
1.134 (mil, cento e trinta e quatro), Matricula nº 39.920 (trinta e nove mil e novecentos e vinte) do
1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sendo a área permutada de
600,00m2 (seiscentos metros quadrados), Bairro Fraron avaliado em R$ 248.022,30 (duzentos e
quarenta e oito mil, vinte e dois reais e trinta centavos), sendo de propriedade da empresa
Graciolino Brunetto e Cia Lida., pessoa jurldica de direito privado, com sede na Rua das
Margaridas nº. 438, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº
04.419.421/0001-02.
Art. 3º A diferença no valor de R$ 222,30 (duzentos e vinte e dois reais e trinta
centavos), fica dispensada pelo Permutante empresa Graciolino Brunetto e Cia. Lida.
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar Parte do Lote 10 (dez) da
Quadra 1.134 (mil e cento e trinta e quatro), Matricula nº 39.920 (trinta e nove mil e novecentos e
vinte) do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sendo a área, objeto
da doação de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), Bairro Fraron, avaliado em R$ 248.022,30
(duzentos e quarenta e oito mil, vinte e dois reais e trinta centavos) ao SENAT - Serviço Nacional
de Aprendizagem do Transporte, inscrito no CNPJ 73.471.963/0059-63 e ao SEST - Serviço
Social do Transporte, inscrito no CNPJ nº 73.471.989/0059-01, situados na Travessa das
Rodovias BR 158/280, sem número, CEP 85520-000, Municlpio de Vitorino, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que as donatárias implantem uma
Unidade do SEST/SENAT e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado
qualquer outro;
Ili - inicio da execução das obras no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública antes do inicio das obras;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas
pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
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{! C\ ~l EF1s--<>;
<Prefeitura 9vtunicipa[ de Pato <Branco .. ?&: f1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções.
Ar!. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 5 de junho de 2013.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Municipal, o projeto de
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 135/2017
Autor: Executivo Municipal
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Prorroga o prazo para construção da sede do SENAT - Serviço Nacional de
Aprendizagem do transporte, previsto na Lei nº 4.035 de 5 de junho de 2013.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal tem o intuito de prorrogar
o prazo da Lei nº 4.035 para mais 180 (cento e oitenta) dias.
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua mensagem nº 81/2017 justifica a
dilatação do prazo pelos inúmeros motivos descritos em correspondencia protocolado em
30 de agosto de 2017, (cópia anexa ao projeto) onde deixa claro que quando o projeto
estava em fase final, necessário se fez proceder várias alterações para que o mesmo
atenda as necessidades e eexigências legais.
Outros motivos citados são a instabilidade politica a retração econômica e o
momento delicado pelo qual passa o Pais.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
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por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de outubro de 2017.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
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Presidente
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r&1~J~á&gy~~~ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2017, às 16h, reuniu-se no terceiro piso, na sala de
reuniões, os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir
Dalchiavan {Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari (Membro) para
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e dando
abertura aos trabalhos desta Comissão. De acordo com o que foi explanado sobre o Projeto
de Lei N2 87/2017, de relataria do vereador Fabricio, referente à proibição a
utilização de veículos de tração animal em vias públicas urbanas no âmbito do Município de
Pato Branco e dá outras providências, Ronalce se manifestou dizendo ser a favor da proibição,
para contribuir com a redµção de maus tratos a cavalos, em contrapartida, o vereador
Fabricio se mostrou preocupado com os trabalhadores que dependem da carroça para o
sustento da família, Vilmar Maccari por sua vez, completou aos demais, que também é
favorável a proibição, Fabricio então concordou, mas com ressalva, que o projeto fosse
contemplado com emendas, para que as pessoas que utilizam tração animal em vias públicas,
pudessem ter o prazo de 180 (cento e oitenta dias) após a publicação da Lei, para poder
encontrar outro meio de renda, os pares então deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a
tramitação e discussão em plenário do referido projeto de Lei. O Projeto de Lei
_. N2 135/2017 de relataria do vereador Ronalce, o qual prorroga o prazo para
construção da sede do SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, previsto na
Lei nº 4.035 de 5 de junho de 2013, os pares deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a
tramitação e aprovação. O Projeto de Lei nºl38/2017, de relataria do vereador Maccari, o
qual Institui no âmbito do Município de Pato Branco o "setembro amarelo", mês dedicado à
realização de campanhas para conscientização e combate ao suicídio, os pares deliberaram
pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação por esta Casa Legislativa.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competência.
)
Ronalce Moacir Dai ~a an
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
Pato Branco, 09 de outubro de 2017.
a
t~10 .[4)PgdM,M," JI i L!
reis e ~lto Presidente
85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislatívo@camarapalobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
~~J~~~~/B~ Estado do Paraná
L~~fu~/lamp Membro Assessor Parlamentar
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: Jegislalivo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
Eslado do Parun:í
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 135/2017
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 135/2017, de 6 de setembro de 2017 - Mensagem nº 81/2017
- Prorroga o prazo para construção da sede do SENAT - Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte, previsto na Lei nº 4035, de 5 de junho de 2013.
O projeto em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem por objetivo
estender por mais 180 dias o prazo estipulado para a construção da sede do Serviço;f J
Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT). Conforme a Lei 4035/13, a obra deveria[ ~ ~ H
o "
ter sido efetuada até dezembro de 2013 e, com a não realização, a doação do terreno à!f ~
referida instituição seria revogada. ~~
~ "
Contudo, o SEST/SENAT protocolou na Prefeitura uma solicitação para que o prazo,!. 0
para a construção da sede fosse estendido por mais 180 dias, elucidando os vários motivos~ !
8 ;s
pelos quais não conseguiram cumprir com o prazo estipulado pela Lei 4035/13, que~.
autorizou a permuta do imóvel destinado à implantação da sede do SENAT. ~'\)
Após análise criteriosa da matéria em tela, considerando sua conveniência e o ;:;i
interesse público, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto. ~ ~
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 10 de outubro de 2017.
~\J~~\\~ '(~~o Preis~~o -PS~ Membro - Relator Presidente
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: {46) 3272-1500 85505·030 Palo Branco Paraná
e-mail: legislaUvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
1
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~dm~~~á&/P~$J~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data,
COMISSÃO DE FINANÇAS E
(
conforme estabelecem os artigos
na condição de Presidente da
ORÇAMENTO, abaixo assinado,
51 e 54, do Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal, o projeto de
oa.,_ "~ 13S(âD<x·
Pato Branco, .J,\ J...10/ô?ol'3-·
Marco Antonio A
Pre
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COMISSÃO _
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 135/2017
Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, em reunião ordinária,
reuniram-se na Sala das Comissões, os vereadores componentes da Comissão de
Orçamento e Finanças, para tratar a respeito da Projeto de Lei n°135/2017. que
prorroga o prazo para construção da Sede do SENAT - Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte. Através da mensagem do Sr. Prefeito Municipal,
Augustinho Zucchi, justifica-se a dilatação do prazo através dos motivos elencados
pelo SENAT, Sra. Sandra Maria Capelli Mattia. O intuito, é realmente a efetivação do
projeto do SEST/SENAT no Município, desta forma considera-se razoavel a dilação J
de prazo, em virtude de um órgã~ essencial a Municipalidade. Deste modo, resta R
então a1
'orcamento e Finanças, exarar parecer FAVORÁVEL a aprovação da !;-
referida matéria. ~
Sendo o que tinham a tratar, foi encerrada a reunião, lavrada a ata que
segue assinada pelos presentes.
Mem o
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e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 135/2017
Prorroga o prazo para construção da sede do SENAT
- Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte,
previsto na Lei nº 4.035, de 5 de junho de 2013.
Art. 1° O prazo para início da construção da sede do SENAT - Serviço Nacional
de Aprendizagem do Transporte, previsto na Lei nº 4.035 de 5 de junho de 2013, fica
prorrogado em mais 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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31/10/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.037, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
Pro1rnga o prazo para construção da sede do SENAT
- Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte,
previsto na Lei nº 4.035 de 5 de junho de 2013.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º O prazo para início da construção da sede do SENAT -
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, previsto na Lei nº
4.035 de 5 de junho de 2013, fica pr01rngado em mais 180 (cento e
oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identiflcador:ACCE6DFD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/10/2017. Edição 1370
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com. br/amp/
http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/ACCE6DFD 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
31 de outubro de 2017
PORTARIA r...., 1351.12017
DATA:J0.10.1017
Agllbtrlo Ludndo Prrln, Prefeito Munkipo.I, do l1opeja111
D'Ocst11, Estado do Paraná, usando de suas 1tn"buiçõe.9 legais e considerando o disposto no
artigo 6-1 dn L::i orJinica Municipal de ().1.02.90, e suas alte111çõcs.
Arf. 1") Dcsisn•r os sen.idores piibhcos Ahleclr ~gorinl,
portador do CPF nº 630.770 8-19-15 e RO nº 4.261.825-0 SSP1PR. \'aldrdr Funebco \'ltln
portador do CPF nº680,822 669-SJ e RO nº J.870.18-1-J CI Oe1·enon Alub.lo Jullanl, portador
do CPF nº 022-288 9.59-16 e RO n° 7.l&-1.797·7 e:tpedida pela SSPIPR., sob a pRSidênda do
primeiro, para comporem a comissio de An1li11ção cuja finalidade ó anliar os velados, abai;i;o
especificados, de propriedade do Munidpio de llapcjara D'Oesle - Pr. Com a Íln•lidadc de
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p.ibhcaç:lo. fi..ando rclogadllll llll disposi~s em COllbi.rio
Gabinete do Prcfeilo Municipal de l1apcj11ra D'Oesle, Estado
do Palllllla, ll09 30 (lrinla) dillll do mês de outubro do 2017
Agllhtrlo Lucinda ~rln,
PiefciloMunicipo.I
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Di~lor Depto. de Admini51ração.
EDIT Al DE CONCURSO PÚ8UCO Nt 001/2017
Edll;il Est;ilutilrfo ffl 04/2017
O PreFl"tlo do Munlclp(o de ltapl"fara d' Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas alribulçaes Segais,
l"m conjunto com a Comlsdo ()(ganlzadora do Concurso PUbllto, conRlluldo pela Portaria n'
1345/2017 de04 (qualro) de outubro de 2017, reso ... e,
TORNAA PÚBLICO
1 • A rl"laçllo nomlnal dos canclldalos que sollcilaram a lsençlo da la.a de Inscrição no Concurso
público n.I 001/2017, nos termos da Jegi51ação j>l"rtinl"nle e das norrrnlS l"stabeleddas no Edital de
Aberlw-antOl/2017.
li - 05 candidatos que livl"ram ~uas solkllaçôes de Isenção da tau de lnscrlçlo DEFElllDAS lerão
suas lnsa-~es autom;illtamenle homologadas.
SOLICITAÇÕES DEFERIDAS
PT.NAS<.
140217 ASS5TEHTE SOCIAL CAHISTIAHE l>OMANSKI 16/12/19')4
1-40102 ASSISTEHTESOCIA.L kARIA RAYAHESTEINHOFEl 27/01/1':197
139921 EHFEAMEIAO 20 HORAS JAQORIHE GLOVACXI 111511134.U 23/04/1990
139361 fHFERMEIRO 40 l«>RAS GR.EIO' ADRIEW SOOHfiR .... "" 17/10/l'J&4
140060 IJ1...-.1.no11 DETRllUTOS ELEHIR 005 SANTOS VISHIESKI 22/05/1':196
139959 lAHr"""RDETAl8UTOS ICA.ROllVNEMARIA8EllTOL 31/03/l'J79
1 .. 0069 lANr"""ª DETR18UT05 VAHTUIRSOARES CAMAflGO "'""" 15/01/19!0
140033 f'ROFE5SOR40HOll.AS 19/o.4/19511
140011 PROFESSOR 40 HORAS iCARIHEDASltVASOAAES 17/11/1':195
""""' SERVICODEllMPEZA AOSAHE GARCIA LOUREIRO DUMPS 15/01/l'J76
NÃO BOUVERAJ\I SOLICITAÇÕES INDEFERIDAS.
Estl" edll;;il enlr;i em vigor na dai a de i;u;i publlcil~o.
Preíeitura do Munklp(o de l!;;ipej;;ir;i O'Oeste, E~lado do Paran~, em 30 de auluhío de 2017.
GUSTAVOANTONIOW
Preslde11/~ do Com=õo Organiladora do CONCURSO PÜSUCO
AG/lBERTOWQNDO l'ERIN
PrefeilaMuNdpaJ
EXTRATO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRA TO
N.0 147/2014 - PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA - PR.
CONTRATADA: PRÉ MOLDADOS MANGUEIRINHA - LTDA
- ME, inscrita no CNPJ/MF n. 0 10.670.429/0001-40
OBJETO: Prorrogação de prazo de execução e vigência do
contrato n. 0 147/2014-PMM.
PRAZO DE EXECUÇÃO: 31 de dezembro de 2017
VIGÊNCIA: 31 de janeiro de 2018
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Consignadas no orçamento
2017.
DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2017.
Mangueirinha, 30 de outubro 2017.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
6•TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA POR
PREÇO GLOBAL N• OIW./2015
(Vinculado ao Tomada de Preços nª 004/2015)
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Renascença
CONTRATADA: LN Construtora de Obras Ltda.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Fica prorrogado o prazo de execução por un1 período
de 120 (Cento e vinte) dias até 28 de Fevereiro de 2018.
VIG~NCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência por um per[odo de 06 (seis) meses até 28 de maio de 2018.
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 27 de outubro de 2017.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença, 27 de ouluhro de 2017.
Lessir Canan Borloli
Prefeilo Municipal
PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUNICfPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA
LEI Nº 5.037, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
Pronoga o prazo para construção da sede do
SENAT - SeMço Nadonal de Ap1enáizagem do
Tran&porte, previsto na Lei nº 4 035 de 5 de jwVlo
de2013.
A Clma1a Munlclpal de Palo 81anco, Eslado do Paraná, aprovou e eu,
Prereno, sanciono a segUfnle Lei:
Art.1• O prazo para iilcio da construção da Rde do SENAT - Sel'r'iço Nacional de Apl'erdizagem do Transporte, previslo na Lei nº 4.035 de 5 de junhl de 2013, r.ca prorrogado em mais 180 (cento e oienla) dias. contados da pubficação desla lei.
Art. ~Esta lei enlta em \'lgor na data de sua j>lÂ)liCaÇãO.
Gablnele do Prelei:o. 'Zl de outubro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÃ
LEI Hº 5.03&, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
Auloriza o Execuliw Municipal a abrV" Crédito EspeclaJ
no exerclcio de 2017, no valoc de R$ 512axJ,OO
(quinhentos e doze mil reais).
A Clmara MunfclpaJ de Pato Branco, Eslado do Paraná,· aprovou e eu,
PreteHo, sanciono a segulnle Lei:
11.541.0033
2.079
3.3.91136-000(1116)
3.3.90.39-000 (1117)
11.542
11.542.0033
2.081
13.3.90.30-00>(1132)
\2.285
j 3.3.50 43-000 (1138)
1 Total
83
Edição n° 7005
Preservar e Melhorar o melo Ambiente
Arborização urbana, conservação de tiews,
praças, parques e jar<irl>
Oulros Sefviços de Terceiros - Pessoa Flsica ·200.000,00
Oulros Serviços de Te1ceiro- Pessoa Jurkflca ·100.000,00
Sublolal -300.000,00
Conlrole Ambiental
Preservar e Melhorar o Melo Amblenle
Ma.Uenção do V!Yeiro Municipal e Promover e
incentivar a preserwção de arvores
Malerial de Consumo 1 -112000,00
llmplanl:ação e Colirole de Zoonoses 1 1 Subvenções Sociais 1 ·100000,00
-112.000,001
Art. a~ Este Deaelo enl:ra em vigor na d ala de sua pl.bicação
Gabinete do Prefeilo, 'Zl de OlA\JbfO de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Art.1ºAulorizaoExeculivoMt.l'licipalalteraro~amadaLein°4.111l2013e ,------------------------~
.......teriores · dooerlodo2014/2017,oofi'ooneseoue·
ValorRS
o melo Ambiente 5t2.000 00
o melo Ambiente -512.00000
Art. 2• Autoriza o Executivo M~I allerar ação da Lei n° '4.836'2016 e
allerações posleriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamenlárias) do exerdclo de 2017,
confonne seoue:
A cão
1.124
2.079
2.011
2.215
Esoeclficacão
Implantação do Pa1que Amblenlal Vitorio
PI assa
Arborização urbana, conservação de trevos,
ra as, oaraues e lardlns
Manulen~o do Viveiro Munlclpal e Promover
e Incentivar a oreservacão de arvores
lmDlanlac.lo e Controle de Zoonoses
ValorRS
512.000,00
-300.000,00
·112.000,00
-100.000,00
Art. 3° Autoriza o Execulivo Municipal a abrI no Olçamenlo Geral do M..OClp«J
de Palo Branco, Estado do Paranii, im Cré<ilo Especial por Anulação de Categoria Econômica
no wlot de RS 512.000,00 (quWvenlos e doze mi reais) na classificação ímcional proaramâlica abao:o:
C6dlao
12
Esi>eclncauo
SECRETARIA
AMBIENTE
ValorRS
MUNICIPAL DE MEIO
44.90.51 000 Obrase a es 512000.00
ITolal i s12.ooo,oo 1
Art. -4º Para Cobertura do presenle Crédi:o Especial será utib.ado os rectn0s
de Anulaçâo parcial e/ou letal das dotações o•çamefllárias conslanl.e do orçamenlo programa
em·•--·. COl'i'onne disairnntdo a~~
Código Es-c1nca~o Valor RS
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
3.3.90.39 000 1117l ""'º' sdeTerceiro -Pe!iliOil.bldica
Subtotal
11.542
11.542.0033
2.081
Controle Amblenlal
Pieservar e Melhorar o Melo Ambiente
MarUençAo do Vivei"o Mtncipal e Promover e
ilcentivat a nreservaeão de ervores
3.3.90.3() ()00 113A Malerial de Consumo
1~43-000(1138)
1 Total
Art. a• Esla lei enlra em 'o'igor na data de sua pi.hicação. Gabinete do Prefeilo. 27 de outubro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeio
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA
DECRETO N• 1.210 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
-100.000.00
-300.000,00
1 ·112000,00
-100.000.ool
-112.00000)
Abre Crédito Espedal no exercido de 2017. no vakw de
RS 512000,00(quinhenl:os e dOle mil reais)
O Prefeito de Palo &arco, Estado do Paranã. no uso das alnbuições qte he
são conferidas pelo art. 47, inciso XX.Ili, da Lei OrgàrWca Mlllicipal, e com ba5e na Lei n• 5.036.
de 'Zl de otJubrode 2017.
DECRETA:
Art. 1' Fica alerado o Programa da Lei n• 4 11112013 e alerações posleriOfes
do PPA lPlano Plurial1Uall do oeriodo ::!114/2017, codorme seo.ue.
Programa 1 Especificação 1 Valor RS I 0033 Preservar e Melhorar o melo Ambiente 1 512.000,001
0033 Pieservar e Melhorar o melo Ambiente J -512.000,001
Art. 2• Ftca alerada a açAo da lei n• 4.836l2016 e aierações poslefiores da
LOO (lei de Diretrizes Orçamenlãrias\ do exerclcio de 2017, conforme ......,.,...
Ação EspeclHcação Valor RS
1.124 ~~=lação do Parque Ambiental Vllorlo 612.ooo,oo
2.079 :;::s~:r::::ra~d~~~servaçio de trevos, -300.ooo,oo
2.011
2.215 lmplanlaçjo e Controle de Zoonoses -100.000,00
Art. 3° Fica aberio no Orçamento Geral do Muiiclpio de Pato Branco, Eslado do
ParaM, um C1éõto Especial pot-Anulação de Categoria Econõmica no valor de RS 512000,00
iauinhenlos e doze mi reais! na elasslicacão fulcional 01oaramábca abai:s:o.
Código E!peclncaç.lo Valor RS
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
12.02
11
11.541
11.541.0033
1.t24
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
t'reservar e Melhorai o Melo Ambiente
Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa
4.4.90.51 000 Obras e lnslalaç:ões 512.000,00
1 Tolal ( 512.000,ooJ
Art. 4• Paia Cobertura do presenl:e Cri!õto Especial sera utiizado os recusos
de Anulaçao pardal elou lolal das dotações orçamenl:árias constanle do orçamenlo p1ograma
em ...u...... coororme áscriminado a seauir.
Código EspeclHcação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
12.02
11
11.541
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
Geslão Ambiental
Preservação e conservação Amblenlal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAAIÓPOLIS
EXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 141/l017. PREGÃO PRESENCIAL n• 52/2017.
EMPRESA: 5"'°"'l> - &ni>nab Produbs de "'l""" lk>o, pessoa - de m,;i, -· CNP""'4F n• 05.340.60MKl01-89, 1nsmj:ão eslacbal nº 9026821980, eslabelecida na Alareda Oito.
860, Cento. Marlõpolis, Estado do Palanll, dassiicada em prmei'"o ~ar para assWK" a Ala de
Regis.-0 de Preços. que lem eleib de curporMso de bneOOlenb nas conciçôes eslipuladas no
E<ilal e na proposla de p-eços, relerene ao Edlal de Pregão Presencial núrao cD:plenla e dois
bmTa dois mi e dezessele (52/2017),que lemp:r- oti;eb a irqllantaç:ão de Registo de Preços para
krtua evenUI aquisição de maleriais de Ngiene e linpeza laltmles, c,ie ss-ão uifizados pelos
dveraos deparlarrenbs ~ Do Prazo de Vigência: O prazo de vigência do Registo de
Preços siri pelo perlocbde 12 (cbze) meses. conlados a pari' da asmaUa da ala de registo de
preços. Oos Pagarnenlos· Os pagamenbs serão ele bidos em a'fl 30 (hlla) das após a entega dos
piockltos, mecianle apesenlação da Nota Rscal, com Cefiicação de En•ega, emiida: pelo
Deprimenb recebedor. Os pagamenbs dea!rrenles do fomecinenlo do oqeto da i:iBção
carerão pCI( conla dos reQKSOS das Oolações Orçamenbüs curelalas de cada órgão solcilanle,
razão pela qual não há eletiva COf11:10Yaçâo nem respetiva rese.-va de saklo. O pagamenb só sera
elellado ap6s a C<lll>fOYação na ala de registo de preços de que se enconta em da com suas
cb1gações peta com o sisBna de seguicBde social, medanle apresen'9ção das CE!ridões
Negaivas de Oéblb FEDERAI., ESTMUAL, MUNICIPAL, FGTS e TRMAL.HISTA Da Dotação
Orçanenlária. Os pagcmenlos decorrenles do fomecineolo do ob;eb da licilaçào curer ão p« conla
dos reanos da Dotação Orçanenliria: 03.00-0eparBnenb de Mnnistação- 03.01 - Divisão
da hhühção - 04.122.00032.003 - Manulenção dos SeM;os .Ad'TWlinalNos - 33.90 30 -
Malerial de ConS1mO-fonte (000).
05.00-DepiarliwnenbdeEWcação-05.01- OMsão de E<Ucação- 12.361 00111.011- fundo de
M~nção e desenwMnenb da Educação Básea, Fundeb 40% - 33.90.30 - Malerial de
Consim:i- Fonia (102).
05.00 - DeparWneolo de Etilc:ação - 05_01 - Divisão de EdJcação - 0501.12 361 00112.013 -
Millllk!nção do En!ino Foodamenlal - Ream>s Educação - 33.90.30 - Malerial de Constmo -
Fonle(I03)tl04)
08.00-Deparlamenb de Saúde - 08.01 - Foodo Mu~I de SaUde- 0801.10.301.00102.025 -
MarU!nção do fun<b M~ de Saúde - 33 90.30 - Malerial de Consl.lf\') - Fonle (000) (303)
(495)
09.00 - [)ep<M'tarnenb de Assistência Social - 09.02 - Divisão de Assisléncia Social -
08243.0005.6.001 - MarU!nçâodo Fundo Mllicflal da Criança e Adolescenle- 33.90.30- Malerial
de Consumo-Fonte (000).
09.00 - Departmenb de Assistência Social - 09.01 - Divisão de Assistência Social -
08244.00082.046 - Maoolenção dos 8Emços Sociais - órgão Geslor - 33 90.30 - Material de
Consim:> - fonte (000).
09.00 - Depiar&nenlo de Assislência Social - 09.03 - Divisão do Findo l.lmtjlal de Assish:ia
Social - 08244.00082.030 - Marwlenção do Fundo lwklniq>al de Assistência Social - 33.90.30 -
Malt:fial de Consmo-Fonle (000).
09.00 - Oeparlimenb de Assisléncia Social - 09.03 - Divisão do Fundo Mooqi,a,1 de Assislência
Social - 08244 00082.030 - MarWnção do Fundo MurWcipal de Assistência Social - 33.90 32 -
Malerial, bem ou suviçopara dslJi>uiçlo g-aüla- F09te (000).
11.00 - Deparlimenb de Viação e Serviços Urt>anos - 11.01 - Divisão de Serviços Roda.iérQs -
26.782.00232.033 - Conservação e Mehnmenb de Eshdas \llcinais - 33 90 30 - Malelial de
Consuno-Fonle(OOO)
11.00 - Deparlamenb de Viação e SeMtjos Ulbanos - 11.01 - Divisão de Serviços t.ri>anos -
15.452.00112.034 - manuEnção dos SeM;os Ulbanos -33.90.30 - Mamar de Consmn -Fonte
(000). Os recu-sos cpe não forem uil2ados o saldo rca automakamenle extinb. Da ConUtação e
Entrega As idanles qoe leMarn seus preços registact>s obigM-se-ão a cmqri blas as
COOlições dsposlas na Ala de Regi*o de Preços. A con•alação bâ vigência pelo periodo de 12
(daze) meses. confados a parW da devida publicidade legal A cada a<p.1isição será mfüa Nola de
~ respectHa em fava" da icianle vence<ba Aconlralada deverá ccm.ncar ao Conlralante,
no prazo mãximo de 48 (quarenla e oito) heras, a OCOflência de qualquer fab q.ie possa iT-pioar no
a raso da enlrega do objeto da Ucmção. o prazo de convocação poderá ser pronogado 1.1na vez. por
igual perlodo, quando soli::ilado pelo vencedor <bante o seu ... ansosso. desde que ocara moivo
~ikado e aceio pela Mmshção. Na hip61ese de a licitante p-mefa classR::ada a seu regisro
cancelado ek>u não fnnar a contalação no prazo e conóções estabelecidos, podelá ser i-mada
conlralação cem a segooda classificada, desde que nas me!maS conlições proposlas pela primeira
e alen<idas as especili:ações e prazos exigidos nesle Edilal. A en•ega dos prodms, objelo da
licilação, será leila de aoordocan a necessidade em alé 15 (quinze) das após a soiâtação. e serâ
bmalizada ata.vês da auDIZ.aÇlo de carp-as. eriida pelo [}epêwtlMrenb de Corrpas do ôrgão
soõ:ilanle, nas q.mnldedes ali delennlladas. Poderão ulizar-se desse Regisro de Preços os
ctver.;os depa1imenbs rrmtj>~ Da Revisão do Registo de Preços: A qJalquer ~. o p-eço
registado poderá ser revisb em dearrência de evenlual redução daqueles prakados no mercado, cabendo a MnWsnçAo convocar os fornecedores regishdos para negociar novos vables,
conbme parle inal do arigo 10 do Oeaeb Mooq,al nº 43ll007. Oo Reajuste do Regis..-o de
Preços· Dwanle a Yijêocia da ala de registo de p-eços. esles serão lixos e ireajustáveis, excelo na
bl:Jólese prevista na ali1ea "d", do inciso D, do higo 65 da Lei 8.GWJJ. Oas Obrigações da
Conhlada. Manler, d.Kanle bda a execução do con~ab, em ~libidade cem as ctrigações
aSSUTidas, Iodas as concições de habiiação e quaiicação exigidas na lcilação (irl 55, Inciso XIII,
da lei de ltitlções rf 8666193). Deve!á a Conlralada rep;;war, carigir, remover. sWsliui', às suas ei:pensas. no IDlal ou em parle, o objeb conUlado em que se verificarem vlc:ios. deíeibs ou
ilcareçôes r~nles pa ocasião da entrega, ou ainda má quall!Bde na enlrega dos p-O<Mos. Da
Vilculação: Esla ala esla vilctJlada ao edlal de Pregão Presencial nº 52/2017 e à proposta do
lialanlevencedr.01>1oduba ser b"necidoé:
ITEM DESCRIÇÃO UNO OU.41-IT. VALOR VALOR Ma-ca
M::VO P/ LIMPEZA Lito
CAlÇADÁO· M•ua
de ácidos. Veiculo
lensoaivos caliôrWc:os,
conseMo•
~anle,
coaqtNanles, áddo
clo<k>ico.
QUEROSENE
DESOOORIZADA,
acondicionada em
.......,,"""""'dei liro
ROOO EVA 1 METRO,
galv-.-de
madeira de l ,40m
22mm.
ROOO EVA 60 CM,
galvan;zado, """'de madeira de l,40m
22mm.
VAl..ORTOTAI..
Uo.
Um.
Um.
ESTIM.ADA UNIT TOTAL
RS
1000
8,70 8.700,00
200
12,00 2.400.00
50
60,40 3.020,00
50
35,90 1795,00
R$
15.915.00
""'"""
-
°""ª"'
Nada mais havendo a talar deu·se por encerrada a Sessão, onde eu Francisco Va!doni"o Bueno,
re<igi a presenM Ala, <p1e após ida e ap"OYada, vai assllada pelas pailes lnl~essadas. FORO:
Comarca de Cle-ioelãncia. Munidplo de Marióp:íis - Conlratrnle - Neuri Roque Rosselli Gehlen -
PrefelbMmqial, Mariópol!;, 23de 0Ulliode2017
1
1
~l!I!
~
MENSAGEM Nº 81/2017
PROJETO DE LEI Nº 135/2017
RECEBIDA EM: 6 de setembro de 2017
SÚMULA: Prorroga o prazo para construção da sede do SENAT - Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte, previsto na Lei nº 4035, de 5 de junho de 2013.
(O prazo para início da construção da sede do SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem
do Transporte, previsto na Lei nº 4035 de 5 de junho de 2013, fica prorrogado em mais 180
(cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de setembro de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 27 de setembro de 2017
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 5 de outubro de 2017
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de outubro de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de outubro de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de outubro de 2017-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 917, de 26 de outubro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5037, de 27 de outubro de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7005, de 31
de outubro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1370 de 31 de
outubro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
IVIOACIR GREGOLIN
CÂMARA MUNICIPAL DE
f l l
4
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Cõma1íi11illllfü1líll1~i1íilifüiíanco PROTOCOLO GERAL 201/2020 Oala: 11/0212020 ·Horário: 16:4SJ Loolstatlvo · REQ 124/2020
Gabinete cio Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQU ERIMENTO Nº 124/2020 \ hi' ': '~ 1 tf\ t ~{ )
j }; ·, '.l; ,'l_ 1 1'!~)\_)
J ,)
Requer informações acerca da edificação da Unidade
Operacional do SEST/SENAT no município de Pato Branco,
requer ainda, cópia cio projeto arquitetônico.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado à Senhora Sandra Maria Capelli Mattia -
Gestora da Unidade do Sistema Nacional de Aprendizagem do Transporte ~ SENAT
de Pato Branco (Avenida Tupi, 4278, Bairro Cristo Rei), para que encaminhe à Câmara
Municipal de Pato Branco, informações acerca do andamento da edificação da Unidade
Operacional do SEST/SENAT no município de Pato Branco, bem como, encaminhe cópia
elo projeto arquitetônico.
As informações ora requeridas são de suma importância para que esta
Casa Legislativa tome ciência do andamento da referida obra, uma vez que a Lei Municipal
nº 4.035, de 5 de junho de 2013, previa um prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da
publicação da referida Lei, posteriormente a Lei Municipal nº 5.037, de 27 de outubro de
2017 prorrogou por igual prazo o início da execução das obras, logo, friso a importância no
envio das informações ora requeridas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2020.
R~1cbl .. g) ( QJ ·~o_, Rod1·igo J:Osé Correia
Vereador - PSC
~ Ruc1 Arnriboic11 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brcmco - Pciraná ~~&,.~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~ i-\· .. l
l'8l http ://www.pcitobrnnco.pr. leg. br / veremlorrodrigo@potobrcmco.pr. leg. br IEl
EXMO.SR.
Serviço Social do Transporte
Serviço Ni!cional de
Aprr.ndi:rnl)em do Transporte
MOACIR GREGOLIN
/vi.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PATO BRANCO - PR.
O SEST SEr'-lA T entidade atualmente instalada no Município
de Pato Branco, por sua gerenle local, que ao final subscreve, vem
respeitosamente responder ao ofício 038/2020 DL datado de 13/02/ 2020.
REQUERIMENTO Nº 124/2020
Requer informações acerca da edificação da Unidade
Operacional de SEST SENAT no município de Pato Branco,
requer ainda cópia do Projeto Arquitetônico.
O Projeto da obra está ern andamento conforme relatório
ernitido pela empresa OLIVEIRA ARAUJO ENGENHARIA LTDA , a qual foi
contratada para fins de aprovação do PROJETO conforme contrato
firmado sob número 363/2017. Portanto desde o ano de 2017, busca-se a
aprovação em todos os órgãos competentes na cidade de Pato Branco
- Pr.
Serviço Soci11I do Transporte
Serviço Nacional el e
Aprendizaqem do rranspodü
A obra está licilada , conforme publicação que pode ser
consultada no site: bltgs:LL'«.VVV{,5,e~tsenat .or .br/e-comgras processo
00400/19 Edital Concorrência 27 /2019 - Pato Branco - PR (fases Invertidas)
Publicação no Diário Oficial da União
ANEXOS
AVISO DE REPUt3LICAÇÃO - Publicado em 16/0'1 /2020
Aviso de Republicação - Publ no Diário Oficial da União
NOVO EDITAL
NOVOS ANEXOS .. Publicado em 16/01 /2020
QUESTIONAMENTO 1
ART0720200000972
Ata Sessão Rec de Envelopes - Publicada em 04/02/2020 .
Neste site no campo ANEXOS encontra--se todo o projeto
arquitetônico e demais informações da Unidade que será instalada na
c iclocle .
Resto informar que o terreno onde será edificada a
Unidode contém 10.003 rn2 conforme matrícula em anexo , porte deste
lote 9.375 m2 foi adquirido com recursos do SEt\JAT no ano de 201 l. A
Prefeitura realizou a doação de 600 m2 bem como a desapropriação e
permuta com outras proprietários no ano de 2013, o que muito contribuiu
com a definitiva decisão do SEST SENAT em construir a Unidade, uma vez
que a localização é fundamental paro o atendimento aos usuários.
Serviço Social do Trnnsporte
Serviço Nacional de
Apre1idizagr.111 do Trnnsporte
Fatores como a ins1abil idade política, a retração da
atividade econômica, o mornen1o delicado pelo qual passa o F'aís,
con lribuíram para o atraso no início da edificação da unidade nesta
cidade.
Qualquer outra informação eventualmente necessária
poderá ser complernentada.
N. Termos
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2020.
) &t
Sandra Maria Capelll Matf
Gerente
UNIDADE VITORINO - D 032
046-3223-2990
046- 99102 .. 6332
sandramattla@sestsenat.org.br
IJLIVEIF! t\ Al1AUd O Soluções em Engenharia lntBgrada E N GE N H Aíl l 1\
Goiânia-GO, 13 de Fevereiro de 2020.
Oficio P189_SERVI ÇO SOCIAL DO H~ANSPORTE e Sl:RVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO
TRANSPORTE.
Unidade Pato Branco - PR.
REFERÊNCIA: Contrato nº 363/2017
ASSUNTO: Relação da Situação Atual das Aprovações
Prezados,
Cumprimentando-os cord ialmente, a OLIVElf~A ARAÚJO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
17.030.652.0001/71, por intermédio de seu representante legal, Francielle Paiva de Oliveira Araújo, portadora da
Carteira de ldenlídacle nº 3774865 SSP/GO e do CPF 961 .396.411 -87, por meio cio presente, vem, respeitosamente,
informar-lhes a situação atual de cada aprovação:
o PREr-EITURA - APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE ARQUITETURA (EM PROCESSO DE APROVAÇÃO)
A OLIVEIRA ARAÚJO ENGENHARIA, no cumprimento de suas funções, deu entrada no processo ele
aprovação do projeto arquitetônico na prefeitura da cidade de Pato Branco. O protocolo foi feito pela Sra.
Sandra Mattia no dia 09/08/2019 e no dia 14/08/2019 o Sr. Ricardo, analista da prefeitura, entrou em contato
com a mesma informando que havia algumas inconsistências no projeto. Após sermos informados a este
respeito, entramos em contato com o Sr. Ricardo para sabermos sobre as inconsistências, e ele nos informou,
dentre outras coisas, que para a continuidade cio processo de análise do projeto, seria necessário apresentar a
aprovação da ANVISA, conforme e-mail a seguir:
Após o recebimento deste e-mail, entramos em contato com o Sr. Ricardo novamente, via telefone, para
confirmar a informação e tentar com que o projeto de arquitetura fosse analisado em paralelo à anólise da
ANVISA, porém, formos informados que nao era possível. Dito isto, ficamos no aguardo da análise da
Vigilância Sanitária para dar prosseguimento ao processo.
OLIVEIRA AHAÚJO ENGENHARIA L TOA
Avenida Laguna, N' 1045 QD. 132, LT. 01, 2' Andar - Jardim Atlânlico- Golânla/Go CEP:74.84J.415 Fone: +55 (62) 3218·1812 NPJ: 17.030.65210001·71
DLIVEll1t\ ARAÜiJlJ Soluções em Engenharia Integrada
fN(,fN H ,\ll l !\
o ANVISA - APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE ARQUITETURA JUNTO AO RELATÓRIO DE PROTEÇÃO
f~ADIOLÓ IC/\. (EM PROCESSO DE APROVAÇÃO)
A OLIVEll~ ARAÚJO ENGENHARIA, no cumprimento de suas funções, procurou meios de aprovar o projeto
junto ao setor de análise, na pessoa da Engenheira Fernanda Zaianni, analista da prefeilurn. Durante o
período de 30/01/2019 a 12/11/2019 a análise do projeto foi feita pela Fernanda, e as indicações feitas por email, visando agilidade no processo. Em uma elas análises, ela apontou a necessidade de elaboração de um
relatório de proteção radiológica, que foi providenciado por meio ele contratação de terceiros, por este ser um
item fora ela habililação dos nossos profissionais. Finalizado o relatório, enviamos a ela para verificação, e
fomos informados que a análise a partir deste momento seria feita pela ANVISA ern âmbito estadual, na central
de Curitiba-PR, pois trata-se ele urna análise específica. Organizamos toda a documentação e encaminhamos
para a Fernanda, que por sua vez, encaminhou para a análise na cidade de Curitiba. Este é o processo que
precisa ser feito, todos os envios precisam ser destinados à prefeitura de Pato Branco, para então serem
encaminhados à Curitiba.
O primeiro protocolo foi feito em 12/11/2019 e somente no dia 15/01/2020 a análise foi concluída, sendo
geradas algumas pendências. Repassamos a análise para o técnico de radioproteção, e ele nos informou que
seria necessário o manual de instalação do aparelho de raio x para que as pendências sejam respondidas.
Repassamos a informação para a Michelle Janis, nosso contato com o Sest Sena! que nos informou apenas
sobre o modelo cio aparelho, o que não atende à necessidade do técnico. Ele tem tentado até o presente
lilomento conseguir este manual para que possa responder às pendencias para dar continuidade ao processo
ele análise da ANVISA.
o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARANÁ - APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE COMBATE E
PROTEÇÃO A INCÊNDIO E PÂNICO JUNTO. (EM PROCESSO DE APROVAÇÃO)
A análise foi iniciada em 15/01 /2019 com o primeiro protocolo, desta data até o presente momento, foram
feitos um total ele quatro protocolos para análise dos projetos, onde forma solicitados coisas distintas em cada
análise. O processo de análise é físico, o que faz com que o processo se torne lento e moroso. Os analistas
f azern anotações manuais nos projetos, o que faz com que precisemos que os projetos sejam despachados
para nosso escritório todas as vezes que hâ análise com pendência. Neste intervalo de tempo, os projetos
sofreram alterações, o que também demandou tempo. As análises duram cerca de 45 dias por parte do Corpo
de Bombeiros. Estamos providenciando as correções solicitadas na última análise e a previsão é real izamos o
protocolo até o dia 21 /02/2020.
o SANEPAR - APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS. (APROVADO)
O projeto foi aprovado em 25/02/2019 sob o protocolo 11°130458.
o COPEL - APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS.
O projeto foi aprovado em 02/10/2019 sob protocolo 11 ° 20198147212010.
OLIVEIRA ARAÚJO ENGENHARIA L TOA
Avenida Laguna, N" 1045 QD. 132, LT. 01, 2° Andar- Jardim Allântlco - Golànla/Go CEP:74.84J.415 Fono: +55 (62) 3218·1812 NPJ: 17.030.65210001·71
1° Serviço REGISTRO OE IMÓVEIS
Comarca do Pato Branco/PR
OFJCJAL TITULAR
Hcnata da Cosia Luz Pacheco Moutinho
MATRÍCULA Nº. 53.374.
LIVRO 2 ·REGISTRO GERAL
MATR[CULANº S3.374
Protocolo nº 173.146 - Data: 11 de dezembro de 2.0 .18.
IMÓVEL URBANO - "Lote nº 09, da quadra uº 1134, com i\ren el e 10.003,08m2
,
situado uo muuicipio de Pnto Branco-PR, com os scg11intes limites e confrontações:
Norte: confronta com a Rua Benjamin Borges dos Santos e com o Lote n" 1 O ela Qu;idra nº
l l 34, pelas distâncias de J 23,69m e 20,00m; Leste: confronta com os Lotes n'' l O e 08 da
Quadra nº 1134, pelas distâncias de 42,80111 e 62,06rn; Sul: confronta com os Lotes nº OI,
02 e 03 ela Quadra nº 762, pelas distâncias de 47,0<Jm, 26,00m e 45,53m; Oeste: confronta
com Lote nº 02 da Quadra nº 762, pelas distâncias de 15,51 m, 16, 13m e com a Rodovia PR493, pelns distâncias de 73,52111 e 6,95m." (Engenht: iro Ambiental Daniel Bcnoski -
Crea/PR 121.034/D - ART nº. 20182933559)
PROPRIETÁRIOS: SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. 73.471.989/0001-95, com sede no SAUS,
quadra Ol, Bloco J, Edi11cio CNT, cm Brasilia-DF; e SERVlCO NACIONAL DI~
Af.R~~JllZ'tA~E.M DO TRANSPQRJE ,, SJtf'íAI, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNP J/MF nº. 73.1171.963/0001 -4 7, com sede na Rua com sede no SA US, quadra
O 1, Bloco J, Edificio CNT, em Brnsilia-DF.
HEGlSTRO ANTEHJOH: Matríctilas nº 47.846 e 53 .373 dn Livro nº 02-RG do 1 ºServiço
de Registro de Imóvel da Comarca de Pato Branco-PR.
Pato l3rnnco, 18 de dezembro de 2.018.
A Oficial - Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho.
, .. r
Q t:- ( § :? i ~~ e. !
(/) <Ô
o ·- e: (!)
cu ,_J
·'E {1j AV.1/53.374 . Prol. 11º 173 .146 - 11 de dezembro de 2.018. Termo de Compromisso de & of
Proteção de Reserva Lega l. Nos lermos dos artigos 542 e 543 do Códi go de Nomrns do ~52 ~
Foro Extrajudicial da CotTegedoria Geral da Justiça cio Tribunal de Justiça do Estado do o <e:
Paraná e da A V. I da nrntrícula anterior nº 47 .846, procedo à presente avcrbnçilo ex officiu (§ .g
para constar o "Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal, Sisleg nº 1.119 .9 16- ;::: 0
~ 1 que recebe área do Sisleg nº 10773141, finnaclo junto ao INSTITUTO AMBIENTAL DO tu <o>
ü .Q PARANÁ - IAP, ficando a área de Reserva Legal de O, 1875 ha correspondente a 20,0% d, ..,. --'
total da área do imóvel da matrícula anterior nº 39.919, localizada e averbada no imóvel
cedente da matrícula nº 21.112 do L v 02-RG deste Serviço. Os proprietários do imóvel
cedente comprometeram-se por si, seus herdeiros e sucessores, a fazer o presente gravame
sempre bom, firme e valioso." Emls. 315,00 VRC's = R$.60,80. P9 o · rnnco, 18 de
dezembro de 2.018. A Oficial - Renota da Costn Luz Pacheco Moutinho.
n u"'as E11111I R$ .\.1
J9 : ISS RS 0,1197; FlJNltEJlJS
RS l ,illl: F,\DEP ll.l'N5: l.'c11id<i() ,Enll1L RSl 2.93 : ISS
HS 0.3S7'J FlJN IUóJUS RS V.12 : 1 l·j \l>EP 0,l,·1115
R~ !! tru ~ E~ 1k11 ~, f:nwL 1c· ~ ISS RS 0 ,0114;
FllNftEJUS O.U 'l ; FADI' 11 t~ ll SL'iu R$4,(17.
fO#l ~~P fll
OO}~'-~ifJ21 ~~ tt)W/
'r:t1~~··,~~ I·~; ' mi:.i ~ :.; . . . SU O OIGIT,\l
Ih Uh. l 9v p'/ , f l Xq l
01UA Fhb u
. OT,\L: ll$ 27.68 / h\ tp: / l f u11a r pe ri . "* . b re Lu:r P'ifJ"((l) 1Jmjt .o
QJ)jal Trtu!a< ~
AUTENTfCAÇÃ CHH1f1CO. ÓC>J 1$ Ó! Ov t • v~un\I
~11 1 l ''1"00u'flo) 4 1 ,,. 1;_,., a
~VW ~ 11\jre, 0111~ \J ~ M i IMO'\J'.ii
doNt. t9.Jt.' ,dilai 601\IH.
2. 1 DEZ. 2018
1• OF CIO DE REâ1~/fü º OE IMÓVEIS
PAlO BRJ\NCll . ~
erso ---
Stí \o Soda! do fMn11 11 ~
\er1-iço 111d011il ti ~
Ap1i:r.rl1n 9Nn d1: frJn\JHHll'
Comissão Espec ial de l.icitílÇiio
Pro cess o:00~00/19
C:oncorrénr.iíl n\1 27 / 2019
Objeto: Contratação de empresa especiali·
zadn cm uni::0nharin parn cxncuçUn da obra
de construç[ío da Unlcforle C no município
de Pt1to Branco/PR.
ATA OE SESSÃO DE HECEfllMENTO E /\OEHT\Jl11\ DE ENVELOPES DE PHEÇO
/\os trintn e wn cJin s do mês de janeiro de dois mil e vinte (31/01/2020), i1s lOh na sede do Serviço SociiJI
elo Trilnsponc - SEST, locallrndo no SAUS Quadra 01, ílloco "J 11
1 entradas 10 e 20 - Ecf . Clésio l\ndrnde -
nr ~s íli nF, CEI> : 10070:944, reuniu-se a Co rnl s1~ío Especia l de Lí ci li1çi.íes - CEt, c~es gm1 n pela IS·DEX ni?
OJ7/19, paríl pror.e der ;1 i'llJf~rturil dns r.nvelopc!s ela s propos1.1s de preço e rccE~b 1m nto dor. clocunrnntos
de h;11Jillta1;ão rnlativos ao procedi11H 11to licitatóriu, modalidatlt! Co11rnrrc! nci;1, cujo tipo é o de menor
preço global, so b o n2 27 ~019 , que objetiva a co11trat;1çiio de empresa especializõdn em engenharia para
execuçiio da ohril de construç5o dü Unidncl1~ C no município dr! Pato Branco/PI\, conforme Edital e seus
Anexos.
Às 1011 a Comiss5o declarou (lbert11 sesslío.
Os e11vf! lopes mce bidns ~ f)11e seriíci ;ibertos siío:
- ~
ENVELOPE N!!
' ENVELOPE N!i 02
1
01 PROPOSTA liABILITAÇÃO j DE PHEÇO
EMPílESA
TALLí:NTO CO NSTHUTO íl1\ DE
(CNPJ: 04.379.027/0001·9ll)
CONTHllTOrtA SUDOESTE
(CNPJ: 77 .29~J.139 /000 2)
1
CONSTHIJTOHA PHOJETO
3
(CNPJ: 00 .371. 07'1/0001.3~)
OüílAS LTDA r
! SIM SIM
LTDA l
SIM 1 SIM l
1
1..TDI\ $IM 1 SIM
1
2
NOVO
Às lOh, com o têrmino do prazo de recebimento dos envelt,pes, dou-se início il abertura dos envelopes
n!! l - Propostas de Preço, cuja documentaçUo foi nun1ernda e rubricada pelos seguintes membros da
omi ss~1o Es riecial de Ucitílção: Wt}lison Vargas Snrnpaío, Llliane P. Alvf!S dn Cruz e Eduurdo Vieira Mo·
retzsol1n.
Os scguilltes pre sc~ nt nte s foram credencia dos:
r j
- -- ... 11 EfJf(E!if:NTANTE
1 - K/\cSIUS IVAN l\ENNEH
RAZÃO SOCIAL
TAi.LENTO CONSTl\UTOHI\ DE
OllllAS LT[)A
··~ - ------ _ !f!). [),\
Si\IJS Ouarlrn 1, !11o1;0 ".!", !:11. CHT l 11 rnsílla-DF I fe l.: ((,1) Ill5.l000 1 Fax: (6l) 3?.r.12')\S 1 CCP: 'f00
0
·Jrl_0·944 ·' I
Fillr. CO lil o SES'f ~H/Al: OBOO W I ?.f\91 I \'l\'l\'l.SQS tsvnat.on;.llr . . ,\\
1 ,l
1íço ~\ii l 1Jo 1w,11•c lle
Srnl(o /lu icnll ~
~1 ·n•J 1<1~~ a1 do lno1ro1h•
Em seg11id a foi divulgíldo o número de páginas das propostas de preços das empresas:
EMP HESA
'AU.FNTO CON~iTHUTOHA DE
(CNPJ : Otl .3 79.01.7/000HlB)
CON'J'HlJTOHJ\ SUDOLSTE
(CNPJ: 17. .B~l/00010 )
CON STf\UTOílA PHO.l[ TO
(CNPJ: OD .. i 71.074/0001. 'l4)
OBRAS l.lDA
LTDí\
NOVO LTDA
NÚMEHO DE PAGINAS
Pl\OPOSTA DE f'HEÇO
B2
100
BJ
Foram lidos os vi1lore5 das proposta s conslantn!; dos envelopes de preço:
l:MPílES/\ 1 Val orTot<.:11
l
TA ·1 i.LENTO CONtTílUTOll/\ DE OllflAS LTDA ! 1
(CNPJ: 04.379.027/0001·98) 1
ns 8.594.61.2,95
/.
CONTnUTOR/\ SUDOESTE .LTDAJ ~) C.UlOS.233,()/. (CNPJ: 77 299.1:39 0001 02)
3 CONSlHUTOH1\ PHOJETü NOVO LTDA l ns 11 Jit1 2.lill:i,29 (CNPJ: 00.3/1.Di'il/()001. 3'1) 1
1
Os fccl1os dos envelopes de Dnrnrnentos de 1 labilitaçiio foram rubricn dos pelos rcprnse11t antes.
~; 10h!i9min a Comissílci r:spr.cial de ticitaçiio cle cicliu pela pt ns io díl rirese ntr. sttsstio plilJlica parn
an;ílise ela s propostas de preços. Informou aos prnsentes qw: ;i Ata sr.ri\ p111Jli cada no site
) 1.Uw:.:/ b,v 1•1;,_y. ;1! '.ill!.l it.c> ,J r/~·frr 1 uD1 {.
/\ Comissflo Especial do Licit11ç iio, nada ma is havendo pnni tra tar, agradeceu e determinou o ce rr íl
mento el a pr« St nte /\tn, ;issínada ~ rnernl>ros da Comissfo Espcciil l de Ucilaçiio, collfornH! ahoixu.
[.\/d/,.M,,,,l Ji,\(l<~lt I )U {J{í(~ Wclison va{gas tiatnpaig
Membro da Comissão f:sp eciíll de licitaç ' i
1
/id!' /
\ ' 'j\ \ ''i /f~ ~,.i/i~ . . -- ' '\~ \'L .\ ,\, \\}:p l' '' fl fÍi'-tft'·' J
.Nlnnc P. Àlvcs da O i'z" J Eduardo Vieii>< Morntzsolrn
Mnmhm Sup. da Corniss[ío f: spr!cial de l.icitaçíío Membro Sup. dn Cornlssiío l:special de Licit<1çiío
/ , 1 ,. , \ . //
fil~'J l
J< t1 ssr1K 1~1 Ht 11ner T/\l.LEN ro CONS'f l)(Jron/\ DE OO fl /\S LTD/\
Si\llS Otl íHl l'c! 1, Ul tJrO ",J", l:d. cm 1 [ll .1<, fli a· Ili l 1e!.; (61) rn oou 1 FMC (61) '.i/l:t(9 ~i 1 CEI': 'IOO'(()·'Ji\<1
l'iilü com o Sl'S I SIJl/\1: OBUO UH 1.119! 1 \'IW\'/.~l!Sht'lli ll.ílf lJ.hl'
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SlERV NT~A NOTAR~Al w 2º Of~CílO T.11BBLI O NATO PARA CENA
Pedro (1vi110 Pnro<cno - llolciiio - CPF. 061.10,1.449·87
Ruo Corornuru, 327 · foM/fox: (46) 3225-1246
ll5501·060 - Polo Oronco - Poroná
ESCRITUR~\ PÚ \3UCA DE. PERMUTJ-\ COM
PEPOS\ÇÍÍ.O E OOÇÁO, qu<:. f!\z: NlUNICÍP!() DE
PATO BRANCO, GRACIOLIMO BRUNETIO E CIA
l TOA - EPP, SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE -
SEST e SERVIÇO NACIONAL DE .APRENDIZAGEfví
DO TRANSPORTE - SENAT, na tornrn at.rnlxo:
Saibam quantos esta pública escritura bastante virem,
que sendo no ano do m1scimenío ele Nosso Senhor .J esus Cristo, aos cinco dias elo
mês ele novembro elo ano de clois rnil e treze(05/i 1J2!ll 3), do dito ano, nesta cidade e
comarca de Pato Branco. Estado do Paraná_. em Cartó1io, peranl:e mim, Notário ..
compmecernm partes Hntre si justas e conlrniadas a saber, de um \;;ido como p1imPiro
pem1utante ~~ c\oa(\or: \\f\UN\CÍPK) DE PATO BH.J\NCO, pessoa jmíclíc:a de Direito
Público lnte.rno, inscrito no CNP,l/MF sob nº 76.995.4-48/IJOG·l-54, cam se.de na R.ua
Caramuru, 27 t , Centro em Pato Branco-PR, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal AUGUSTfl\JHO ZUCCMI, brnsifeiro, solteiro, maior e capaz, engenheiro
agrônorno, natural ele Pato Branco-PR, nascido em 06!02II 962ALBINO ZUCCHl ~
VEREf~A OE ALMEIDA ZUCCHl, portador da Cédula de Identidade RG. .:iü/J nP
-1. 735. 768-SSP-PR, e.xµedida em 30J09i1976 e inscrito no CPFJMF sob nº
450.5!32.939-20, residente e dornicili<ldo na Rua Airn ore, ~112, apto. 503, Centro, Pato
Br<:mco-PR; e clH outro lado como segunda pennutante: GRAClOUNO BRUNETIO Ç
C\A L TOA - EPP, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrila no C\\\P,lJMF sob nº
04 _A:l 9 .42'l/OOO·l-02, nos te.rrnos da Oita11a AlteraçâQ C<mtrntual e Consolldaçao
devidamente registn:i.da sob nº 20-1229994-52tt 2 de ·t 6/04f20·t 2; e Ceii.:idão Simp!fficada
expecJicla em 26/0612013; documentos arquivados e registrncfos na Junta Comercial do
Paraná, Agência Regional de Pato Branco; os quais ficam arqurvados nestas notas, no
arquivo de contratos n" 008, folh a 038, com sede 11a Rua Benjamin Borges dos Santos,
·J 37, Frnron em Pato Branco-PR, neste ato representa ela por seu administrndor
GRACIOUi\!O BRUNETIO, brasileiro, casaclo, empresáiio, natural de Pato BrnncolPR,
nascido em 14JO~,J1967, fill1 0 ele LAURINDO BRUNETTO e TEREZlNHf\ PlCOLOTIO
BHUNrn-o, porh:idor da Céclula ele Identidade RG. sob nº 4.286.804--3-SSPJPR,
eKpeclida. em 13/0211985 e inscrito no CPF/MF sob nº 627.796.'t39-04, residente e
domiciliado na Rua Benfamin Borges dos Santos, 137, Fraron, Pato Branco-PR e por
sua acíministradora CLECI BRUNEITO, brasileira, casada , empresária, natural de Pato
Brnnco/PR, nascida em 021G2tl972, filha de NEVIO BFWNEITO ~ ROSA ELVIRl\
RJSELLO, portadora da Cédula de ldení:idade RG. sob nº 5.4.32.843-5-SSP-PR,
e!;pedicla em OBJOE:J-1988 e inscrita no CJ::>FJt111F sob nº 859. 089. ·rn9-00, reside.nt(~ e
domicifüida na Hua Benjamin Bori;ies elos Santos, 137, Fraron, Pato Branco-PR; e aincia
como outori;1ados donati1rios: SERViÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST . entidacle
de Direito Prtvaclo, sem fins lucrativos, insc1ito no C:NPJ/MF sob nº 73.471.929JOOO·l -95,
com se.de. no SAS, quadra o·i , Bloco "J", entrn.i:ia "\O e 20, ·1-1° e ·t 2'1 <:1ndarés - Editlcio
Confederação Nacional do Transporte, em Brasílla-OF, neste ato representada por seu
Presicfente CLESlO SOARES OE NORAOE, brasiíeiro, casado, empresário, pott.ador
da Cédul'1 de Identidade RG. sob nº M-3.2.35.500/SSPIMG e inscrito no CPF/MF sob nº
·1 b4.4.tl4.906-25, residente e domicili<.1do em Brasilia-DF, nos temws do Es!LJtuto Social
devid.Jmente reç)i;;;trado .sob n° 2763 do livro no A-04 em 06/ 10/1993 no 10 Oficio rfo Dnn·1.-::i-yn .-\e. \:"u:u .... 1-i1y"Jn 1,t.~Air::ir::- .. ~r~ 0 1--,cÍ\ iJ._l'l\:• r . f,h A '::') ,..-;-,1 nf ~/°\ t:.vt-J.-..1"'\t--r~:lt,.;,.- :':':\ " "·
Conselho dt:! neprc:Jsentantes; da Confuderaçâo Nacional do Transpori:<~ dr::!vidamente
i'(igh;trado gob nei 59471 dt~ 09}01/2008 no 20 Oficio de Registro de P&:i""1ioas Jwídlcas de
Bl'asília-DF; os quais ficam arquivados nestas notas, no arquivo de con°b'G1tmi nº 0081
folha 041~ 1
2.ste. ne.-st12. at() r12.presenta(!O por sm1 procurn<ior BOJJ..R!GO BATTlSTON,
bra~ ll ro, casa(lo , administrac!or, natura[ de Pato BnmcolPR, nasclclo em 2411 ltl 9G8,
íHho de Dl\RCf THEOOORO BATTISTON o CLACI BATTISTON, portudor da Cédula ele
identic!ade RC3. sob nª 4.2"14.9.í5-2h3SP/PR, expoclidn <~m 2410912003 e in scrito no
CPF/fl/iF sob n'' 555.092. 159-6:::, residente e domiciliado na Rua Manoel da Nobrega,
422, Aeroporto, Pato Branco-PR, nos termos da Procuração lavrada no ·1° ()fício de
Notas e Protesto ele Brasilici-DF, -rolirn o·J 3JO·J 3 do livro nº 5340-P em cJata em
20JOB/2CJ"l 3, a qwil íica arquivada ne:;tas not(IS, 110 arquivo cl<~ proctm1ções nr' 05G, 'folha
0:30; SEH\llÇO NAC.!ON.AL DE APRENDlZAGEM DO TRANSPORTE -- S'ENAT..
entidaclr:\ de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrna no CNP,lJhHf sob nº
7'.JA-7'1.963/0otH -47, com S(õ:de no SAS, quacira o·t, Bloco u,I", <:mtr:ada "lO e 20, "!"\ºe
12n anelares, EcHfício Confedernção Nacional, em Brasílra-OF, nest<~ ato representada
por seu Presicfente CLESIO SOARES OE ANORAOÇ, brasileiro, casado, empreslirio,
po1tador da Cf:dula ele Identidade RG. sob nº M-.3.235.500/SSP/!V!G e inscrito no
CPFINJF sob nº ·J 54.4.4.4.906-25, residente H domiciliado em Bn)siJia-DF, nos termos elo
Estatuto Social d(Widamente rE!QistTado sob nº 2764 do livro nº A-04 em 06/10/199'.:: no
1 o Oficio de Registro de Pesso~ Jutídic.::cs de Brai;;ília-DF; e Ata da reun·1ão Extraordinária
do Conselho de Represmntante.s da Confederaçfu:> Nacional do Transporte devidamente
registrado sob no .59471 de. 09/01/2008 no 2° Olk io de Reç1istm de P~oas Jmidic<?.s <~
Btai;;ília-OF; m quais ficam arquivados nestas notili>1 no arquivo dE-~ contratos nº 00~3r
fblha 0421 este nHsie ato repnwentado por seu ln1stante procurador, ~?.ODR!GO
BJ\ TTISTOM, já qualificado, nos tomws da Procuração lavrada no -1 º Ofício de Notas e
Protesto el e Brnsili3-DF, folha o-i 2JD ! 3 do livro nº E·340-P em datll Gm 201ow20·13, J
qual fica <1rquivacla nestas noteis, no arquivo de prncurnções nº 05t3, folha 080;
rnconhHcidos como os próprios por mim, NotáJio do que dou fé. E, perante mim . pelos
permutantes, ·ratando cada um por sua \iez, rne foi dito o seguinte: ·1 °) Oue a justo
Utulo, Hvre e ciesembaraçado de quaisquer ônus, hipotecas, rnesmo legais, e. impostos,
ete primeiro permutante, é senhor e legítirno possuidor do imóvel que assim S<-t
descreve: Parte do Lote nº 04(qu<ltro) da guadrn n" ·1619(um mil seiscentos e
~rntenta e nove), situado mt ciaade e comarca de Pato Branco-PR; com a árna de
G.OOO,OOm 2(seis mH metros quadrndos). sem benfeitorias, em sua árna rrrniQL.
com os Hmites o confrontações constztntes da mat-ricuJfJ ·de oriqem. Havido por
for~:a da matricula nº 17.157 R--0'1 do Cariório de Registro de lmôveis 2° Oílcio da
conrnrca lle Pato Brnnco-I;':1:!l 2º) Que atribuem ao refeiido imóvel o valor ele R$
247.S OO~OO{duzentos e quarenta e sete mil ~: oitocentos mais). '._}/') Que também a
justo título, livre e desernbarnçado (!e quaisquer ônus, hipotecas, mesmo \egab, (~
impostos, e\3 se!;_1unclt'l permutlint0, é "W!nhorn e leDít\mêt possuidora do lrnóve\ que
assirn S('1 clescreve: Paíle do lote nº ·rn(ctezj ela u.uactra nº H.34(um mil cento (~trinta
e a1rnt.rnJ~ situatJo na l~ua Bm1iamin Borges dos Santos, nesta cidade ~__çomf!fCJl
de Pato Brm1co-PR; com a árna de 600,00m2(seiscentos ntetros guadrndosJ, füml
henfeitorfa1s, em s ua ílrea maior, com os limites e confrnntttções constantes da
nrntrkuf a de ortqem. Havido por força da matricula nº 39.920 R-·1 do Cartório de
Registro de Jmóve}s 'iº Oficio da comarrn àt: Pato Branca-PR_;, 4º) Oue ai1ibuem ao
n:.forido irnóvel o valor ele H$ 24R022,30(cluwntos e mmrnnta e oito mH1 vinte e dois
,
IERV~Nl'~A NOTAR~Al º 2º Of~ O TABELIONATO PAR1l CE'NA
l'edrn [rvino Pornmrn · llqlório · CPE 061.104.449-87
Ruo Caromuru, 327 · Fone/fo x: (.16) 3225-12~6
85501-060 · Polo lltonrn - Paraná
mais e trinta centavos}. ~5º ) Ou<~ tendo ajustado a permuta dos refetido~1 bens pela
presente e na melhor form a de direito, a efetivam de modo que ao piirnerro permutante
passe a pertencer, de floje em diante, o imóvel descrito no N:em 3ª desta, e à segundR
pemwtante p;:rnse a pertencer o imóvel descrito no item ·1° desta. 6º) Que, dada a
n~ferlda diferença de valores entre os bens pem1ulHdos, no valor ele H$
222,30(duzentos e vinte e dois reéüs <~ trinl:a centavos), fic8 cli8pensfüla pela sHguncla
permutante Oraciolino Bruneti:o e Cia Ltda - EPP; 7º) E que 1rnssa confonnidade,
ret:iprocarnente transmitiam to<la a posse, domínio, direitos e a~:ões que eY,erciC1m , li ·nm
ele que C'Cld'il um üSI), ç1oz1::. t: 11·11renHmtc! L\\sponl1a do bem que 1\1 (~ é destin::'ido,
prometHndo cada um farnr a presente pem1uta sempre boa, firme e vaHosa e
responqer pela evicçao se chamados à autoria. DA DOAÇ.~O: Pelo outorgante doador:
MUNfCf PIO OE PATO BRAfüCO..l. füi dtto que agora na quafidacle cfe senhor e legítirno
possuidor do imóvel descrito no rtem 3º clest3, pela prnsente e na melhor forma de
direito, vHm cJoar o dito imóvel aos outors:.iados donatários: SERVIÇO SOCJJ..i.l DO
TRAf\JSPOHTf - SEST e, SERVJÇO f\l..ACJONI\L DE APRENDJZl-\GEM DO
ffiANSPORTE - SENAT, acima qualiiicadas, transmitindo-lhe toda posse, clomínio,
direitos e 8Çô es, para que os donatfoios o tenllarn como seus desta dat.a em di;:rnte,
ava\iaclo em H$ 24B.022,30(cluzentos e quarenta e oito mil, vinte e dois reais e 'trinta
centavos). li. presente esniturn é feita com base fm Lei nº 4.035 de 05 de junho \l ~
2013~ publicado no Jornal Oiário do Sudoeste Edição nº 57fl2 de 06/06f20'l3, assim
descrito: Autoriza o Executivo Municipaf pem1utar e doar imóvel. A Cfünarn Munici1n1I
de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: /'.\rt.
·i 0 - Fica autorizado o Exc:!cutrvo Municipal pemmtílr o seguinte imóvel de prop1iedade
do r.tiunicípio de Pato Branco: Parte do imóvel, Heserva do Município ele Pato Branco,
lote 04(q1rntro) qu1H1ra ·1.679(rnil 0 seiscentos e setenta e nove), matricul?. nº
"l7. ·1 (d ezessete rnil e cento e cinquenta e sete) do ·j" Ofício de Registro Geral ele
Imóveis da Conrnrc'1 de Pato Branco, sendo a área permutada de 6.00Drn2(seis mil
metros qm1clrnclos), no Bairro Plm1alto avaliado em R$ 247.800,QO(duzentos e quarentZt
e sete mil e oitoce.ntos reais). Art. 2° .. 1\ rmut~ se dará pe.\o seguinte irnóve!: Parte (fO
lote ·1 O(del) da quadra ·1. "l34(rnH, cento e trinta e quatro), matrícula nº 39.920(trint.a e
nove míf e novecentos e vinte) cio 1º Oficio de Registro Geral ele rrnóveis cla comarca
de Pato Brnnco, senclo a área pem1utada de 600,00rn2(seiscentos metros quadrados),
B8irro Fraron avaliado Em1 R$ 248.022,JO(duzentos e quarenta e oíl:o mil, vinte e dois
retiis e trinta centavos), sendo de prop1ieclricle da empresa Graciolino Bruneiio e Citl
Uda, pessoa jurídica de clireil o privado, com sede na Rua das Mar9arid<: :~ nº 438, ncstD
cidade de Pato Branco, Est{1do do Paraná .. inscrita no CNPJ nº 04.419.42·1moo·1 -02.
Art. 3<' - A clifernnçél no valor de R$ 222,30( duzentos e vinte e dois reais e trinta
cent.(.lvos), ficll dispensada pela pemnfümte ernprnsa Grnciolino Brunetl:o e Cia Uda.
Ar!:. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do lote "lO(dez) da quadra
·1134(mH e cento e t1inta e quatro), matrícula nº 39.920(trinta e nove mil e nove.centos e
vinte} do ·1° Ofício ele Registro Gemi c!e Imóveis da Comarca ele Pato Branco, sendo 8
área, objeto ela doaç;ão de 600,00rn2(seiscentos metros quadrados), Bairrn Frnron ,
avaliado €m R$ 248.022,30(dt1zentos e quarenta f! oito mil, vinte e dois reais e trinta
centavos) ao SENAT - Servíço Nacional de Aprendiznç1Nn do Trnnspo1i <\ inscrito no
CNPJ 7'.3.47·1.963JDD59··63 e ao SEST - Serviço Socizd do Transporte, inscrito no CNP.J
nº 73.4-7 ·i 9H9JOD 9-0i , s·1tuaclos na Travessa das Hodov·1as BR i 5fü2H.O, sem núrnoro. ,....rn- !.'""!.C L·!:f\ ..f\.P . f\ 'l.t ..,...i .... : .. - . . ..... ·- \ r..L_ ....;_ - ,-- _ .__ ... ... -"- rl.-··-- .!. .., ___ .! _ __ _ _e_ t , __ : __ ~ - ' ·- - ·- :!
de que irara Hste arti_go fica conclicionadtJ ao St)~lll inie : l - irrnJienabilicJade permanente; li
·· clestina~:ao do imóvel exr.lusivmnente para que~ as clo1rntáriC\s implantem uma Unid<Hic~
do SESTJSEMAT e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado
qualquer oulrn; lll - início ela execu~:5o elas ol')r<:IS no prazo rnúximo ele ·1:?;Q(cento e
oitentí1) dias, conl:~~dos ela p1.ibl\caç{1o clesta Lei; IV - outorga da esc1itura pública antc::s
do início das obras; V - re.vogaçB.o ela doaçfül, <:om pe.rda integral das be.ni"eitolias qU'2.
edificar sobre o imóvel objeto da doação em ben<:'lffcio do çioad.or, em caso de
clescurnprimc~nto de qualquer elas condições estabefecidas neHt« lei e na lei nº ·f .20T, de
3 dE': maio ele ·1 99.3, com arteraç6es clacias pela Lei nº 1.260, ele ·rn de novernbro ele
·1993_ f\1 L :5º - As despesas com escrituraç8o dos imóveis, serão suportadas pelos
pennutantE!S em iguais prnpor·çõtis. l\rt. Gn - Esta Lei entrn e.m vigor na data cie sua
puJ)lirnção. <3aJJinete cio Prefeito, D5 dH }unho de 2on. Au_gu.~tinl10 Zucchi - Prefeito. E,
pelas pn1tes foi-rne exibiclo os se9uintes documf:~nios: CERTIDÕES DO P.RUVJEH~O
PERMUTANTE E DOADOR E DO !MÓVEL OESCR1TO NO ITEM 3r.: ;' - nrn n';
·HJ30/'l3i "~m nom~ do Mml\cípio de Pato Brn.nco, 1Jalor h1mrn~ c.onfom\e l~i
4.035/2013 e lrnposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - !TCMD, pelas partes
m0 foi 8presGntacfo o c;:ílcuro cfo imposto "DO ~ÇÃO" já flomofogacío pera secretmia da
Fazencla do Est8do elo Paraná, em 02t1 0120n, valor imune, confonne protocolo SID nª
1 ·1.9 -io.:397-7 - desp;:ic110 nº "1:3i'f20"1.3 em nomB de .Sest Serviço Bocial do Transporte (~
.Senal' Serviço Nacional de Aprendizeçram do Transporte, a qual fica arquivada nestas
notas, 11 (.l pirnta nº mn às fü; nn Oi 9; 2 - Certidão Nü[1Diiva cJH T1ibutos Municipais nº
26361 /13, emitidll em "1'1 /1012013.: 3 - Certiclão Negativa de Débitos de Tributos
Estaduais nº 10937653-7'i/1'.J1 emitida (~tn 23/iHH20'i3; 4 - C<:~ 1t clao Conjunta Negativa
de Débitos Helativos aos Tributos Feclerais e à Dívida Ativa da União nº
6D·1B.97CE.CiE09.60Tif'U, 0rr1itida em 23/07 /20·t ;); 5 - Certidão PosiUva(Ação
Ordinária Prncec1imento Cornum Ordinário ·· autor Centro Especializado da Audição e
F!1 fa SIC Ltcí<J CEf\F) da Justiça Fecferal da 4"' Região n(J 739'lf·n, emitida ern
n109120·13, de conhecimento <ias partes, isentando esta Serventia de qualquer
respornrnbiiidadc; 6 - Gertio'fío Posftiva cie Feitos Trnball1ista - Vara do Trabalho díl
Re~J âo ele Paio Branco-PR, nº G379f'13, emitida em 23/09/2013, cJe pleno
conhecimento das pari:es1 isentando esta Servenüa de qualqmn
rnspornrnbHiàzide; 7 - Cetticlâo Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos
~s Conttibuições Prev·1denciárias <~ hs ele Terceiros nº OO'i102013--'14-02·144811'..\ emitida
em '}'1.107/20'13, com V<_:1liclade até o c\ia 07 /M/20'14, a qual <·mcontra-se arquiva{};.).
rn~stas notas, no arquivo nº 05 fo!lif\ ·163; a - Certicfüo Positiva do Ofício OisttilHfütm,
desta comarca, ernllida em 20/0912013) sel-0 nº E\fl!E15fi4'!) de conhecimento d~rn
partes~ isentando ~rnta Serventia <fa qualf~1.rnr rnsponsabiHdaáe; 9 - Cerf:icião
f\legativ::i de ô nus, validada em (ff/06/Z0131 sero nº ETA26602; ·10 ~ FUNREJUS, guia
nº 'l30l888:1!i30"l71500~ quitada em 05111llWl3~ no vttlor 1..ie R$ 49t!,05; 11
FUNREJUS em nome ele S01viço Social do Trnnspo1te - SEST i:~ Serviço Nacional de
J\prendiza9em do Transporte - Senat, isento ele acordo com o item ·17 da Lei Estcidmil
nº ·12.604199; Distribuídí'l; 'l'l - Seril emitida a DOHDeclarnMao sobre Operf.15;()es
lmobi\iátias)_; J.\ uogumla permutante e domrtfüio~ têm conhecímen'l.o tlas ações
menciont}lias n<.\s cert1t:Hfos achn'à t.fosr.ritf:ls, íH!i':nhmdn esta Serventia d~ qu'il\qm~r
rnspons'àh\Hdude. CERTIDÕES OA SEGUNDA PERMUTANTE E DO il\~ÓVEL
OESCR\TO NO HEM '! n: 1 - /\s partes prott.rnlarn.m pe.!a apre.se.ntaçâo do comprnvant(-~
l'l~l:t"l l 1 UIV-\ IV IU l\Ji'-..W/-\L l.Jt: 1'1-\ 1 V 1)1\Al'l\..\.J li r:
... ~~Çflli}'~J}J E Ql~!Í':!~s ~Hf.!.Ç Qf: NJ\NÇAS ~"~~":="-~=--- IMPOSTO SOBHE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEi
co"ww1:1n / u101 srço ·~-- ----- - - ~-----1 cer:cl:rÍ ·~~~-- ~~--=.r•"'·"·--~~~··
P.Rt:FEITURA MUNICIPAL DE PATO I3RANCO
R~ii~i™mm=== =" -.. = -2-7T~· "· . "f'i J'ê) i)'}~\'N(';()"·''" . • ·• • ·-• pf<~' •• .~Cf'fíW?62:? I · ·: ~ª~º~2.:-~l • 1 GRl\CIOLINO BRUNETTO E CIA LT DA ME
iJ...,,RlJ.lL .. BJ;('l,J8t-lJ;N=Jl.QllGE.S. _JJOS e· -==• , ~lbl:,Q UW.J::i.C.O,. . ôi:St.< Çl.'.) t t)C,.UJ AÇ)..~ t-O l'.'{J'/H
No Cadastro: 35001100
2013 9 o l
21Jü022 , 30
Vl r Fi na nciado .. :
O'llt<.(:0 {}'.XÜf~pj~;}-·-······--····-········T ;7'(:ú{0(i.;~.' t; ro----- ··-·-----· ... --r"f"S'f·fr:·{'"(;"Q( .... r·t:r.(11( 1 O<',l.\f;:C(E }Sl.','f ';TO ·~ ........ _ j t;Q ~~-~)-~7.·~"fü·•H•• ................ ...
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1· .1FuçóH · I ............. --.. -----·----·-----· j 1·lÔ!<co:.ro 4 . 962 ,-G-5f ___ _
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Refe:i:entt< ao PagLo chJ ITBI tt6: 1930 í 2013
Ca dastro Municipal No . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350011 00 i .-)!.'Ol.-\ ;; J:o~
2013 9 o 1 i
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Apos ve ncimen t o : Juros de O, 60~> ao mes e Mu l t a ele 2% ! j\' ,tG.~CC?t . .\!)(:
·5_t -;t}.~fü'.\eB!'IBR='fifPf>fl B<Y/·1'2-'/<-2-<:rH--"~·'"·~ .,_~J='"'"= -~~-==~- -~··--·~·~-·~·=·~~~~~-· ~~~-·
FICH/\ DE COMPENSAÇÃO
PHEF'El'I'URA MUNICil?I\L DI:: PATO BRANCO
RUA CAHAMU RU 271
. ,
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! L 1 rn ! 1 I ! 1 l ~ ! i 1
CENT RO Dl\ CIDADE
(ÃiiTE';nCAÇÁO f.(fCÀ1:;f:\ -····-··· ····· ···~~-~----·· ----
1
sr:rnr:r/\fHA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
(Q-. Tf: 3ll':;íl ! t~JC."..!'EÇO
l~ AClOLINO fl lUlN GTTO 8 CII\ LTD.l\ - ~~PP
í~t;l$;5,ff;;;_r,w,~~3~!*o'8úH'Gt·'S""U08· S'f.\N'l'0S - ' ~i-:tt - . . PA'I'O -r.m11t1eo -
PHt:l:'E ITURJ\ l.JUN IC I PflL DE Pi\1'0 BIU\NCO
füll''"CARhl::ilJ8.JJ -- Pl\'l'ü J3H.TINCO
c's.;: \ i.<J < lc.-:.;.1p ,ç.10 to iv >~ ~
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0,00
247800 , 00
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IMPOSTO SOBRE rnANSMISSÂO l)E BENS llV1ÓVE!
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No Cadastro : 1
! :32110000
2014 9 o 1
Protocolo 000·145-1
SERVENTIA NOTARIAL .., 2º OFÍCIO
TABELIONATO PARA CENA
Pcdio f1vino Poroccno - tlo!ório - CPF. 061.10'1 .4 49-8/
Ruo Coromuru, 327 · Fondfox: (46) 3225-1246
ll5501 ·060 - Polo Uronrn - Pornnó
ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPHA: Oue
faz: VALDlli. PERUSSO & CIA L TOA a favor ele
SEHVIÇO SOCIAL DO THAl'JSPORTE - SEST E ~~(\ oe Pq'º
OUTRO, na forma abailw: ~
Saibt\m quantos esta pública escritura bastante virem ~ ~ ~ que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, aos treze dias do mês
de junho do ano de dois mi! e onze (13/06f2ílf 1 ), nesta cidarfe e comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, em Cartório, perante mim Notário, cornparecf~rarn partes
entre sí justas e contratadas a saber, de um lado como outorgante vendedora: VALDIR
PERUSSO ~ CIA L"IDA, pessoa jurídica de Direito Privado, Inscrita no CNP.JJMF sob nº
72.067.523JOOO·J-66, com sede na Avenida Tupi, 60, Bortol em Pato Branco-PR neste
ato representaclu nos tem1os de nos temws dos Contrato Social devidamente
registrado sob nº 41202884955 em 2910311993; Sétima Alterni:ão e Consolidação
Contratual rJe.vidarnente registrada sob nº 20033799954 em 27/1112003; Oitava
Alteração Contratual devidarnente registrada sob nº 20044546637 em 07/0'112005; Ata
nº 08 de Reunião ele Sócios, devidamente registrnda sob nº 201 ·t2529933/'t ·1. em data
ele 06/04/20·11, Certidão Simplificada expedida em l 5/04f20·11; documentos emitidos e
registrados na .lunta Comercial do Estado do Paraná, Escitólio Reqional de Pato
Branco; os quais encontram-se arquivados nesta notas no arquivo nº 003 às folllas 046,
por Sf)IJ administrndor VALOU< PERUSSO. brasileiro, maior e capaz, empresário,
naturnl de Coronel VivldaJPR, nascido em ·1010911959, filho de .JOSE PERUSSO e
MAHlA ANTONIA PERUSSO, portí.tdor da Cédula de Identidade RG. sob nº
3.030.59l3-5-SSPJPH e insclito no CPFJMF sob nº 449.798.196-72, residen.te e
liornlciliado na Rua Carlos Michelon, 26, Pinheiros, Pato Branco-PR; e, por sim
administradorn: MARCIA ANDRIANA PERUSSO, brasileira, solteira, maior e capaz,
empresária, natural de Coronel Vivida-PR, nascida em 03/0311971, ·rmrn de ,JOSÉ
PERUSSO e MARIA ANTONIA PEHUSSO, portadora da Cédula <1e ldentidacle RG. sob
n() 5_35·1.orn--J-SSP/PR expedidíl em 2410511988 e inscrita no CPF/MF sob nu
96·1. 930. 009-25, residente e domic:iliada na Rua Belo HoriZonte, 288, Pinheiros, Pato
Branco-PR; e de outro lado, como outorgados compradores: SERVIÇO SOCIAL DO
JllANSPORTE - SEST. pessoa jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJJMF sob nº
72.067.523JD001 -66, com sede na com sede no SAS, quadra 01, Bloco "J", entraria rn
e 20, 11 º e 12º anelares ·· Edifício Confederação \\la clonai do Transporte, em
Bra~ília DF; e, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM 00 TRANSPORTE -
SENA r. pessoa jurídica de Direito P1ivado, inscrito no CNPJ/MF sob 11°
73.'17'1 .96310001 -47, com sede na sede no SAUS, quadra CH, Bloco ".r, entrada !O<~
20, 1 ·1° e '12º andares, Edrtkio Confederação Nacional do Transporte, em Brasí!ia-- DF;
;:1mbas, representadas neste ato, por seu bastant<~ procurador: r~OORI GO
BA TIISTON, brnsileiro, casado, administrador, natural de Pato Branco/PR, nascido em
24/1 '111968, filho de DAHCl THEODORO BATilSTON e CLACI BATIISTON, portaclor
da Céclula de Identidade RG. sob nº· 4.214.9'15-2-SSP-PR expedida em 2410912003 e
inscrito no CPFJMF sob nº 555.092.-159-68, residente e clomiciliaclo na Rua Manoel da
Nobrega, 422, bairro Aereopo1to, Pato Branco-PR nos termos do Instrumento Público
cie Procuração, lavrado no Livro 4709:-P,, Folha 191, em 113/05/2011, ·1° Ofício de Notas
e Protesto de Brasília-DF; cujo documento fica arquivado Nesta Serventia , no ljvro de
m n;i l . -;, .. ··· .
Fh.?eo.1n-110001 -091
ELICE SO/l'\ES illr./\3
1 ° OFiCtD DI:. Ri::GlS rRO
GERAL DE \~O\IE S
HU1\ OS\11\LDO /@,MHli, 697
<'FP p, r-r,ot..3•:n
t;~ro ow~iv '"" ' "' :'!~}
Arquivo ele Procurações nº 049, tis. 035; todos reconllecicJos como on proprios por mirn
Escrevente Juramentaclél do Notário, cio que dou fé. E, perante mim, p<~líl outor~1ante
vencleclora me foi clito que, a justo título é senl10rn e e~1 tima possuidora cio imóvel
urtrnno.. que assim se clescreve: Loh~ 11° 09(nove) da Quadra nº _ 'L U4(um mil\.
conto e trintll e quatro). sitmnlo nil Rua Beiifilrlin Borc es dos Santm1. nesta
cida<le <h~ Pato Branco-PR, contendo a área de 9.375,94rn2
(nove mit H trezentos e
tictcnta e cinco metros e noventa e quatro centímetros guadrndos), sen1
twnfHitorias; com seus limites e conrronta~:{fos constantes mi rnferida matrícula.
Havido por força da IVlatrícula nº 39.919 do Cartório do Reuistro de Imóveis 1"
OFic!o dn Pato Branco-PR; Caclm;tro Municipal nº 3~000000. O irnóvef dél
prn rnnte escriturn ficará pertencondo a prnporç fo de 50%(cinqüonta por centos)
pnrn cada um dtm outorgados compradores: SEHVJÇO SOCIAL DO TRJ.\l\I POJ~ TE
-· SEST e SER,ílÇO f\lt\CIONAL DE APRENOlZJ.\GENI DO TRANSPORTE - SEl\!AT;
que posm1inclo o imóvel clescrito livre e clesembarnç<.l(lo de quaisquer ônus, estú justa e
conlratafü1 para venclê-·lo aos outorgaclm> compradores, como por btml derita c~scriturn
e na melhor forma de direito efetivamente vc-indido o tem, pelo preço certo e
previmnente conve11cionaclo ele R$'f.500.000,00(um milhão (~ quinhent<ut míf r~oais);
pagos rrnste ato, atrnvés dos cheques: nº 363673, da C/C. nª 0422326-8 ag. :nor1
n nº 3681 "11, da C/C. nº 0422:127..() ag. 3307, ambos cfo Bcmco do Brasif SI/\, nos
valores dH R$7!i0.000,00{setecentos e cinqüenta mil Reais), cada um, emitidos
por S<~rvi~:o Social do Trnrrnportes-SEST e Servi~'.O Nacional de Aprendizagom do
Tn:msportH-SENAT, nrnpectivamente; <1ue a Outor_gante .recebe, confere e acha
correto, r.tOa a quitação será <1ac1a mediante tJ compensação bancária, quando
.então será da<ia a mais amp\a, gemi, irrevogável e irretratável quitação das
quantias constant(~S dos choques; qu11 paga ~ satish~ita, para nada mais rec\amar,
exigir ou n~y1etir em tempo algum referente~ ao ditos cheques; e cte.sde j~
tro.nsfere-·lhe toda a posse, jús, domínio, direito e ações que exercia sotm·í o bern on:l
V<:11Kliclo , para que <1ele mesmo os compracforns, usern, gozem e disponham lívrernente
como ~rnu qU<:l ·fica sm1do, ot)rigando-se a vendedora, por si e seus sucessores, a f<Jzer
esta venda sempre L>oa, fin11e <-:J valiosa, responclendo pela evicçilo de direito quando
clrnmada ft autorin. A outorgante sol'J pena de rnsponsabilicinc!e civil e p<:mal, declara
não existir ações reais e pessoais, relpersecutórias relativas ao imóvoJ {1 outro8 ônus
rec.is inciclentos sobre o mesmo. Oue, a VENDEDORA se obriga a pn_gar todos os
impostos, tributos, taxas H outros enrnrgos, bc~m como os judiciais e extrajudiciais que
pon1enturn venham a incidir sobre o imóvel ora vendiclo, oriundos ele dividas pretéritas.
A vencteclorn e os compradores t1ec!arnm que, n5o têm quaisquer responsabili(lncles
provenientes de tutela, curntela ou testamentária. Pelos outorgados compradores, me
foi dito que aceitam a presente venda e ~rnta escritura em todos os expressos tom10s,
exil)índo-me os sequintes documentos: '' - Pelo outorgado, foi-me declaraúo que áeixv.
<le apresentar a respectiva quía ele recoll1imento do Imposto de Transmissão de Bens
Inter-Vivos. em função de encontrar-se imune. face a Declaração. emitida em data de.
2ll0.412Cn ·1 pelí.l Secretaria Municipal de flnan~as do Municilli.Q de Pato Brnnco-PR; 2 -
Coríidão Nega!iva de Tributos Municipais nº 00'12622/11, emitida em 02106/201'1; 3 ·-
Ce1tid~\o Ne[mtiva ele Débitos elo Tributos Estaduais nº 7620114--64/11, emitida em
02/0()120'11 ; 4 - Certiclão Conjunta Negativa ele Débitos Helatívos aos Tributos F ederaís
(~ ~ Dívida Ãiiva da União nº f>07'1.D046.13F4.CEBB/11, emíticla em 13/041201'\; 5 -
Protocolo 000145·\
SERVENTIA NOTARIAL M< 2º OF~CIO 1'/113ELIONATO PARACENA
Pedro frvino Poroc~no · llolório · CPF. 06 l.10,H49-ll7
Ruo Coromuru, 327 · fonc /fox: (46) 3225- 1246
05501-060 · Pa lo ílronco · Paraná
Cmildâo Negativa ele Débitos Relativos ás Contribuições Previctenciârim; ~- às de
Terceiros nº 004202011 -'l40210fi0/11, ernitida em 05!01/20'1'1, válida até 04107/20'1·1! a
qual ficti arquivada Nestas Notas, na pasta nº 004~ folha 083; 6 ·- C<~rt idão ck~
Distribuição da ,JFPR nº 5d7cc65c47571a1c095clacb9t0b'f5·17/'f'1, emitida em
02/0fi/20'11; 7 - Certidão Positiva da Vara do Trabalho de Pato Branco-PR nº 3689/11,
emiticJa em 0!)/06/2011; 3 - Certidão Positivt:1 do Ofício Distribuidor(Ação cJe Rep;;mlç~fo
de Dunos, Penhora e Precatória), desta comarca, emitida em 01/06/2011, os quais
doclararn ter pleno conhecimento; il - Certidão Ne_gativa de Ônus, validllcla ern
02./0fi/20'1'1; 10 - FUNREJUS, itrnnta de acordo com o item B.'12 e B.'17, da Lui
Estadual nº "12.604/fü) dH 02!07/1!H.l9; 11 .. S!Zrá emitida a DOl(O(:)c\aração sobre
5) pera~ões lrnobiliáriilll); distribuída. Assim o disseram e t1ou fé. A pedic:lo c:lcrn partes
lavrei esta escritura, a qual ferta e lhE~s sendo licla, actwrnm-- na confomrn, outorgaram e
assinam . Testümunlrns dispc-:msadas pelas partes de acordo com o item 1 ·r .2. ·1 H do
Cócligo ele Normas da Conegecloria Gemi de Justiça elo Estado do Param\. O presente
ato foi registrado no Livro de Protocolo Gm«I desta Serventia sob nº 000·145 ·1. ern data
de ·1310612!)-J i. Eu, JVAJ\IETE AP. REFlf\JSKI PALLAORO, Escrevcmt~~ .Juramentada, a
digitei. Eu, (a .) PEDRO ERVINO ,P"ARACENA, Notário a conferi e assino. Custas :
R~17ü1 ,0!) (VRC 4.971,99) Selo R$ 0,47. Pc:ito Branco-PR, 13 de junho de~ 201 ·1. (í.HL)
VALDIH PERUSSO & CIA l TQA, VALDIR PERUSSO, administrador ela Outorgant<:).
VALDIR t,EHUSSO &, CIA LTQA, \llA~CIA ANDRIANA PERUSSO, adrninistradorn da
Outorgante. SERVIÇO NAcrq~1 'rf.s~· ~rREWº/11iiEM DO TRANSPORTE - SENAT,
ROí?l~IGO BAn ~TO N, P~jcurc 1~f d~ Jovtorpa~ot P~ORO ERVINO. ~ARACEN/\, Notemo .. Nada rmus. Trns1~'0~~ 1~ ib1.11p~.! <!Onw/·r ~T tudo com o ongrnar, ao qual
nrn rHpo1to e <Jou fé. flll f '.1.r ; 11 \ ! : I 1 11 ! , : , l\/ANETE AP. HEFJN~l<l
assino em público e raso. \ l // }j \\ \ _/li l \ l \ 1 1, ; •
4
w \E rn'l ~st°~ /t 1 \QéµVerdade
r 77.780 78 '1/0001 -ó91 \/ /r /f fi1
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