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. Eslnclo elo Paroná
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O Vereador infra-assinado, ÊNIO RUARO - PR, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N°~0~/2016
Súmula: Denomina a via pública de
"JOÃO SCARABELOT"
Art. 1° Fica denominada de "João Scarabelot", via pública localizada
no Loteamento Scarabelot, Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via
pública contendo a denominação consignada neste artigo, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação da presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pato Branco, 08 de novembro de 2016.
Vereador PR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
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Eslmlo do Pnl'lllln
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo prestar justa homenagem
póstuma, ao Sr. João Scarabelot, registrando indelevelmente seu honrado
nome na via pública localizada no Loteamento Scarabelot, perímetro urbano,
Bairro Pinheirinho, Pato Branco, PR.
Denominar o nome da via fará com que o local passe a ter identidade
com a comunidade e seja uma referência para os moradores do bairro,
perpetuando o nome de um pioneiro que foi atuante e incansável na luta pela
melhoria e crescimento da cidade.
A homenagem feita por meio da denominação "João Scarabelot"
justifica-se pela história de vida do mesmo e sua ligação com a população
local. Foi cidadão marcante na comunidade, sempre com o objetivo de
crescimento e bem-estar da família e de todos os moradores.
Nesta oportunidade, deixamos de render maiores comentários a respeito
do homenageado, pois, juntamos o seu histórico de vida ao presente Projeto de
Lei.
Desta forma, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação desta lei, a
fim de que possamos denominar a referida via pública, homenageando João
Scarabelot.
Ruaro
Vereador PR
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BIOGRAFIA JOÃO SCARABELOT
O pioneiro João Scarabelot nasceu em 3 de Março de 1916 em
URUSSANGA -SC.
Exercendo desde cedo a atividade na agricultura no município de Lauro
Muller-SC
Casou-se em 25 de Outubro de 1943 com a Sra. Hilda Frassetto com
quem teve DEZ filhos. Ataide Luiz, Adiava, Alzira (in memorian) Anicio Pedro,
Adilão, Adélia, Adiles, Henrique Antônio, Adenir e Alda.
Mudou-se de Lauro Muller-SC em 1945 na Região de São Joaquim-se
onde continuou a exercer a atividade de agricultor.
A partir 1948 na Região de Joaçaba-SC passou a exercer a profissão
na Construção Civil .
Há 60 anos, em 1956 vieram residir em Pato Branco-PR, onde se
somaram aos pioneiros, onde adquiriu terreno rural onde hoje é o Bairro
Morumbi. Além de se ocupar no início na construção civil, adquiriu algumas
vacas e começou a vender leite diretamente aos consumidores, utilizando o
cavalo como meio de transporte para a entrega porta a porta. Em dois anos
passou a ser a ,única e principal atividade juntamente com a esposa Hilda e os
filhos adolescentes que participavam na distribuição do leite porta a porta. Esta
atividade perdurou por 40 anos. Então aos 80 anos, parou com a atividade de
venda de leite e passou a se dedicar em serviços de cobrança e atividades de
rebobinar motores de arranque e induzidos de veículos, na oficina elétrica
Caniço onde tinha participação societária.
Até aos 87 anos, mantinha sua rotina de atividades, inclusive dirigia seu
Palio na Cidade. Onde então um AVC o tirou daquilo que gostava de se
entreter. Mas continuou em casa se auto administrando embora a dificuldade
com sua bengala. Assim foi passando o tempo até os 96 anos, quando então
um novo AVC propiciou uma queda e infelizmente fraturou o fêmur, cuja
cirurgia ele passou muito bem, mas não conseguiu mais caminhar.
Assim perdurou por mais 2 anos e meio, vindo a falecer por Pneumonia
no dia 17 de Outubro de 2014 aos quase 99 anos.
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Estndo do l'nrnm\
João Scarabelot deixou um exemplo de trabalho, dedicação. Não era de
muitas falas, mas a honestidade e a parcimônia e como utilizar o fruto de seu
trabalho duro pela vida toda, serviram de rumo a todos os seus filhos que lhe
deram 14 netos e 1 O bisnetos.
Diante da tão nobre contribuição do Sr. João ao nosso municfpio,
homenageá-lo com a nominação de logradouro público, honrará um cidadão
que teve sua história construída nessa cidade e a todos seus familiares.
Vereador PR
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CARTÓRIO
VIEIRA
• Tflhe'it!JJillO da Prol~!,lr),
• Reg,~tro de Tttu:os a D.:iatiT'.JJntil5 tJ f,J.
• R~'S.tf<l Cr.•iJ li:a:s P.;:;;>ea;; N3.\llffi\9
Oficial: Abegall Vieira Samara
Substituta: Jaquellne Samara
i'r.[r FUNARPEN-, t,JJJ SELO DIGITAL N"
hUpvx.E2mBG.foJ9niG
hmJmc. l8h\~
consulte esse selo em hllp:/Jfunarpen.com.br
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Soxo
Masculino
CERTIDÃO DE ÓBITO
Nome
JOÃO SCARABELOT
Matrícula: 084442 01 55 2014 4 00050 199 0017107 22
co, li E~l:do ci'il o id•do
Branca _ Vruvo , 98 anos ..
I Na!Uralidade
Urussanga-SC ••
li Dccumento de idenriocaçâo
424.434/SSPIPR"
FüiaçãQ e reskléncia
LUIZ SCARABELOT e MARIA LUCATO, residente e domiciliad o Av. Tupi, 4860, Pinheirinho, em Pato
Branco~PR ,.
Dala e Mora do falscilnento
Dezessete de outubro de dois mil e quatorze , as 05h 30mln "
local do falecimento
Policlínica Paio Branco, em Pato Branco-PR ..
~~~
~L__1_Qj~
!
Causas
Pneumonta "
I---
S~pll\\ame-n\o I cwma~ {Wt\.lf\\clplo e cemitério, soç (,OOrleetOO)
Cemitério Bairro Bortot nesta cidade ..
Nome e nUmero da documento dQ médico que ateslou o ól;lilo
Dr. Fabricio Zandoná, CRM n• 24.352"
Observações I Averbações
I Oeei~H~f\\e
. Lucrano Scarabelot ..
Nascido em 03 de março de 1916. Pelo declarante foi-me dito, que o falecido não deixou bens a
Inventariar e nem leslamen\o, sabendo que o mesmo não era eleitor. Era viúvo de Hilda Frassetto
Scarabelol e deixou nove (9) filhos maiores: Ataide Luiz Scarabelot com 70 anos, Adiva Maria
Scarabelol com 66 anos, Anicio Pedro Scarabelot com 66 anos, Adilon Scarabelol com 64 anos, Adelia
Inês Scarabelot Gugelmln com 62 anos, Henrique Antonio Scarabelol com 59 anos. Adiles Scarabelol
Polelto com 58 anos, Aderrir Scarabelol Dalmolin com 53 anos e Alda Scarabelol com 4
anos, Apresentado a Declaração de Óbito do Ministério da Saúde n• 19884887-0, Certidão de Casamento
N' 723, Folhas 60, Livro 09, lavrada no Oficio do Regislro Civil das Pessoas Naturais, URUSSANGA-SC
Custas: Isentas (Face a Lei Federal 9.534197) .. ·
r>Wili!doOfldo
CARTÓRIO VIEIRA
or.daJ RegWr.ldcr
Abegail Vieira Samaro
!~ldpin!!CO~IUF
Munlcfpio e Comarca de Pato Branco - Eslado do
Paraná
~-... Rua TapajosJ1?1;;4!11f!dar- Centro _;?F:r ~-r·,.,..._
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
Pato Branco -PR, 17 de outubro de 2014
u Batista de Oliveira
Escrevente Juramentado
LEGENDA
~ MARCOS FISICOS DE DIVISA
c::::!:::J NASCENTE O'ACUA
13] SANCA - C\JRSD D' ACUA
W....@ AREA DE RESERV.o. PERMANErm:
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI No 204/2016
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Ênio Ruaro
- PR , obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para denominar de
"João Scarabelot", a via pública localizada no Loteamento Scarabelot, em
Pato Branco - Estado do Paraná.
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciandoa com nome do cidadão acima referenciado, conforme comprovam as
informações e documentos anexos.
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Scarabelot, em
atendimento ao que dispõe a Lei n° 4.186, de 20 de novembro de 2013.
Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei
em téla, buscam evidenciar o mérito da homenagem.
Do ponto de vista redacional, recomendamos s.m.j, a supressão na íntegra
do disposto contido no Parágrafo único do art. 1° do Projeto de Lei, tendo
em vista que com o advento da Lei Complementar n° 46, de 26 de maio de
2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município
de Pato Branco (art. 56), passou a competir ao loteador executar por conta
própria, sem qualquer ônus para o Executivo Municipal, todas ·as obras
do loteamento, incluindo-se as placas de denominação de ruas.
Feitas essas considerações, opinamos em exar9-r?: parecer favorável a
regimental tramitação da matéria, competindo s omissões permanentes
procederem a análise da mesma sob o enfoque de ér' o.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 6 de dezembro de 2.016.
•v,....,;:;/V'rnro-M~e~·o do Ro~ário essor Juríd1co
r ame
r egislativ
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - · 85505-030 Paio Branco Paraná
e-m ali: leglslalivo@wfn.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
DE PRESERVAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS
Matrícula n' 15.645
A Matrícula n' 15.646
·B Matrícula n' 15.647
-c - Matrí cuia n' 15.648
ASSINATURAS
Adella Ines Gugelmln CPF 337.610.519~72 Ata ide Luiz Scarabelot CPF 005.846.659-20
Adenlr Scarabelot Dalmo! In CPF 486.946.659-72 Elton Mario Dalmolln CPF 373.012.099-91
Adilão Scarabelot. CPF 036.753.519-04 Evaldlno Poletto CPF 427.188.569-04
Adlles Scarabelot Poletto CPF 371.397.549-34 Henrique Antonio Scarabelot CPF 374.673.017-15
Adlva Maria Scarabelot CPF 518.568.759-20 José Gross de Almeida CPF 546.452.559-91
Alda Scarabelot de Almeida CPF 680.825.849-04 Lourdes Maria Scarabelot CPF 840.101.859-53
Angelo Gugelmln Sobrinho CPF 080.811.909-53 Nalderl Marta Scarabelot CPF 881.443.729-72
Anlclo Pedro Scarabelot CPF 025.533.929-15 Sonla Maria Carvéllho Scarabelot CPF 466.152.027·00
Arquitetos
1\DRI/\NO
SCARABELOT
ARQUITETURA
Adriano Scarabelot cAuM6505-ó
Kamila V. Harnisch cAuA-85696·7
'I ''ROUITETURMLW OA ES IETICA ad ria noarq Ui te tu r a. COm
ADRIANO SCARABELOT
Responsável Técnico
R. Ollndo Setll818- Bancários
CEP 65.504-418 - Pato Branco • PR
46 3225 3151 -46 9123 7104
Loteamento Scarabelot - 3• Etapa: Pré aprovação
t-P_R_O_J-ET_O_A_R_Q_U_IT_E_T_O_N_IC_O_:_P_ro_je-to_U_r_b-an_l_;st-ic_o_d_e -Lo-=-t-ea_m_;e=-n-to-----1 AQ3/Q5
CLIENTE: Adiles Scarabelot Poletto e outros Legal
DESENHO: PLANTA BAIXA DOS LOTES 20 Out2016
nome do ar data ar
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI W 204/2016
Pretende o vereador Enio Ruaro - PR, com aprovação deste
projeto de lei, obter apoio do douto Plenário desta Casa de Leis para
denominar de "Rua João Scarabelot", a via pública localizada no Loteamento
Scarabelot, neste Municfpio de Pato Branco, Paraná.
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento, em
atendimento ao que dispõe a Lei n• 4.186, de 20 de novembro de 2013, que
acrescenta dispositivos à Lei n• 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece
critérios para a denominação de próprios e logradouros públicos do Municfpio
de Pato Branco.
Além disso, conforme justificativa do projeto e biografia do
homenageado, constatamos o mérito da denominação por ser o mesmo um
pioneiro que muito contribuiu para o desenvolvimento do Municfpio.
Após análise da matéria, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 7 de dezembro de 2016.
Augusti~olazzo- PROS
Membro
~~
Membro
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' '!I' . ~~~~~~~~/B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 204/2016
Denomina via pública de "Rua João Scarabelot".
Art. 1° Fica denominada de "João Scarabelot", via pública localizada no
Loteamento Scarabelot, Pato Branco, Paraná.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Enio Ruaro - PR.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
@ 46 3220-2066 IJ diariodosudoeste
O DO SUDOESTE WWW.DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
PATO BRANCO, TERÇA-F8AA, 27 DE DEZEMBRO DE 2016
ANO XXXI
N•6791 I BB
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Terça-Feira, 27 de Dezembro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstiiUido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N°4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Denomina via pública de 'Rua João Scarabelot".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1' Fica denominada de "João Scarabelot", via pública localizada no Loteamento
Scarabelot, Pato Branco, Paraná.
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Enio Ruaro.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro 2016.
IVO POLO-Prefeito em Exercido
Publicado em __ l __ l__ Publicado em __ l __ l __
Edição: Edlção: Pág: "B" __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Cod215B12
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNJCfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/12/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Ano V- Edição N" 1260
Página 1
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PROJETO DE LEI N° 204/2016
RECEBIDA EM: 11 de novembro de 2016
SÚMULA: Denomina via pública de "Rua João Scarabelot".
(Loteamento Scarabelot- Pato Branco, Paraná)
AUTOR: Vereador Enio Ruaro - PR
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de novembro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de dezembro de 2016
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de dezembro de 2016- Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó TesserPDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de dezembro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro- PR, Geraldo Edel de Oliveira- PV, José Gilson Feitosa da Silva- PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 505, de 23 de dezembro de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4923, de 23 de dezembro de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página BB do Jornal Diário do Sudoeste, Edição n° 6791, de 27
de dezembro de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n° 1260, de 27 de
dezembro de 2016.
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