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~ Eslndo do Pnmmí
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O Vereador infra-assinado, ÊNIO RUARO - PR, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N°~!312016
Súmula: Denomina a via pública de
"Valdemar Tumeleiro".
Art. 1° Fica denominada de "Valdemar Tumeleiro", via pública
localizada no Loteamento Scarabelot, Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via
pública contendo a denominação consignada neste artigo, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação da presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pato Branco, 08 de novembro de 2016.
Vereador PR
Rua Ararlgbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pala Branco Paraná
e-m ali: legislativo@camarapatobranco.com.br- si te: www.camarapatobranco.com.br
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ESIOd(l d(l Pnrtlll<Í
JUSTIFICATIVA
Feliz é a cidade onde seus governantes são gratos ao trabalho e
pioneirismo de seu povo.
Buscamos com o presente Projeto de Lei atender uma solicitação da
Famflia Tumeleiro, através da denominação de uma via pública situada no
Loteamento Scarabelot, Bairro Pinheirinho com o nome de Valdemar
Tumeleiro.
A presente denominação homenageia membro de uma família
tradicional e pioneira de nossa cidade, assim as futuras gerações saberão
quem foram os pioneiros que com suas famílias iniciaram a história deste
município promissor.
Assim, contamos com o apolo dos colegas vereadores e do Poder
Executivo para esta justa homenagem.
Pato Branco, 08 de novembro de 2016
Rua Ararigbóia. 491 . Fone: (46) 3224·2243 - 85.501·262 • Pato Branco Paraná
e~mail: \eg\s!a\ivo@camarapatobranoo.com.br- slte: YNN/.camarapatobranco.com.br
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Es1ndo ti<> Pnmm\
BIOGRAFIA VALDEMAR TUMELEIRO
Valdemar Tumeleiro, natural de Pato Branco no Paraná, nascido em 11
de julho de 1942, era filho de Carlos Tumeleiro e Demetilde Minhoni Tumeleiro.
Em 26 de dezembro de 1953, casou-se com Javete Tereza Pastro
Tumeleiro e tiveram dois filhos: Alcemar e Aleomar.
Alcemar reside em Pato Branco é casado e tem dois filhos Matheus
Henrique e Pedro Otávio Tumeleiro.
Aleomar reside na Itália é casado e tem um filho João Pedro Tumeleiro.
A maior parte de sua vida Valdemar viveu com sua família e trabalhou
na agricultura. Em meados de 1980 vieram morar na cidade, onde trabalhou na
em presa Cattani Transportes e Turismo, depois na Indústria de Massas Rei.
Anos depois resolveu voltar para a agricultura onde permaneceu
trabalhando por mais cinco anos. Os filhos cresceram e moravam na cidade
onde trabalhavam e estudavam, por isso voltou novamente a residir e trabalhar
na cidade. Trabalhou até se aposentar como porteiro no Edifício Andressa.
A esposa reside até hoje no Bairro Industrial, onde junto com seu
Valdemar sempre trabalhavam em prol da sua comunidade ajudando
voluntariamente nas festas e eventos do bairro onde fizeram muitos amigos.
Seu Valdemar foi vitima de um infarto e veio a falecer no dia 21 de maio
de 2012, mas mesmo partindo cedo deixou um legado para seus filhos e netos
( de um homem trabalhador, honesto e que não media esforços para ajudar sua
família e o próximo.
Pato Branco, 8 de novembro de 2016.
nio Ruaro
ereador PR
Rua Ararigbóia. 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Paio Branco Paraná
e~mail: legislallvo@camarapatobranco.com.br-slte: IM't'W.camarapatobranco.com.br
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pala Branco Paraná
e·mall: leglslalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná - Munlclplo e Comarca de Pato Branco
CARTÓRIO VIEIRA- REGISTRO CIVIL
cd6e/lmtOfieiYa 9..,,.,.,,. . ~./.;,., QJ:;,.,,.,..
"""'"" :!1"1em# 'ij?n.)l)9m Of~:- át".am.v.-. cl7J"""- ........
Rua -- . Iguaçu. 476- 4u Aridar- S$1a 40~- CEP 85.501-070- Fone (46) 3225-246!::
CERTIDÃO DE ÓBITO
VALDEMAR TUMELE1RO
Matricula
~·--F~== """M::: . ..,a:.:=:~~:~i""n::·,~:'J~-~r=·=~="=""~·~=~=·~=~~·,c=~=a:::..=4_:_4~f~~=~~L::!::~~=·a-;;::;1;~;~~· .. :;QU04~;:1::::.1;:5=3=0=0=1=S=2=6=1 :::::15=. =========!ill;:::::;es;,:;;leilof,·ml
I HaiUralldada li Documento dtldontilicaçlo ~ Pato Bran~R.. 1 MlO 107 SSPIPRARaçâo e restdênda .-
CARLOS TUMELEIRO e DEMETILDE MINHONI, residente e domiciliado Rua Francisco Brochado da Rocha, 288,
Industrial. em Paio Branco-F! R .. ~ >?,>-,.,
DalaahomdolalecimeniD
VInte e um de maio de dois mil e doze, às 17h OOmln .. 11 ~ li : 11 2~ 1 . LocoJoofalo<lmenro
Pollcllnlca Pato Branco SIA, em Pato Brahco-PR ••
C8U1as
Insuficiência Respiratória, Edema Agudo de PulmAo ..
Sepullamenro I C"'maç40 (Munlclplo e cemllério, se-)
ll~fc=r Franpisco Tumelelro ••
.,
Cemitério Paroaulal desta cidade .. . l
Nome e número de documento do médiCO Que atestou o 6biio
' Dra. Danlella G. B. Morrone, CRM n• 27830 •• ,.
Oboolv~iAv~
Nascido em 11 de julho de 1942. Pelo declarante foi-me dito, que o falecido deixou bens a inventariar e nao deixou
testamento, sabendo que o mesmo era eleitor. Deixou a mulher Javete Ternz11 Tumeleiro e dois (2) filhos maiores:
Alcemar Francisco Tumelelro com 45 anos e Aleomar Tumelairo com 40 anos.Aprasentado a OeclarayAo de óbito
do Ministério da Saúde n• 016272859-0, CPFIMF n• 126246.759-49, Certidllo de Casamento N• 3!;46, Folhas 46,
Livro B-13, lavrada neste Oficio " ,,_ ... I """'"'"""' ~ ~
CARTÓRIO VIEIRA · O contelldo da certidllo é verdadeiro. Dou fé. ..... _ Abegaíl VIeira Samara .Pato Branoo-PR, 23Ae iaJb de zn~7 .ldilflldllo 11 Comut:ll UF I ].~- . Munlcfplo e Comaroa-de·PaltrB/1Jílco - Estado do
Paraná
'l!tidwefO ( c:.fJ' 'i -------- Rua Iguaçu, 476- Centroa 85,501-~70 ~-, lrd~n~ ~ ramentado
LECENPA
[IJ MARCOS riSICOS DE DIVISA
c::::!::J NASCENTE P'ACUA
E:3 SANCA - CURSO O' ACUA
W& AR[A DE RESERVA PERMANCtiT(
NOHr'E
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N° 203/2016
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Ênio Ruaro
- PR , obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para denominar de
"Valdemar Tumeleiro", a via pública localizada no Loteamento Scarabelot,
em Pato Branco -Estado do Paraná.
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciandoa com nome do cidadão acima referenciado, conforme comprovam as
informações e documentos anexos.
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Scarabelot, em
atendimento ao que dispõe a Lei n° 4.186, de 20 de novembro de 2013.
Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei
em téla, buscam evidenciar o mérito da homenagem.
Do ponto de vista redacional, recomendamos s.m.j, a supressão na íntegra
do disposto contido no Parágrafo único do art. 1 o do Projeto de Lei, tendo
em vista que com o advento da Lei Complementar no 46, de 26 de maio de
2011, que regulamenta oUso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município
de Pato Branco (mt. 56), passou a competir ao loteador. executar por conta
própria, sem qualquer ônus para o Executivo Municipal, todas as obras
do loteamento, incluindo-se as placas de denominação de ruas.
Feitas essas considerações, opinamos em exar
regimental tramitação da matéria, competindo
procederem a análise da mesma sob o enfoque de
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
favorável a
permanentes
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranâ
e-m ali: leglslallvo@wln.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
DE PRESERVAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS
Matrícula n' 15.645
A Matrícula n' 15.646
·B Matrícula n' 15.647
-c - Matrícula n' 15.648
ASSINATURAS
Adella Ines Gugelmln CPF 337.610.519-72 Atalde Luiz Scarabelot CPF 005.846.659-20
Adenlr Scarabelot Dalmolln CPF 486.946.659-72 Elton Mario Dalmolln CPF 373.012.099-91
Adllão Scarabelot CPF 036.753.519-04 Evaldlno Poletto CPF 427.188.569·04
Adlles Scarabelot Poletto CPF 371.397.549-34 Henrique Antonio Scarabelot CPF 374.673.017-15
Adfva Maria Scarabelot CPF 518.568.759-20 José Gross de Almeida CPF 546.452.559-91
Alda Scarabelot de Almeida CPF 680.825.849-04 Lourdes Maria Scarabelot CPF 840.101.859-53
Angelo Gugelmln Sobrinho CPF 080.811.909-53 Nalderl Maria Scarabelot CPF 881.443.729-72
Anlclo Pedro Scarabelot CPF 025.533.929-15 Sonla Maria Carvalho Scarabelot CPF 466.152.027·00
Arquitetos
ADRIANO
SCARABELOT
ARQUITETURA
Adriano Scarabelot cAuM650s·•
Kamila V. Harnisch cAuA-85696·7
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o\ROUITETIJR/oALEI.I OA ESIEIICA adrianoarqultetura.com
ADRIANO SCARABElOT
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CEP 8!i.504--418 ·Pala Branco· PR
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Loteamento Scarabelot - 3o Etapa: Pré aprovação
rP_R_O_J-ET_O __ A_R_Q_U-IT_E_T_O_N_IC_O_: __ P_ro_je_m_U_r_b-an-l~st-ic_o_d_e-Lo~t-ea-m~e~n-to------~~03/05
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Gabinete do Vereador Rq/Jael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N" 203/2016
Através do Projeto de Lei acima numerado, pretende o vereador Enio Ruaro
(PR), denominar de "Valdemar Tumeleiro" a via pública localizada no Loteamento
Scarabelot, em Pato Branco-PR.
A proposta cumpre com as exigências do artigo 3" da Lei n• 2.347, de 15 de
junho de 2004, que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros
públicos do Município de Pato Branco, a saber:
Art. 3o O projelo de lei que vise denominar próprios e
logradouros públicos com nome de pessoa deverá
obrigatoriamente ser instruído com justificativa escrita, firmada
pelo aulor, conlendo a biografia do homenageado e
acompanhada de certidão de óbilo, dispensada esla, na
situação estipulada no§ 2° do art. 1° desta lei.
No entanto, há no projeto o incremento de paragrafo único que choca-se com lei
complementar, fruto de indicação da Lei Orgânica do Município, que não fora observada
pelo vereador e sua assessoria resultando, portanto, em emenda supressiva anexa a este
parecer.
A emenda é recomendação da assessoria jurídica da casa e também constitui
tarefa essencial desta comissão, a fim de assegurar a boa técnica legislativa e adequa-la ao
vernáculo jurídico da proposição, que falhará na sua edição originária.
Desse modo, expressado o mérito da questão e por sua legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 06 de dezembro de 2016.
A,IJ,ho Pol'm- PROS
Membro
Vt~Vt Vilmar Maccari - PDT
Membro
José Gilson eitosa da SildT
residente
Me:
Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Paio Branco Paraná
e-mail: legislaUvo@wln.com.br- stte: WWN.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Raffael Cantil - PCdoB
A Comissão de Justiça e Redação no exerclcio de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
SUPRESSIVA ao Projeto de lei n• 203/2016, que institui visa nomear logradouro público.
1. EMENDA SUPRESSIVA
AP.ROVADO
O ala lZ 1 /J t2c I L
Assinatura ~ CÁMAR.t. MUNICIPAl· í3. BRANCO
Suprime integralmente o parágrafo único do artigo 1° do projeto de lei
203/2016.
Paio Branco, 06 de dezembro de 2016.
Augu~olazzo- PROS
Membro
L-- auri
~ ~~ /1/ : (Y/
Vilmar accari - PDT
Membro
José Gilson
Relator
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-sile: lMYW.camarapatobranco.com.br
•
~ .
' .
. Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 203/2016
Denomina a via pública de "Rua Valdemar Tumeleiro".
Art. 1° Fica denominada de "Valdemar Tumeleiro", via pública localizada no
Loteamento Scarabelot, Pato Branco, Paraná.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Enio Ruaro - PR.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
(9 46 322()-2066 IJ dlariodosudoeste WWW.DIARIODOSUDOESTE.COMBR
PATO BRANCO,QUARfA-FfiRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2016
ANO XXXI
N•6792 1 ss2
Terça-Feira, 27 de Dezembro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N' 4.922, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Denomina a via pública de "Rua ValdemarTumeleiro".
ACâmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1• Fica denominada de 'Valdemar Tumeleiro", via pública localizada no Loteamento
Scarabelot, Pato Branco, Paraná.
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Enio Ruaro.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro 2016.
IVO POLO - Prefeito em Exercfcio
Publicado em __ / __ / __ Edição: Publicado em __ / __ / __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO Edição: Pâg: "B" __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE PARANA-DIOEMS
Cod215811
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/12/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no slte:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N' 1260
Página 1
•
~
' . ~~~d&~~/B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 203/2016
RECEBIDA EM: 11 de novembro de 2016
SÚMULA: Denomina via pública de "Rua Valdemar Tumeleiro".
(Loteamento Scarabelot- Pato Branco, Paraná)
AUTOR: Vereador Enio Ruaro - PR
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de novembro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de dezembro de 2016
RELATOR: Raffael Cantu - PCdoB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de dezembro de 2016 -Aprovado com 11 (onze) votos, com
emenda.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó TesserPDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de dezembro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 505, de 23 de dezembro de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4922, de 23 de dezembro de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B62 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição n° 6792, de
28 de dezembro de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n° 1260, de 27 de
dezembro de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br