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materia nº 202/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 202 / 2016
Date 2016-11-11
EmentaDenomina via pública de “Rua Anacleto Guzela”.
native_id5517

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-02 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
O Vereador infra-assinado, ÊNIO RUARO - PR, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais apresenta para a apreciação do douto 
Plenário desta Casa Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a 
aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI N"R0.V2016 
· Súmula: Denomina a via pública de 
"Anacleto Guzela" 
Art. 1° Fica denominada de "Anacleto Guzela", via pública localizada 
no Loteamento Scarabelot, Pato Branco, Paraná. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via 
pública contendo a denominação consignada neste artigo, no prazo máximo de 
30 (trinta) dias, contados da data da publicação da presente Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Pato Branco, 08 de novembro de 2016. 
Ruaro 
Vereador PR 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85.501-262 Palo Branco Paraná 
. e-mail: legislallvo@camarapatobranco.com.br-slte: www.camarapatobranco.com.br 
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Eslndo tio Pnrnnó 
JUSTIFICATIVA 
Feliz é a cidade onde seus governantes são gratos ao trabalho e 
pioneirismo de seu povo. 
Buscamos com o presente Projeto de Lei atender uma solicitação da 
Família Guzela, através da denominação de uma via pública situada no 
Loteamento Scarabelot, Bairro Pinheirinho com o nome de Anacleto Guzela. 
A presente denominação homenageia membro de uma família 
tradicional e pioneira de nossa cidade, assim as futuras gerações saberão 
quem foram os pioneiros que com suas famílias iniciaram a história deste 
município promissor. 
Assim, contamos com o apoio dos colegas vereadores e do Poder 
Executivo para esta justa homenagem. 
Pato Branco, 08 de novembro de 2016 
Vereador PR 
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mal!: legislativo@camarapatobranco.com.br- slte: www.camarapatobranco.com.br 
Estaclo tio Pnrnm\ 
Anctclcw Guzcla 
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ANACLETO GUZELA 
Anacleto Guzela nasceu em 27 de agoslo de 1948, em Vila Maria, Estado do 
Rio Grande do Sul. Em meados de 1963, com 15 anos veio residir em Pato Branco 
onde concluiu seus estudos e fixou residência. 
Dedicou-se ao comércio durante muitos anos. 
Foi proprietário do conhecido "Bar do Nono Guzela", localizado na região 
central de Paio Branco (Bar e Churrascaria). 
Casou-se em 27 de janeiro de 1971 com a professora Dilva Maria Ferrarini com 
quem leve duas filhas: Cleriana e Andréia. 
Cleriana casou com Vinicius Rigon e tiveram 3 filhos: Marcus Vinicius, Gianluca 
(in memorian) e Laura Eduarda. 
Anacleto dedicou-se a famllia, ao trabalho e a religião, na qual participava 
ativamente. 
Em 1" de dezembro de 1990 inicia uma batalha contra uma inesperada e 
incurável doença chamada esclerose múllipla a qual foi de difícil diagnóslico. 
Doença que fez com que ele perdesse a visão e a mobilidade física. 
Foram 22 anos de dedicação de enfermidade. 
----------------~~~;s~u~a~fa~t~n~ll~ia~c~o~rn~rn~l:tit~a~re:s~i~g~n~ç~ã:o~c~u~id~o~u~d:e~le=:c~o:m::,~~~~~:::zende-GGnr----------------- que ele permanecesse entre nós por um longo período mesmo sendo porlador desta 
enfermidade. 
Anacleto deixou um exemplo de amor a vida, apreço e muilos amigos. 
A lembrança de Anaclelo é de um homem meigo, bondoso, caridoso e amigo, 
que cativava e incentivava a todos mesmo com suas limitações. 
Foi um exemplo de luta, força, coragem e esperança até o úllimo intanle. 
lncentivador da união familiar foi esposo, pai, avô e sogro. 
Deixou claro que ludo na vlda vale a pena e que por ela enfrentamos 
dificuldades e estabelecemos laços de amor e dedicação. 
Faleceu no dia 30 de outubro de 2012. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Paio Branco Paraná 
e~mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br- sita: www.camarapatobranco.com.br 
.. 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- slte: www.camarapatobranco.com.br 
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-· .. -· 
.. ~ ....... 
U:CENDA $A 
~ MARCOS FISICOS DE 01111 
í""A'""! NASCENTE O'AGUA 
~ SANCA - CURSO D' ACUA 
~ ~ARE4DE RESERIIA PERMANENTE 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N° 202/2016 
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Ênio Ruaro 
- PR , obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para denominar de 
"Anacleto Guzela", a via pública localizada no Loteamento Scarabelot, em 
Pato Branco- Estado do Paraná. 
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciando￾a com nome do cidadão acima referenciado, conforme comprovam as 
informações e documentos anexos. 
É o brevíssimo relatório. 
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Scarabelot, em 
atendimento ao que dispõe a Lei 11° 4.186, de 20 de novembro de 2013. 
Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei 
em téla, buscam evidenciar o mérito da homenagem. 
Do ponto de vista redacional, recomendamos s.m.j, a supressão na íntegra 
do disposto contido no Parágrafo único do art. 1 o do Projeto de Lei, tendo 
em vista que com o advento da Lei Complementar n° 46, de 26 de maio de 
2011, que regulamenta oUso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município 
de Pato Branco {att. 56), passou a competir ao loteador executar por conta 
própria, sem qualquer ônus para o Executivo Municipal, todas as obras 
do loteamento, incluindo-se as placas de denominação de ruas. 
Feitas essas considerações, opinamos em ex r parecer favorável a 
regimental tramitação da matéria, competindo a comissões permanentes 
procederem a análise da mesma sob o enfoque d m rito. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
o, 6 de dezembro de 2.016. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legisialivo@wln.com.br- sUe: WNW.camarapatobranco.com.br 
DE PRESERVAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS 
Matrícula n' 15.645 
A Matrícula n' 15.646 
·B Matrícula n' 15.647 
-C - Matrícula n' 15.648 
ASSINATURAS 
Adella Ines Gugelmln CPF 337.610.519-72 Atalde Luiz Scarabelot CPF 005.846.659-20 
Adenlr Scarabelot Oalmolln CPF 486.946.659-72 Elton Mario Dalmolln CPF 373.012.099-91 
Adllão Scarabelot CPF 036.753.519-04 Evaldlno Poletto CPF 427.188.569-04 
Adlles Scarabelot Poleuo CPF 371.397.549-34 Henrique Antonio Scarabelot CPF 374.673.017-15 
Adlva Maria Scarabelot CPF 518.568.759-20 José Gross de Almeida CPF 546.452.559-91 
Alda Scarabelot de Afmelda CPF 680.825.849-04 Lourdes Maria Scarabelot CPF 840.101.859-53 
Angelo Gugelmln Sobrinho CPF 080.811.909-53 Nalderl Maria Scarabelot CPF 881.443.729-72 
Anlclo Pedro Scarabelot CPF 025.533,929-15 Sonla Maria Carvalho Scarabelot CPF 466.152.027-00 
Arquitetos l 
1\DRI/\NO 
SCARABELOT 
ARQUITETURA 
Adriano Scarabelot cAuA-26505·5 
Kamila V. Harnisch cAuA-a5soo-7 
I 
o\RQUITE11JRAALH10AES1ETICA adrianoar Uitetura.com 
ADRIANO SCARABELOT 
Responsável T éc:nlco 
R. Ollndo Seltl818 ·Bancários 
CEP 85.504-418- Pato Branco- PR 
46 3225 3151 -46 9123 7104 
Loteamento Scarabelot - 3• Etapa: Pré aprovação 
rP_R_O_J_E-TO __ A_R_Q_U-IT_E_T_0_N_IC_O_: __ P_ro_je-to_U_r_b-an-l~st~ic_o_d_e-Lo~t-ea_m_e~n-to------~~Q3/Q5 
CLIENTE: Adiles Scarabelot Poletto e outros Legal 
DESENHO: PLANTA BAIXA DOS LOTES 20 Out2016 
nome do ar data ar uivo: 02/12/2016 data 
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Eslndo do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 202/2016 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTE: Vereador Ênio Ruaro - PR 
PROTOCOLO GERAL: 027194-1/1 
ASSUNTO: Denominação de Via Pública. 
ENTRADA NA COMISSÃO: 06/12/2016 
CIENTE DO RELATOR: 06/12/2016 
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa- PSDB. 
S[NTESE 
Através do Projeto de Lei n• 202/2016, o Vereador propõe a 
denominação de "Anacleto Guzela", via pública localizada no Loteamento 
Scarabelot, em Pato Branco/PR. 
RELATÓRIO 
O Vereador proponente em 11 de novembro de 2016 protocolou na 
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a denominação de "Anacleto 
Guzela", via pública localizada no Loteamento Scarabelot, em Pato Branco/PR. 
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei tem o objetivo denominar de 
Anacleto Guzela, localizada no Loteamento Scarabelot, no Bairro Pinheirinho 
nesta cidade de Pato Branco/PR. 
Anacleto Guzela, nasceu em 27 de agosto de 1948, em Vila Maria/RS. 
Em meados de 1963, com 15 anos veio residir em Pato branco onde concluiu 
os estudos e fixou residência. ·Foi proprietário do conhecido "Bar do Nono 
Guzela", localizado na região central de Pato Branco. Casou-se em 27 de 
janeiro de 1971 com a professora Dilva Maria Ferrarini, com quem teve duas 
filhas: Cleriana e Andréia. · 
Anacleto dedicou-se a família, ao trabalho e a religião, na qual 
participava ativamente. Em 1° de dezembro de 1990 inicia uma batalha contra 
uma inesperada e incurável doença chamada esclerose múltipla, doença que 
fez perder a visão e a mobilidade física. Foram 22 anos de dedicação de 
enfermidade. E sua família sempre o cuidou com muito amor. Anacleto deixou 
um exemplo de amor a vida, apreço e amigos. A lembrança de Anacleto é de 
um homem meigo, bondoso, caridoso e amigo que cativava a todos mesmo 
com suas limitações. 
lncentivador da união familiar foi esposo, pai, avô e sogro. Deixou claro 
que .tudo na vida vale a pena e que por ela enfrentamos dificuldades e 
estabelecemos laços de amor e dedicação. Faleceu no dia 30 de outubro de 
2012. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com 
os documentos indispensáveis e n_ecessários para a sua análise tais como a ~ 
Biografia, Cópia da Certidão de Obito e de fundamentado Parecer Jurídico 
Rua Ararigbóla, 491 · Fone: (46) 3224·2243 · 85.501·262 · Paio Branco · Paraná ~ ~ 
e·mail: leglslallvo@camarapalobranco.com.br- slle: www.camara::(.anco.com.br ;f. r ~ 
~ÔU«UCI/Jktnir#altitYy;drF9JuY~c()/ Est~clo do Paranil 
desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise 
criteriosa da matéria em tela, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao 
projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor competente para prosseguimento e 
após, para apreciação e deliberação em Plenário. 
É o Relatório. 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei n° 
202/2016. s.m.j. 
Pato Branco, 09 de dezembro de 2016. 
tu- PcdoB 
Membro 
Aogot P<>lauo- PROS 
Membro 
V&-PDT 
Membro 
Rua Ararigbóia. 491 · Fone: (46) 3224·2243 • 85.501·262 • Paio Branco · Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br- sile: www.~amarapatobranco.com.br 
~~~~§Ja/o-$UH~ 
Excelentíssimo Senhor 
Geraldo Edel de Oliveira 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB no uso de suas 
atribuições legais e regimentais apresenta para a apreciação em plenário a 
seguinte emenda ao Projeto de Lei 202/2016 (Denomina via pública de 
Anacleto Guzela) de autoria do Vereador Enio Ruaro - PR. 
APROVADO 
Data J~t I« tcltof b 
Assinatura OJ 
GAMARA MUNICIP~"-j>)[_o BRANCO 
Emenda Supressiva: 
2) Suprime na íntegra o Parágrafo único do artigo 1 o do projeto de lei n° 
202/2016. 
Nestes Termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 09 de dezembro de 2016. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
I :a. 
~ 
: 
. ~dnu:~-uh/kuuC#a/dtY§~!B~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 202/2016 
Denomina via pública de "Rua Anacleto Guzela". 
Art. 1° Fica denominada de "Anacleto Guzela", via pública localizada no 
Loteamento Scarabelot, Pato Branco, Paraná 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Enio Ruaro - PR. 
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
(Ç) <16 322().2066 IJ diarlodosudoeste 
O DO SUDOESlE WWW.OIARIOOOSUOOESTE.COM.BR 
PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2016 
ANO XXXI 
N•6791 1 sa 
Terça-Feira, 27 de Dezembro de 2016 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Oulubro de 2011 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI N° 4.921, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 
Denomina via pública de "Rua Anacleto Guzela". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1" Fica denominada de "Ana ele to Guzela", via pública localizada no Loteamento 
Scarabelot, Pato Branco, Paraná. 
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Enio Ruaro. 
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro 2016. 
IVO POLO - Prefeito em Exercfcio 
Publlcadoem __ l __ l __ Edição: Publicado em __ l __ / __ 
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE Edição: Pcig: "B" --
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS 
Cod215S10 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/12/2016. 
A verificação-de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http:l/amsop.dloems.com.br 
Ano V- Edição N• 1260 
Página 1 
~~~~!P~IB~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 202/2016 
RECEBIDA EM: 11 de novembro de 2016 
SÚMULA: Denomina via pública de "Rua Anacleto Guzela". 
(Loteamento Scarabelot - Pato Branco, Paraná) 
AUTOR: Vereador Enio Ruaro - PR 
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de novembro de 2016. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de dezembro de 2016 
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB 
VOTAÇÃO NOMINAL 
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de dezembro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
ausência. Aprovado com emenda. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar · 
Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de dezembro de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas) 
ausências .. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PCdoB e Vilmar Maccari- PDT. 
Ausentes, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS e José Gilson Feitosa da 
Silva- PT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 505, de 23 de dezembro de 2016. 
SANÇÃO: Lei n° 4921, de 23 de dezembro de 2016. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página BB do Jornal Diário do Sudoeste, Edição n° 6791, de 27 
de dezembro de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n° 1260, de 27 de 
dezembro de 2016. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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