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← Pato Branco (PR)

materia nº 117/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 117 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 194/2019
native_id5526

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE
= PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 194/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 194/2019 - Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço
que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem,
em local visível e preferencialmente na entrada do estabelecimento, placa
informativa a respeito.
O presente projeto de Lei pretende proteger os consumidores de nosso
município de possíveis constrangimentos na hora e efetuarem o pagamento, tendo
em vista que muitos estabelecimentos ainda recusam cheques e cartões, sejam de
débito ou de crédito, como forma de pagamento.
Com a colocação de placas informativas nas entradas dos estabelecimentos
e próximo aos caixas, o consumidor ficará ciente, antes de consumir o produto, das
formas de pagamento admitidas no local, protegendo assim não apenas o cliente,
mas também o próprio estabelecimento, que não receberá depois a alegação, por
parte do consumidor, de que este não sabia que cheques e cartões não eram
aceitos.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e
Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao
Projeto de Lei.
Êo parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 18 de novembro de 2019.
Clãudemir o“ PDT Rodrigo José Correia
(Membro/Relator) | (Membro)
José Gi eitosa PT -
(Presidente)

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