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materia nº 141/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, similares e demais estabelecimentos do ramo gastronômico de Pato Branco, disponibilizarem lugares (mesas e cadeiras) preferenciais para pessoas portadoras de necessidades especiais.
native_id553

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-15 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5383, de 15 de agosto de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7453, de 17 e 18 de agosto de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/8/2019. Edição nº 1823.
2019-08-14 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 586/2019/DL, de 14 de agosto de 2019.
2019-08-14 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-08-13 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-08-09 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-08-07 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-02-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2018-12-17 Tramitação Suspensa — Tramitação suspensa no período de recesso, para ser redistribuído para as comissões em 2019.
2018-09-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-09-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-09-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer da Procuradoria Jurídica, para análise e emissão de parecer.
2018-08-20 Aguardando Parecer — Encaminhado à Procuradoria Jurídica à pedido da Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer referente à matéria.
2018-08-17 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de Parecer.
2018-08-14 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-14T13:56:07.351032-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-12T14:06:13.223736-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

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Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Estado do Parnnú 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº j'-/í /2018 
Torna obrigatória a reserva de cinco (5%) por cento de 
mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas 
com necessidades especiais, nas praças de 
alimentação, Restaurantes e Similares no Município de 
Pato Branco. 
Art. 1° Ficam reservadas, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de 
praças de alimentação, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do 
setor gastronômico para uso prioritário por idosos, portadores de necessidades especiais e 
gestantes, no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná. 
§ 1 º As vagas mencionadas no caput devem ser identificadas por aviso ou 
características que as diferencie dos assentos destinados ao público em geral. 
§ 2° Os avisos de que trata essa Lei devem conter a seguinte informação: 
"Espaço destinado preferencialmente a idosos, gestantes e portadores de deficiência". 
Art. 2° O não cumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções previstas 
na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 
Art. 3° Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação 
desta lei, para que os estabelecimentos dispostos no caput do art. 1° realizem as 
adaptações necessárias e exigidas nesta lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palo Branco, 13 de agosto de 201 / !/ e- ~#Zt Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
;{;~ [!) ., Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
No Brasil ainda existe uma grande diferença entre a lei e a realidade dos 
idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes isso se deve ao grande número 
de discursos que os priorizam, mas que não se efetivam. Para modificar essa situação, 
esse assunto não pode deixar de ser debatido e as reivindicações devem vir de todos os 
espaços da sociedade. O mesmo tratamento e cuidado devemos também ter com as 
gestantes. 
Então, o objetivo desse Projeto é consolidar direitos já assegurados na 
Constituição Federal de 1988. 
1 É preciso que se renovem as exigências para o atendimento dessa grande 
parcela da população, uma vez que acontecem de maneira cada vez mais rápida as 
transformaçoes em nossa sociedade, seja no cenário político, econômico, social ou 
cultural, e que resultam em mudanças também das necessidades. 
! A sociedade civil brasileira tem um papel fundamental na reivindicação dos 
direitos sociais, na construção e efetivação das políticas públicas voltadas a população 
idosa, portadores de necessidades especiais e gestantes. 
1 Por isso, o presente Projeto tem por objetivo, resguardar o direito destes 
cidadãos que se encontram em uma situação frágil, seja ela provisória ou permanente, 
criando mais um instrumento para o regular exercício da cidadania. 
Por fim, é forçoso ressaltar que esse Projeto já é realidade nos estados do 
Rio de Janeiro, Salvador e Distrito Federal. 
1 Neste sentido, por se tratar de medida fundamental importância para 
resguardar direitos em nosso Município, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a 
presente proposição. 
Pato Branco, 13 de agosto de 2018. 
(!Jlf;+..'õj(!l 
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l!l ~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
tpÔHHUrP~~~/?~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de _ {o __ 'L"" fY\. <4 zv ? ____ _____ _ 
JÍ!Reciááff' Presidente 
~~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 141/2018, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 17 de agosto de 2018 
Marines Boff Gerh 
Relato·· 
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o§ 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de~Q~o_i _______ _ 
nº 4Yil,ao1'8,. 
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Pato Branco, 50 \cR, lzqtefz. / 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnn3 
CONSULTA JURÍDICA 
PROJETO DE LEI Nº 141/2018 
Em atenção a solicitação efetuada pela ilustre Vereadora Marines Boff 
Gerhardt - relatora da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta 
Assessoria e Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico 
pertinente ao tema objeto da consulta: 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Vilmar Maccari -
PDT, que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e 
cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, nas 
praças de alimentação, restaurantes e similares no município de Pato Branco. 
Em síntese, justifica o autor que o presente Projeto tem por objetivo 
resguardar o direito destes cidadãos que se encontram em uma situação frágil, 
seja ela provisória ou permanente, criando mais um instrumento para o 
regular exercício da cidadania. 
É o brevíssimo relatório. 
Pelo que se denota, a proposta legislativa visa regular matéria de interesse 
predominantemente local e também atinente a proteção e garantia de direitos 
de portadores de necessidades especiais e pessoas com mobilidade reduzida, 
nos exatos limites das atribuições expressamente conferidas pelos ai1s. 23, II e 
30, I, da Constituição Federal. 
Ressaltamos ainda, que a respeito do tema, há precedente jurisprudencial do 
TJ/SP, referente a ADI nº 026502814.2012.8.26.0000, em que foi julgado por 
maioria de votos a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, 
relativa a matéria idêntica obj eto desta proposição legislativa. 
De fato, quaisquer medidas protetivas direcionadas a pessoas inseridas nas 
chamadas "prioridades", revelam-se de significativo interesse público, eis qu,e r 
visam derrubar barreiras e obstáculos de vários tipos que dificultam ou 
impedem a sua locomoção adequada e a sua efetiva inserção no convívio 
salutar em sociedade. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Pnrnn:.í 
Diante do exposto, opinamos em exarar parecer favorável a regimental 
tramitação da matéria. 
É a nossa manifestação, SMJ. 
Pato Branco, 4 de setembro de 2018. r 
do Rosário - Assessor Jurídico 
Beltrame - Pr tador Legislativo 
( 
1 
J 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 141/2018 
Autor: Vilmar Maccari - PDT 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para 
idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, nas praças de alimentação, 
restaurantes e similares no município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, visa obter aprovação do 
douto plenário desta casa de leis para que se torne obrigatória a reserva de 5% (cinco por 
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cento) de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com necessidades . ..!.. ~ r·-.>. 
especiais, nas praças de alimentação, restaurantes e similares no município de Pato · ~ i 
Branco ..-
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ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, visa garantir que 
pessoas com necessidades especiais, gestantes e idosos, tenham garantido o direito já 
assegurado pela Constituição Federal. 
Os assentos que se destinarão ao objeto desta lei, deverão estar identificados por 
avisos ou características diferenciadas dos demais. 
Segundo parecer jurídico apensado ao projeto a pedido desta relatora, a matéria 
em questão é de interesse local e apresenta precedente jurisprudencial do T J/SP, 
referente a ADI nº 026502814.2012.8.26.0000, em que foi julgado por maioria de votos a 
improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, relativa a matéria idêntica objeto 
desta proposição legislativa. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paranâ 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 11 de setembro de 2018. 
Carlinho A 
~lfftt f!!l!.d - Presiden~~e/t!~~t 
C Membro 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rlâmfi4Q/Jlu~~a/d& i?ak ~tan(}(}/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de fla~),-- · _1 _A cg q .....,.. /_Z(~t ....... ~---------
Pato Branco, ./ Y { a7 /zot8 · 
. / ~/J/1~ Vilmar Maccari 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
l·::--1adc1 do Pai .111:1 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 141/2018 
Autor: Vilmar Maccari - PDT. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 14/09/2018 
Súmula: Torna obrigatória a reserva de cinco (5%) por cento de mesas e cadeiras para 
idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, nas praças de alimentação, 
Restaurantes e Similares no Município de Pato Branco. 
O Vereador proponente pretende com a proposição tornar obrigatória a destinação de 
número mínimo de vagas nesses locais, a fim de assegurar direitos já contemplados 
pela constituição federal de 1988. 
VOTO DO RELATOR 
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Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro 1 
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~ 
, ..... da legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação i ~ 
aprovação por esta Casa de Leis. B 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 19 de setembro de 2018. 
Membro- Relator 
Presidente 
::DT 
Rua Ararigbôia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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r?~/l/ie// l~u#teffe«~dtY ~/b /BUUt,(}(J/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de (1,: .~ \t\ \ (20 ~ 
Pato Branco, 6{\l \oq \Zo \8: 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Excelent!ssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 443/2018 
Requer para que se oficie o Sindicato dos Hotéis, 
Restaurantes, Bares e Similares de Pato Branco, 
encaminhando cópia do Projeto ele Lei nº 141/2018, 
solicitando para que se pronuncie e opine sobre a 
matéria. 
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski- PV, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer para que que se oficie o Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, 
Bares e Similares de Pato Branco, encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 141/201 8, 
solicitando para que se pronuncie e opine sobre a matéria supracitada que está 
tramitando nesta Casa de Leis. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de setembro de 201 8 . 
.' 
") I _,, e;;~ .. (...<_..-'-" 
{. , ( ''.' / 
Amilfun 
1
Maranos l<i 
Vereador - PV 
Rua Arariboia. 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Palo Branco 
Paranáe-mail: legislalivo@ca1narapalohr;inco.com.hr- site: www.cmnarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT Rcq. 261/2018 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 616/2018 
Requer seja oficiado o Sindicato dos Hotéis Restaurantes 
Bares e Similares de Pato Branco, a fim de convidar seus 
representantes e interessados para participar de Reunião 
dia 31 de outubro de 2018, após a Sessão Ordinária para 
debater os Projetos de Lei 141/2018 e 137/2018. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT Presidente da 
Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado o Sindicato dos Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Pato 
Branco (R. Afonso Pena, nº 1822, tel. 3225-1252), a fim de convidar seus representantes 
e interessados para participar de Reunião dia 31 de outubro de 2018, após a Sessão 
Ordinária. 
A reunião tratará dos Projetos de Lei 141/2018 que visa tornar obrigatória a 
reservar de 5% de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com 
necessidades especiais, e o Projeto de Lei 137/2018 que visa proibir o fornecimento 
de canudos de plástico. 
O convite faz-se necessário diante da necessidade de debater com os 
envolvidosos os Projetos mencionados, prezando pela gestão democrática onde em 
conjunto se contrói políticas públicas que favoreçam a comunidade. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de outubro de 2018. 
J . G~;1 ·1_F . I o d . 
ose ·~ on fcithsa a Silva 
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[!Jr,':l<~ Rua Arariboia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatohranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatohranco.com.br 
l'.!-.lndn do Purnnú 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT 
Ata nº ·28/2018 
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças 
Aos trinta e um dias de outubro de 2018, reuniram-se na sala de reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco os senhores vereadores José Gilson Feitosa 
da Silva, Claudemir Zanco, Amilton Maranoski, Moacir Gregolin, Fabrício P. De 
Mello, Rodrigo Correia, Januário Koslinski,e Vilmar Macari, além de Marcelo 
Giasson, Fernanda e Enio Ruaro, para tratar de assuntos de interesse da 
Comissão de Orçamento e Finanças, mais especificamente sobre o Projeto de 
Lei 105/2018 que trata de crédito especial para implantação do Parque 
Ambiental Vitorio Piassa. Marcelo e Fernanda explanaram sobre o referido 
projeto e as verbas vinculadas ao mesmo, vários questionamentos por parte 
dos vereadores foram feitos, e ficou definido que o setor competente 
encaminharia resposta COMPLETA do item 16, Ofício resposta do Executivo 
57/2018/DA. Além disso, ficou combinado que serão enviadas cópias das 
planilhas emitidas pela Secretaria de Engenharia e Obras, o que justifica os 
argumentos dos reperesentantes públicos presentes na reunião. Após 
encerrada a reunão com os representantes públicos, dos demais vereadores 
que não fazem parte da Comissão, retiraram-se da sala e adentraram os 
membros do Sindicato dos hotéis, restaurantes e bares para tratar dos Projetos 
de Lei 141/2018 e 137/2018. Iniciou-se a reunião explanando sobre a 
necessidade de ouvir os· empresários com relação as propostas contidas 
nesses projetos, Yugi associado argumentou que o Projeto que prevê a 
proibição de distribuição dos canudos de plástico não têm resistência· por parte 
dos empresários, pois pode ser substituído além de contribuir com o meio 
ambiente, entretanto, argumenta que a projeto que prevê a reserva de 5% das 
mesas -e cadeiras para pessoas com necessidades especiais, gestantes e 
idosos, não é viável. Isso porque, segundo o empresário em restaurantes y 
Ru• ""'.bolo,491 . ''"" (46) 3272-1500 · 85501-262 · P•to "'"'° · t''""' ~ e-mail: leg1slat1vo@camara patobranco.com.br - site:www.camarapatobranco.com.br 
b1u<lo 1!11 Parn11ú 
pequenos fica impraticável essa reserva, Kaue Chicoski também argumentou a . .( . 
preferência deve esses segmentos, entretantom prever em Lei a reserva de 
"vagas" não é interessante. Ficou acordado na reunião, que o Sindicato enviará 
resposta ao Requerimento 443/2018/ encaminhado em 25 de detembro de 
2018. Encerrada a reunião, foi lavrada ata, onde os abaixo a subcreveram. 
Pato Branco, 31 de outubro de 2018. 
-PDT 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
S lncllcato dos Holé ls. 
R estaura nte s. Bares e 
S ln1ileres do Sudoe s te do Esl aclo do PCJ r a nil 
R u a Afon s o Pena, 1822 
Bairro Sambura go - Pato B ranc o - PR 
Fone: (46) 3225 1252 
OFf CIO 12/2018 - SHDRS 
REF: ao Requerimento Nº 616/2018 
Pato Branco, OS de novembro de 2018. 
limo. Senhor: 
Joecir Bemardi 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco PR 
Prezado Senhor: 
Servimo-nos do presente para solicita r um prazo a mais para a deliberação de ambos os 
projetos de lei, Projeto 137 /2010, qu e visa proibir o fornecimento de canudos de plástico, e o 
• : 1 ·; l . ' .. 11 : ' . 
Projeto 141/2018, que visa .tqmf!r .ob1;igatória a reservar S%1 de Jnes.as e cadeiras para idoso, .. ; , li :t ·'· l , , 1 •• _. , - . • 1 . 1 11 1 . 1 
gestantes e pessoas com necessidades especiais,11 visto e, o SHBRS, ainda não obteve uma 
oportunidade de reunir-se com os int ssaqos da catego·ria gastronômica e demais. . ' 
Certos da compreensão, desde já agradecemos à atenção( 
Atenciosamente. 
Presidente do Sindic:ato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e 
Simila res do Sudoeste do Estado do Paraná - SHBRS 
Desto fom10. o Sindico/o registro suos conquis/os e vitórios. p oro o crescimento e d esenvo/vimenlo da cotegorio. 
No certezo d e codo vez mois. /ulor poto o p10gresso d e nos;os confríb uinles e ossociado. 
Slncllcato dos Hotóls, Bares, Restaurantes e Slmllaros do Sudoeste do Estado do Paraná - SMBRS. 
Rua Alonso Pena - 1822 - Bairro Sambugaro - 85501.530 - Palo BrancolPr 
11ww.shbrs-sudoes!epr.org.br - shbrs@hotmail.com 
(46) 32251252 (Fone/Fax) 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ~ u e t H tlwu~ 
Pato Branco, _..()..... 'f....... /c ..... -;z ..... f ....... ·w=-._ __________ _ 
José Gi 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-maíl: tegislativo@camarapatobranco.com. br 
Estudo do Parn11i'1 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentlssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 235/2019 
Requer seja oficiado ao Sindicato cios Hotéis 
Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste do 
Estado do Paraná, para que se manifeste acerca do 
Projeto de Lei nº. 141/2018. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso ele suas atribuições 
legais e regimentais requer seja oficiado ao Sindicato dos Hotéis Restaurantes, Bares e 
Similares do Sudoeste do Estado do Paraná (Rua Afonso Pena, nº.1822, Bairro 
Sambugaro - Pato Branco- Paraná) para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 
141/2018, o qual torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras 
para idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, nas praças de 
alimentação, Restauranates e Similares no Município de Pato Branco. 
A referida manifestação é de suma importância para que posteriormente 
este Vereador possa exarar o parecer da matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 08 de fevereiro de 2019. 
R Q.cllu_Q? CQJu ' '-o., 
Rodrigo Jtlsé Correia 
Vereador - PSC 
rn Jt~ ~m 
flj~~ 
CffliJ.ij Rua Arariboia, '19 1 Cenlro Fone: (-IG) 3272· 1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: \Wt.'1.camarapalobranco.com.br - e·rnall: leqlslativo\ãlcarnarapalobra11co.co111.br 
f 
Sin dicato <.los 1 fu lõls , 
R c:Jlo utn nlos, Bo1on e 
$ ln 1lln,on d o S u dno ::ttll d o Ehl ado d o r 1u o n ,\ 
Ruo Afonso Peno, 1622 
Boltro S ornburooo - Polo Oraneo - PR 
. Fone: (46 ) 3225 1252 
OFÍCIO 09/2019 - SHBRS 
REF: Projeto de Lei n° 141/2018. 
Que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para 
idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, nas praças de alimentação, 
restaurantes e similares no Município de Pato Branco PR. 
Pato Branco, 21 de junho de 2019. 
A/C. 
VEREADOR 
Sr. Rodrigo José Correia 
O Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do 
Sudoeste do Estado do Paraná - SHBRS, após Assembléia Geral Extraordinária com seus 
Associados, vem através deste, solicitar, uma reunião/encontro com Empresários Associados 
do SHBRS e Vereadores para discussão, opinião e manifestação sobre o Projeto de Lei n° 
141/2010, que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para 
idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, nas praças de alimentação, 
restaurantes e similares no Município de Pato Branco PR. 
Cumprimentando-o pela ótima iniciativa de consultar as entidades 
que representam diversos setores da comunidade. Sendo este nosso entendimento e 
esperando sempre poder colaborar com esta casa, estamos à disposição. Contem sempre com 
nosso apoio. Nos colocamos a disposição para qualquer eventualidade. Na oportunidade, 
reiteramos nossos votos da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Desta formo. o Sindico lo teg'1l10 suos conquistas e vil&im. poto o c1escimenlo e desenvolvimento do colego1io. 
No cc1/ezo de codo vez mois, tutor po10 o p1og1csso de nossos conltibuinlos e ossocloclo. 
Sindicato dos ll t~J , DMos, Restaurantes o Slmllatos do Sudoosto do Estado do Poraná - SJIBRS. 
Rua Afonso Pena - 1022 - Oalrro Sombugaro - 05501.630 - Pato Oronco/Pr 
w ...... , iils~ doP. illill! 019 b! - shb1.§.@.hútmíl1I orr - ~i11d:ca t'>~ hb1s·sudoestcp1.0<q_IJ! 
(46) 32251252 (Fono/Fax) 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Lista de Presença 
Reunião 9/7 /2019 - 15h30, com representantes do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do 
Sudoeste do Estado do Paraná, Vereador Vilmar Maccari - PDT - proponente do Projeto de Lei nº 141/2018, que torna obrigatória 
a reserva de cinco (5%) por cento de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, nas praças 
de alimentação, Restaurantes e Similares no Município de Pato Branco, e vereador Rodrigo José Correia - PSC, relator da matéria 
pela Comissão de Orçamento e Finanças. 
Nome Entidade 
8~'3§1 
~""* ""'~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 85501-262 - Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: ve rrodr çi ~pat anco.p .l çi r 
Assinatura 
Paraná 
E:-.lndn do Para11:\ 
Gabinete cio Vereador Rodrigo José Correia- PSC 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
Câmara Municipal de Pato Bran 
1&1/11/1/IUIEBl/EIJI co 
PROTOCOLO GERAL 
Data: 31/07/2019 H á2~22/2019 L · . • or rio: 09· 57 eg1slaflvo • EM 10612019 · 
Os vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao 
Projeto de Lei nº 141/2018, que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) 
de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com necessidades 
especiais, nas praças de alimentação, restaurantes e similares no Município de 
Pato Branco, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01: 
Modifica a redação da ementa do Projeto de Lei nº 141/2018, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, similares e 
demais estabelecimentos do ramo gastronômico de Pato Branco, 
disponibilizarem lugares (mesas e cadeiras) preferenciais para 
pessoas portadoras de necessidades especiais." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 19 de julho de 2019. 
~ 
· . (). <L Rodrigo~sé Correia - PSC 
Vereador 
c;lard.GDT 
Vereador Proponente 
[!]!f®j "'[!] r;~· ·~ 
~,{~ . 
C!ll'r~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Í.)\tado tio 1'11ra11:í 
Gabinete cio Vereador Rodrigo José Correia- PSC Câmara Municipal de Pato Branco 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
IDlmt 1101 DllHH 
PROTOCOLO GERAL 242312019 
Data: 31/07/2019 ·Horário: 09:59 
Legislativo· EM 107/2019 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
Os vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao 
Projeto de Lei nº 141 /2018, que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) 
de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com necessidades 
especiais, nas praças de alimentação, restaurantes e similares no Município de 
Pato Branco, de autoria do vereador Vilmar Maccari -PDT. 
,.-..,. A_,,P,....R=-o,....v_ A_D __ O_, 
Data !J d) ~ Assinatura _,., Q...--__ _ EMENDA MODIFICATIVA Nº 02: () IAR.~ 11.!J~.!!,C~O ORA1'CO 
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 141/2018, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica garantida às pessoas portadoras de necessidades 
especiais acesso preferencial às mesas e cadeiras de bares, 
restaurantes, similares e demais estabelecimentos dq ramo 
gastronômico no Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. Deverá o estabelecimento afixar em local visível 
placas, indicando que há mesas e cadeiras disponíveis 
preferencialniente para pessoas portadoras de necessidades 
especiais" 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 19 de julho çle 2019. 
ROdriQOOsé ~ Correia - PSC 
Vereador 
/ 
t::~ Vilmar Maccari - PDT 
Vereador 
~·-m ü,'l,t ·: ~; .... . l!J jt,.~{j Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: wv1w.camarapatobra11co.com.hr - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paran{1 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 141/2018 
Câmara Municipal de Pato Branco 
IE ll ll lll ~ PROTOCOLO GERAL 2477/2019 
Data: 06/08/2019 ·Horário: 13:31 
Legislativo· PCOF 61/2019 
O vereador Vilmar Maccari - PDT propôs o Projeto de Lei nº 
141/2018, que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e 
cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, nas 
praças de alimentação, restaurantes e similares no município de Pato Branco. 
Aduz o proponente que há nos dias atuais grande diferenciação 
entre lei e a realidade dos idosos, portadores de necessidades especiais e 
gestantes, isso devido a inúmeros discursos e pouca prática, não podendo 
deixar de debater tal assunto, face a sua extrema importância, tendo o projeto 
em tela o objetivo de consolidar os direitos já existentes na Constituição 
Federal de 1988. 
Após análise dos membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, e especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da 
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 19 de julho de 2019. 
8.RôdrigõSé Correia ~ - PSC 
Membro Relator 
[!] lf~--[!] r;;it· ' ~.!i- . : 
l!l~ : · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 85501-262 - Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrino@patohranco.pr.le!l.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ OBRAN--. 
PROJETO DE LEI Nº 141/2018 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, 
restaurantes, similares e demais estabelecimentos 
do ramo gastronômico de Pato Branco, 
disponibilizarem lugares (mesas e cadeiras) 
preferenciais para pessoas portadoras de 
necessidades especiais. 
Art. 1° Fica garantida às pessoas portadoras de necessidades espec1a1s 
acesso preferencial às mesas e cadeiras de bares, restaurantes, similares e demais 
estabelecimentos do ramo gastronômico no Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. Deverá o estabelecimento afixar em local visível placas, 
indicando que há mesas e cadeiras disponíveis preferencialmente para pessoas 
portadoras de necessidades especiais. 
Art. 2º O não cumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções previstas 
na Lei Federal nº 8. 078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 
Art. 3° Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação 
desta lei, para que os estabelecimentos dispostos no caput do art. 1° realizem as 
adaptações necessárias e exigidas nesta lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br 
diarlodosudoeste.com.br 
IS de agosto de 2019 A 
Reserva de mesas e cadeiras para pessoas com necessidades especiais 
Assessoria 
O Plenário do Legisla￾tivo aprovou. na quarla-fci￾ra ( 14). em última discus￾são e votação, o Projeto de 
l ei ;<;• 1 4 1 /20 18. de auto￾ria do \'ereador Vil mar ~fac
cari (PDT), que toma obri· 
gaiória a rrsrrva de mesas 
e cadeiras para pessoas com 
necessidades especiais, nas 
praças de alimencação. res￾taurantes e similares_ O pro￾jeto foi aprovado com emen￾das 111odifica1ivas_ 
Alterações 
A primeira emenda a l￾terou a redação do proje￾to. que passa a vigorar com 
a seguirllP redação: 'Ois· 
põe sobre a obrigatorieda￾de dos bares. restaurantes. 
similares e demais esiabe· 
leclmemos do ramo gas· 
tronõmlco de Pato Branco. 
disponibilizarem lugares 
(mesas e rncleiras) prefe￾renciais para pessoas por· 
tadoras de necessidades 
especiais". 
A outra emenda alte· 
rou redação do artigo prl· 
111riro: -An. 1 • Fica garanti· 
da às pessoas portadoras de 
necessidades especiais aces￾so preferencial às mesas e 
cadeiras de bares. restau￾rantes, similares e demais 
estabelecimentos do ramo 
gas1ronõrnlco no ~lunlcípio 
de Pato Branco". 
Também alterado o Pa￾rágrafo único. 'De\'erá o es￾tabelecimemo afixar em lo￾cal viSÍ\'el placa. indicando 
que há mesas e cadeiras dis￾poniveis preferencialmen￾te para pessoas ponadoras 
de necessidades especiais·. 
As emendas foram apresen￾tadas pelo amor do proje￾to. Vilmar Maccari (PDT) e 
pelo vereador Rodrigo Cor￾n•la (PSC). 
O projeto indica que 
os assemos deverão pos￾s uir infonnalivos que o di· 
ferencle dos assemos desli· 
nadas ao público em geral. 
Os lugares r~o s<·r ocu￾pados nom1almeme desde 
que a lotação do estabeleci￾mrr1to es1eja excedida e não 
haja clientes preferenciais 
no momento. 
Direitos 
Segundo o vereador, o 
objeliw1 da iniciativa ~ con￾solidar direitos assegurados 
na Corminrição Federal. ·1' 
preciso que se renovem as exigências para o atendi· 
mento dessa grande parcela 
da população, uma vez que 
acontecem de maneira cada 
,·ez mais rápida as transfor· 
mações em nossa sociedade. 
seja no cenário polílico. eco￾nômico. social ou cultural. e 
que resultam em udanç;1~ 
também das necessidades". 
regls1ra Maccari. 
O projeto é de autoria do vereador Vil mar Maccari 
Juiz federal aborda os dois anos da Reforma Trabalhista 
Assessoria 
O juiz federal do Tra￾halhn Marlos Augusto ~l c￾lek. auior do 111,ro "Traba￾lhista. E agora?'. esteve em 
Paio Branco a convite da As· 
sociação Empresarial (Acc· 
pb), com apoio da Cooper 
Crecl, Facll'Jl e Sancor Segu￾ros. para falar sobre legisla￾ção trabalhis1a e as relações 
entre o Capital e o Trabalho 
no Drasil. 
O juiz, que a1uou 
como ·A111irus curiae·, em 
1radução literal "antigo da 
corte". durante o processo de 
tranlitação da refomia tra· 
balhis1a. é mui10 respeitado 
por sua postura élica e ques· 
lionadora uo Potkr Judiciá· 
rio. Ele fa lou sobre o impac￾to das refomias trabalhistas 
no mercado de 1rabalho. 
Com atuação direta na 
equipe de redação da Refor· 
ma Trabalhi,ta no llrasil. em 
sua palestra esclareceu pon· 
tos comroversos dos novos 
artigos da CLT. Marios in￾gressou no mercado aos 1 4 
Melek falou sobre a legislação trabalhista e as relações 
entre o Capital e o Trabalho no Brasil 
anos de idade. 1omou em· 
preendedor e chegou a co￾mandar uma empresa com 
tr~s mil colal>oradores. ·co￾nheço os dois lados. e por 
isso traio questões práticas 
do dia a dia dos empresários 
e trabalhadores'. 
O juiz lembrou que se￾gundo dados do Instituto de 
Pesquisa Econômica Aplica· 
da (IPEA). do governo Fe· 
deral. 83% das empresas 
brasileiras hoje tl'm a1é 11 
colaboradores. 
A Reforma da ClT trou· 
xe em seu 209 anigos modi· 
ficados. a possibilidade de 
tratar os desiguais de ma￾11 eira dPsigual. na rnáxinia 
aristotélica. ·uma panific<1· 
dora no bairro não pode ser 
tra1<1da como uma indústria 
de pone nacional no ramo 
da panificação". 
A lkforma trouxe a pos￾Vereador solicita execução do Programa de 
Desenvolvimento da Agricultura 
Assessoria 
O 1•ereador Rodrigo 
José Correia {PSC) enviou 
requerimento para a Pre fei￾tura de Pato Branco. atra\•és 
da Ciirnara Municipal. so￾licitando que seja executa￾da uma no\•a etapa do Pro￾grama de Desenvolvimento 
da Agricultura (Prodca￾gri). O programa está insti· 
1ufdo pela lei Municipa l n' 
.207, de 23 de dezembro 
de 20 1 3. mas não está sen￾do realizado todos os anos_ 
Pelo programa, os pro￾dutores rurais que se en￾caiXl'm nos requisitos para 
serem beneficiados. têm di· 
relto a serviços e rna1eriais 
como: horas/máquina: ter· 
raplenagcns: cascalhamen￾to: escavaçties: material de 
cons1rução: óleo diesel; tan￾ques para piscicultura: cn· 
tre ou1ros. Os 1rabaihos que 
serão disponibilizados aos 
agricultores em cada etapa 
é definido pela Secrewria 
de 1\grlcultura conforme as 
prioridades_ 
Rodrigo argumenta que 
vêm recebendo muitas de￾mandas dos agricultores em 
relação ao programa indi· 
cando a urgência da execu￾ção do Prodeagri, por isso 
fez o requerimento direcio￾nado ao E.xecuti1·0. especi￾fi camente à Secretaria de 
Agricultura. A próxinia eta· 
pa do Prodeagri devt· aten￾der cerca de 300 agricul· 
tores que estão inscritos 
desde o ano passado. 
Em julho deste ano o tex· 
to do lei ~!unlcipal nº 4.207 
1cvc unw al1cração significa· 
tiva. Após aprovação de pro￾jeto do vereador Joecir Ber· 
nardi (SD). o tempo núnimo 
para ser beneficiado pelo 
Prodeagrt caiu de três para 
seis meses de cadastro como 
Produtor Rural junto à Se￾cretaria de Agricultura com 
compro1•ante CAD/PRO. 
sihilidadc de tratar dr for￾ma diferenciada a mercea· 
ria do bairro. a grande rede 
de supermercados as pe￾quenas. médias e grandes 
empresas. pe rmitindo que 
a $ <'mprcsas possam em￾preender. Mudanças pontu· 
ais como a possibilidade de 
pagamento de prénlios sem 
rencxos na folha salarial. o 
trabalho ime rmitente. o te￾le1rabalho, o distrdto traba￾lhista. trouxeram uma nova 
gama de possibilidades ao 
empregador e trabalhador. 
·1' uma lei conectada com o 
Brasil moderno. e per mi1lu 
que o índirr de desempre￾gados dimlnuisse em dois 
mllhões de pessoas e paras· 
se de crescer·. 
Ressaltou. no entanto 
que -o índice de desempre￾TUDO O QUE VOCÊ PRECISA, 
gados ainda é mui10 g ran￾de. não podemos admitir 
esse nümero de 1 2 milhões 
de desempregados·. Para o 
Brasil mudar de verdade, 
finalizou que o país preci￾sa concluir agora as rdor￾mas tribu1árla. previden￾ciária e política, para de 
fato lançar o pais em uma 
nova fase desenvolvimento 
socioeconõmico. 
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1 
·, 
19/08/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.383, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 
LEI Nº 5.383, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, 
restaurantes, similares e demais estabelecimentos do 
ramo gastronômico de Pato Branco disponibilizarem 
lugares (mesas e cadeiras) preferenciais para pessoas 
portadoras de necessidades especiais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ºFica garantida às pessoas portadoras de necessidades especiais 
acesso preferencial às mesas e cadeiras de bares, restaurantes, 
similares e demais estabelecimentos do ramo gastronômico no 
Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. Deverá o estabelecimento afixar em local visível 
placas, indicando que há mesas e cadeiras disponíveis 
preferencialmente para pessoas portadoras de necessidades especiais. 
Art. 2°0 não cumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções 
previstas na Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código 
de Defesa do Consumidor. 
Art. 3º Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
publicação desta lei, para que os estabelecimentos dispostos no caput 
do art. 1° realizarem as adaptações necessárias e exigidas nesta lei. 
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Vi lmar Maccari. 
Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2019. 
A UGUSTJNHO ZUCCHI 
Pre feito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: l 2D6929F 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 19/08/2019. Edição 1823 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.cliariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com. br/amplmateria/1206929F /03AOL TBLS73JVodYarLWJvh3AVkU8AIGxffddXTyyj Nn-ltupLOOLZ9Cr Zw4Wy8XnJes168FO... 1 /1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
17 e 18 de agosto de 201 9 
A \ 'ISO O[[OIT AL 
PREG.\ O ELITRÔSICO 0111101t - P~1R 
/_/CffA(:.ÍO nn 11 :. PAR• .11/('ROEJ/PRLS.I. 
Jl/C'ROC.llPRECb1JE:f)(I,~ /.\D/I WIW. r; r:JIP/!ES.l DE PCQI F:MJ 
/YJRTE:, MIS TE:Rlfl>S IHJISCl.WI, IJOAR/fl;(I ~ DA LC 113'11)()6. 
MOD.\LlDAO[: Pt<p.l [1-trttlo6'1 ttoaror r11'{0-
0BJC10: Cc.r•~i.:tt~"' <flP'Bl pM'1 fcm-<.tn.ao& p-cJ..«t\rJ.·ml'.,;.\'c:.s 
~o c~ -r~ Sl.il .. m f..'Cob 
RCCEBl\l[l\"TO D.\ S PROPOSf AS: 1 n....-i( 4» IJ·~J t t"n1 e\-, do 19 Ó:" 
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lÉR \11~0 00 RI CEOl\IENTO; O-~ 1' n'flJ f 1-g1d-,rh Qj ó .. vtf :tlC"l'I 
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AB[RTl'"RA O.\S PROPOSTAS-: A' mcll hn1 6 1 dn Oi d: .. mrtm rs.~ 
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d" V'(rctm 4 .. ZOL2 
LOCAL: h ;" , . -.:;-ep •lc. 
AQUJSIÇAO DO EDITAL: O [.d.oll'SNi ·aru M V-1 m srt-11.Dri.16 rJ 
l'rtLi!.lOM..ri..-frll. rouii.ir,oRwG<n:lill\'•,.;». rf 001, Ccnm. rrn(•~) 
3)50-SY.O. Rtr.>."«nç.t ú.r.:d.> Ó.l PMlr.J. d! 2" J fl rtlrl. íC6 taJl'•··s d.ts 07·30 
~ tJ·JiJ,tdJs 130)~ 17 ffi .:os rorp d::i"J.H fC~tlil.áiJ.1' 
p-x..d.J._-. rtt, (' (d>M:f\\\\';\ mwa:rn r< gr::>Yt:.' 
L\TOR.\L\('ÔES: lrfa-rmçOCs t ~brt<f-_ r-rns a.:id:<1.1~ ,., udnço t 
ll.lfofl" à.lr\1 ci!ldJ 
Rrm. co;.a.. 6~~"-6tnó~t'Ol9 
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11 .:!rL)r;-fnV'\1• 'l." ''4 • 
OU l\J iA>C! li'l.U# L\{ \ fd\ 1 1orr. ta 1~-u \. ""*t t ...... '-' '- ~lt.:._\< l: 
...:..(Oru UC•)IOrl ~ ,,\--. .. CúCCi\TO,.,L. .. •r'"'\~ J-~r:P ....._·. ~...,,, .. :IU 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
llOMOLOGAÇAO 
Pt-:o pttsente, homologo a dedslo da Comósão Pennanenle de 
Uotaç.Jo, proreridi nJ Tomada de Preços n• 01412019 • PMM, 
dt-lerm'nando que stja adjudicado seu ob;elo a tmPfe-S a 
pt'Oponenle venc.edOfa: EllGEl.•A EUGEJIHARIA l.fAllGUEJRIUHA 
l1DA /.ff. sendo no k>!e n' OI. com o v.1\lr de RS f98.785,70 
(cento e r>O\'el'lla e ol'o ml setecentos e O:tellla e o'nco reais e 
utenla ctnla\'OS), k>le n• 02 com o va'or de RS 201.587,4 I 
(dvzentos e um m f qu'nhenlos e o'tenfa e u te reais e qu~nla e 
um cemavos) e fole n' 03 com o vabr de R S 390.960,76 (trezentos 
e no·~fia m:I rn:r.i!ttotos e sesserJ.t 1eais e setenta e $tis 
unla\'OJ), loi dt<Jarada venetdora. a se:eçlo de propostas 
\';sando a conlr• ~çlo de emptttn esptclaliacú tm ob1as e 
5trvlços de •ngtnh•rl• ~1• conslJuçlo sob tegtme d• 
empteltadl gfobaf (material e m~o de obt•) da sede do CREAS 
(Centro de RefCfê-ncla de AsslstMcla Social}, reíOfm.a e 
adequaç4'o da CUnka de FJslOletapl.a e Vigil.\ncla Sanit.1ria e 
ref«ma do Te1minal Rodovi.1.tio Munldpal nesta 
munklpalfd.rde. 
l.f.angueiinh.a, 16 de agosto de 2019 
ELIOIO ZU.IERMAU OE MORAES 
Ptefeito Municipal 
MUNICiPIO OE ITAPEJARA O'OESTE · PR 
fatratu de Contrato N' 255012019 
Contra1an:t: ~lunicip!o d.!' u~jl1'1. D"O~stt ·PR 
Contratodo: Bri1ador D1I Ro<s - Etreli - EPP. iruolta oo CNPJtMF 
wbo n'Sl.669.3500001-H. 
Ohjt-10: Con1ra!dçlo d!! emprell H~Llll.ud.J n.1 rnnlt'JCllliL.tçM> de 
p<dra brli.. p.<lri><O. pó do p.'<lra. pffir• brit.l. gradu.1d•. " " lo flo. 
rubos <li." coOCTl':o t> reOt>ton:s de led. ffil ccnfc.nidd? com o E<lu.I di? 
~ PMro:W 1\" 027/2019. 
Valor do Contraio: At~ RS 455 580.00 (QUJtrOCtnlM e cinquc:11tJ e 
cln<o mil. qulnhi'n:os "olter~a 1eals). 
Vl!,'<ncb: Dt 15 (qulnzt) dt ,\&""ºd< 20 19 • 15 (quinze) d< A&'" to 
d< 2020. 
Data do Conlrato: IS !<1ulru•) dt Agcnto d• 20 19. 
MU:O.'ICÍrlO DE ITAPCJAR,\ D'Oí.STC . PR 
E.\rratod< Corura:uN' 255112019 
ConlnUnlt Munidp:o d.: up~:jll.t DºOt'SU · PR 
Contratado· PJ\iJ:rur - Constnr.ora IR Obra\ Lcd.i · E.PP. ir.c,crlla no 
C1\'P ff ;obo n'79 569 398.1100 1·31. 
Objf'co: Con1ratiç.fo di' t>mpru.J ttpe<iJllZJdJ ru c:unwrclaliL:1~Jo di:o 
p.'dra biira, p<drlsco. pó d• p<dra , pedra brita. gradUld>. melo no. 
tubo\ ck- cotKre{o e reO...tores d\" l!?d. un coofcnnü.J& com o Edlal Ó" 
~ fuoo.Trlll 1\ ~ 02712019 
V0tlor do Comra10: AI~ RS 9.300,00 (~ow mil e tit'L. :o~ fl'Jb). 
V11,-.'ncb: ~ 15 (qulRle) d< Agosto de 20 19 a 15 (quinze) d• Ago.io 
de 2020 . 
D•Ll do Con1ra:o: IS (quinze) de Agosto de 2019. 
MU:O.'ICÍPIO OE ITAPEJARA O'OESTE · PR 
E.\trdlo d< Contra:o N' 255212019 
Contra1antt: Munidp"' dt Iupeju;i D'O~stt · PR 
Contrat.00: Nttndi.k<1 & Cll L<J, · EPP. lrucri<l oo CN PJ ~ff sob o 
n' 05.267A3Z,IJOOI - 81 
Objt•o: Comra12çlo de fmprfSJ esp.?"Ci.:alluW n.t o1nêrcl.lliu~o de 
pedra brila. pedri><O. pó de pedra. p<'drJ brita. gradUldJ. melo no. 
1Ubos ~ concn:-:o r rt'Odort"s Je kd. mt clJf\f~ com o E.d.:.al ~ 
~ 1're!arl!J 1\b 027/2019. 
Valor do Comra:o: \1~ RS 60.370.00 (~\ ntJ mil. tJ l'Wnlo~ t' ~knla 
fl~Jts . 
Vll,'<nciJ: De IS (qulnz•) dt> Ag<X!O de 20 19 • 15 (qulnz<) de 1\go>to 
d< 2020 
DJ!a do Contra:o: IS (quinze) de Agosto de 2019. 
Mlll\'ICiPIO DE ITAPEJARA O'OESTE · PR 
F\1rato d< Con1rato N' 2553/2019 
ContnUnU" Munidpio d~ lu pej1r1 O'Ol?sli:- · PR 
Coo1ra1ado: M V S,;mlo.-. Gr.JOca e Edi1ora l tdJ. - ~l e, inscrita no 
CNPJn-IF sob o n' 24 377.53Z/0001 - 00. 
Obje:o: Concratt1ç.io dt emprf'sa 1rspect1liz.adJ ru J>ft>SfJÇ.!o dl? M'ni ços 
<li> Unp w~'\O'i gr.Hlcos com a Orulida.Je d.J confe<çto tk livro1i t> 
rnne ~ a serem u1illzados no Progranu PROERD da.s escoll\ 
MunklllJIS, nn con.'mrith:k com o Ed.41 ~ Pn'gào ~I ~· 
Ol&'l019. 
Valor rio Contrato: At~ RS 7.200.00 (S.te mil• duzm°' re•i•). 
Vl!,'<ocl,; O. 15 (quinze) d< Ago>to de 20 19 a IS (quirut) d< 
Ít\"f'relro de 2020. 
DJtJ do Comra10: IS (quinze) de Agosto M 2019. 
Ot,t'> 
COJSOf\Q0"1EIU..'UUCl1AlOE SAUDE ·COXlV.S 
UTAATOCO ADITh'OI AOCO!ITAATODE RAT OO N I' 
A H.~;r Ct~• •!.:· ) <>'$t -i ur 1'l::ort.•t!1 "'-'"1 w-;.m.'u , ... +"f<: ~ 
t • .., ..,..:.·;11d.i.·.o.--.ncc~cc..., t.,·1-rlt•·•·• cc i.-"t cor'\ h 
EO'\I SUCESSO 00 SULFR, CAVPO UiE1SC, C.HO?.'U1.,HOFil. 
(l[\"(t).\l)'A f'it ~.[l OO'J ',GOS Sôl.'U S Ftt. O::\O~. n 
L'AqTIM se. COA:OºoEl W/ôl..PR. G&J.YÃOSC, tt M~)i~'Ô 
S!RPAP'R. llAtUJ,,,ctA O OES1tFR. .'UP:ÁSC. 
~~ :i~6~\t't~~~ ~~~~~ g~~ <i\ ·[,S:i 9.UO>M OOIGÚ.U:UFR SUl' 'Vi.Ftt E\1TO:h-.OPR 
ClJ..1JSULA PR.VERA · A C.l.AJJSULA úlJ~D.\ &l tr..·êJ.'.> (.t•)r..a 
Ç'A t'l'.l " u 'o 1 .HP C'"d- l1 o (O.!!' W-].:f o n'.y &l fl'Ut--/f 
«:;(r ~) fUU~ .j.~ RS 31l!2C1 . ..'t,OO r-ro t \l"'I r-"l'o!c1 t 
t'tlt"t:1tl'\:!'õtrl:1t6"' r J t "' "' ... Oft l.1) 
rrn- -1l"'l• > co·. vs • o f'r•'t ',) ~' '-'.r.c·;., C<·:soro.1!> ~ 
SJNfa 
83 
Edição n° 7453 
Càmara Municipal de Vílo<ino ~>6:3'P'11"..l 
OJ>J n m u.v.o:~i.a 
u"L Alr Q;~~<'.A~<:C' JJ.~·c srn t 
kM.llA N..ftAA.'JtfOS ,l1' El'OO AAf 
l l' EA.llf :t'04lD°'"l.i.'ICA\.VlCW.ll f °' OJtAAS f'RQ',"DC.oA$ 
A cJ.w.q,,1,, LVlOP.ll t.e: \V'~S CE \1TOfV.-?. UT,lr.00 00 PA.~"Á /.MW,'C!J. ( A l.!E!A D'fl~ F?OVl.ILGI,, A ! E<.U' ITf [.vt_•'°' A l B ~).l,.• c.t. 
""""'l CPH.. 
l i\. 1-.0, l'ilf.Ja•9'll'Ulli0, .. c • U--..,.; p!I U \ 'br'roQ '-'ai.~> l'Tr..11 t-U 
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llll\.._~MPAlOB't.4'-GO-lSTAOOOOPIJU.'UI. 
f'OSl:TA'UA'-- ctl 
OP:"t~~Pb!no'"ICO Eta:»d.>Pv•-.J ro..._,C-n1!r~6fl°'Af'4 
"h c.:r.".-.~us.io a:t47,rc.63 ' t -..1 e;iw..,.,, -.-c.1'c't.•lri O-:i:•.o i.\.nc;• 
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M 1' lõrtll' CcnuJ-> U S-t'c-;h Ô-;b -a jo , {H".r~> 1 e 
).A; -lf ('.r;.,1-..-._"b F\blc:.o.roOt té.I a.. fr..VJI 1l0 U• N 0.U~ L\J";cµI 
Or.n! 'l111 t..lC:..Crl(•2011 ~...-..<- M 
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Ort.'i:n4>0.;.1~~é-t ~.t.rn ... "'T:w. ír•"«r> t .,.,..._.....,.. 1 OS.(C.IOOl.°"fS&Y-Pn~ tttu tV~o 
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JT",,-:.;1 1 Po'°..M'.I rf ).11, (• 14ü j.rto61 :oo'l9 
1 1.JGlJSTI',HO ZIXCHI 
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f.tt~ O( PAlO BV..\CO -UTADO OOPA..QAllA 
lDft" S JJl, DE I SOE AGOSTOOC 10111 
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ll'ff rtt!)...n."tn, M"'lb,., • Ur-'.l_. 
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C-u.at • u:!e-nt) ,. ·~ ,._.... 
fof\W U ~.l~ U U r'« l!U 
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M.. 1• ru il- "'~ h otsi.::.a • p-.1".ti:trn ~ N- f-U~ '4'l ·~..,..-:.' 
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ei!.1-!•~ r~)I e» ra.-oÇJ at-.....&-..C.O NJ.\.t'i<"po.,.. PIO "CO 
rl~> L-..co tw.erl: o 10~·~-'-> 1";1r , , 'bc:JI' u.".tl P:..ot ~c.a.W q.;e t.i t"ff.lll <" -'" cbpo''ou ..--e1 nc.'l- -t_. ~--a ~u u p.:.•JJ.:.."1 1 
dt~· ·· ·peo:.:a.s M ?"Or.l><V"ptr-Mt.> dt-l!l l" s..(t.UOhh:.;,j.) »".çtffFft-o;IUIN 
f•~r,. 107a.df 1dtM'rtir>ú m-C-6dç>~Ol:\n .. 6l CV~ 
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dll!I liri,. ~-, qA u 11!.L~'e-:c-rt= 1 osp:~• N ' 6> a:t 1• tf!'lzl.""f., u •fl;U:;«1 rr.e1..V..1 e t.o -Qdurff!.J le 
tl .,'V1L....,,V-., N~dtu1p.üu;~ 
,t.l)G.IJSf1-.'·ltOZUCCH 
Frt'fro 
A\'ISO DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE LIOTAÇÃO 
MO!ULIOADE COSCORRÍXCL\ 1'•00-IJ.!0!9 
OBJETO: ~~lo ~t tmí"«i d.:t run<t indwtriJl Fft';U\lo Jt ni.;~ N c<>-
mnciil,r.an r« l'N rcm conassl.J c!tdur-ito.> ruldc uso. p<!o rru,.,Jc 20 in•'S. 
i Lí1l!!QMltf\'SO. l.:<t n • 93 r<nu.r~s.crn:( bl, frm:c CNn i ruJ 01,lln, bUno.Uu 
ir.J·:.ut ril.I ~ ru cididc de Rmuccr.ç.1. Cí'fTl irc.J .!.e s.o;o m1 {cinco rrJ.1 e cin· 
qct nl.I mtln'I\ ~.iJo.s), objdo J..a. mllrlC\ll.a n• 10.-Hl d.J cut&io Jt tebi~ 
Iro lk ür..ó\CU d.t comm;.a l.!c lutr. (?<i ro. .n~u.!o tm RS 505 OC~.00 (quinhtn· 
IMt. cir.rn mil t\'"-1.b), ptU cooi.in .L:i Uí"'c i.J1.!c l\ili.i.ÇWJe:dtruJ1 rt':oi!c-crit!O 
n • 1935.& C-6c!c fc\tr6nl l!t 2'119,r.o.s ttrm.» dJ lti m:mkirll n• 161911019. 
ABERTURA: !J lk scttmbrn de 1019. 4 09b00min. ru u h .!e Lki:.J. .s J..a. 
Prtftituu M'Jllkif'll l!c RcnuctDil. 
IXíOR.\IAÇÔES CO~IPl.E..\ E.,"TARES: fnform1çôts l...!Ki..'IU.i s. c! hi~ e pt· 
Jld.'»rlc tJclircd rr.<n:01 J(\ trl.:l.sn JttibiJ01 l Comh4J.o PcrnuJk' nlc i!t l icit1· 
çõti.. ~lol RU-lG ffiill..> \'ugu., n•9~ . C<ntro - F...ir.t.lf.Ll.(.IS) 3550 8.k~ - e nuil. 
UO U> f( nuC"C' l'X .&.l"f \' tv. 
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PROJETO DE LEI Nº 141/2018 
RECEBIDO EM: 14 de agosto de 2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, similares e demais 
estabelecimentos do ramo gastronômico de Pato Branco, disponibilizarem lugares (mesas e 
cadeiras) preferenciais para pessoas portadoras de necessidades especiais. 
(Reserva de mesas em restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação para idosos, 
gestantes e portadores de deficiência. Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados 
da publicação desta lei, para que os estabelecimentos realizem as adaptações necessárias e 
exigidas nesta lei) 
AUTOR: Vilmar Maccari - PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de agosto de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 17 de agosto de 2018 
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 12 de setembro de 2018 
SOLICITADO PARECER JURIDICO EM: 17 de agosto de 2018 
PARECER EMITIDO EM: 24 de setembro de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 14 de setembro de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 19 de setembro de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de setembro de 2018 
RELATOR: Amilton Maranoski - PV 
REDISTRIBU(DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de 2019 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 6 de agosto de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de agosto de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emendas modificativas. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de agosto de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 586/2019/DL, de 14 de agosto de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5383, de 15 de agosto de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7453, de 17 e 
18 de agosto de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/8/2019. Edição nº 
1823. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 

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