[!)"·'' [!) r-.:'!:J$ ~
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Estado do Parnnú
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº j'-/í /2018
Torna obrigatória a reserva de cinco (5%) por cento de
mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas
com necessidades especiais, nas praças de
alimentação, Restaurantes e Similares no Município de
Pato Branco.
Art. 1° Ficam reservadas, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de
praças de alimentação, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do
setor gastronômico para uso prioritário por idosos, portadores de necessidades especiais e
gestantes, no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná.
§ 1 º As vagas mencionadas no caput devem ser identificadas por aviso ou
características que as diferencie dos assentos destinados ao público em geral.
§ 2° Os avisos de que trata essa Lei devem conter a seguinte informação:
"Espaço destinado preferencialmente a idosos, gestantes e portadores de deficiência".
Art. 2° O não cumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções previstas
na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3° Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação
desta lei, para que os estabelecimentos dispostos no caput do art. 1° realizem as
adaptações necessárias e exigidas nesta lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palo Branco, 13 de agosto de 201 / !/ e- ~#Zt Vilmar Maccari
Vereador - PDT
;{;~ [!) ., Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
No Brasil ainda existe uma grande diferença entre a lei e a realidade dos
idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes isso se deve ao grande número
de discursos que os priorizam, mas que não se efetivam. Para modificar essa situação,
esse assunto não pode deixar de ser debatido e as reivindicações devem vir de todos os
espaços da sociedade. O mesmo tratamento e cuidado devemos também ter com as
gestantes.
Então, o objetivo desse Projeto é consolidar direitos já assegurados na
Constituição Federal de 1988.
1 É preciso que se renovem as exigências para o atendimento dessa grande
parcela da população, uma vez que acontecem de maneira cada vez mais rápida as
transformaçoes em nossa sociedade, seja no cenário político, econômico, social ou
cultural, e que resultam em mudanças também das necessidades.
! A sociedade civil brasileira tem um papel fundamental na reivindicação dos
direitos sociais, na construção e efetivação das políticas públicas voltadas a população
idosa, portadores de necessidades especiais e gestantes.
1 Por isso, o presente Projeto tem por objetivo, resguardar o direito destes
cidadãos que se encontram em uma situação frágil, seja ela provisória ou permanente,
criando mais um instrumento para o regular exercício da cidadania.
Por fim, é forçoso ressaltar que esse Projeto já é realidade nos estados do
Rio de Janeiro, Salvador e Distrito Federal.
1 Neste sentido, por se tratar de medida fundamental importância para
resguardar direitos em nosso Município, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a
presente proposição.
Pato Branco, 13 de agosto de 2018.
(!Jlf;+..'õj(!l
~~~i
l!l ~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
tpÔHHUrP~~~/?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de _ {o __ 'L"" fY\. <4 zv ? ____ _____ _
JÍ!Reciááff' Presidente
~~
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 141/2018, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 17 de agosto de 2018
Marines Boff Gerh
Relato··
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o§ 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de~Q~o_i _______ _
nº 4Yil,ao1'8,.
/l ,/ i
Pato Branco, 50 \cR, lzqtefz. /
! ; ! '\
u
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parnn3
CONSULTA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 141/2018
Em atenção a solicitação efetuada pela ilustre Vereadora Marines Boff
Gerhardt - relatora da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta
Assessoria e Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico
pertinente ao tema objeto da consulta:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Vilmar Maccari -
PDT, que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e
cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, nas
praças de alimentação, restaurantes e similares no município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor que o presente Projeto tem por objetivo
resguardar o direito destes cidadãos que se encontram em uma situação frágil,
seja ela provisória ou permanente, criando mais um instrumento para o
regular exercício da cidadania.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, a proposta legislativa visa regular matéria de interesse
predominantemente local e também atinente a proteção e garantia de direitos
de portadores de necessidades especiais e pessoas com mobilidade reduzida,
nos exatos limites das atribuições expressamente conferidas pelos ai1s. 23, II e
30, I, da Constituição Federal.
Ressaltamos ainda, que a respeito do tema, há precedente jurisprudencial do
TJ/SP, referente a ADI nº 026502814.2012.8.26.0000, em que foi julgado por
maioria de votos a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade,
relativa a matéria idêntica obj eto desta proposição legislativa.
De fato, quaisquer medidas protetivas direcionadas a pessoas inseridas nas
chamadas "prioridades", revelam-se de significativo interesse público, eis qu,e r
visam derrubar barreiras e obstáculos de vários tipos que dificultam ou
impedem a sua locomoção adequada e a sua efetiva inserção no convívio
salutar em sociedade.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Pnrnn:.í
Diante do exposto, opinamos em exarar parecer favorável a regimental
tramitação da matéria.
É a nossa manifestação, SMJ.
Pato Branco, 4 de setembro de 2018. r
do Rosário - Assessor Jurídico
Beltrame - Pr tador Legislativo
(
1
J
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 141/2018
Autor: Vilmar Maccari - PDT
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para
idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, nas praças de alimentação,
restaurantes e similares no município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, visa obter aprovação do
douto plenário desta casa de leis para que se torne obrigatória a reserva de 5% (cinco por
o
.....
~ ~ ri;:. R
o
~ ,_.
o
!f }3
!li "# ...... ~
.......
cento) de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com necessidades . ..!.. ~ r·-.>.
especiais, nas praças de alimentação, restaurantes e similares no município de Pato · ~ i
Branco ..-
~8 ..,.., qi ::>~
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, visa garantir que
pessoas com necessidades especiais, gestantes e idosos, tenham garantido o direito já
assegurado pela Constituição Federal.
Os assentos que se destinarão ao objeto desta lei, deverão estar identificados por
avisos ou características diferenciadas dos demais.
Segundo parecer jurídico apensado ao projeto a pedido desta relatora, a matéria
em questão é de interesse local e apresenta precedente jurisprudencial do T J/SP,
referente a ADI nº 026502814.2012.8.26.0000, em que foi julgado por maioria de votos a
improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, relativa a matéria idêntica objeto
desta proposição legislativa.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paranâ
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~ t::::
,_,.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 11 de setembro de 2018.
Carlinho A
~lfftt f!!l!.d - Presiden~~e/t!~~t
C Membro
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rlâmfi4Q/Jlu~~a/d& i?ak ~tan(}(}/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de fla~),-- · _1 _A cg q .....,.. /_Z(~t ....... ~---------
Pato Branco, ./ Y { a7 /zot8 ·
. / ~/J/1~ Vilmar Maccari
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
l·::--1adc1 do Pai .111:1
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 141/2018
Autor: Vilmar Maccari - PDT.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 14/09/2018
Súmula: Torna obrigatória a reserva de cinco (5%) por cento de mesas e cadeiras para
idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, nas praças de alimentação,
Restaurantes e Similares no Município de Pato Branco.
O Vereador proponente pretende com a proposição tornar obrigatória a destinação de
número mínimo de vagas nesses locais, a fim de assegurar direitos já contemplados
pela constituição federal de 1988.
VOTO DO RELATOR
~ o
...... IJ,
o
,......
o
~· !)>
,_.
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro 1
1
\:?
~
" !:rj
jt?
~
, ..... da legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação i ~
aprovação por esta Casa de Leis. B
É o nosso parecer.
Pato Branco, 19 de setembro de 2018.
Membro- Relator
Presidente
::DT
Rua Ararigbôia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
cp m<1 ;E
~
~ t:i
~
.....
~
r?~/l/ie// l~u#teffe«~dtY ~/b /BUUt,(}(J/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de (1,: .~ \t\ \ (20 ~
Pato Branco, 6{\l \oq \Zo \8:
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Excelent!ssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 443/2018
Requer para que se oficie o Sindicato dos Hotéis,
Restaurantes, Bares e Similares de Pato Branco,
encaminhando cópia do Projeto ele Lei nº 141/2018,
solicitando para que se pronuncie e opine sobre a
matéria.
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski- PV, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer para que que se oficie o Sindicato dos Hotéis, Restaurantes,
Bares e Similares de Pato Branco, encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 141/201 8,
solicitando para que se pronuncie e opine sobre a matéria supracitada que está
tramitando nesta Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de setembro de 201 8 .
.'
") I _,, e;;~ .. (...<_..-'-"
{. , ( ''.' /
Amilfun
1
Maranos l<i
Vereador - PV
Rua Arariboia. 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Palo Branco
Paranáe-mail: legislalivo@ca1narapalohr;inco.com.hr- site: www.cmnarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT Rcq. 261/2018
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 616/2018
Requer seja oficiado o Sindicato dos Hotéis Restaurantes
Bares e Similares de Pato Branco, a fim de convidar seus
representantes e interessados para participar de Reunião
dia 31 de outubro de 2018, após a Sessão Ordinária para
debater os Projetos de Lei 141/2018 e 137/2018.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT Presidente da
Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado o Sindicato dos Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Pato
Branco (R. Afonso Pena, nº 1822, tel. 3225-1252), a fim de convidar seus representantes
e interessados para participar de Reunião dia 31 de outubro de 2018, após a Sessão
Ordinária.
A reunião tratará dos Projetos de Lei 141/2018 que visa tornar obrigatória a
reservar de 5% de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com
necessidades especiais, e o Projeto de Lei 137/2018 que visa proibir o fornecimento
de canudos de plástico.
O convite faz-se necessário diante da necessidade de debater com os
envolvidosos os Projetos mencionados, prezando pela gestão democrática onde em
conjunto se contrói políticas públicas que favoreçam a comunidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de outubro de 2018.
J . G~;1 ·1_F . I o d .
ose ·~ on fcithsa a Silva
ereadoef- PT
w~~ ~;!.;d
[!Jr,':l<~ Rua Arariboia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatohranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatohranco.com.br
l'.!-.lndn do Purnnú
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Ata nº ·28/2018
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças
Aos trinta e um dias de outubro de 2018, reuniram-se na sala de reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco os senhores vereadores José Gilson Feitosa
da Silva, Claudemir Zanco, Amilton Maranoski, Moacir Gregolin, Fabrício P. De
Mello, Rodrigo Correia, Januário Koslinski,e Vilmar Macari, além de Marcelo
Giasson, Fernanda e Enio Ruaro, para tratar de assuntos de interesse da
Comissão de Orçamento e Finanças, mais especificamente sobre o Projeto de
Lei 105/2018 que trata de crédito especial para implantação do Parque
Ambiental Vitorio Piassa. Marcelo e Fernanda explanaram sobre o referido
projeto e as verbas vinculadas ao mesmo, vários questionamentos por parte
dos vereadores foram feitos, e ficou definido que o setor competente
encaminharia resposta COMPLETA do item 16, Ofício resposta do Executivo
57/2018/DA. Além disso, ficou combinado que serão enviadas cópias das
planilhas emitidas pela Secretaria de Engenharia e Obras, o que justifica os
argumentos dos reperesentantes públicos presentes na reunião. Após
encerrada a reunão com os representantes públicos, dos demais vereadores
que não fazem parte da Comissão, retiraram-se da sala e adentraram os
membros do Sindicato dos hotéis, restaurantes e bares para tratar dos Projetos
de Lei 141/2018 e 137/2018. Iniciou-se a reunião explanando sobre a
necessidade de ouvir os· empresários com relação as propostas contidas
nesses projetos, Yugi associado argumentou que o Projeto que prevê a
proibição de distribuição dos canudos de plástico não têm resistência· por parte
dos empresários, pois pode ser substituído além de contribuir com o meio
ambiente, entretanto, argumenta que a projeto que prevê a reserva de 5% das
mesas -e cadeiras para pessoas com necessidades especiais, gestantes e
idosos, não é viável. Isso porque, segundo o empresário em restaurantes y
Ru• ""'.bolo,491 . ''"" (46) 3272-1500 · 85501-262 · P•to "'"'° · t''""' ~ e-mail: leg1slat1vo@camara patobranco.com.br - site:www.camarapatobranco.com.br
b1u<lo 1!11 Parn11ú
pequenos fica impraticável essa reserva, Kaue Chicoski também argumentou a . .( .
preferência deve esses segmentos, entretantom prever em Lei a reserva de
"vagas" não é interessante. Ficou acordado na reunião, que o Sindicato enviará
resposta ao Requerimento 443/2018/ encaminhado em 25 de detembro de
2018. Encerrada a reunião, foi lavrada ata, onde os abaixo a subcreveram.
Pato Branco, 31 de outubro de 2018.
-PDT
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
S lncllcato dos Holé ls.
R estaura nte s. Bares e
S ln1ileres do Sudoe s te do Esl aclo do PCJ r a nil
R u a Afon s o Pena, 1822
Bairro Sambura go - Pato B ranc o - PR
Fone: (46) 3225 1252
OFf CIO 12/2018 - SHDRS
REF: ao Requerimento Nº 616/2018
Pato Branco, OS de novembro de 2018.
limo. Senhor:
Joecir Bemardi
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco PR
Prezado Senhor:
Servimo-nos do presente para solicita r um prazo a mais para a deliberação de ambos os
projetos de lei, Projeto 137 /2010, qu e visa proibir o fornecimento de canudos de plástico, e o
• : 1 ·; l . ' .. 11 : ' .
Projeto 141/2018, que visa .tqmf!r .ob1;igatória a reservar S%1 de Jnes.as e cadeiras para idoso, .. ; , li :t ·'· l , , 1 •• _. , - . • 1 . 1 11 1 . 1
gestantes e pessoas com necessidades especiais,11 visto e, o SHBRS, ainda não obteve uma
oportunidade de reunir-se com os int ssaqos da catego·ria gastronômica e demais. . '
Certos da compreensão, desde já agradecemos à atenção(
Atenciosamente.
Presidente do Sindic:ato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e
Simila res do Sudoeste do Estado do Paraná - SHBRS
Desto fom10. o Sindico/o registro suos conquis/os e vitórios. p oro o crescimento e d esenvo/vimenlo da cotegorio.
No certezo d e codo vez mois. /ulor poto o p10gresso d e nos;os confríb uinles e ossociado.
Slncllcato dos Hotóls, Bares, Restaurantes e Slmllaros do Sudoeste do Estado do Paraná - SMBRS.
Rua Alonso Pena - 1822 - Bairro Sambugaro - 85501.530 - Palo BrancolPr
11ww.shbrs-sudoes!epr.org.br - shbrs@hotmail.com
(46) 32251252 (Fone/Fax)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ~ u e t H tlwu~
Pato Branco, _..()..... 'f....... /c ..... -;z ..... f ....... ·w=-._ __________ _
José Gi
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-maíl: tegislativo@camarapatobranco.com. br
Estudo do Parn11i'1
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentlssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 235/2019
Requer seja oficiado ao Sindicato cios Hotéis
Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste do
Estado do Paraná, para que se manifeste acerca do
Projeto de Lei nº. 141/2018.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso ele suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiado ao Sindicato dos Hotéis Restaurantes, Bares e
Similares do Sudoeste do Estado do Paraná (Rua Afonso Pena, nº.1822, Bairro
Sambugaro - Pato Branco- Paraná) para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº.
141/2018, o qual torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras
para idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, nas praças de
alimentação, Restauranates e Similares no Município de Pato Branco.
A referida manifestação é de suma importância para que posteriormente
este Vereador possa exarar o parecer da matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 08 de fevereiro de 2019.
R Q.cllu_Q? CQJu ' '-o.,
Rodrigo Jtlsé Correia
Vereador - PSC
rn Jt~ ~m
flj~~
CffliJ.ij Rua Arariboia, '19 1 Cenlro Fone: (-IG) 3272· 1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: \Wt.'1.camarapalobranco.com.br - e·rnall: leqlslativo\ãlcarnarapalobra11co.co111.br
f
Sin dicato <.los 1 fu lõls ,
R c:Jlo utn nlos, Bo1on e
$ ln 1lln,on d o S u dno ::ttll d o Ehl ado d o r 1u o n ,\
Ruo Afonso Peno, 1622
Boltro S ornburooo - Polo Oraneo - PR
. Fone: (46 ) 3225 1252
OFÍCIO 09/2019 - SHBRS
REF: Projeto de Lei n° 141/2018.
Que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para
idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, nas praças de alimentação,
restaurantes e similares no Município de Pato Branco PR.
Pato Branco, 21 de junho de 2019.
A/C.
VEREADOR
Sr. Rodrigo José Correia
O Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do
Sudoeste do Estado do Paraná - SHBRS, após Assembléia Geral Extraordinária com seus
Associados, vem através deste, solicitar, uma reunião/encontro com Empresários Associados
do SHBRS e Vereadores para discussão, opinião e manifestação sobre o Projeto de Lei n°
141/2010, que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para
idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, nas praças de alimentação,
restaurantes e similares no Município de Pato Branco PR.
Cumprimentando-o pela ótima iniciativa de consultar as entidades
que representam diversos setores da comunidade. Sendo este nosso entendimento e
esperando sempre poder colaborar com esta casa, estamos à disposição. Contem sempre com
nosso apoio. Nos colocamos a disposição para qualquer eventualidade. Na oportunidade,
reiteramos nossos votos da mais alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Desta formo. o Sindico lo teg'1l10 suos conquistas e vil&im. poto o c1escimenlo e desenvolvimento do colego1io.
No cc1/ezo de codo vez mois, tutor po10 o p1og1csso de nossos conltibuinlos e ossocloclo.
Sindicato dos ll t~J , DMos, Restaurantes o Slmllatos do Sudoosto do Estado do Poraná - SJIBRS.
Rua Afonso Pena - 1022 - Oalrro Sombugaro - 05501.630 - Pato Oronco/Pr
w ...... , iils~ doP. illill! 019 b! - shb1.§.@.hútmíl1I orr - ~i11d:ca t'>~ hb1s·sudoestcp1.0<q_IJ!
(46) 32251252 (Fono/Fax)
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Lista de Presença
Reunião 9/7 /2019 - 15h30, com representantes do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do
Sudoeste do Estado do Paraná, Vereador Vilmar Maccari - PDT - proponente do Projeto de Lei nº 141/2018, que torna obrigatória
a reserva de cinco (5%) por cento de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, nas praças
de alimentação, Restaurantes e Similares no Município de Pato Branco, e vereador Rodrigo José Correia - PSC, relator da matéria
pela Comissão de Orçamento e Finanças.
Nome Entidade
8~'3§1
~""* ""'~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 85501-262 - Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: ve rrodr çi ~pat anco.p .l çi r
Assinatura
Paraná
E:-.lndn do Para11:\
Gabinete cio Vereador Rodrigo José Correia- PSC
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
Câmara Municipal de Pato Bran
1&1/11/1/IUIEBl/EIJI co
PROTOCOLO GERAL
Data: 31/07/2019 H á2~22/2019 L · . • or rio: 09· 57 eg1slaflvo • EM 10612019 ·
Os vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 141/2018, que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento)
de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com necessidades
especiais, nas praças de alimentação, restaurantes e similares no Município de
Pato Branco, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica a redação da ementa do Projeto de Lei nº 141/2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, similares e
demais estabelecimentos do ramo gastronômico de Pato Branco,
disponibilizarem lugares (mesas e cadeiras) preferenciais para
pessoas portadoras de necessidades especiais."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 de julho de 2019.
~
· . (). <L Rodrigo~sé Correia - PSC
Vereador
c;lard.GDT
Vereador Proponente
[!]!f®j "'[!] r;~· ·~
~,{~ .
C!ll'r~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Í.)\tado tio 1'11ra11:í
Gabinete cio Vereador Rodrigo José Correia- PSC Câmara Municipal de Pato Branco
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
IDlmt 1101 DllHH
PROTOCOLO GERAL 242312019
Data: 31/07/2019 ·Horário: 09:59
Legislativo· EM 107/2019
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
Os vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei nº 141 /2018, que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento)
de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com necessidades
especiais, nas praças de alimentação, restaurantes e similares no Município de
Pato Branco, de autoria do vereador Vilmar Maccari -PDT.
,.-..,. A_,,P,....R=-o,....v_ A_D __ O_,
Data !J d) ~ Assinatura _,., Q...--__ _ EMENDA MODIFICATIVA Nº 02: () IAR.~ 11.!J~.!!,C~O ORA1'CO
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 141/2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica garantida às pessoas portadoras de necessidades
especiais acesso preferencial às mesas e cadeiras de bares,
restaurantes, similares e demais estabelecimentos dq ramo
gastronômico no Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Deverá o estabelecimento afixar em local visível
placas, indicando que há mesas e cadeiras disponíveis
preferencialniente para pessoas portadoras de necessidades
especiais"
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 de julho çle 2019.
ROdriQOOsé ~ Correia - PSC
Vereador
/
t::~ Vilmar Maccari - PDT
Vereador
~·-m ü,'l,t ·: ~; .... . l!J jt,.~{j Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: wv1w.camarapatobra11co.com.hr - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paran{1
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 141/2018
Câmara Municipal de Pato Branco
IE ll ll lll ~ PROTOCOLO GERAL 2477/2019
Data: 06/08/2019 ·Horário: 13:31
Legislativo· PCOF 61/2019
O vereador Vilmar Maccari - PDT propôs o Projeto de Lei nº
141/2018, que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e
cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, nas
praças de alimentação, restaurantes e similares no município de Pato Branco.
Aduz o proponente que há nos dias atuais grande diferenciação
entre lei e a realidade dos idosos, portadores de necessidades especiais e
gestantes, isso devido a inúmeros discursos e pouca prática, não podendo
deixar de debater tal assunto, face a sua extrema importância, tendo o projeto
em tela o objetivo de consolidar os direitos já existentes na Constituição
Federal de 1988.
Após análise dos membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, e especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 19 de julho de 2019.
8.RôdrigõSé Correia ~ - PSC
Membro Relator
[!] lf~--[!] r;;it· ' ~.!i- . :
l!l~ : · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 85501-262 - Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrino@patohranco.pr.le!l.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ OBRAN--.
PROJETO DE LEI Nº 141/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares,
restaurantes, similares e demais estabelecimentos
do ramo gastronômico de Pato Branco,
disponibilizarem lugares (mesas e cadeiras)
preferenciais para pessoas portadoras de
necessidades especiais.
Art. 1° Fica garantida às pessoas portadoras de necessidades espec1a1s
acesso preferencial às mesas e cadeiras de bares, restaurantes, similares e demais
estabelecimentos do ramo gastronômico no Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Deverá o estabelecimento afixar em local visível placas,
indicando que há mesas e cadeiras disponíveis preferencialmente para pessoas
portadoras de necessidades especiais.
Art. 2º O não cumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções previstas
na Lei Federal nº 8. 078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3° Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação
desta lei, para que os estabelecimentos dispostos no caput do art. 1° realizem as
adaptações necessárias e exigidas nesta lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br
diarlodosudoeste.com.br
IS de agosto de 2019 A
Reserva de mesas e cadeiras para pessoas com necessidades especiais
Assessoria
O Plenário do Legislativo aprovou. na quarla-fcira ( 14). em última discussão e votação, o Projeto de
l ei ;<;• 1 4 1 /20 18. de autoria do \'ereador Vil mar ~fac
cari (PDT), que toma obri·
gaiória a rrsrrva de mesas
e cadeiras para pessoas com
necessidades especiais, nas
praças de alimencação. restaurantes e similares_ O projeto foi aprovado com emendas 111odifica1ivas_
Alterações
A primeira emenda a lterou a redação do projeto. que passa a vigorar com
a seguirllP redação: 'Ois·
põe sobre a obrigatoriedade dos bares. restaurantes.
similares e demais esiabe·
leclmemos do ramo gas·
tronõmlco de Pato Branco.
disponibilizarem lugares
(mesas e rncleiras) preferenciais para pessoas por·
tadoras de necessidades
especiais".
A outra emenda alte·
rou redação do artigo prl·
111riro: -An. 1 • Fica garanti·
da às pessoas portadoras de
necessidades especiais acesso preferencial às mesas e
cadeiras de bares. restaurantes, similares e demais
estabelecimentos do ramo
gas1ronõrnlco no ~lunlcípio
de Pato Branco".
Também alterado o Parágrafo único. 'De\'erá o estabelecimemo afixar em local viSÍ\'el placa. indicando
que há mesas e cadeiras disponiveis preferencialmente para pessoas ponadoras
de necessidades especiais·.
As emendas foram apresentadas pelo amor do projeto. Vilmar Maccari (PDT) e
pelo vereador Rodrigo Corn•la (PSC).
O projeto indica que
os assemos deverão poss uir infonnalivos que o di·
ferencle dos assemos desli·
nadas ao público em geral.
Os lugares r~o s<·r ocupados nom1almeme desde
que a lotação do estabelecimrr1to es1eja excedida e não
haja clientes preferenciais
no momento.
Direitos
Segundo o vereador, o
objeliw1 da iniciativa ~ consolidar direitos assegurados
na Corminrição Federal. ·1'
preciso que se renovem as exigências para o atendi·
mento dessa grande parcela
da população, uma vez que
acontecem de maneira cada
,·ez mais rápida as transfor·
mações em nossa sociedade.
seja no cenário polílico. econômico. social ou cultural. e
que resultam em udanç;1~
também das necessidades".
regls1ra Maccari.
O projeto é de autoria do vereador Vil mar Maccari
Juiz federal aborda os dois anos da Reforma Trabalhista
Assessoria
O juiz federal do Trahalhn Marlos Augusto ~l clek. auior do 111,ro "Trabalhista. E agora?'. esteve em
Paio Branco a convite da As·
sociação Empresarial (Acc·
pb), com apoio da Cooper
Crecl, Facll'Jl e Sancor Seguros. para falar sobre legislação trabalhis1a e as relações
entre o Capital e o Trabalho
no Drasil.
O juiz, que a1uou
como ·A111irus curiae·, em
1radução literal "antigo da
corte". durante o processo de
tranlitação da refomia tra·
balhis1a. é mui10 respeitado
por sua postura élica e ques·
lionadora uo Potkr Judiciá·
rio. Ele fa lou sobre o impacto das refomias trabalhistas
no mercado de 1rabalho.
Com atuação direta na
equipe de redação da Refor·
ma Trabalhi,ta no llrasil. em
sua palestra esclareceu pon·
tos comroversos dos novos
artigos da CLT. Marios ingressou no mercado aos 1 4
Melek falou sobre a legislação trabalhista e as relações
entre o Capital e o Trabalho no Brasil
anos de idade. 1omou em·
preendedor e chegou a comandar uma empresa com
tr~s mil colal>oradores. ·conheço os dois lados. e por
isso traio questões práticas
do dia a dia dos empresários
e trabalhadores'.
O juiz lembrou que segundo dados do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplica·
da (IPEA). do governo Fe·
deral. 83% das empresas
brasileiras hoje tl'm a1é 11
colaboradores.
A Reforma da ClT trou·
xe em seu 209 anigos modi·
ficados. a possibilidade de
tratar os desiguais de ma11 eira dPsigual. na rnáxinia
aristotélica. ·uma panific<1·
dora no bairro não pode ser
tra1<1da como uma indústria
de pone nacional no ramo
da panificação".
A lkforma trouxe a posVereador solicita execução do Programa de
Desenvolvimento da Agricultura
Assessoria
O 1•ereador Rodrigo
José Correia {PSC) enviou
requerimento para a Pre feitura de Pato Branco. atra\•és
da Ciirnara Municipal. solicitando que seja executada uma no\•a etapa do Programa de Desenvolvimento
da Agricultura (Prodcagri). O programa está insti·
1ufdo pela lei Municipa l n'
.207, de 23 de dezembro
de 20 1 3. mas não está sendo realizado todos os anos_
Pelo programa, os produtores rurais que se encaiXl'm nos requisitos para
serem beneficiados. têm di·
relto a serviços e rna1eriais
como: horas/máquina: ter·
raplenagcns: cascalhamento: escavaçties: material de
cons1rução: óleo diesel; tanques para piscicultura: cn·
tre ou1ros. Os 1rabaihos que
serão disponibilizados aos
agricultores em cada etapa
é definido pela Secrewria
de 1\grlcultura conforme as
prioridades_
Rodrigo argumenta que
vêm recebendo muitas demandas dos agricultores em
relação ao programa indi·
cando a urgência da execução do Prodeagri, por isso
fez o requerimento direcionado ao E.xecuti1·0. especifi camente à Secretaria de
Agricultura. A próxinia eta·
pa do Prodeagri devt· atender cerca de 300 agricul·
tores que estão inscritos
desde o ano passado.
Em julho deste ano o tex·
to do lei ~!unlcipal nº 4.207
1cvc unw al1cração significa·
tiva. Após aprovação de projeto do vereador Joecir Ber·
nardi (SD). o tempo núnimo
para ser beneficiado pelo
Prodeagrt caiu de três para
seis meses de cadastro como
Produtor Rural junto à Secretaria de Agricultura com
compro1•ante CAD/PRO.
sihilidadc de tratar dr forma diferenciada a mercea·
ria do bairro. a grande rede
de supermercados as pequenas. médias e grandes
empresas. pe rmitindo que
a $ <'mprcsas possam empreender. Mudanças pontu·
ais como a possibilidade de
pagamento de prénlios sem
rencxos na folha salarial. o
trabalho ime rmitente. o tele1rabalho, o distrdto trabalhista. trouxeram uma nova
gama de possibilidades ao
empregador e trabalhador.
·1' uma lei conectada com o
Brasil moderno. e per mi1lu
que o índirr de desempregados dimlnuisse em dois
mllhões de pessoas e paras·
se de crescer·.
Ressaltou. no entanto
que -o índice de desempreTUDO O QUE VOCÊ PRECISA,
gados ainda é mui10 g rande. não podemos admitir
esse nümero de 1 2 milhões
de desempregados·. Para o
Brasil mudar de verdade,
finalizou que o país precisa concluir agora as rdormas tribu1árla. previdenciária e política, para de
fato lançar o pais em uma
nova fase desenvolvimento
socioeconõmico.
ENCONTRA AQUI, SEM óó ...
PAGAR MAIS POR ISSO! , '/'>
~!~
CAPOTAS
DE FIBRA
Venda e
lnstalacão ,
Agilize suas entregas e
divulgue sua marca
46 2101 -3366.RUA TAPtR, 1210. CfNTRO . PAT06RANCOIPR
,.
1
·,
19/08/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.383, DE 15 DE AGOSTO DE 2019
LEI Nº 5.383, DE 15 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares,
restaurantes, similares e demais estabelecimentos do
ramo gastronômico de Pato Branco disponibilizarem
lugares (mesas e cadeiras) preferenciais para pessoas
portadoras de necessidades especiais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ºFica garantida às pessoas portadoras de necessidades especiais
acesso preferencial às mesas e cadeiras de bares, restaurantes,
similares e demais estabelecimentos do ramo gastronômico no
Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Deverá o estabelecimento afixar em local visível
placas, indicando que há mesas e cadeiras disponíveis
preferencialmente para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 2°0 não cumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções
previstas na Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código
de Defesa do Consumidor.
Art. 3º Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação desta lei, para que os estabelecimentos dispostos no caput
do art. 1° realizarem as adaptações necessárias e exigidas nesta lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào.
Esta Lei é de autoria do Vereador Vi lmar Maccari.
Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2019.
A UGUSTJNHO ZUCCHI
Pre feito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: l 2D6929F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/08/2019. Edição 1823
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.cliariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com. br/amplmateria/1206929F /03AOL TBLS73JVodYarLWJvh3AVkU8AIGxffddXTyyj Nn-ltupLOOLZ9Cr Zw4Wy8XnJes168FO... 1 /1
DIÁRIO DO SUDOESTE
17 e 18 de agosto de 201 9
A \ 'ISO O[[OIT AL
PREG.\ O ELITRÔSICO 0111101t - P~1R
/_/CffA(:.ÍO nn 11 :. PAR• .11/('ROEJ/PRLS.I.
Jl/C'ROC.llPRECb1JE:f)(I,~ /.\D/I WIW. r; r:JIP/!ES.l DE PCQI F:MJ
/YJRTE:, MIS TE:Rlfl>S IHJISCl.WI, IJOAR/fl;(I ~ DA LC 113'11)()6.
MOD.\LlDAO[: Pt<p.l [1-trttlo6'1 ttoaror r11'{0-
0BJC10: Cc.r•~i.:tt~"' <flP'Bl pM'1 fcm-<.tn.ao& p-cJ..«t\rJ.·ml'.,;.\'c:.s
~o c~ -r~ Sl.il .. m f..'Cob
RCCEBl\l[l\"TO D.\ S PROPOSf AS: 1 n....-i( 4» IJ·~J t t"n1 e\-, do 19 Ó:"
~
lÉR \11~0 00 RI CEOl\IENTO; O-~ 1' n'flJ f 1-g1d-,rh Qj ó .. vtf :tlC"l'I
~
AB[RTl'"RA O.\S PROPOSTAS-: A' mcll hn1 6 1 dn Oi d: .. mrtm rs.~
Nl2.
1s i c 10 O.\ scss.\o 0[ OJSPl.ITA 0[ PREÇOS: 11 JO(I) t .. rud'\dy Oi
d" V'(rctm 4 .. ZOL2
LOCAL: h ;" , . -.:;-ep •lc.
AQUJSIÇAO DO EDITAL: O [.d.oll'SNi ·aru M V-1 m srt-11.Dri.16 rJ
l'rtLi!.lOM..ri..-frll. rouii.ir,oRwG<n:lill\'•,.;». rf 001, Ccnm. rrn(•~)
3)50-SY.O. Rtr.>."«nç.t ú.r.:d.> Ó.l PMlr.J. d! 2" J fl rtlrl. íC6 taJl'•··s d.ts 07·30
~ tJ·JiJ,tdJs 130)~ 17 ffi .:os rorp d::i"J.H fC~tlil.áiJ.1'
p-x..d.J._-. rtt, (' (d>M:f\\\\';\ mwa:rn r< gr::>Yt:.'
L\TOR.\L\('ÔES: lrfa-rmçOCs t ~brt<f-_ r-rns a.:id:<1.1~ ,., udnço t
ll.lfofl" à.lr\1 ci!ldJ
Rrm. co;.a.. 6~~"-6tnó~t'Ol9
LUAM l..ºJU; G
Prft(:-c-ir.1
E.TI1..UQt1,H t1U• \( li>
lll tlUt lfl) ll/U\01 \"f'l !fll
11 .:!rL)r;-fnV'\1• 'l." ''4 •
OU l\J iA>C! li'l.U# L\{ \ fd\ 1 1orr. ta 1~-u \. ""*t t ...... '-' '- ~lt.:._\< l:
...:..(Oru UC•)IOrl ~ ,,\--. .. CúCCi\TO,.,L. .. •r'"'\~ J-~r:P ....._·. ~...,,, .. :IU
,,.... .... ·.-, t,.~~-I •ll'l>'lt •1 •r.;#.~ .. , - •'I C:-\fLI ,'..J.CJ"~J.I J"I :sm..J1 ~t •. ~···~ ·· .--... ..--.! 1n•~:tiu1•'r-#f-.. •.l•
.. ~···-·~...'...._ .... " J \1..C..1.Jr pk\rJI,.........
C'PI l'lnn., .... t ' fot'1\l)\. (ii:;:11 .. J,n1 1' ....-.u<~.ll~ .... . Tit
\ Y.fX\\• lt ':i:?:.1 1\S.q "''J
ton \ll,. ... fUlll
ll\'1111 •'.>l''"
Jlh;U \ 11 \\'.'I L'-';U C' Í•lU-iS l l'f.JfJ(> OS (' \ UV\ J:\ I (t ' I I..\"º t ; Ji'((iS '\ fl.!:.i. >~m1\ ' ' u '1l\. lJ l\ tl tt\() . , .... '(h ,, , . ........ _
llltf'-- t. ,,,_ ,_.. n ,,._,.,ta. , ____ ....... , , ••• l.1 t.d c-. .. - -
m: ..
1(U f O \ \l\.\.~•fl_'-\0(• \ f:•tt IS t
t'T.u!•••<SCl\ 11~ c• • .ncv J f\!.t_ t( íil(CJS \.\ JI HI \ (o) b l ill\
I \ 1('\ ft\ 1\( \1\.1\i> i f rto:"f'"l'.M .. ~11 • .., ..... , _., _,. .. , ,, ... , ..,. N
l"'lit...W•Ctll oll faLoil
c-... - u,,.. 'fl(U H H Y \ \ TI"{r.t)(" t.H:hi l l r1n( UJ1 (;\ ' ""' " '''' &\~ f" l •:(CIS '-\ T\!il.\ (•) SSlf"\ \ '_(!\ tL\.
\( 11 ~1)' . ..... ~ ... •• , , \! -·~
........... b '··- ,_ ... , i-q.,t.,
c......._~ •''"°' .,.."•Xw 1u:""'
11,. u n n '''' Tl'{.,9t! l•lllá t l·nn i.n ·l\t \ Ll'" ' '<!..' 1_:.t co·~ !-\'-! ci l .f(+:.i ~\ I U!.L\ í•) SSlT'H " . L\
f\(11 ~0 ' ,.,,,,,,._.lj; '- ,, ,., .. .,.._ . .. ,...,,.. •. " •- ,_ . . . ~ .... t. ('...,.,... ..._... ., , nu 1_..i <-i••- 1u:wc
l~~ ;;~ [1~~~~~1~rt;<~~;,l~,! l1L(GS )\ Jl.ill\ t•> SSTl"\ l !l\h..""\
r ._..,__b 1\<11 ~-o 1 '"1, ...
-
.. ,"'
,
..
_ " ... • , ........ ~ t..
e....-.. ~ n • o u ld ,..,,.-
iu:tH
h(U r1q V\ \-'l "{ ' 'J >! Ul.:DS f
trn.1n .rr.s íl\ U\J\ \"t.o.t- lf"''- cc;·1
tUt n: ru(ns "' 1-= n.\ t>> ~IDI.\
l 1'\tl.\. L""11\l\Q 1 p1o:'.f"fh ft
\!., ............. ••1""• .. ,,, .... ,._ " , .... .,...,. C•-*- 'rir> 11 t '111 Lfil
c---,.-uJ·• -~l '°'"f .lr?- 1
,, ... \!si,, ..
:'.\Ol IJt~lrtHJC.\( lo
11 1 ~ l.JXZSTIJt} t'C IH,, H \•1-:1,t
(1 t1L--'Df1''11V'.lU }.' I :..~
l\J•!1'
Ll" >J ~~ ~~ ! • • . 1u
h) • I \,
?n.4» :i ::~ ~ l ~t •l ti
N • U\.
a .. ~ ~~
'"
l•1 • IH
/ \)•l! \.
"~ · l!' 17.11 ... i-...... . 111
Kl · li'- rr, .,;, ll • H'\ t..:. •• 1 11
PO • Jll'
''
n: .'u"' , w,., .1 s.
O \t •l,ul t!h.\\.SU'{ ,.t"" ••~ b11:::1 J-- t<• , .,; p1"l&o l •1.::..1 .- W'V•l
I..!:(OTIJl•I [o) IQn ...... t-,&t:!.!l(l'-;o,.. 1. •• ur\.1o!I J-\llFI • .. ~. ' '" - .. ::t ~
u.- \"01 ~"'1)...-~ .. c-••• '6.' .t.r,,~61.._ _ _. ,,'= ' 11.' ·~~.!>!.' •'- ,. ,U!..J~t"'~"· Ud" io.,. --'·t •~:. u • ..-. •-•''
t--. ..... - .....:u .. u.....i.. :V/\108-~l~f\. .... Qol_.
071 H f ''lll • :t LXlJ:.lt,u \ . 111.'1 \ .,, .. \a J. JJ'I ~ • • , ..... ,,..~!.Ln
\ ..Z..Ct'1. Ll "'4 .' . li !l.''· ·l
~;J.~~ '"~:.i:-~.j ti ~~ .r(~ H li.!ll.\ to>Qn•J\J•_')\ll.\
O.-l 'r>1l "'"""'~ .. t!ol!.o~
•-rCwl'J/.IW """"
• "~ti 1 A
l\o'to
,. l..t
- e ....
~ -.. Uº•"'4i
h ( \ \ H ' u \ ·. L",'.\O U \1 •tITT (\\l'\·{U Q\ ID-\ UEcr•s fll! ( (.'t
l \il.U IJ.!(C!\ '\ t 1.!il\tll"3TUL\ C J
~
'.) \íh ~\.C !il\U 1 ~ .. ..
. ..,.._.~,.... .. - --~ (l •bLtll
\IJl" IUl\l r.ecU\10
l\tl lMlfflT
h).l)'\.
:uol't :~ ~~ , ... . ,,.
ll) o lJ\
J1bl'ot :'i fz~ l~ .. 111
~~, ~~~~& u~·TI·,..,..,., u,o.,~...+~~~~1--~~--j
6-'\'Jl "'H\! ôi• I '$ [1\U,• \U\f((t"l(ll)
(("l t.\Y U h.:.(Cti \\l\.rfl \tOUítJ.t\
K t' A IU UA. ll 'l\U • ~ .. •
·~ ,...,_ · .. ---·~rvs. ~ "' h b . ..
_ r.-...-. U):'' lít \ l \ ~\\.' IL\{1,0 = \l-.l\fJS (.-\_.S 1 ll'"Foj\ -,.-. j ('\ UI•\
\ ('4 1"5"• 1..-r\ ~1 1 l\..~ t~ f;l(OS \.\
u 1' "1.\. (ü~l l"\ '-!.1:!\ n:\ t V-119\0i
,.,,.~·~.-~·f\~ ry,,•1~..S.1 ,,,_ ·rtU~l.H
f"_.-,&,,-ll.':' • '
lll\U l U' \ U \\'.rT'f'-\V> U U. l lú:'i
Võ:'\IR ['\ ~" \ H.!.!ÍU OÜ U\."1 (Q''
l\ll u ru(~ "' l'"' L' t•> s..srtY: \ l.' :'Hl"\ JV1l.;r\O 1 ~~k •
-----·~,...,,. ·~"..,,_~ "' oi c,.;.-.,,w : ' '
'' ...:" '"'-''""º ti.ll'41 J'h' u\!:a-lpol
f\) • ll'
iuu =~ ~ . ..... . 111
1rv-l:a
ui ... ~~ 1 • •• • 1u
PUBLICAÇÕES LEGAIS
llOMOLOGAÇAO
Pt-:o pttsente, homologo a dedslo da Comósão Pennanenle de
Uotaç.Jo, proreridi nJ Tomada de Preços n• 01412019 • PMM,
dt-lerm'nando que stja adjudicado seu ob;elo a tmPfe-S a
pt'Oponenle venc.edOfa: EllGEl.•A EUGEJIHARIA l.fAllGUEJRIUHA
l1DA /.ff. sendo no k>!e n' OI. com o v.1\lr de RS f98.785,70
(cento e r>O\'el'lla e ol'o ml setecentos e O:tellla e o'nco reais e
utenla ctnla\'OS), k>le n• 02 com o va'or de RS 201.587,4 I
(dvzentos e um m f qu'nhenlos e o'tenfa e u te reais e qu~nla e
um cemavos) e fole n' 03 com o vabr de R S 390.960,76 (trezentos
e no·~fia m:I rn:r.i!ttotos e sesserJ.t 1eais e setenta e $tis
unla\'OJ), loi dt<Jarada venetdora. a se:eçlo de propostas
\';sando a conlr• ~çlo de emptttn esptclaliacú tm ob1as e
5trvlços de •ngtnh•rl• ~1• conslJuçlo sob tegtme d•
empteltadl gfobaf (material e m~o de obt•) da sede do CREAS
(Centro de RefCfê-ncla de AsslstMcla Social}, reíOfm.a e
adequaç4'o da CUnka de FJslOletapl.a e Vigil.\ncla Sanit.1ria e
ref«ma do Te1minal Rodovi.1.tio Munldpal nesta
munklpalfd.rde.
l.f.angueiinh.a, 16 de agosto de 2019
ELIOIO ZU.IERMAU OE MORAES
Ptefeito Municipal
MUNICiPIO OE ITAPEJARA O'OESTE · PR
fatratu de Contrato N' 255012019
Contra1an:t: ~lunicip!o d.!' u~jl1'1. D"O~stt ·PR
Contratodo: Bri1ador D1I Ro<s - Etreli - EPP. iruolta oo CNPJtMF
wbo n'Sl.669.3500001-H.
Ohjt-10: Con1ra!dçlo d!! emprell H~Llll.ud.J n.1 rnnlt'JCllliL.tçM> de
p<dra brli.. p.<lri><O. pó do p.'<lra. pffir• brit.l. gradu.1d•. " " lo flo.
rubos <li." coOCTl':o t> reOt>ton:s de led. ffil ccnfc.nidd? com o E<lu.I di?
~ PMro:W 1\" 027/2019.
Valor do Contraio: At~ RS 455 580.00 (QUJtrOCtnlM e cinquc:11tJ e
cln<o mil. qulnhi'n:os "olter~a 1eals).
Vl!,'<ncb: Dt 15 (qulnzt) dt ,\&""ºd< 20 19 • 15 (quinze) d< A&'" to
d< 2020.
Data do Conlrato: IS !<1ulru•) dt Agcnto d• 20 19.
MU:O.'ICÍrlO DE ITAPCJAR,\ D'Oí.STC . PR
E.\rratod< Corura:uN' 255112019
ConlnUnlt Munidp:o d.: up~:jll.t DºOt'SU · PR
Contratado· PJ\iJ:rur - Constnr.ora IR Obra\ Lcd.i · E.PP. ir.c,crlla no
C1\'P ff ;obo n'79 569 398.1100 1·31.
Objf'co: Con1ratiç.fo di' t>mpru.J ttpe<iJllZJdJ ru c:unwrclaliL:1~Jo di:o
p.'dra biira, p<drlsco. pó d• p<dra , pedra brita. gradUld>. melo no.
tubo\ ck- cotKre{o e reO...tores d\" l!?d. un coofcnnü.J& com o Edlal Ó"
~ fuoo.Trlll 1\ ~ 02712019
V0tlor do Comra10: AI~ RS 9.300,00 (~ow mil e tit'L. :o~ fl'Jb).
V11,-.'ncb: ~ 15 (qulRle) d< Agosto de 20 19 a 15 (quinze) d• Ago.io
de 2020 .
D•Ll do Con1ra:o: IS (quinze) de Agosto de 2019.
MU:O.'ICÍPIO OE ITAPEJARA O'OESTE · PR
E.\trdlo d< Contra:o N' 255212019
Contra1antt: Munidp"' dt Iupeju;i D'O~stt · PR
Contrat.00: Nttndi.k<1 & Cll L<J, · EPP. lrucri<l oo CN PJ ~ff sob o
n' 05.267A3Z,IJOOI - 81
Objt•o: Comra12çlo de fmprfSJ esp.?"Ci.:alluW n.t o1nêrcl.lliu~o de
pedra brila. pedri><O. pó de pedra. p<'drJ brita. gradUldJ. melo no.
1Ubos ~ concn:-:o r rt'Odort"s Je kd. mt clJf\f~ com o E.d.:.al ~
~ 1're!arl!J 1\b 027/2019.
Valor do Comra:o: \1~ RS 60.370.00 (~\ ntJ mil. tJ l'Wnlo~ t' ~knla
fl~Jts .
Vll,'<nciJ: De IS (qulnz•) dt> Ag<X!O de 20 19 • 15 (qulnz<) de 1\go>to
d< 2020
DJ!a do Contra:o: IS (quinze) de Agosto de 2019.
Mlll\'ICiPIO DE ITAPEJARA O'OESTE · PR
F\1rato d< Con1rato N' 2553/2019
ContnUnU" Munidpio d~ lu pej1r1 O'Ol?sli:- · PR
Coo1ra1ado: M V S,;mlo.-. Gr.JOca e Edi1ora l tdJ. - ~l e, inscrita no
CNPJn-IF sob o n' 24 377.53Z/0001 - 00.
Obje:o: Concratt1ç.io dt emprf'sa 1rspect1liz.adJ ru J>ft>SfJÇ.!o dl? M'ni ços
<li> Unp w~'\O'i gr.Hlcos com a Orulida.Je d.J confe<çto tk livro1i t>
rnne ~ a serem u1illzados no Progranu PROERD da.s escoll\
MunklllJIS, nn con.'mrith:k com o Ed.41 ~ Pn'gào ~I ~·
Ol&'l019.
Valor rio Contrato: At~ RS 7.200.00 (S.te mil• duzm°' re•i•).
Vl!,'<ocl,; O. 15 (quinze) d< Ago>to de 20 19 a IS (quirut) d<
Ít\"f'relro de 2020.
DJtJ do Comra10: IS (quinze) de Agosto M 2019.
Ot,t'>
COJSOf\Q0"1EIU..'UUCl1AlOE SAUDE ·COXlV.S
UTAATOCO ADITh'OI AOCO!ITAATODE RAT OO N I'
A H.~;r Ct~• •!.:· ) <>'$t -i ur 1'l::ort.•t!1 "'-'"1 w-;.m.'u , ... +"f<: ~
t • .., ..,..:.·;11d.i.·.o.--.ncc~cc..., t.,·1-rlt•·•·• cc i.-"t cor'\ h
EO'\I SUCESSO 00 SULFR, CAVPO UiE1SC, C.HO?.'U1.,HOFil.
(l[\"(t).\l)'A f'it ~.[l OO'J ',GOS Sôl.'U S Ftt. O::\O~. n
L'AqTIM se. COA:OºoEl W/ôl..PR. G&J.YÃOSC, tt M~)i~'Ô
S!RPAP'R. llAtUJ,,,ctA O OES1tFR. .'UP:ÁSC.
~~ :i~6~\t't~~~ ~~~~~ g~~ <i\ ·[,S:i 9.UO>M OOIGÚ.U:UFR SUl' 'Vi.Ftt E\1TO:h-.OPR
ClJ..1JSULA PR.VERA · A C.l.AJJSULA úlJ~D.\ &l tr..·êJ.'.> (.t•)r..a
Ç'A t'l'.l " u 'o 1 .HP C'"d- l1 o (O.!!' W-].:f o n'.y &l fl'Ut--/f
«:;(r ~) fUU~ .j.~ RS 31l!2C1 . ..'t,OO r-ro t \l"'I r-"l'o!c1 t
t'tlt"t:1tl'\:!'õtrl:1t6"' r J t "' "' ... Oft l.1)
rrn- -1l"'l• > co·. vs • o f'r•'t ',) ~' '-'.r.c·;., C<·:soro.1!> ~
SJNfa
83
Edição n° 7453
Càmara Municipal de Vílo<ino ~>6:3'P'11"..l
OJ>J n m u.v.o:~i.a
u"L Alr Q;~~<'.A~<:C' JJ.~·c srn t
kM.llA N..ftAA.'JtfOS ,l1' El'OO AAf
l l' EA.llf :t'04lD°'"l.i.'ICA\.VlCW.ll f °' OJtAAS f'RQ',"DC.oA$
A cJ.w.q,,1,, LVlOP.ll t.e: \V'~S CE \1TOfV.-?. UT,lr.00 00 PA.~"Á /.MW,'C!J. ( A l.!E!A D'fl~ F?OVl.ILGI,, A ! E<.U' ITf [.vt_•'°' A l B ~).l,.• c.t.
""""'l CPH..
l i\. 1-.0, l'ilf.Ja•9'll'Ulli0, .. c • U--..,.; p!I U \ 'br'roQ '-'ai.~> l'Tr..11 t-U
~CO"l .z.;o. »
11· .o ~~tJ \lroru~w.~tt(;l (.,..t~. ,.;0'd..ç.).>µno ..... ..., rp;<>r~ ~>~'lf ~
1.n. r.o 1 >"6J ......,, .u.,_ O-,lf'<> ..zcf" u\~b'J'lD. tl'»J 6> Prr.l.. "" 1
•·?YXCV" ter;..n.~;.J»
• >"·• ·- µ."11 t..-.;..fl(.).)d>~.....-~â\,"-.l l'UL·• 1.N"""",.af.~•--' ~
~ C<"'JJt<. t..i MU J•> V;s -. dK >-M r-.,.-M r"f ' ts ftb 1
nr'Jdoll'i6tJr•d·>
Jn.)'·O W*!tp:-i0 Qt.JO-,k-.__.'I.' doiV»'N [ "°.UuloP-à r;-.. 1o ç'W
«ll"l l ............ ~,
,1,1. :-t'·A $t!uJ. ~W" 6tl~ "-'*"'" 1 Udsi-*'d t l• 6t1pitl.>1 1l
61dL.,_--tr-) ~61 ótc l.l
IA .f ~c tAoO-.,Vc. Y ~~..., '--' ""-" ~~
~c<J.AIU \"bnt, [~do .r-.Ji óe ~0tn1J
• ·-· · n . ,,,, ., oo·-=:·1 o:v·tss;f;.-D· •---•.- ••• """' •.J'o -·· "
llll\.._~MPAlOB't.4'-GO-lSTAOOOOPIJU.'UI.
f'OSl:TA'UA'-- ctl
OP:"t~~Pb!no'"ICO Eta:»d.>Pv•-.J ro..._,C-n1!r~6fl°'Af'4
"h c.:r.".-.~us.io a:t47,rc.63 ' t -..1 e;iw..,.,, -.-c.1'c't.•lri O-:i:•.o i.\.nc;•
. IHSOl YC.·
M 1' lõrtll' CcnuJ-> U S-t'c-;h Ô-;b -a jo , {H".r~> 1 e
).A; -lf ('.r;.,1-..-._"b F\blc:.o.roOt té.I a.. fr..VJI 1l0 U• N 0.U~ L\J";cµI
Or.n! 'l111 t..lC:..Crl(•2011 ~...-..<- M
1 f 'R<'1At.IL[Gl-."1·PrnJ6tnc.
Ort.'i:n4>0.;.1~~é-t ~.t.rn ... "'T:w. ír•"«r> t .,.,..._.....,.. 1 OS.(C.IOOl.°"fS&Y-Pn~ tttu tV~o
N-~UGh$>
li EO'i-'Cli•Sf\!'l,V.J.-ltt1'oSlOFiS
61Gtd.J
r1 TEREL.:.>V1 VA.'H1', <:nLJl civ-.mo
Ch.'!!!I <-• O-.$.SJ t~>!M'.Ç.)> . S.t ::.:.
V l OC'A SA.'•ORÃ R:t LE. On:".õn6>0r;-1.~6e\. .J.-.:.u..-i5.l..dol
\, Of-', SEl.PA.'lf(.-O,.\ VJS 5- '•I
O"C'~ d-.J S«.:f' 61 Ucu.;6-t
M. 1" E~ F\:.--".;11-u ertn "°' ~ r.a tn <-• """ p..t.'u;.1> lc.a."4>
JT",,-:.;1 1 Po'°..M'.I rf ).11, (• 14ü j.rto61 :oo'l9
1 1.JGlJSTI',HO ZIXCHI
A"c'-tu
f.tt~ O( PAlO BV..\CO -UTADO OOPA..QAllA
lDft" S JJl, DE I SOE AGOSTOOC 10111
~ ~ 1 !l'<; ~ C:t
ll'ff rtt!)...n."tn, M"'lb,., • Ur-'.l_.
t-~·~, eh ...-o n:-........r.c.o
(-t ~&1.*CO ~""z'•~ '-r.a.·n
C-u.at • u:!e-nt) ,. ·~ ,._....
fof\W U ~.l~ U U r'« l!U
ff,:'.«:i;t.t
M.. 1• ru il- "'~ h otsi.::.a • p-.1".ti:trn ~ N- f-U~ '4'l ·~..,..-:.'
r ...-.uo Vt°'l'."t't.Cllll h rou e c.i.~• H óe t.>·H ruU..tL"tU J.1""1.a.-H • ~...11.s
ei!.1-!•~ r~)I e» ra.-oÇJ at-.....&-..C.O NJ.\.t'i<"po.,.. PIO "CO
rl~> L-..co tw.erl: o 10~·~-'-> 1";1r , , 'bc:JI' u.".tl P:..ot ~c.a.W q.;e t.i t"ff.lll <" -'" cbpo''ou ..--e1 nc.'l- -t_. ~--a ~u u p.:.•JJ.:.."1 1
dt~· ·· ·peo:.:a.s M ?"Or.l><V"ptr-Mt.> dt-l!l l" s..(t.UOhh:.;,j.) »".çtffFft-o;IUIN
f•~r,. 107a.df 1dtM'rtir>ú m-C-6dç>~Ol:\n .. 6l CV~
M ) ' f<-1COflCf°1ÔlOVJn6tW( .1-0 .1 i. O<UXtU p;.b'Ju ~>
dll!I liri,. ~-, qA u 11!.L~'e-:c-rt= 1 osp:~• N ' 6> a:t 1• tf!'lzl.""f., u •fl;U:;«1 rr.e1..V..1 e t.o -Qdurff!.J le
tl .,'V1L....,,V-., N~dtu1p.üu;~
,t.l)G.IJSf1-.'·ltOZUCCH
Frt'fro
A\'ISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE LIOTAÇÃO
MO!ULIOADE COSCORRÍXCL\ 1'•00-IJ.!0!9
OBJETO: ~~lo ~t tmí"«i d.:t run<t indwtriJl Fft';U\lo Jt ni.;~ N c<>-
mnciil,r.an r« l'N rcm conassl.J c!tdur-ito.> ruldc uso. p<!o rru,.,Jc 20 in•'S.
i Lí1l!!QMltf\'SO. l.:<t n • 93 r<nu.r~s.crn:( bl, frm:c CNn i ruJ 01,lln, bUno.Uu
ir.J·:.ut ril.I ~ ru cididc de Rmuccr.ç.1. Cí'fTl irc.J .!.e s.o;o m1 {cinco rrJ.1 e cin·
qct nl.I mtln'I\ ~.iJo.s), objdo J..a. mllrlC\ll.a n• 10.-Hl d.J cut&io Jt tebi~
Iro lk ür..ó\CU d.t comm;.a l.!c lutr. (?<i ro. .n~u.!o tm RS 505 OC~.00 (quinhtn·
IMt. cir.rn mil t\'"-1.b), ptU cooi.in .L:i Uí"'c i.J1.!c l\ili.i.ÇWJe:dtruJ1 rt':oi!c-crit!O
n • 1935.& C-6c!c fc\tr6nl l!t 2'119,r.o.s ttrm.» dJ lti m:mkirll n• 161911019.
ABERTURA: !J lk scttmbrn de 1019. 4 09b00min. ru u h .!e Lki:.J. .s J..a.
Prtftituu M'Jllkif'll l!c RcnuctDil.
IXíOR.\IAÇÔES CO~IPl.E..\ E.,"TARES: fnform1çôts l...!Ki..'IU.i s. c! hi~ e pt·
Jld.'»rlc tJclircd rr.<n:01 J(\ trl.:l.sn JttibiJ01 l Comh4J.o PcrnuJk' nlc i!t l icit1·
çõti.. ~lol RU-lG ffiill..> \'ugu., n•9~ . C<ntro - F...ir.t.lf.Ll.(.IS) 3550 8.k~ - e nuil.
UO U> f( nuC"C' l'X .&.l"f \' tv.
,\ r -Uh tk nk.&. Côm lr.<tiro t~..,, d,) [J.ittl t s.IU' ftsp«lh\U mo>J l) ~ t l.n<·
,.,. .. !-. f"--Xtrlo u r tumlruJ1>s r.o rnJcuço adnu olc'n.::"-' rw!.." .a rutit J.l du
19,'03J2019 r,o h.."">t-frfocmnrn:iÜOU r t!.lsJ:t\\\\U l çj'Nrff' 1~1\ f<.
Rtr.iKtfl(.1. l 6&.1.bOJ.to dt 2il19.
~IAR UA fOICE ~llGUORISI
l'ut!J<'n!c JJ Comi.t~"I
renn.u:tt:lt dt Li.::iuç&s
r?ân~~~~!PakY$#"~ Estaclo do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 141/2018
RECEBIDO EM: 14 de agosto de 2018
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, similares e demais
estabelecimentos do ramo gastronômico de Pato Branco, disponibilizarem lugares (mesas e
cadeiras) preferenciais para pessoas portadoras de necessidades especiais.
(Reserva de mesas em restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação para idosos,
gestantes e portadores de deficiência. Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados
da publicação desta lei, para que os estabelecimentos realizem as adaptações necessárias e
exigidas nesta lei)
AUTOR: Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de agosto de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 17 de agosto de 2018
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 12 de setembro de 2018
SOLICITADO PARECER JURIDICO EM: 17 de agosto de 2018
PARECER EMITIDO EM: 24 de setembro de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 14 de setembro de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 19 de setembro de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de setembro de 2018
RELATOR: Amilton Maranoski - PV
REDISTRIBU(DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de 2019
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 6 de agosto de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de agosto de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emendas modificativas.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de agosto de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 586/2019/DL, de 14 de agosto de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5383, de 15 de agosto de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7453, de 17 e
18 de agosto de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/8/2019. Edição nº
1823.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br