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materia nº 181/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2016
Date 2016-10-25
EmentaDenomina via pública de Antonia Toseto.
native_id5535

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-02 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Estado dn Prmmá 
Ça6inete áo 'Vereaáor }lugustinfio Po[azzo 
Exmo. Sr. 
Geraldo Edel de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores infra-assinados Augustinho Polazzo e 
Guilherme Sebastião Silverio, PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, apresentam para apreciação do douto plenário e 
solicitam apoio para aprovação do seguinte PROJETO DE LEI: 
PROJETO DE LEI N" 18il.?.oi,b 
Súmula: Denomina via pública de Antonia Toseto. 
Art. 1" - Fica denominada de "Antonia Toseto", via pública 
situada no Loteamento lguatemi, no Bairro Industrial, no Município de 
Pato Branco, Paraná. 
Art. 2" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 24 de outubro de 2016. 
A,4,Pol•uo Vereador- PROS 
Rua Ararlgbóla. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paranâ 
e-mall: leglslativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com .br 
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ESiudo do Pnrnml 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo prestar justa homenagem 
póstuma, à Sra. Antonia Toseto, registrando seu honrado nome na via 
pública localizada no Loteamento lguatemi, perfmetro urbano, Bairro Industrial, 
Pato Branco, PR. 
Denominar o nome da via fará com que o local passe a ter identidade 
com a comunidade e seja uma referência para os moradores do Bairro, 
perpetuando o nome de uma pioneira que foi atuante e incansável na luta pela 
melhoria e crescimento da cidade. 
A homenagem feita por meio da denominação "Antonia Toseto", 
justifica-se pelos acontecimentos na vida da mesma, descritos no seu histórico 
de vida, anexado ao presente Projeto de Lei. 
Desta forma, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação desta lei, a 
fim de que possamos denominar a referida via pública, homenageando 
Antonia Toseto. 
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3224·2243 65.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislallvo@camarapatobranco.com.br-sile: WININ.camarapatobranco.com.br 
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Estado do Parnml 
HISTÓRICO 
ANTONIA TOSETO 
Antonia Toseto nasceu no dia 27 de junho de 1901 em Erechim, Estado 
do Rio Grande do Sul, filha de Pedro Toseto e Luiza Levis. 
Casou-se por duas vezes. A primeira vez foi com Luiz Ciquelero e 
tiveram oito filhos: Maria, Luiza, Fortunato, João, Luiz, Ângelo, Pedro e Vitória. 
Seu primeiro marido morreu afogado nas águas do rio Uruguai. 
Casou-se, então, com José Menegatti, que era viúvo e tinha onze filhos. 
Tiveram mais quatro: Orlando, Miguelina, Lourdes e Laura. 
Em 1940 veio com sua numerosa família para o Estado do Paraná, em 
Cachoeirinha, hoje Comunidade São João Batista de Pato Branco. 
No ano de 1950 enviuvou pela segunda vez. 
Por mais de vinte anos administrou, conduziu, harmonizou e honrou a 
sua numerosa família de vinte e três filhos. 
Faleceu no dia 12 de maio de 1970, às 15h30min de Parada Cardíaca, 
Hipertensão Arterial, na cidade de Pato Branco, Paraná. 
Rua Ararlgbóla. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mall: legislaUvo@camarapalobranco.com.br- sile: WMY.camarapalobranco.com.br 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS' 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
Nome 
ANTONIA TOSETO 
Matrícula: 084442 01 55 1 
Cor: 
Branca I Estado civil e ;dade 
, Viúva 69 anos " 
e LUIZA LEVIS, residente e domiciliad a em 
, às 15h 30min .. 
Dedarante 
Ulisses Roldo .. 
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/ 
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seguintes filhos: 
1 marido, e com 
dill)(a, bens a inventariar: 
; -- /·, ::·;: ~-- //-: 
irdos Sántos / 
ente ~urarhenjad~ . " 
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'~ ~ ' 
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ÁREA TOTAL. DO tMPREENDIMENTO 
MIGUELINA ATTI O~OONI 
CPF: 761.847.579: 
HEOLENA MARIAS . Á OLDONI 
CPF: 030.847.439-24 
48.400,00 m2 
VALI)E OLÓONI 
"" <oo~. '· !i-91 
. . fi. 
POlAZZO CONSTRUTORA L TOA ME 
GNPJ: 20.902;487.0001-o5 
LOTEAMENTO IGUATEMI 
obra: 
LOTEAMENTOIGUATEMI 
priJpneiénós : 
MIGUELINA MENEGAITI OLOONI 
VALDECIR OLDONI 
HELENA MARIA SALDANHA OlDONl 
ÍQteador: 
POl.AzZO .CONSTRUTORA L TOA ME 
loéal: 
PATO BRANCO - PERIMETRO 
especificações : 
. INDUSTRIAL 
Rua Iguaçu, 577 - Cen!ro - T el ( 46 ) - . 
CNPJ: 
indicada 
761.847.579-20 
486.956.459-91 
030.847.439-24 
20.902.487.0001-DS 
JEAN RONAlru CARDOSO 
28/09/2016 
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ESTATÍSTICA GERAL DO LOTEAMENTO 
QUADRO - I referente a subdivisão de quadras e lotes do imóvel ,matricula 48.154 
Área total de 48.400,00 m• · 
QUADRAS LOTE:S .. 
QUADRA2128 11 LOTES 
QUADRA2129 10 LOTES 
QUADRA2130 10LOTES 
QUADRA2131 9 LOTES 
QUADRA2132 12 LOTES 
QUADRA2133 12 LOTES 
QUADRA2134 12 LOTES 
QUADRA2135 5LOTES 
QUADRO- li referent~ às áreas de ruas e calçadas 
Área total de 13.040,36 m• 
PISTA DE ROLAMENTO CAI,.ÇADI\S 
RUA FELISBEIÜO OLDONI 3.079,20 m• 2.;323,77 m• 
RUA ANTONIA TOSETO 737,91 m• 517,42 m• 
RUA MARINO SILVIO GALLI 737,97 m• 51'7,42 m• 
RUA OLGA GALLI ··J' _;- 656,56 m• . 510,66 m• 
fl.UA CELSO BUSSOLARO 700,08m2 487;89 m• 
RUA SADY PEDRO VIGANÓ 1.112,49 m• . 754,39 m• . 
RUA JOSÉ MENEGATII 228,10 m• 171,40m• .. 
RUAANGELO JUBELINO PAGNONCELU 280,10 m• 218,94m2 
QUADRO- 111 referente ao imóvel matrícula 48.154 
Área total de. 48.400,00 ni2 
ÁREA 
4.696,22 m• 
4.464,43 m• 
6.415,62 m• 
3.844,74 m• 
4.503,38 m• 
4.654,63 m• 
4.658,78 m• 
2.121,84 m• 
TOTAL DA RUA 
5.402,97 m• 
1.255,39 m• 
1.255,39 m• 
1.167,22 m• 
1,187,97 m• 
1,866,88 m• 
405,50 m2 
499,04 m• 
ÁREA TOTAL DE LOTES 35.359,64 m• 
ÁREA TOTAL DE RUAS 13.040,36 m• 
RESERVA MUNICIPAL 15% (M~TRICULA N" 45.058) 5.303,94 m• 
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IMÓV!:L CENTRO 
DE TRADIÇÕES 
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foruEA AGRÍCOLA 
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DE TAADlÇOES 
GAÚCHAS TARCA 
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IMÓVEL QRLANDO 
MENEGATTI 
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QUADRA21 
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60.-CIO 
Ouservação: 
O riiapa original referente a Planta de Quadras está anexado ao Projeto de Lei I i) que denomina via pública de Angelo Jubilino PagnonceiiL ~) ~------~----~--~~~~------~ ~L~ 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N" 181/2016 
Através do Projeto de Lei em apreço, pretendem os ilustres Vereadores 
Augustinho Polazzo- PROS e Guilhenne Sebastião Silverio - PROS, obter o 
apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para denominar de "Antonia 
Toseto", a via pública localizada no Loteamento Iguatemi, Bairro Industrial, 
em Pato Branco - Pr. 
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciando￾a com nome da cidadã acima referenciada, conforme comprovam as 
informações e documentos anexos. . 
É o brevíssimo relatório. 
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento lguatemi, em 
atendimento ao que dispõe a Lei n° 4.186, de 20 de novembro de 2013. 
Pelo que se denota, os documentos e infonnações anexas ao Projeto de Lei 
em téla, buscam evidenciar o mérito da homenagem, conforme reza o mtigo 
3° da Lei n° 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a 
denominação de próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato 
Branco. 
Para efeitos da mencionada legislação municipal, considera-se logradouro 
público, as ruas, avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas, 
rotatórias, passarelas, praças, parques, alamedas, largos, becos, ladeiras, 
viadutos, pontes, túneis, estradas ou caminho de uso público. (mt. 7°) 
A matéria atende as prescrições contidas na Lei no 2.347, de 15 de junho de 
2004 e suas alterações, razão pela qual opinamos em exarar parecer favorável 
a sua regimental tramitação, competi d as cmmssoes permanentes 
procederem a análise da mesma sob o enfi que ~e mérito. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
1 de outubro de 2.016. 
\ 
a Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@wln.com.br- slle: WNW.camarapalobranco.com.br 
ESia<lo do Pamnú 
Gabinete do Vereador Raffael Cantil- PCdoB 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 181/2016 
Através do Projeto de Lei acima numerado, pretendem os vereadores 
Augustinho Polazzo e Guilherme Silvérios, denominar de "Antonia Toseto" a via pública 
localizada no Loteamento lguatemi, no bairro Industrial, em Pato Branco-PR. 
A proposta cumpre com as exigências do artigo 3• da Lei n• 2.347, de 15 de 
junho de 2004, que estab~lece critérios para denominação de próprios e logradouros 
públicos do Município de Pato Branco, a saber: 
Art. 3• O projeto de lei que vise denominar próprios e 
logradouros públicos com nome de pessoa deverá. 
obrigatoriamente ser instruído com justificativa escrita, firmada 
pelo autor, contendo a biografia do homenageado e 
acompanhada de certidão de óbito, dispensada esta, na 
situação estipulada no§ 2° do art. 1° desta lei. 
Desse modo, expressado o mérito da questão e por sua legalidade, optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 1 • de novembro de 2016. 
A'"ho Pol•m- PROS 
Membro 
/' '/J?1 ~m~6c;ri- PDT 
Membro 
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mall: /eglslativo@wln.com.br- site: 1/N/W.camarapalobranco.com.br 
PROJETO DE LEI N° 181/2016 
Denomina via pública de "Antonia Toseto". 
Art. 1° Fica denominada de "Antonia Toseto", via pública situada no 
Loteamento lguatemi, no Bairro Industrial, no Municfpio de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Guilherme 
Sebastião Silverio- PROS. 
Rua Araribóla, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pa1o Branco- Paraná 
site: MVW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA,30 DE NOVEMBRO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 67721 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 820 
Quarta-Feira. 30de Novembro de 2016 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslltufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 
LEI N° 4.904, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 
Denomina via pública de "Anlonla Toseto". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Arl. 1° Fica denominada de ÜAntonla Toseto", via pública situada no loteamento lguatemi, 
no Bairro Industrial, no Munlclpto de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei é de autoria dos vereadofes Augustinho Polazzo e Gullhenne SebasUão Sllverio. 
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2016. 
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito 
Publ><:a<k>em __ / __ 1 __ Publ<:adoem __ / __ 1 __ 
Ed.ção· Ect.çâo 
DIÁRIO ELETRôNICO DOS MUNICIPIOS DOSUOOESTE -:cc=::-==.Págc íl' -- JORNALOIARIO DO SUDOESTE 00 PARANA-OIOE'-1$ 
Malérla publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 3011112016. 
A verificação de aulenllcltlade da malãria pode ser fella Informando o código ldenlificador no site: 
hllp:lfamsop.dloems.com,br 
AooV-EdiçãoN" 1241 
Pági11a I 
PROJETO DE LEI N° 181/2016 
RECEBIDO EM: 25 de outubro de 2016 
SÚMULA: Denomina via pública de "Antonia Toseto". 
(situada no Loteamento lguatemi, no Bairro Industrial) 
AUTORES: Vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Guilherme Sebastião Silverio -
PROS. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de outubro de 2016. 
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 31 de outubro de 2016 
RELATOR: Raffael Ganiu- PC do B 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de novembro de 2016- Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 5 
(cinco) ausências. 
Votaram a favor: Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e 
Raffael Ganiu - PC do B. 
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis 
Gresele- PSC, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de novembro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 
1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu - PC do B e 
Vilmar Maccari- PDT. 
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo- PROS. 
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 478, de 28 de novembro de 2016. 
SANÇÃO: Lei n• 4904, de 29 de novembro de 2016. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B20 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6772 de 30 
de novembro de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n• 1241 de 30 de 
novembro de 2016. 
RuO'Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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