C!J!,<·",' [!] r; fI;.~!1!1.,
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Estado do Pmanú
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
""1;'
,..... .~ CJ
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas t ~ atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte ~ 8
Projeto de Lbi: f.
PROJETO DE LEI Nº !4,1 /2018 fJ,
~
Fica proibido o uso de Narguilé em locais que
especifica, bem como a venda de cachimbo
conhecido como Narguilé e insumos aos
menores de 18 anos.
Art. 1 º Fica proibido o uso do "Narguilé" em locais públicos, abertos ou
fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos para crianças e 1 adolescentes.
§ 1° Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais
públicos, vi9s públicas, passeios, praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos,
escolas, bibliotecas, espaços de exposições e qualquer local onde houver concentração e
aglomeraçãÓ de pessoas.
§ 2° Fica autorizado o uso do "Narguilé" em tabacarias e congêneres com
ambientes específicos para a prática, ficando vedado a permanência e/ou frequência de
crianças e adolescentes.
J Art. 2° O responsável pelos locais de que trata a Lei deverá advertir os
eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade
caso persist~ a conduta coibida de imediata retirada do local e, se necessário mediante
auxílio de fo ' ça policial.
Parágrafo unico. Os estabelecimentos que comercializam o produto,
inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o
documento de identidade que comprove a maioridade do comprador.
Art. 3° A fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento desta
Lei ficarão a cargo dos órgãos competentes da municipalidade.
,.....
i&fli
C!J '" · . Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: w.w1.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
[!]~ ·~.~
Estado do Paranú
Art. 4° Os estabelecimentos que comercializam o "Narguilé" deverão fixar
aviso, em local de fácil visualização, quanto à proibição do uso nos locais que dispõe esta
lei bem como da proibição de venda para crianças e adolescentes.
Art. 5° O descumprimento desta lei implicará em multa de 13 UFMs dobrada
em caso de reincidência.
Parágrafo unico. Os valores provenientes da aplicação de penalidades
previstas nesta lei poderão ser, parcial ou integralmente, revertidos em ações e
campanhas educativas.
Art. 6° Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do menor
flagrado em local público fazendo uso do narguilé, respondendo à aplicação de sanções ao
proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial.
Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na forma da lei, aos pais
ou responsáveis dos menores infratores reincidentes.
1 Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30 (trinta)
dias, contados da data da sua publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 14 de agosto de 2018. /
. /
( /tv~ V1lmar Maccari
Vereador - PDT
ft7.l~i ~~~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: \V\W1.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paranú
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei propõe mais um passo no controle ao tabagismo, em
especial entre os jovens.
No projeto proponho a proibição ao uso em local público e a venda do
cachimbo, conhecido como narguilé, aos menores de 18 anos, com o objetivo de coibir a
prática do fumo e não estimular os jovens a iniciar com essa prática, que tantos males
causam à saúde das pessoas, principalmente dos adolescentes.
O narguilé, que pode ser fumado em grupo, ganha popularidade entre os
brasileiros.
Nestes tempos em que o cigarro é cada vez mais segregado nos
restaurantes e bares, outro jeito de fumar está ganhando espaços e adeptos: o
narguilé (Narguilé ou Argui/e). O cachimbo de água, típico do Oriente Médio, está
presente em bares e restaurantes de todo o Brasil. Há também quem já compre o
equipamento para fumar em casa.
J Enquanto a proporção de brasileiros que fumam cigarros caiu, esse outro
jeito de fumar ganhou muita popularidade nos últimos anos.
O narguilé é um cachimbo de água, no qual o tabaco é aquecido e a fumaça
gerada passa por um filtro de água antes de ser aspirada pelo fumante, por meio de uma
mangueira.
O tradicional cachimbo narguilé, com fumo aromático ou não, tornou-se uma
febre entre os jovens brasileiros e está cada vez mais presente em festas, bares e outros
ambientes fechados.
1 Ocorre, todavia, que seu uso é mais prejudicial que o próprio
cigarroSegundo o Inca, análises comprovam que a fumaça contém quantidades superiores
de nicotina, monóxido de carbono, metais pesados e substâncias cancerígenas do que na
fumaça do cigarro.
A participação em uma sessão de narguilé, que dura em média de 20 a 80
minutos, leva a exposição equivalente ao consumo de 100 cigarros.
O consumo lento e a diluição possibilitam que maiores quantidades de
nicotina sej9m absorvidas sem causar náuseas e tonturas, que a inalação rápida provoca
quando se fuma cigarros. Outro risco é quanto à fumaça, que tanto pode ser tragada ou
não. É impohante deixar claro que mesmo quando a fumaça não é tragada, a mucosa da
boca absorve diretamente a nicotina.
Dados apontam que já existem mais de 300 mil consumidores do produto no
Brasil.
[!]!,<··-··[!] r; al~ · r,!f,~""'1;~~$:
[!)~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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Estado do Paranú
O pneumologista do Hospital Pequeno Príncipe de Curitiba, Paulo l<ussek,
que, em fevereiro de 2011, concedeu entrevista à Gazeta do Povo afirma que, uma hora
puxando fumaça ao estilo árabe equivale a fumar cinco maços de cigarro. "O fumo que é
colocado no narguilé contém tabaco e nicotina. Então, vicia igual. A diferença para o
cigarro é que uma hora fumando narguilé equivale a ter fumado cem cigarros. Isso porque
a quantidade de fumaça do narguilé é muito maior", explica o especialista.
Pretende-se, portanto, prevenir a ocorrência de doenças respiratórias e
cardiovasculares, bem como, das várias neoplasias malignas, associadas ao uso de
tabaco.
Trata-se de uma medida necessária e urgente, em face do grande
crescimento do uso de narguilé em nosso meio. 1
Saliente-se que a sua comercialização para menores já é vedada em várias
cidades de nosso estado e de outros estados também.
Trata-se de uma medida urgente de proteção aos nossos jovens e à
sociedade de um modo geral.
Diante do exposto e dos benefícios que a presente proibição representa aos
nossos jovens, conto com a colaboração dos demais pares para sua aprovação.
Pato Branco, 14 de agosto de 2018. /
l/;it IY1~ . ar 'tfac~an ador - PDT
!!JIC->"l!J !E ~~: ~
rn ; .' . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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~âfflU/UP/11~~~/P~ 9/,4~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de k0fà =n ::. 1L-J u/,){)ti
Pato Branco, J :;= ! ? / d.o li
/111 r &Jj) ~~ ~s''lfo fü!fha qt -PSDB
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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7
Estado do Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Ronalce Moacir Dalchiavon - PP, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 142/2018, de 14 de agosto
de 2018 - Fica proibido o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a
venda de cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito)
anos, solicita Parecer Jurídico referente à matéria objeto do projeto, para que,
posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 17 de agosto de 2018.
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
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A4 Cidade www.diariodosudoeste.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
18 e 19 de agosto de 2016
UTFPR tem inscrições abertas para
mestrado em matemática
Mariana Salles
marlana@dlarlodosudoeste.com.br
A UTFPR (Universidade
Tecnológica Federal do Paraná) - Campus Pato Branco oferece 20 vagas para o
curso de Mestrado Profissional em Matemática - Prof mac. Os interessados devem prestar o ENA - Exame
N;icion;il de Acesso - 20 19.
que desde o dia 1° de agosto. e segulndo até J 7 de setembro. eslá com as Inscrições abertas, e é a única
forma de acesso a este curso de pôs-graduação.
O PROFMAT é um mescrado semlpresencial na
área de Matemáclca com
oferta nacional. Ou seja.
uma pane das aulas é presencial. e outra parte com
tutoria a dlscãncla. Sua duração máxima é de 36 meses e neste período o mestrando terá que integralizar
os créditos obrigatórios e
apresentar o TCC. ou seja. a
Dissenação.
Conforme o coordenador do Profmat. Adilson da
Silveira. a diferença entre
o mPsrraclo profissional do
acadêmico é que esce enfatiza estudos e técnicas diretamente volcadas ao desempenho de um alto nível de
qualificação profissional.
"A exigência para o
egresso é um diploma de
graduação em qualquer
área. mas ele é uma ótima
pós-graduação para professores do Ensino Básica·.
Indica.
Isso porque sua missão estatuária é estimular a
melhoria cio ensino ele Matemática em rodos os níveis. acendendo professores
em exercício. especialmeme
os de escolas públicas. que
busquem o aprimoramento
em sua função profissional,
indo ao encontro do Plano
Nacional de Educação. que
coloca como objetivo no
decênio 20 1 1 - 2020 formar 50% dos professores da
educação básica em nível de
pós-graduação lato e scricto
sensu e garantir a todos formação continuada em sua
área de atuação.
Como todo programa
ele pós-graduação scricto
sensu. tem a validade nacional do diploma condiciona-
(
- Sandro Bortolu22I e Adilson Silveira visitaram o Diário do Sudoeste para falar sobre o Profmat
da ao reconhecimento prévio do curso (Parecer CNE/
CES 0079/2002).
Prova
O Profmal é um programa graculto. o único valor a ser pago é a taxa de Inscrição para o ENA. de R$ 7 6.
O exame é feito em
uma única prova. realizada no dia 20 de outubro de
20 18. com duração de crês
horas para responder 30
questões de mC1ltipla escolha que vão avaliar os conhecimentos numéricos.
geométricos. de cstatístira
e probabilidade. algébricos
e algébricos/geométricos.
"Todos os candidatos
que obtiverem 30% de acertos serão aprovados. e os 20
primeiros colonidos !irarão
com as vagas. Caso haja alguma desistência. o candidato seguinte será chamado,
sempre por ordem de colocação". diz o coordenador.
O rrsulrndo seri\ divulgado até o dia 22 de novembro de 20 18.
Conforme Sandro Bortoluzzl. diretor de Pesquisa
e Pós-graduação da UTFPR,
na 1íllima avaliação geral de
qualidade o Profmat obceve
nota máxim<t da CAPES.
·convidamos todas as
pessoas que tenhan1 interesse a visitar a página da UTFPR - Pato Branco e também
a página do Programa para
que Sl' inscrevam no ENA
2019 - Profmac. Escamas à
disposição na Universidade
para prestar outras infom1a
ções". finaliw o direcor.
Projeto busca proibir o uso de narguilés em lugares públicos
Assessoria
Está tramicando no Leglslalivu o projeto de lei
que proíbe o uso do cachimbo do tipo de nargullés (cachimbo ele água) nos espaços públicos de Pato Branco.
abertos ou fechados. O autor cio malt'ria é o vereador
Vllmar Maccarl (PDT). A Iniciativa também veta a venda
do produto para consumidores com menos de 18 anos.
Maccari explicou que. o objetivo é conscientizar as pessoas. os jovens. dos efeitos
negativos para a saúde. bem
.... NOTAS
como para quem está no entorno. ao lado do fumante, o
risco de inalar a fumaça.
·o projeto busca alertar
as autoridades. os que fazem uso do cachimbo sobre
os efeitos negativos'. pontua o vereador. acrescentando que a iniciativa traz uma
série de benefícios à saúde
e ao Município. visto que.
quando uma pessoa fica doeme, a maioria das despesas
é custeada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). podendo
ser ou não a causa da doença provoc<1da pelo uso do
Festival de Atletismo em Pato Branco
Os alunos dos 5°
anos da Rede Municipal de Educação parlicipéH'arrt. ru•ssa st•xta-felra ( 1 7). de um
Festival de Atletismo
das Escolas Municipais de Pato Branco.
A atividade aconteceu
rm pista dt• ath•tismo
da Universidade Tecnológica Federal do
Paraná (UTFPR).
cachimbo de água.
O uso do produto. segundo a proposição. é proibido em locais públicos. ou
seja. abertos ou fechados.
Maccatl destaca que o projeto segue. em tese. as mesmas regras da Lei Antifumo.
Dados
Fumar tabaco usando o
tradicional cachimbo árabe
é um cos1111111: rcnt1•nário no Oriente e recentemente chegou aos bares e cafés brasileiros. atraindo. principalmente. a atenção dos jovens. Com
um aroma agradável. o narguilé consegue disfarçar malefícios que. segundo a Organização Mundial da Saúde
(OMS). são mais severos do
que os do cigarro. Uma sessão média do produto equivale ao consumo de 100
cigarros. Normalmente com·
partilhada em confraternizações e encontros de amigos.
a plceira do narguilé é outro
pomo que chama a atenção
dos especialistas. De boca em
boca. ela aumenta as chances
de trans1nissão de doenças
graves. como a hepalice C. Maccari destaca que o projeto segue, em tese, as
mesmas regras da Lei Antifumo
Ingresso na Incubadora Tecnológica
A Secretaria de Ciência. Tecnologia e Inovação promoveu
mais uma banca avaliadora para seleção de empresas para ingressar na Incubadora Tecnológica de Pato Branco OTECPB).
O edital para apresemação de novos projetos permanece com
fluxo continuo e a seleção é feita por uma comissão especial
formada pelo diretor da Incubadora. representantes do Conselho Municipal de Tecnologia da Informação, representantes
da área do projeco e membros da comunidade.
O festival aconteceu
na se>1ta-feira (17),
na UTFPR
Para saber mais ou inscrever-se para apresemar uma ideia.
hasta acessar o endereço: smccl.patohrnncn.pr.gov.br/edirnis.
ou entrar em comato com a ITECPB. por melo da Secreraria
de Ciência. Tecnologia e Inovação. na Rua Lídio Oltramari.
1628. ou pelos telefones (46) 3220-6080 e (46) 3220-6081.
rf~r~k~ic#tdá& ~a/rJ/$U"/Ra/ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do art!~º 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de _V~(ili~" _______ _
nº I q:z / JO rS?.
f
li J
Pato Branco, ~tk=·~2+-l o~s=--/~zrl~-.... (<2~. ~·+/--
/
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Policial Quinta-feira, 30.8.2018 JORNAL DE BELTRÃO 11
- - - ---------- BRASJL- --- ---------1a
Pesquisa tnostra que uso adolescente de
narguilé preocupa tnais que futno
Um estudo do Inca ~
estima que o Brasil gasta ~
anualmente R$ 57 bilhões .g
com tratamento de doenças "J
relacionadas ao tabaco e
com despesas indiretas.
Por Lígia Formenti
Pesquisa fe ita com estudantes de
escolas públicas e privadas de todo
o País mostra que o uso do narguilé
avança entre adolescentes. De acordo
com o trabalho, 9% dos alunos do 9º
ano do ensino fundamental haviam
fwnado com o aparelho em 201 5. Três
anos antes, eram 7%. O consumo se
dá sobretudo entre estudantes de escolas particulares, nas regiões Sul e
Sudeste. Para fazer o trabalho, foram
analisadas 54 mil entrevistas em 20 15.
Narguilé tem toxinas mais danosas ao organismo do que o tabaco.
"É uma nova preocupação", resume
a diretora de Coordenação Geral de
Doenças e Agravos Não Transmissíveis do Ministério da Saúde, Maria de
Fátima Marinho - uma das autoras do
trabalho. O fenômeno ocorre em um
momento em que o Brasil enfrenta
também a estagnação dos números de
tabagismo. Depois de anos de queda,
as taxas de população fumante começaram a dar sinais de estabilidade, em
patamares ainda considerados altos.
Atualmente, 10% da população Ç
fumante. " Isso não é pouca coisa. E
quase sete vezes a população do Uruguai. Uma legião de pessoas expostas
a fatores de risco de doenças graves",
observa a médica do Instituto Nacional do Câncer (Inca) Tânia Cavalcanti.
Para se ter uma ideia, um estudo do
Inca estima que o Brasil gasta anualmente R$ 57 bilhões com tratamento
de doenças relacionadas ao tabaco e
com despesas indiretas.
Para pesquisadores, o crescimento
do narguilé representa uma ameaça à redução dos indicadores de fumo no
País. Tânia afirma que o crescimento
desse consumo traz dois problemas
graves. Para começar, as implicações
na saúde do adolescente. A Organização Mundial da Saúde afüma que uma
sessão de narguilé de 20 a 80 minutos
corresponde à exposição de componentes tóxicos presentes na fumaça de
100 cigarros.
Segundo análises da Universidade
de Brasília (UnB), a água utilizada no
consumo diminui só em 5% a quantidade de nicotina, que se soma ao
monóxido de carbono liberado pela
queima do carvão e aos metais pesados presentes no produto.
Tânia, que também é secretária executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro
para o Controle do Tabaco (Conicq),
observa ainda que o uso do narguilé
pode ampliar o risco de o adolescente também se transformar em wn fumante de cigarros tradicionais. Fátima
concorda. "O monitoramento dos dados dos adolescentes é essencial: eles
dão um indicativo do comportamento
futuro", explica.
Dados do Vigitel, uma pesquisa
feita por telefone nas capitais brasileiras com maiores de 18 anos, também
mostram que, apesar de os números
gerais ficarem estabilizados, há uma
tendência de aumento do tabagismo
na faixa etária mais jovem, até 24
anos. Paula Johns, diretora executiva
da ACT Saúde, avalia ser necessária a
efetivação da proibição do uso de aditivos do tabaco. "Esse é um elemento
de maior apelo para o consumo desses
produtos entre jovens", observa. Há
alguns meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou lega l a proibição feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária da adição de aromas
e sabor em cigarro. Como a decisão
não tem efeito vinculante, contudo, a
judicialização do tema continua.
Fumantes passivos
Paula cita ainda a necessidade de efetivação e fiscalização permanente da
lei antifumo. Em ambientes fechados,
não se pode consumir nenhum produto furnígeno. Os próprios números do
Ministério da Saúde, contudo, deixam
claro que o problema persiste. O fumo
passivo em ambientes de trabalho ainda é de 6%. No Recife, por exemplo,
13% são fuJ11antes passivos no local de
trabalho. "E preciso melhorar a fiscalização", reconhece Maria de Fátima.
A diretora também considera ser
preciso reforçar as medidas para reduzir o tabagismo. "Há uma série de
estratégias que podem ser usadas."
Entre elas, cita, estão a adoção de
uma embalagem genérica para o produto - reduzindo, assim, o apelo para
os públicos mais jovens - e o aumento de preços. "Há espaço para novos
aumentos. Os preços estão estabilizados", diz Paula. Ela observa que
preços elevados ajudam a reduzir o
consumo sobretudo entre classes econômicas menos privilegiadas e entre
adolescentes. As informações são do
jornal O Estado de S. Paulo.
Geral/Pato Branco ~~ 1{,~ 0 .. 5J;(. Sábado, 18.8.2018 JORNALDEBELTRÃO 11A
----------CÂMARA MUNIC/PAL----------
v ereador Vilmar Maccari apresenta projeto
para proibir uso do narguilé em locais públicos
Proposta segue as mesmas ·~
regra das da Lei Anti-fumo. ~
Por Beto Rossatti
O vereador Vilmar Maccari (PDT)
protocolou na Câmara de Vereadores
de Pato Branco projeto de lei que proíbe o uso do narguilé em locais públicos. A matéria já está tramitando no
Legislativo e veda o uso do cachimbo do tipo de narguilés (cachimbo de
água) nos espaços públicos, abertos ou
fechados. A iniciativa também proíbe
a venda do produto para consumidores
com menos de 18 anos.
Maccari explica que, o objetivo é
conscientizar as pessoas, os jovens, dos
efeitos negativos para a saúde, bem como para quem está no entorno, ao lado
do fumante, o risco de inalar a fumaça.
"O projeto busca alertar as autoridades,
os que fazem uso do cachimbo sobre os
efeitos negativos'', pontua o vereador.
Maccari acrescenta que a iniciativa
trará uma série de beneficios à saúde
e ao poder público, visto que, quando
;;
al
O vereador Maccari acredita que
a medida vai ajudar a preservar
principalmente os mais jovens da
influência
uma pessoa fica doente, a maioria,das
despesas é custeada pelo Sistema Unico de Saúde (SUS), podendo ser ou
não a causa da doença provocada pelo
uso do cachimbo de água.
O projeto, lembra Maccari, segue
em tese, as mesmas regras da Lei
Anti-fumo. Hoje, o uso do produto é
comum na Avenida Tupi que corta a
cidade. Nesta via, jovens se reúnem
para o uso do narguilé em público.
Dados
Fumar tabaco usando o tradicional
cachimbo árabe é um costume centenário no Oriente e recentemente
chegou aos bares e cafés brasileiros,
atraindo, principalmente, a atenção
dos jovens. Com um aroma agradável,
o narguilé consegue disfarçar maleficios que, segundo a Organização
Mundial da Saúde (OMS), são mais
severos do que os do cigarro.
Uma sessão média do produto equivale ao consumo de 100 cigarros.
Normalmente compartilhada em confraternizações e encontros de amigos,
a piteira do narguilé é outro ponto que
chama a atenção dos especialistas. De
boca em boca, ela aumenta as chances
de transmissão de doenças graves, como a Hepatite C.
<l)o'Lfvl'.·,, \~i> "'I
.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 142/ 2018
Autoria: Vilmar Maccari (PDT)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Vil mar Maccarai (PDT) propôs o projeto de lei em epígrafe
nominado, que dispõe sobre a proibição do uso de narguilé em locai que espec/fica1 bem
como a venda de cachimbos conhecidos como narguilé e insumos aos menores de 18 anos.
Aduz, em suas justificativas, que o projeto de lei visa estabelecer um
controle no consumo ao tabagismo por meio no narguilé, com enfoque às crianças e
adolescentes.
Fundamenta que em virtude da onda que se criou quanto ao uso do
narguilé, o Poder Público deve se atentar à inibição desta prática, tendo em vista que o
consumo dos cachimbos decorrentes às vezes fazem mais mal do que o próprio cigarro,
tornando-se, assim, uma questão de saúde pública.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, cumpre ressaltar que a ideia do nobre Vereador é plausível
e merece atenção dos demais legisladores municipais.
A preocupação é válida e mostra-se extremamente razoável, se analisada
sob o enfoque da saúde pública.
Ressalta-se, de antemão, que no Estado do Paraná há legislação específica
quanto à proibição de venda e uso de cachimbo narguilé ao menos de 18 anos, conforme
Lei nº 16.758, de 29 de dezembro de 2010.
Contudo, a projeto de lei em testilha é mais amplo e completo, motivo pelo
qual não vemos, por este motivo, óbice para sua normal tramitação regimental.
A matéria abordada na proposição é atinente à proteção da infância e
juventude o que, de acordo com o art. 24, XV, CF, deve ser regulamentado,
concorrentemente, pela União, Estados e Distrito Federal. O art. 30, II, CF, permite aos
Municípios, no entanto, exercer competência legislativa suplementar às normas editadas
- I . '
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato er%'PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.co1n. ~
\
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
pelos outros entes da Federação, inclusive no que tange àquelas elencadas no art. 24. A
expressão "no que couber' utilizada pelo constituinte denota o limite da competência
evidenciado no interesse eminentemente local a ser demonstrado. A doutrina baliza o
entendimento:
Aos Municípios é dado legislar para suplementar a legislação estadual e
federal desde que isso seja necessário ao interesse local. A normação
municipal, no exercício dessa competência, há de respeitar as normas
federais e estaduais existentes. A superveniência de lei federal ou estadual
contrária à municipal, suspende a eficácia desta.
A competência suplementar se exerce para regulamentar as normas
legislativas federais e estaduais, inclusive as enumeradas no art. 24 da CF,
a fim de atender, com melhor precisão, aos interesses surgidos das
peculiaridades locais."
(MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 2 ed. rev. e atual.
- São paulo: Saraiva, 2008. p. 822)
De mais a mais, o próprio Estatuto da Criança e Adolescente é expresso ao
proibir e criminalizar a comércio de fumígenos a crianças e adolescentes:
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou
psíquica ainda que por utilização indevida;
Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar,
de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos
cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que
por utilização indevida:
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui
crime mais grave.
Tal premissa reforça, destarte, a intenção do nobre Edil.
De qualquer sorte, tem-se que a proibição do uso de narguilé em locais
públicos, aberto ou fechados é decorrente do poder de polícia que detém o Município.
O doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra Curso de Direito
Administrativo, 15ª ed, Malheiros Editores, discorre sobre o poder de polícia administrativa
e suas limitações observando o princípio da proporcionalidade, in verbis: 1
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branc - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Mormente no caso da utilização de meios coativos, que, bem por isso,
interferem energicamente com a liberdade individual, é preciso que a
Administração se comporte com extrema cautela, nunca se servindo de
meios mais energéticos que os necessários à obtenção do resultado
pretendido pela lei, sob pena de vício jurídico que acarretará
responsabilidade da Administração. Importa que haja proporcionalidade
entre a medida adotada e a finalidade legal a ser atingida. A via de coação
só é aberta para o Poder Público quando não há outro meio eficaz para obter
o cumprimento da pretensão jurídica e só é legítima na medida em que não
só compatível com a proporcionalidade ao resultado pretendido e tutelado
pela ordem normativa. (p. 730).
No que pertine à fixação de aviso informativo da restrição e disposição do
produto em área isolada do estabelecimento comercial não se verifica óbice à
regulamentação no âmbito municipal.
No mesmo modo, o encaminhamento do caso ao Conselho Tutelar mostrase pertinente, ao passo que possível infração ao ECA pode ser constatada.
No mais, estando também dentro do interesse local, é o parecer favorável
à normal tramitação da matéria.
(
1
Pato Branco, 5 de setembro de 2018 .
Luciano Beltrame
Procurador Le~0tivo
... _.. ....... nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
Lei 16758 - 29 de Dezembro de 2010
Publicado no Diário Oficial nº. 8373 de 29 de Dezembro de 2010
Súmula: Proíbe a venda e uso do cachimbo conhecido como narguilé aos menores de 18 anos.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. É proibido a venda e uso do cachimbo conhecido como narguilé aos menores de 18
anos.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que comercializam o produto só poderão vendê-lo aos
que, através de documento de identidade, comprovem a maioridade.
Art. 2º. Para seu fiel cumprimento esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de dezembro de 2010.
Orlando Pessuti
Governador do Estado
Virgi/io Moreira Filho
Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosu!
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Ney Caldas,
Chefe da Casa Civil
Osmar Bertofdi
Deputado Estadual
'}\)I\· de .o., 'b •
).
--· ---- ----- . .;;Fls ~ :::> ~O /J.. 0 .;;:-- 0,11,.-12.J-1._, 18 o~ . /\ss·natura -:- o
. WldrY f!Ja/p- ''2' é:! Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RONALCE f,IOACIR DALCHIAVAN - PP
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 332/2018
RGR N° 17712018
Requer ao Conselho Tutelar para que se manifeste
quanto ao projeto de Lei nº 142/2018.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membro da
Comissão de Justiça e Redação e relator do Projeto de Lei nº 142/2018, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Conselho Tutelar, Rua
Aimoré, 960, Centro, Pato Branco/PR, para que se manifeste quanto ao projeto de Lei
nº 142/2018, que proíbe o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a
venda de cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito)
anos.
A manifestação do Conselho Tutelar é de extrema importância na instrução,
análise e parecer do projeto de lei em questão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de setembro de 2018.
I'
\
\ \ t(l ''.I - ~11\tff~ /
Ronalce Moacir Dalgiavan
Vereador - PP
(!Jlf.;.~(!)
CJ;ü~~~~
mrfi~.Y.:
!!1 11'~':\W Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (4613272-1500 85501-262 Pato Branco Paranâ
site: www.camarapatohra11co.co111.1.Jr -c·maíl: lcgislalivo@camarapatobranco.com.hr
CONSELHO TUTELAR
Rua Aimoré, nº960 - Centro
Fone: (46)3220 6085 / (46)3220 6086
Pato Brnnco/PR
Oficio 039/2019 Pato Brnnco, 16 de jnneiro de 2019
Rcf: Ofício 11º596/2018-DL
Ao Exmo. Presidente da Cânrnrn de Vcrendores de Pato Brnnco
Sr. Vilmnr Maccmi
Nesta.
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ao pnr de respeitosamente cumprimentá-lo, viemos a presençn de Vossn Excelência
mnnifestar-se referente ao Projeto ele Lei 11°142/2018 que "Proíbe o uso de Narguilé em
locais que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido como Narguilé e insumos
nos menores de 18 (dezoito) anos".
O Conselho Tutelar de Pnto Brnnco analisou a matéria exposta e n considern válida
e extremamente importante para a populnção de criançns e adolescentes de nosso
munfcipio, principalmente no âmbito dn saúde e segurançn.
Tendo em vistn que o Estntuto da Crinnça e do Adolescente traz cm seu A ri igo 81 e
Artigo 243 de forma clara n proibição e criminalização do comércio e fornecimento de
produtos que possam causar dependência n crianças e fülolescentes, dentre eles o Narguilé e
seus insumos, é nítido a importfü1cia do projeto de Lei.
Sendo assim o Conselho Tutelar se mostra favorável ao presente projeto
apresentado e parabcniza o excelentíssimo vereador proponente.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
Respcitosmnente.
~eLinrn Conselheiro Tutelar Presidente
Renato Gardasz
Conselheiro Tutelar
Exmo. Sr. Vilnmr Maccn ri
Presiclcntc ela Cânmrn cJc Vereadores
Pnto IJrnnco/PR
'
---bl,ú--··
Vinicius Preis de IVJé lo
Conselheiro Tt ~lar
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Óo). q P, l\.\Z 1 ::tol3
Pato Branco, Of> /,2z./zÀ >lg
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia-PSC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 142/2018
O Vereador Vilmar Maccari - PDT propôs o Projeto de Lei nº. 142/2018 o qual
proíbe o uso de Narguiilé em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido
como Narguilé e insumos aos menores de 18 anos.
Aduz o proponente que o projeto em tela visa a proibição do uso de Narguilé
e a venda do cachimbo conhecido como Nargulé aos menores de 18 anos, visando coibir a
prática do fumo e não estimular os jovens a iniciar com essa prática, que traz muitos males ~
saúde das pessoas, que em tempos atuais onde o cigarro é cada vez mais expelido dos bare~ IJ. e restaurantes, o Narguilé ganha adeptos nesses locais até mesmo nas próprias residências. g,
o
Aduz ainda o relator, que o uso do Narguilé é mais prejudicial que o uso de[ ~ ij cigarro, pois a fumaça comtém quantidades superiores de nicotina, monóxido de carbono, p.
metais pesados e substâncias cancerígenas do que a fumaça do cigarro. • ~
t(i " +, ~
Após a análise da dos membros da Comissão de Justiça e Redação ~ i
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação atendendof g ,_,.
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou<:.- ;s
por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n•. 142/2018 ~
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019. ~ u ,_,. (~ 1_,t/ ROdfi9{;~é C orreia - PSC Amiltol? M6ranoski - PV
Membro- Relator Membro
Carlinho Ant
Joe
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
f?dfftu4Cl/~H#~~átY (P~$144i(}(}/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de (/Q; ~ íY2 j-zo1R
Pato Branco,
Ronalce Moacir Da chia; n - PP
Presidente
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~l.Id'::J r6fdniâPiC///lku~i(}~· iU/f d& ~/tp e~-1cuico- ~ p Estado do Paran~ "'·
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 142/2018
SÚMULA: Fica proibido o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a
venda de cachimbo conhecido com Narguilé e insumos aos menores de 18 anos.
Autor: Vilmar Maccari.
Pretende o vereador proponente, através do Projeto de Lei em análise,
proibir a utilização de Narguilé em locais públicos, abertos ou fechados, bem como a
venda do cachimbo, essências e complementos para crianças e adolescentes.
O Narguilé é um cachimbo de água, no qual o tabaco é aquecido e a
fumaça gerada passa por um filtro de água antes de ser aspirada pelo fumante, por
meio de uma mangueira.
O uso de "Narguilé" ficará autorizado em tabacarias e congêneres com
ambientes específicos para a prática, ficando vedada a permanência e/ou frequência
de menores de 18 anos.
O descumprimento desta lei implicará em multa aos estabelecimentos
comerciais e congêneres, bem como punição aos pais, se os mesmos forem
negligentes em caso de reincidência dos infratores.
A proibição da utilização de Narguilé na municipalidade é essencial para
darmos mais um passo no controle do tabagismo, em especial os jovens.
Outro fator preponderante para proibição, é que segundo estudos, seu
uso é mais prejudicial que o cigarro, pois a fumaça possui níveis superiores de
nicotina, monóxido de carbono, metais pesados e substâncias cancerígenas, isso vem
a gerar um problema de saúde pública.
Considerando a legalidade do · incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, a
Comissão de Políticas Públicas optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular
tramitação e aprovação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2019.
(J_'. «~ .,> ,\ ~h ~P'reis de ~el~ Relator
,,, 1
Ronalce Moa 1r1
Dalc iavan - PP
Presidf e
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do 1!0 'arnn~í
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2019, às 16h30, na Sala de
Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros
da Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavon - PP {Presidente) e os assessores
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. O vereador Moacir Gregolin informou
ao Presidente que seu assessor parlamentar Neivor Barro ficará autorizado a assinar
os recibos de entrega dos projetos quando ele for relator durante o ano de 2019. Após,
ficou acordado entre os presentes que ficará de responsavilidade dos relatores a
entrega dos projetos ao Departamento Legislativo após a emissão da sua relataria. O
Presidente iniciou a discussão dos projetos que estão sob sua relatoria: o primeiro
projeto a ser debatido foi o Projeto de Lei nº 40/2019, que institui o "Dia Municipal das
Pessoas Centenárias" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco. Os membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer
favorável ao projeto. O proximo projeto foi. o Projeto de Lei nº 3/2019, que determina
a afixação de placa contendo mensagem com os números dos telefones para
denúncias de maus-tratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em
outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco. Os
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao
projeto. O último projeto de relatoria do Presidente foi o Projeto de Lei nº 206/2018,
que proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
artifício sonoros no Munícipio de Pato Branco e dá outras providências. Os membros
deliberaram e optaram por solicitar o parecer das demais ONG's relacionadas aos
animais do município, dos hospitais, da Secreataria Municipal de Meio Ambiente, do
IAP, da Secretaria Municipal de Saúde, da ACEPB e do Sindicomércio de Pato
Branco. Na sequência, o vereador Fabrício iniciou a discussão dos projetos que estão
sob sua relataria: o primeiro projeto a ser debatido foi o Projeto de Lei nº 142/2018,
que proíbe o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de
cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos. Os
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao
projeto. O segundo projeto foi o Projeto de Lei nº 209/2016, que dispõe sobre a
instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas principais vias
asfaltadas do sistema viário Municipal e dá outras providências. O relator informou a
todos que solicitará o parec~r do CREA de Pato Branco e da Comissão de
Fiscalização de Obras do município, para posteriormente emitir seu parecer. O
próximo foi o Projeto de Lei nº 213/2018', que dispõe sobre o corte do fornecimento
residencial de água por falta de pagariiento da tarifa correspondente. O relator
informou que oficiará a Sanepar para que emita seu parecer quanto ao projeto, para
posteriormente emitir o seu parecer. O últi'mo projeto de relatoria do vereador Fabrício
debatido foi o Projeto de Lei nº 125/2018 •. que autoriza o Poder Executivo a conceder
Benefício de Aluguel Social para farpílias de baixa renda em situação de
desalojamento. Os membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, 1
parecer favorável ao projeto. Na sequência, o vereador Moacir Gregolin iniciou a
discussão dos projetos que estão sob suJ relataria: o primeiro projeto a ser debatido
foi o Projeto de Lei nº 207/2018, que dispõe sobre a criação do "Passe Criança", no
transporte coletivo urbano do município de Pato Branco e dá outras providências. Os
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao
projeto. O últinio projeto debatido foi o Projeto de Lei nº 34/2019, que cria o "Parque
dos Animais" no município de Pato Branco e dá outras providências. Os membros
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ffi& . .-: Rua Arariboia, 491 - Centro · Fone: (4 6) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarnpatobranco.com.br -e·rnail: legislativo@camarapatobranco.com.br
E~1ad11 ilo Parnn;i
deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao projeto. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de cornp ~ência .
l1 l1"
Ronalce Moacir ~lc ravon - PP
Presidente
~~~~~ Membro
b~
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019.
regolin - MDB
embro
&l~~ Alihé"~orii~ Barão
Assessora parlamentar
C!J!t·"'.."'"(!] f'i;J,~~
~f..ii Rua Arariboia 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Úox u ~ l'iZ{ ?.oltS·
Pato Branco, as 1 o z {?D\q . •
José Gils
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lalivo@camarapatobranco.com.br
Excelentlssirno Senhor
VILMAR MACCARI
Eslmlo dv Pnraná
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 633/2019
Requerem a ACEPB e União ele Bairros, parn que se
manifeste a respeito do Projeto ele Lei nº 142/2010, de 14 de
agosto de 2018 - Fica proibido o uso ele Narguilé em locais
que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido
como Narguilé e insumos aos menores ele 10 (dezoito)
anos.
Os vereadores infra-assinados, Clauclemh· Zanco - PDT, José Gilson
Feitosa - PT e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a
ACEPB - Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (Rua Xavantes, 315 -
Pato Branco - PR.) e União de Bairros (Rua Ricieri Picoli - B. Bonato - Pato Branco - PR.),
para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº ·t 42/20H3, ele ·14 ele agosto ele 2018 -
Fica proibido o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo
conhecido corno Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos. (anexo).
O referido projeto de lei, encontra-se
posterior emissão de parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de março de 2019.
nesta Comissão, no aguardo para
'.l ~ p José t.ls ~ (COSa
vef~act r - PT I
ftZDdJuQO (_f) JV ~{1 () . Rodrigo Jo~ é Correia
Vereador - PSC
Rua /\ia1illoia, 4!11 · Ccnlro Fone: (46) 3272· 1.iOO 05501-262 Pnlo uranco Pflfaná
sile: 1w/\'/.camarapatollr1111co.com.1Jr - •l 111011: veroaclo11Jl111lla@palohranco.pr.le9.IJ1
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES
DOS BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
Of. Nº 18/2019 Pato Branco, 25 de Março de 2019.
Prezado Senhor:
Em atenção ao Ofício nº 224/2019/DL, datado de 19 de março de 2019,
acerca do Projeto de Lei nº 142/2018, da Câmara Municipal de Pato Branco, onde
fica proibido o LISO de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de
cachimbo conhecido corno "Nargui/é" e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos,
passo a expor:
DA PROPOSTA:
A intenção da proposta é proibir o LISO do "Narguilé" em locais públicos,
abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos
para crianças e adolescentes. Entende-se por locais públicos, vias públicas,
passeios, praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, bibliotecas,
espaços de exposições e qualquer local onde houver concentração e aglomeração
de pessoas.
Os estabelecimentos que comercializam o "Narguilé" devem fixar aviso
sobre a proibição da venda do produto a menores de 18 (dezoito) anos. A venda
ficará condicionada à apresentação de documento ele identidade. O estabelecimento
que descumprir a lei, será multado. Caberá também, punição por negligência, na
forma da lei, aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes.
DA LEGALIDADE DA MATÉRIA:
A Lei Municipal que busca proibir a venda de "Natgui/é" a menores de 18
(dezoito) anos e especifica outras providências, é um ato normativo que trata de
Rua Ricieri Picolli s/n - Bairro: Bonallo
Telefone/fax: ('16) 3225-7.i10
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UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES
DOS BAIRROS DE PATO BRANCO/PR , . '
assunto de interesse geral. Assim sendo, conforme art. 24, XV, e parágrafos, da
Constituição Federal, é ele competência restrita da União, dos Estados e ao Distrito
Federal legislar sobre normas de interesse geral.
A Legislação que se reveste de nitido caráter comercial é de competência
do legislador federal, como base o art. 22, inciso 1, da Constituição Federal. Desta
forma, verifica-se em primeiro momento, a inconstitucionalidade reconhecida da
matéria. Já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, e o Supremo Tribunal
Federal de que "não pode o legislador municipal se valer do argumento de interesse
local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de
âmbito federal". Vejamos:
( ... ) 2. A competência constitucional dos Municlpios de legislar sobre
interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria
Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos
Estados. ( ... ) (RT 851/128).
Ainda, ressalta-se a existência de lei sobre tal matéria em âmbito
estadual, conforme Lei nº 16.758, de 29 de dezembro de 201 0, aprovada pela
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e sancionada pelo ex··Governador
Orlando Pessuti, como segue:
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a
seguinte lei: Art. 1º - É proibido a venda e uso do cachimbo conhecido como
narguilé aos menores de 18 anos. Parágrafo (mico. Os estabelecimentos
que comercializam o produto só poderão vendê-lo aos que, através de
documento de identidade, comprovem a maioridade. Art. 2º -Para seu fiel
cumprimento esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo. Art.
3° -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quanto a utilização em espaços públicos, o art. 5°, XV, da Constituição
Federal é claro, "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,
podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair
com seus bens". Deste modo, não se pode proibir o uso por pessoas com idade
acima de 18 (dezoito) anos, sendo capazes e responsáveis pelos seus atos, mas
Rua Ricieri Picolli s/n - Bairro: Bonalto
Telefone/fax: (46) 3225-7410
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES
DOS BAIRROS DE PATO BRANCO/PR 1 1 1 1\
sim pela lei estadual já existente, deve-se promover a fiscalização juntamente com
órgãos estaduais para a não utilização por menores de 18 (dezoito) anos.
DA CONCLUSÃO
Após análise e estudo de legislação já existente, como citado acima, a
União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco emite parecer
CONTRÁRIO à tramitação e aprovação da matéria.
Atenciosamente,
Seguem votos ele estima e apreço.
Excelentlssirno Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da União Bairros
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco/PR
Rua Ricieri Picolli s/n - Bairro: Bonatto
Tclefonelfax: ('10) 3225-7410
/\SSO Cl/\Ç/\O l:Ml'RES/\1<1/\1 DE PATO llR/,NCO
Pato Branco, 09 de abril de 2019.
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A ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PATO BRANCO, em resposta ao oficio
nº 223/2019, vem se manifestar acerca do Projeto de Lei nº 142/2018, que prolbe o
uso de Narguilé em locais especlficos, bem como venda deste e de seus
insumos a menores de 18 (dezoito) anos no Municipio de Pato Branco e dá outras
providências.
Referido Projeto de Lei traz em sua justificativa o objetivo de dar mais um
passo no controle ao tabagismo, em especial entre os jovens. Ressalta, referido
Projeto, que o uso do Narguilé é mais prejudicial que o próprio cigarro.
No que se refere à proteção da infância e juventude o Projeto de Lei atende
aos interesses locais e se mostra amplamente pertinente.
Até porque, nessa perspectiva, a Constituição Federal determina que podem
legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude e proteção e
defesa da saúde a União, os Estados, Distrito Federal e também os Municípios,
para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, dentro dos
limites do predominante interesse local (artigos 24, incisos XV e XII, e 30,
incisos 1 e li).
Veja-se que o próprio Parecer Jurídico anexo ao Projeto de Lei é neste
entendimento, demonstrando que há, inclusive, Lei Estadual no sentido proposto.
Página 1de2
ASSOCIAÇ'Í\O 1:MPRESARIAI. DE PAfO Dl?1\HCO
Entretanto, faz-se ressalva em relação à fiscalização destas medidas que ora
se propõe, para que não seja uma lei apenas de papel. No caso de ser aprovado
referido Projeto, que efetivamente seja proibido o uso do Narguilé, nos locais
especificados, e que sua venda não ocorra a menores de 18 (dezoito) anos.
Desta forma, esta Associação exara parecer favorável com ressalvas à
aprovação do Projeto de Lei 142/2018.
Sendo o que tinharnos para o momento, renovamos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
A
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Araribóia, 491, Centro
Pato Branco, PR.
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blicado e1n . . .
Z 2 MAR. 2019
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Integração
"Fica proibido o uso do "Nargu1le" ou
cachimbos d'água em locais públicos,
abertos ou fechados, bem como a venda do
cachimbo, essências e complementos para
crianças e adolescentes, no Município de
ltaipulânclia e dá outras providências."
A Prefe ta Municipal de ltaipulândia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Municipio, ~z saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
saneio a e promulga a seguinte,
LEI:
Art. 1° ica proibida a utilizaçao de "Narguilé" ou cachimbos d'água em locais públicos,
abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo conhecido como "Narguilé",
essênci s, complementos e similares para crianças e adolescentes, no Municfpio de
ltaipulâ dia. ·
§ 1º Pa a os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos,
praças, · reas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, bibliotecas, espaços
de expo ições, centros de eventos, vias e passeios públicos, bem como qualquer local
onde ho ver concentração e aglomeração de pessoas.
§ 2° Fie autorizado a venda e o uso do "Narguilé" ou cachimbos d'água em tabacarias
e congê 1eres com ambientes especificas para a prática, ficando vedada a venda
perman ncia e/ou frequência de menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 2º estabelecimento comercial ao qual esta Lei se aplica fi xará em lugar visfvel
placa d aviso, no seu interior, quanto à proibição de venda aos menores de 18
(dezoito) anos. -
Parágraf único. Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo
e demai componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de
identida e que comprove a maioridade do comprador.
Art. 3° responsável pelos locais de que trata a presente Lei, deverá advertir os
eventuai. infratores sobre as proibições e obrigatoriedades nela contida, bem como,
caso per ista a conduta coibida, providenciar a imediata retirada do(s) infrator(es) do
local e, s necessário mediante, auxílio de força policial.
rá competente para fiscalização:
r de Fiscalização do Município;
li - Cons lho Tutelar;
Ili - Polici:a Civil e Policia Militar;
IV - SegJrança privada contratada pelo Municf pio. (
'k.11u ,o..,·nu j\ li.r111<· <lo f<.J 1tc w 11 . 7 80 L - C « ·11 1 m - f<i J/I(': (!t/5) :?6t1.<J -8000 - l•i 1x: ( 'i-S) :JS/59-ROO /
~ (:/·.'! 8h 880-000 · !1uipu ld11cliu - {W - ( '.\T.f: .lJ.:-í. 7'.;,~.0S7f()OO (i'J-
Art. 5° O não cumprimento pelo estabelecimento comercial, ao que determina a
present Lei, sujeitará ao infrator as seguintes penalidades a serem aplicadas de
forma s 1cessiva:
li - Mui a no valor de 100 UPRI (Unidade padrão de Referência cio Município de
ltaipulâr dia), vigente no ato do descumprimento;
Ili - No aso de reincidência, a multa será cobrada em dobro;
IV - Can elamento do Alvará de Funcionamento, pelo período de 01 (um) ano;
V - Fec amento definitivo do estabelecimento.
§ 1° As 1 enalidades impostas por esta Lei, não prejudicará a aplicação das sanções
prevista no artigo 243 da Lei 8.069/'l 990 (Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA).
§ 2° Os r cursos oriundos elas multas parcial ou integral, serão destinados para ações
e campa 1has educativas.
Art. 6° O usuário que descumprir a presente Lei estará sujeito:
1 - Apreer são e guarda do aparelho "narguilé" ou cachimbos d'água e acessórios, pela
equipe d fiscalização mun i~i l, sendo que a devolução ao infrator ficará sujeita ao
pagamen o integral da multa de que trata o inciso li deste artigo e em caso de
reincidên ia o inciso Ili;
li - Mult de 1 O (dez) UPRI (Unidade padrão de Referência do Município de
ltaipulân ia), aos que infringirem a proibição contida no artigo 1º desta lei;
Ili - Mult de 30 (trinta) UPRI (Unidade padrão ele Referência do Municipio de
ltaipulând'ia) para os casos de reincidência;
Art. 7° T rna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do menor flagrado
ern local úblico fazendo uso de "narguilé" ou cachimbos d'água, respondendo à
aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida ern estabelecimento
comercial
§ 1º Cabe á punição por negligência, na forma da lei, aos pais ou responsáveis dos
menores i 1fratores reincidentes.
§ 2º Res onderá o proprietário do estabelecimento comercial onde a infração for
cometida, s sanções dispostas nos incisos do A1i. 5° da presente Lei.
Art. 8º E~ a Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data ele sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete a Prefeita Municipal de ltaipulândia, aos 20 dias do mês de março de 201 9 . . ,,.. l •
, / _) 1
1 rt~? ooi-\~10 tr-úi{; tl.I:\ ~
Cleide ln es ri ra es <t~' r.tôí\ _;{.~ Prefeita Municipal EoiçAo· __ :_ '_ ~-· -· r>c.· _[, .. <.
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l\uci Srio _i\ t1 df.''~ ] !J'.1<1ç 11. 18!> 1.- ( '(; 11/'C.J - Fon e: ) :5 c, -~ ()(}() 1.\' : (lf/1_}, :íS6.<J-8()()/ ( ,},/ T'" 880-000 - 1" li/ •li l11Jlrl u1 - P li - ( ,.\ 1 'J : f!n.f J5. Oi_> 1/()I)() 1- 11· I
dlarlodosudoeste.com.br
6 e 7 de julho de 2019
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AS
Risco de câncer bucal aumenta com o uso de narguilé
Cristina Vargas
<hstinl,CdiafiodowdoHte_com bf
O lns1i1U10 Nacional de Câncer (lnra)
esllma que haverá 11.200 novos casos de
cáncer bucal cm homens e 3.500 em mulheres. até o fim deste ano. no Brasll. Esses
valores correspondem a um risco esilmado
de 10,86 casos novos a cada 100 mll homens, ocupando a 5• posiçiio no nrnklng de
casos de câncer entre homens. Já o risco en·
tre as mulheres é de 3,28 casos para cada
100 mll mulheres, ocupando a 12• posição
no ranking. pela frequência.
Para alertar sobre o problema. que possui m;1lor Incidência nos •'stados das regi·
ões Sul e Sudes1e do pais. o cirurgião demls1a. Adriano Leão Ruaro. foi convidado pelo
vereador Vil mar Maccari (PDT) para parlici·
par da sessão da Cântara :\lunlclpal de Paio
Branco, no úl1imo dia 19.
Na oponunidade, Ruam 11lcrtou sobre o
uso do narguilé e apresentou a Liga de Prevenção de Câncer Bucal do Sudoeste do Pa·
,,, "\e Oeste de Santa Calarina.
(li Segundo ele. o trabalho da e111ldade é
fomemar o combate e a pre1·enção desse
tipo de câncer nas regiões <11: abrangência.
·o objetil'O é prevenir ou no m!nlmo descobrir o problema na fase iniciar. salientou.
Ruaro explicou que a fase precoce é fel·
ia pelo exame clinico. Quando é registrada
alguma anomalia, o profissional encarninha
n p11ril'nlc parn rcali1ar biopsia. O clrurgi;io
dentista revelou que, embora a Liga de Prevenção de Câncer Bucal do Sudoeste do Paraná e Oeste de Santa Catarina não 1JOssua
números exaios. estima-se que o índice de
câncer bucal na região seja elevado.
(~- A
Para prevenir a
doença, todas
as partes da
boca devem ser
observadas
lluaro comou que ;i lnridh1cia da doença enl'olve em maior número os homens,
jusiameme porque não realizam e.xames
pre,·entivos. Além disso. são em maior nú·
mero enue os fumames.
Oulro dado preocupante é o aumento
de casos pelo uso do narguilé, que 1cm feito
a Organização Mundial de Saúde (O:\IS) projetar um aumento conslderál'el nas estatísticas de câncer bucal para os próximos anos.
"Es1udos comprovarn que o uso de narguilé
pelo período de uma horn equivale a cem cigarros fumados. lngu~rn fuma cem cigarros em uma hora·, pontua o dentista, que
também alerta que o produto causa vicio.
Lei
Tramita no Legislativo a inlcia1iva do
1·ereador VUrnar Maccarl que veta o uso de
narguilé em dll'ersos locais de Pato Branco.
EXCELENCIA EM •
SUPERFÍCIES DE QUARTZos:
ULTRACOMPACTOS,
MÁRMORES E GRANITOS
PEDRAS
l.it•m como a venda de cachiml>0, conhecido
como nargullé, e insumos aos menores de
18 ai1os. Segundo o \"ereador, a legislação
é Importante. mas iambém requer um pro·
cesso pedagógico. que alerte a respello dos
prejuízos para a saúde.
Sobre a doença
O cirurgião dentista, Adriano Leão Ruaro. explicou que o câncer de boca afe1a os
lábios e o lmeríor da cavidade oral. Para
prc1'enir a doença, dentro da boca devem
ser scrv os gengivas. bochechas. c~u
da boca. língua (principalmente as bordas).
além da região embaLxo da língua.
Segundo o Inca. esse 1ipo de câncer
é mais comum em homens aclnia dos 40
anos. Também é responsável 1JOr um grande
número d!:' óbiws. Foram 5.898 mortes ern
2015. por exemplo. sendo 4.672 homens e
TECNOLOGIA OIS "BY NAPOLITNO"'
1.226 mulheres.
O 1abagismo. o consumo regular de bebidas alcoollcas e a exposição ao sol sem
pro1eçào represemam maior risco de câncer de boca e lábios. Além disso. de acordo
com o Inca, os 1rabalhadores da agricullura e criação de animais, lndús1ria 1êxlll, de
couro. 111 e1alúrglra. horrnrha, construção ci·
vil. oficina mecânica. fundição. mineração
de carvão. assim como profissionais cabeleireiros. carplmelros. encanadores. lnsialadores de carpete. moldadores e modeladores de vidro, oleiros. açougueiros. barbeiros.
mineiros, cmuelros, pln1orcs e mecânicos de
au1omóveis podem apresentar maior risco
de desenrnl1·er a doença. Ainda, Infecções
pelo vírus HPV estão relacionadas a alguns
casos de câncer de orofaringe.
(46) 3243-1993 . (46) 99905-6704
(46) 98415-1997 . (46) 99905-6705
Manguelrlnha/PR: Rua Jandlra Lopes Ehlers, 78 · Parque Industrial
Pato Branco/PR: Rua Golanazes, 365 A • Centro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COM ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 142/2018.
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2020.
Carlinho Anto& azzo - PROS
Presidente
Relator: (J~LJtJ~ fb1.1t-~Zo
Data: JrJ/o:z/:2o~
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http://www.patobran co.p r.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
' '-">"'· de ,o<i· ,,,. 'º rç ~ (5)
Fl .â.S_ ~
rldmoUP~átY!P~~?Q4UJ(Y ~ &
Estado do Parnná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 142/2018
Projeto de Lei nº 142/2018
Proponente: Vilmar Maccari - PDT
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllllllllftllll
PROTOCOLO GERAL 382/2020
Data: 20/02/2020 ·Horário: 14:30
Legislativo - PCOF 12/2020
Súmula: Fica proibido o uso de Narguilé em locais que
especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido como Narguilé e
insumos aos menores de 18 anos.
PARECER
O projeto em epígrafe estabelece que fica proibido o uso de
Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido
como Narguilé e insumos aos menores de 18 anos.
Em sua justificativa, o vereador proponente menciona que o
seu uso é mais prejudicial que o próprio cigarro. Segundo o Inca, análises
comprovam que a fumaça contém quantidades superiores de nicotina,
monóxido de carbono, metais pesados e substâncias cancerígenas do que na
fumaça do cigarro.
Justifica ainda o proponente de que a matéria busca prevenir a
ocorrência de doenças respiratórias e cardiovasculares, bem como, das várias
neoplasias malignas associadas ao uso de tabaco.
Por fim o proponente destaca ainda que a sua comercialização
para menores já é vedada em várias cidades de nosso estado e em outros
estados.
Em sua tramitação, o presente Projeto de Lei recebeu Parecer
Jurídico Favorável, conforme folhas 11 á 13. Da mesma forma, recebeu
Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação, conforme folha 19,
assim como recebeu Parecer Favorável da Comissão de Políticas Públicas,
conforme folha 21.
Foi juntada manifestação favorável, do Conselho Tutelar, às
folhas 16 e 17.
A União das Associações de moradores dos Bairros de Pato
Branco se manifestou contrariamente conforme folhas 26 à 28.
A Acepb se manifestou favorável com ressalvas relacionadas à
fiscalização, conforme folhas 29 e 30.
Importante destacar ainda que em meados de 2019 esteve
utilizando a tribuna do plenário do legislativo municipal o Doutor Adriano Ruaro,
o qual fez importante explanação á respeito dos malefícios causados pelo uso
do Narguilé.
Diante da relevância da matéria e dos pareceres favoráveis já
juntados ao presente Projeto de lei em sua tramitação, esta relataria opta por
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~~~.~ '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 i~~ l ' / /
IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco .pr.leg. br [!]ª (/
rlúuuucvvlk~~/7k~$UYtcO' Es1ado do Paraná
exarar o seu parecer sem a necessidade da realização de mais
encaminhamentos.
Do ponto de vista e ótica de finanças e orçamento não há nada
que impeça sua regular tramitação, uma vez que em nada interfere nas
finanças e orçamento da municipalidade.
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2020.
Membro
C r-linho Antoni
Presidente-Relator
José Gil
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
PROJETO DE LEI Nº 142/2018
Proíbe o uso de Narguilé em locais que
especifica, bem como a venda de cachimbo
conhecido como Narguilé e insumos aos
menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 1° Fica proibido o uso do "Narguilé" em locais públicos, abertos ou
fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos para crianças e
adolescentes.
§ 1° Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais
públicos, vias públicas, passeios, praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos,
escolas, bibliotecas, espaços de exposições e qualquer local onde houver concentração e
aglomeração de pessoas.
§ 2° Fica autorizado o uso do "Narguilé" em tabacarias e congêneres com
ambientes específicos para a prática, ficando vedada a permanência e/ou frequência de
crianças e adolescentes.
Art. 2° O responsável pelos locais de que trata esta Lei deverá advertir os
eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade
caso persista a conduta coibida de imediata retirada do local e, se necessário mediante
auxílio de força policial.
Parágrafo un1co. Os estabelecimentos que comercializam o produto,
inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o
documento de identidade que comprove a maioridade do comprador.
Art. 3° A fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento desta
Lei ficarão a cargo dos órgãos competentes da municipalidade.
Art. 4° Os estabelecimentos que comercializam o "Narguilé" deverão fixar
aviso, em local de fácil visualização, quanto à proibição do uso nos locais que dispõe esta
Lei bem como da proibição de venda para crianças e adolescentes.
Art. 5° O descumprimento desta Lei implicará em multa de 13 (treze) UFM's,
dobrada em caso de reincidência.
Parágrafo único. Os valores provenientes da aplicação de penalidades
previstas nesta lei poderão ser, parcial ou integralmente, revertidos em ações e
campanhas educativas.
Art. 6° Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do menor
flagrado em local público fazendo uso do narguilé, respondendo à aplicação de sanções ao
proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial.
Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na forma da lei, aos pais
ou responsáveis dos menores infratores reincidentes.
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30 (trinta)
dias, contados da data da sua publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT.
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
18'.lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
0310412020 Pre feitura Municipa l de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABlNETE
LEI Nº 5.486, DE I" DE ABRIL DE 2020
Proíbe o uso de Narguilé em locais que especifica,
bem como a venda de cachimbo conhecido como
Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Fica proibido o uso do ''Narguilé" em loca is públicos, abertos
ou fechados, bem como a venda do cachimbo, essênc ias e
complementos para cri anças e adolescentes.
§ 1° Para os ftns do disposto nocaput deste artigo, en tende-se por
locais públicos, vias públicas, passeios, praças, áreas de laze r, ginásios
e espaços esporti vos, escolas, bibliotecas, espaços de ex posições e
qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.
§ 2º Fica autorizado o uso do "Narguilé" em tabaca ri as e congêneres
com ambientes específicos para a prática, ficando vedada a
permanência e/ou frequência de crianças e adolescentes.
Art. 2º O responsável pelos locais de que trata esta Le i deverá advertir
os eventua is infratores sobre a proibição nela contida, bem como
sobre a obrigatori edade caso persista a conduta co ibida de imediata
retirada do loca l e, se necessário mediante auxílio de força policial.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que comerciali zam o produto,
inc lusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam
obrigados a so licitar o documento de identidade que comprove a
maioridade do comprador.
Art. 3º A fiscalização e aplicação das sa nções pelo descumprimento
desta Lei ficarão a ca rgo dos órgãos competentes da municipalidade.
Art. 4º Os estabelecimentos que comerciali zam o "Narguilé" deverão
fi xa r aviso, em local de fácil visualização, quanto à proibição do uso
nos loca is que dispõe esta Lei bem como da proibição de venda para
crianças e adolescentes.
Art. 5º O descumprimento desta Lei implicará em multa de 13 (treze)
UFM's, dobrada em caso de rei ncidência.
Parágrafo único. Os valores provenientes da aplicação de penalidades
previstas nesta lei poderão ser, parcial ou integra lmente, revertidos em
ações e campanhas educativas.
Art. 6º Torna obri gatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do
menor fl agrado em local público fazendo uso do narguilé,
respondendo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for
cometida em estabelecimento comercia l.
Parágrafo único. Caberá punição por negligênc ia, na fo rma da lei, aos
pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes.
Art. 7º O Poder Executivo regul amentará a presente Lei em até 30
(trinta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari.
Gabinete do Prefeito, lº de abril de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:B83C 1453
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 03/04/2020. Edição 1983
A veri ti cação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
h ttp ://www.d iariomun icipa l .com. br/amp/
www.diariomunicipa l.com .br·/amp/materia/B83C 1453/03AHaCkAZUp TAKfJGTxkCu 1mKsjlilYplHgMZu2gsxhHg_7m2rpwkzK3GB5EwZy9ro0nhZ ... 1 /1
B2
Edição nº 761 O
PORTARIA 1712020
O Presidente da Câmara t-. lunic1pal de Palmas, Estado do Paraná,
Ve reador Marcos Antonio da Silva Gomes, no uso de suas atribuições
regimenlais, cooferidas pelo artigo 30°, inciso li e XVI, do Regimento lnlerno e
do ar1igo 36, inoso li e XVI da Lei Orgânica t.lunicipat, combinado com artigo 37,
inciso li, parte final da Carta Magna e l e i Municipal nº 22 13/1 4, resolve:
NOMEAR
Conforme o artigo 16, parágrafo 1º, da Resoluçao n11 001/2017, ficam
nomeados para Comissão de Etica Parlamentar, a vereadora S1lvana de f\lelo
Ribas Bello como Presidente, o vereador Ra fael Basco de Souza, como
secretário e o vereador José Adilson de Almeida como suplente.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da ara un ici pa l de Palmas, OI de abril de
2020.
cos Antonio da Sílva Gomes
Presidente do Legls1ativo Municipal
MUNIC!PIO DE SAUDADE 00 IG UAÇU lSTAOO 00 PARANÁ S!CRCTARIA MUlllOPAL OE
AOMIWSTRAÇÃO E rnu.NÇAS PROCUSO 060/lOZO OISPHlSA DE UCITAÇÃO ,,, 021/102008JCTO:
Contn 1.1,Jo de empieu pua 1ealiu1 1on1b11.n1 e enH!os n .. u eu1ada1 de Unh'1 Pinta j Unha VIJl'1
Aleare e liJitmtn\o da BR 1SI alé ComunHl•de d e Alio Sanl• Rou pa ra po ue1IO<" '1~1 •~nto do
lle<ho, conforme olitit~ da tt ta•ioi Munldpal de Obrn, Vf•{Jo e U.-tunllmO: l o te OI: Tre<.ho
ComunldadedeAltoS.nURosa
Item Unld Qu•nt Descri Jo VlruntlRS Vl1TolR$
OI Storv.ço 35 Sood•11em a Ir.Ido profund>dade 1,SO p.ra 25,00 81S,OO
cole!idJamoitra
02 Storv'.ço JS Enuio de com~~Jo. CSR, EXP, e (BR IP4 ·
SOTU
Lo.ie02: T1Mho\":'l:t•a'tue-Pinl.1do
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u>leridJamo~tra
Se-rviço IJ En ulo d t> compxtaçlo, CSR, DP, e Ci!R Ili·
SITU
Servi(os 1 Re'.itórioeARf
200,00 7.000,00
620,00 620,00
8.495.00
Vlr untl RS Vlr Tol R$
25,00 325,00
200,00 2-600,00
620.00 610.00
l.S-4 5,00
PRA.20 DE UlTREGA: 30 (ttint a) dias, a contu di au'nalura do tonlr.1 10. COl'lTRATAOA: CCl SERVIÇOS
EM RODOVIAS - CIRCU CflPJ r11. 29.IOS. 107/000 1·86 VALOR TOTAl' RS 12.0-10,00 (doze 11\·I e ~J rt>nla
1ealll CONDIÇÕES OE PAGAMUITO; O pJ&amen10 ser.I ere1uado ~ l Slquinre ) diai •pós ent1eia do
obfe!o, medi1nle lpi'Htnuçfo da rwl• fhul <om orlmbo de rttebfdo pelo Secre1J1io de CduuçJo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órt3o: 03 - Sl CR rTAIUA P.I UNICPAL OE OBRAS, VlAÇ).O E URBANISMO
Un'dolde. OI - secretaril P..' unltipll de Obra~ V1>(Jo e Ur~nismo í ur.oon1I P1oifiim.itO:
26 182.0020 2.021 - manutençJo e consuvilç3o de eltt<Jdas e \'iilS Elemen10 d.1 Ouptsa; l.J.90.19 OS
- servl~os tknlcos pi' Ofis~na's Prin<:lp1l· l9S l>e1pesa l8ll fonte de Rl!'Cl.>IW 000 -
•«u•SOSOfdiniriosl•.1'6 Valor dadotaçJo: RS 12 0-10,00 JUS T1FIC A T1 V A Enquadramento no a1 t.
]>( d• Lei de Ucit;içõu (Lei 01 8 666/'931 que de l.ne os QlOJO de dhpenu ~ llc1t..çJo e dentre ele!, no
Jn<iso 1 t muta ~ p<m•b-h<hde de $('1 d IPffi.i.adl • liot-açJo p.ara obras e serviços de engenhJ,ia .ih~ o
Un\ite de 10'< do ~mi e elUbelecW nil •'1nu "il", do Inciso r do au . 2J d• l !!-1 di! Liouções, q ue
presentemente elti em RS 330000,00 de acordo com o dtcfe!O 9.4 12/2018. G.:i b'n!'Jio do Pre fe ito. em
0 2 de abril de 20 20MAUROCE5AR CHIO Pr~fii:' o t.tun'dp•I
tJLI.'JICIPIO OC PATO QRAl l CO - ~ADO 00 PAAA.llA
U I tl'!Uas, 0 ( 1· OE AORll 0[ JOl'O
lnl:.i<.11 a nta\lr.1n~ . Uneho<'e:~ e sllllbr<!$,
loaliu..!os r.o t.!u'l c.'p.o ée P;a!O Branco a otn,p10".erl3ée óed:spot'..M.zar cacer<J ln';a_--U aos
s.e\.ickli:es •d.t õ!i:ru prcr.ic!Mo4.J
A C.lmlf.I P.!u-.'dp.11 de Pito llnnco, ü~ do PaurU, ap1ovou e cu. Prcfdto
sM>dano' segu'ntc l d: Arl. 1" F'IQl'll os rei;t.ua<llo!S, laochoottn <1 si!'rlarH k>Q~ no M.Jl'licíplo d<I P '1'.o
Bra<>C.O Gb\gldo1 .. '1:lpOt'> hlUI cXe.r.I inf:;r;U ~ HUS d.,O:es
P~;1•0 linco A~ ln'ril d<!".oui o';or..;er c.oni'.Çbt-s ~.....ande CO"lorto e
H-.~áscnançu q .... fr e<;uetlta.!i!fUOSU~rflefldosnor,.,pJI_
Ali 2'0J e-11.abeleG.mef!IOS ~ 00 W1- , . l«l"ikl o ~to"'"" EO \ffSHnta ) o.u. con'~.:>Sd.Jpto~dHUlei p.;lõl\e;IÓeq..IMd1'tiSM1lld:S~
A.ri. l'A ~ d• u~ R anu a suem d.spontiludos car~á a
qu.yi:.Ja<H si;' C>en!t! JU'a •!enctef âdem.9.-.di~ clot!'n!tlQ\H llCCC'l..U.em d.1'5 UHnkll
Ar!. 4•0 rUo cumprroe11:0 düU l ei ~i-ca o 111-'n!or b ~s pr-ev.1liis na LeJ I
n'8 078 d~ ll deH:O.mbtnde1990 CddgodttDdesioo~.
Ar! !'> ' E.1 tr. Leif.11(raem v gt11"fl'ldatadeW3po..Uic;içJo..
Esta Le i e d" au'.ori.3 &lVl!fud.Jr CarlnOO M~ POOzzo
G.twlet<tOOPreleco. 1• d<1abntd<l2020
AUGUSl ltlHO ZUCCHI
Pre'eio
u .. tJE'f'.\"'íj Q'<A• _ - croôor~ A.· A L(,1 ', · e>~ D(\ OE~RfLDUi.
Prob;i o u50 da ti ~ em loi;.:lil q\M upteriCil bem
a:mo • YU.<1..1 de eJdimbo ar.r...coo t;O'll<I t lMguU e
ln11'm01ilOSmM<1tHde 18(derooj<>);\noL
A C.!m.11.1 Munldp.il d <> Palo D•Jnco. Es14do do P.1ur\J • .iprovou e cu. Prcld lo.
undono .1 scgu'nl e ld: /ui •f'bproh>l<k>ousoc!o·r1arg.JU"emb;a:s~.3b<l'l'lo!IC!Ufed\.1dos bemuYr<i
"\-..iad<>~. n~s • complem...tos ?V<! crbnç'•J e adoksce<lles § 1• Pata os kls CO ci!J!Mt<I no u;u1 des:e .llt-'90. en:end~se p0r J.x.ab .,.:~. V..:i.10
pubk.o.s, p..i n~.~5.iilUsd<!! uer.~slos<1eSjMIÇOStipclf!M»,e!«ILu.bblioteus e~de
uposlçóe.1e~ioc.tor óeho'J1-uconc~,.i\Oeagl<>mer~depeuoa.s
§ 2' Fta1 au:O.Uado o uso do ' tl...-ll...W' em lah3c:Jrias • ~.lnefü com ~b;M:es
esp.eco co.par.aar;ri.!.C.a. c.ardov~da p;;~e-'ouqqulnc.adaCl\ilí'ç.as••dcN:Kenles
Art. 1' O 1esj)Ol\Ú\"el F.ekrl b;a;S de <f.Ht ll'iita ui.>. Lei de\'1!~ echvt.J' os "wnlua;S
ln f1a :..~es sob•" a prohç:i<> nel.1 cont<da, bi!m como sobro• obrigJtoriedX• cas.o peMt.:> ll eonC!Jt.l c.oibid.1
deln'eo;it.1 1eludJdo lõc.lle seneoeuJrio"'edan:eau•il<IC<!lorçapooli!::i;ll_ Par;tgla'o Unb> Ql; e~erm q<.e o pco611o. lndu.1.\'ll! o rumo e
dem;u ~poreo:es p.>r3 o w u t.lO, lcim ~aéoi a sokw a doo.lmento de léenlld.c!e Q'Je ccwrpnr;e
amaoridildadoc.empradol.
Art. l ' A l'i~ <11pluç.lod.1'1 s~ J:ebr!M<:L~ientodttlJI ei~~ il
c.&JJ;<!ÓOSdrgãolc:.cmp.tUl\ildll~idólc»
Art. Os estabe'6<;;.men:M que car.erc.atz~ o ' fl;w')'J ""- d .... .,rao f •<li i1'.1W. em locill d<t
f.kl \'bl..la'a.lç;lo qw.n:o .'I pcO--b? óo UMl nos lot;.u que d<lpóe Hl.1 l d bem COTo d;i proob~ di"
vend.1p..vDala.nça.s e adolt$<:etl:ei
AI! 5' O de:seumpnmen'.O des'll L1.i nlplc;:trl f.m muta do 1l (nu} UFM s dobr.!dii em
C;11-'0det~nd.J
P~a'o\lnjoo OS v;)io(Upl'O'.'l!nttoles d11 ~depeo;ald1*cspie\istai nes\.Jlel
p:.ief~ser.~:ilaulnt~:.t re~dMemaç6ese~nl\ised.x.i:ivu
Art 6º Tom.1 obnop\Jno o ~rrnhMll!<"l!O ilO Con1od>o Tu:d.11 do nlf.llOJ bçlildG em loc.al .lbl<o a.z.-ndousodo argJU. eipond<!Moãaplicaçk>d.J~saopropriet..irio'• tn~IO!'
com<tta:J em es!;llbl>l<l'c~~ c.omefdal P~.1'oún0> C~p.ri.-,.aoporJlf.9l9""""' n.1lomucald aosp;1.so:.t 1<l!spat\W\~
11m; m itnOfes nlnlll:lu ttN'dentu
Art 1" O Poder E>eWh'O regubm,111W 1 presenl• l ei em il!é lO (!J n!a) d.as. contidos d.:i
d;tbdl!Uapublcaç.3o
AI! 'E.s1<1 elenlraM1v.qorn;icbl~d;i1uapo..bloc.aça.D
Es~ l. eiedaaulorudoVere.i&:!fV•lrnv l.' .xcan
Gab.r.el<1do Pr, ret.n, 1º deabt>ldo2010
AUGUSrnlHO 2UCCHl
Pre' e.lo
f\ IUNJCfl'IO DE PATO HRANCO ·EXTRATO DE l'UBLICM'AO DE l'Olff/\ RIA
\ l \ Nl l"VEOC r .n 1\!\ Nl'UllO ll'OSC"oT \l}()RI \ r\TUl'Jll:V
ou; \ JJ\l!L\ SClll\\'L'<I;. r.\.'>\ ,\l'USL .. l \DOIU\ r\TOl'JU:V
CUCI 1:'>12Clll\\ ILLJ:JL\ DORS \TII U"llSO.T\0011.IA ~\TOJ'R.LV
PUBLICAÇÕES LEGAIS
EXTn.\ TO PAU..\ PUOLIC.·\ (.'t\O
ATA DE HEGISTHO DC PltE('OS l'i• 06012020
(l'i1Jc11 /ado ao P1<!g Jo Ele11·ô11 ico 11" 0flJ l} fJl())
CONTHAT ANTE: Munld plo de R€'nascc nçd
CONTIUTA l>A: K& K P.111clarla e lnformátl c.1 Etr€'11
O llJ ETO: Conlrataçflo de empresa pa1<1 forneclme11lo de material de escritório e
expedie111 e, destinad o as nece.<;s!da<les das secretarl.1_,. s nlk it,111te.<; .
VALOR TOTAL: US 2.5 1fi,50 (1lol'I mll 11 ui11hculo.<; e dczc..<;<;els real<; r
d nquenta c€'t1l <1 vos).
l'ltAZO UE. EXECLJ<,.'AO E \'IGÊNCI.\ : 12 (do:te) m<>.Se.s.
ll,\T.\ UE ASSINATUH1\ DO CONTHATO: 02 de abril de 2020.
FOIH): Comarca <lc t\ lannclelrn, E.<;IJtln ti o ParamL
R€'na.'lcen\J, 02 <le ahril <lc 2020.
LESSlll C..\. A~ nonTOLI
Prefeito /\ lu11iclfJJI
EXTIL·\ TO l'AR\ l'lJULI C,.\ ('.1\ 0
AT A UE HEGISTltO U E l' REÇOS l'i• UGl /20.!0
(J'i11c11/ado ao Prt•gào Ele1r ô11ico 11 " {/0Jfl(llO)
CONTRATANT E: /\lunic lplo <le Rcna.<;ccnçJ
CO NT llAT,\UA: Láz.110 Bczcrr.1 So:1rcs t\IE
O IU ETO: Contra lJçfo de empresa para fo rneclruento de material <le escri1ório e
ex11 e<liente, desli11<1<lo as necessidades d.is cr ri .i,<; solic U.111tes.
VALOR TOTAi.: RS 1.309,90 (urn 111 11 lrez<'.nlru e nove C'. '> e 11m1
<' nla
ce ntavos).
l'll ·\ZO 1n: EXEcuç ,\ o E VI ~NC A: 12 (cl07C) IUCSl'S.
DAT.\ DE ASSINATUHA DO CONTllATO: 02 de abril de 2020.
FORO: Comarca de Man 11 eleiro. Estado do Paranâ.
Rc11 a..<;ce nça , 02 1le abril 1le 2020.
LESSlll CANA;\' IJOHTOl.I
Preíeito t-. luni cipal
EXTll.\TO l'AH .. \ l' LlllLIC.\ Ç,\O
ATA OE Hl:'.G ISTRO DE l' ll E('OS ri• Ofi 212 020
( l 'mc11/mlo tw P1 egiio El .. ·1rJ111co 11 JOIJJ1:n:O)
CO NTHA T ANTE: /\ luuic fpl n de Rena.<;ce nçJ
CO N'I H.\TALH : Bcllnli & Sou7..a Lida
OIJJE.TO: Contra lJ\ fo de cmprc.S J par.1 íorncd111 c11lo de 111.1 tcrlJt de c.scrltórl o e
ex11 edie1 11 e. desliuado as nece.ssidade.s das secretarias solic ita1 1les.
VALO lt TOTAL: ~S 16.088.99 (dezesseis 11111 oiteuta e oito reais e uove nta e
11 0\'C(<'- llla\'m).
l'lt . ..\ ZO I)[ E.XF:CUÇÁ.O E v 1c 1::NCL..\: 12 (doze) llle5C!o.
l>AT.-\ DE ASSINAT UHA DO CONTHATO: Oi de abril de 20 W.
FORO: Co111 drcJ <le i\!Jrn1eleiro. fat.1 Llo <lo PJrJnd.
l? C' ll :t.~ce a, 02 1lc• ahtil tlc 2020.
LESSllt CANA!'\ no1no1 .1
Preíe llo i\!unl cl p::i l
EXT ll \TO PAR.\ PUDLIC.\ Ç,\O
ATA D E HEG ISTltO DE l'HE.(OS !"\• UliJ/2020
(l 'inrnlt1do no r~·gão EIL•1rô11 ico 11" IWJl: o: O)
CO NTR\TANTE: Muni cfpio dt! l?cn.tSce nçJ
CO NTRATA ll.-\ : Ta lllha A. da S. Girollo - /\IE
OIU ETO: Contralaçfo de emprc.sa para fomecl 111 c11to de rualert:il de csullórlo e
expedic1 11 e, destit1ado a.s necessldJdes da.s secrelariu solicltJ 111 e.s.
VALO lt TOT.\L: llS 2.063,20 (tlol<; mil sesse 11IJ e Ire..<; red l<; e Yinle ce 11l;wos).
rn.-\ZO DE EXECUÇÃO E \'IGf~NC : 12 ((lozc) meses.
ll.-\T.\ DE t\ SSINATUll.\ DO CONTHATO: 02 rlc abril rle 2020.
FOll.O: Comarca <le Marmeleiro, Es1ado do Para ná.
Rena...-ce nça. 02 de abril de i02U.
LE.Ssm L \ N.\ l" OOR.TOLI
Prefe ito t'l lunlclpJI
EXT IUTO PAn.\ l' ll llLI C.\ (,",\O
ATA DE ll. EG ISTllO DE Pll EÇOS l'i" 11 6-1120.!0
( 1'i11c11/mlo tw Prc'gàri J;'lell'ônico 11 " (/ílJl:n:n)
CO NTll\TANTE: /\ luu iclplo de ílenasce11ça
CO NTRATADA: P.1pelarlJ KJ L DL..-lriliu hlnrJ Lida - EPP
OBJETO: ont ra tJ ;i o de e111prc.s.1 para forncclrnc rllo de mJter!JI de c.scrllórlo e
ex11 edie11te. de..s linado as necessidades das sec relarias solic ilautes.
VALO lt TOTAL: HS 4.3·11 ,9 4 (quatro mil lreze 11tos e qua reul a e um 1cals e
nove nlJ e 11ualro ceul d\'Os).
l'lt.-\ZO UE. EX ECUÇÃO E \'I A: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSIN.\TUH.\ DO CO NTltATO: 02 de abril de 2020.
FOHO: Comarca de t\ lan nclclro. Estado do P.ua nâ.
n e r1.1scm ça , 02 de abri! de 2020.
LESSIU C Ai'OAN llO ltTOLI
Preíe ito i\lu11iclp.1I
EXTll.\ TO PAR.\ PUOLIC,\{,'1\0
ATA UE nt::GISTUO UE PH EC,:OS N· OGsno20
(l'i11c11/odo 110 l'rl'gtio Eletrônico 11 • onJ/lfl2(1)
CONTltATANTE: /\lunld plo 1le Rena....-ccnça
CO NT lt.\TAll.-\ : FMB lnduslrla e Dl.strlbuição de Papeis Lid a
OIJ.I ETO: Contralação de empresJ para fo rneclrne111 0 de material de e..sc rilório e
expedientí', dcsliudtlo as necessid.aJes d.i." cr lJ ti .is solicilJule..<; .
\1...\1.0rt TOTA i.: RS lfi.7-17,RO (dcz<'ssels mt ~l' fr ~e 11u ta e sl'le r<'a ls
eolte nl a cc 111avos).
l' IUZO tn: EXECIJ(',\O E NC \: 12 (do-Le) meses.
IHT:\ DE ASSIN.\TlJl(A no CO NTnATO: 02 de abril de 2020.
1:ono: Comarca de f\lanneleiro, Es1ado do PJranj ,
Ren.i...-cença, íl 2 <l t• ahril <le 2020.
1.E.SSIR C.-\l" -\~ IlOfl.TOl.I
Prc íeilo f\ lu11icl1.a l
EXTlt.\TO l,AI{.\ l'UllLICAÇ,\O
.\TA DE Ul:GI ST ltO DE 1•1u:c,:os N" 066/2 020
(l 'mci1/111/o ou l'n·gàu EletrUmco 11'" (lflJl :O:n)
CONTll.-\TANTE: t\ luuk lplo 1I(' Rena.'lcc nça
CONTlt.\TAIH: Franco & Ollvelra Ltd.1
O ll.I ETO: Co11t1<1 lação de empres.1 pJra fornecl 111 e11to de malerlal de c.so ll ório e
expediente. de.slinado as neces.sldade..s das .secrelarlas solid la11 1e.s.
VALO lt TOT.\L: RS 500,5 1 (qulnhenl os reais e clnqueul a e um ce ntavos).
Pll.\ZO DE. EX ECIJ(,'t\O E VIGÊNCIA: 12 (Llo:u) 111 c....-1•s.
IMTA UE ASSIN.-\TUHA IJO O~Tl tATO : 02 rte ahril 1le 2020
FOnO: Comarca el e 1\larmeletro, Estado do Paran.t
Ren,15ce 11 ça, 02 de abril de 2mw .
u :ssm A~ ~ UOltTOLI
P1 efclto Mun lc: lpal
DIÁRIO DO SUDOESTE
3 de abril de 2020
EXTRATO P,\ RA l' UU LI CAÇ1\0
ATA n r. H.EGISTllO DE rnEÇOS N· uc.112020
( l'inni!tJdu uu P1egt1o Elemi11ko 11 " 00Jl :!n!O)
O~THATA TE : /\lun lcfplo <l e Renasce nça
CO NT ll.\.TADA : A<;tor Staudt ComC:rclo de Proclutos Educa tivos Elrelll - EPP
OB,IETO: ConlralJç.io <le empresd p<irJ fomeci111e11to <le 111 JlerlJI de escritóri o e
expediente, destinado as necessidades dJs secrelarlas solklta11lcs.
VAtOn TOT . ..\L: RS 2.454,20 (dol..- mil quatrountn...- e d nquenl a €' qualro reals
e vlnl e ceJl lJ\'os).
l'HAZO OE E:'\ ECUÇ.\O E \'IG l::NCIA: 12 (doze) meses.
DATA OE ASSIN...\.TUIL.\. DO CO NTUATO: 02 ele ahril <le 2íl20.
Fono: ComarcJ de MJnnelclro. Est;ido do PJrJ 11 â.
Ren .. 1sce nça, 02 de abri l de 2020.
1.ESSllt CAN.\K BOlffOLI
Prefc llo /\ ltml cirla l
i\llJNIC il'I O DE l'ATO HltANCO
ExtrJto Tcnno tlc ALlllJmenlo n• 03/2020 • Contrato ~ 141 /20 18.GP.
ln<'.xlg1b111<l ar.l e n• 04120 18, Processo ne 19·11201 8. PARTES: Mun iclpl o <l e Pa to
Branco e Casa de Apolo Vi\'er Be 111 U da - 1\IE. OBJETO: A coutratação de
enl idt1<lc para rc.~ ld .i o Lle s('rvlço <le acolhimento in.stltudonal Ll c pcs..so,1 com
deílclê ncla. a fim de aco lher a jovem Tamara Lul7..a Roc ha Tetll;i, acome tida por
e.squl.zo ínmia e retardo ment al leve, sem famili ares ou outros pm 1Sâ ..- em
con<li çõc.s de reccl>C-la , coufonne Ofk io 11" 169!)/20 18, prov€'nt €'11le do Juiz de
Dlrello da 1' Vara Cível da Coma rca de P.1 10 Bra nco/PR, a tendendo a.s
necessidades da Senelaria de A.ssistCncla Social. ADITM ffü\lTO: Do Prazo:
Co111 hase 11 a Lei 8.666/93, de 21 1le junlm de 19!1:1 , e.speci.1l11 1e11le em seu Ar1 .
57, Inciso li. as parles pactmu n a rorroga~ :io do pra10 contratual p ;ir.i 111.11.s 02
(d ~) e.~es, que terâ Inicio em 0 1 de ahrll de 2020até 0 1 de junho de 2020. Do
Valor: Com ha.sc na Cl:iusul.1 OilJVJ, l11 ciso 1 e li tio Coulrnlo, :i plica-se o fotor
de reaj uste IGP-f\I no perce nlu JI de '1,3'::,, pJ.S..Sando o va lor de RS l. 5•16,00.
para RS l.Gl2,47. Devido ao acréscimo, o \1
alor mema l a ser pago serâ de RS
2.607,5 0. Do Acré.scimo: Com base uu memora ndo 2212020 expedido pelo
CREAS, o valor 11uc erJ recebido pela acolhida fo i bloqueado, V'Jlor e.ssc que
era us ado para ClL<; tear pa11e do va lor ruema l devido a coulrat.1d;1. O valor luic ial
era J e n s 2.500.00, .s€'11tlo S 1.546,00. cuslcaJo pelo /\ luniclpio e RS !>5•1,00
CH!ilcado pela acol hida, que 11 0 momenlo enco11 1r.1-se bloqueJdo, dessa fo nna,
dur.:111te o período de dois meses ser.\ cu.~lea o i11teg1:i t11 1e11te pelo t-.l unlcfpio.
Com o redj ustc do IGP-/\1 no percentm1I de •l,3% , o v<1 1or mensJI de ~S
2.500,00 pas.s11râ par.1 RS 2.607.50. Caso o beneficio scj.i dc.sbl oquca do e a
aco U1ida \'ollc e receber o beneíklo, podeu<lo ClL'>lcar pa11e do seu 1r.i1a111c11 to, o
v11 lor pago pelo Muuiclplo par;i ro111plc 111 e11tar u \•a lor me r1Sa l será
automallcamcnlc .suspenso, e os va lores pagos relroa tl\'OS S<'ja rn devolvidos aos
cofre.'> do f\ lu11icf11 lo. Da Dnlação: Para supmt c da c.~ e.s a serâ utilizada a
scguinl e Dotação Orç'JmcnlJ.ri.a:ÓrgJ.n: OD SEC ~ETAl~ A DE ASS ISTENCL>\
SOCIA L • U11td;1dc Orçamcnla rlJ: OD.04 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISfENClA SOCIAL - 082 440022.2.2·18000 Bl oco de Fina11cla1ue111 0 de
l'roteç.in Socidl E.spcdJI ~ SUAS - 3.:1.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS
DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 5.19 Fonte: O Rccursus Or<lln;lrlos
(Ll\'re.'1 )- Destlohrame1110: IO. tl . Permauecem em ple11 .1 vlgê.rtcia todas a..<;
t< l~ cl.íusul a.s e condic;cks c1uc 11 J.o conílikm com o prcsc111 e Tc11110. Pato
Branco, 3 1 de marçode 2020. Augusl1nho Zucclil - Preíelto. André la Aparecida
da S ilva - Repre.~c nt e Legal
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
AVIS O DE LICITAÇÃO. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/20 20.
UASG N• 987693. PROCESSO Nº 234/2020. Tipo de Llcilaçao: MENOR
PREÇO POR ITEM. Da ta da realização: 22 d e ABRIL d e 2020 . Abe rtura
d a Sessão: 09h00 h o ra s. Local: W\'A'1.comprasqovernam entais.qov.br. O
Município de Mariópotis/PR. neste a lo representa do pelo Sr. Pre (eito
Municipal Tobias Ezequiel Taffarel Ghe lle r e pelo Pregoeiro Oficia l da
municipalidade Fra ncisco Va!domiro Bue no, que o presente instrumento
s ubscrevem, torna público que se e ncontra aber1o, certame licilalório na
modalidad e PREGÃO ELETRÔ NICO nº. 1212020, do tipo MENOR PREÇO
POR ITEM - Processo n .
0 234/2020, objetivando a aquisição de
equipamentos odonlológicos que serão utilizados pelo Departame nto
Mu nidpal de Saúde, coníorme disposto na Porta ria n" 3.389 de 12 de
Dezembro de 2017 do Ministério d a Saúde, de acordo com as
especifi cações contidas no Anexo 1, q ue faz parte do edital, que se rá re gido
pela Le i Federal n.º 10.520/2002, Decreto nº 10 .024/20 19, Decreto nº
5.450, de 3 1/05/2005, Decreto Municipal nn 006/2008, Lei Complementar nº
123/2006, l e i Compleme nla r nº 147/2014, Decreto nº 8.538/20 15, l ei
Municipal Complementa r nº 4112009, Decreto Municipal nª 3612010,
a plicando-se. a inda , subsidianamente , no que coubere m, as disposições
contidas na Lei Federa l n.
0 8.666/ 1993, e demais normas regulamenta res
aplicáveis à espécie, realizará LICITAÇÃO EXCLUS IVA P ARA A
PARTICIPAÇÃO DE MICROHIPRESAS - ME, EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE - EPP, AO f\llCROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL -
/\IEI E Sociedade Coopera liva (S.C.). As p ropostas deverão obedecer às
especifi cações estabelecidas por este instrumento convocatório e seus
anexos, que dele razem parte Integrante. Os envelopes contendo a
proposta de preços e os docume ntos de habilitação serão recebidos
conforme mencionado no edital, após o credenciamento dos interessados
que se a prese nta re m pa ra pa rt icipa r d o certa me no site
\V\'N/.comprasqovem a mentals.qov.br. A sessão de processamento do
Pre gão será rea lizada e le tronicamente na site :
\',l'.'AY.comnrasqovemamenta1s.qov.br, Iniciando-se no d ia 22/04/2020 às
09h00 horas e será conduzida pe lo Pregoeiro Oficial com o a uxílio da
Equipe de Apoio, designados nos au tos do processo e m epfgrare .
NF AÇÃO/E DIT : O Edita l de Pregão Eletrónico nº 1212020 completo
e ncontra-se a disposição dos interessados no Departa mento d e licitação
do Paço Municipal - Rua Seis, nº 1030 - Centro - CEP: 85.525--000 -
Mariópolls, Estado do Pa raná, no horário de expedie nte, de Segunda a
Sexl a- Feira entre as 08h00 ás 13h00, E-mail:
fra ncisco.bueno:"àlma riooolis.pr.oov.br, P ortal Transparência do Município
ou pelos sites wvN1.marioootis.pr.qov. br e
W'.'i'.V.cornprasgovernamenla1s.gov.br - UASG Nº 987693. Mariópolis/PR, 0 2
de Abril de 2020. Tobias Ezequiel Ta ffa rel Ghe lle r - P re feito Municipal.
MUNICf PIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PR.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔN I CO Nº 16/2020
Regi stro de Preços nº 14/2020
• UASG: 989979
O Munlcipio de Bom Sucesso do Sul - Pr. comunica que reali1ará o Preg ão
Eletrônico nº 16/2020, do tipo MAOIR PERCENTUAL DE DESCONTO POR LOTE,
objetivando o REGI STRO DE PREÇOS para futuras e eventu ills aquisições d e
peças e se rviços d e mão d e obra para m anuten ção prev entiva, corretiua ou
rccuperativa d e veícu l os da frota conforme q uantidades, espccificações e
cond içõ es descritas n o Termo de Referê ncia constante do Anexo J do Edital. A
sessão do pregão e!etr6nico será realizada atrav.!s do site
\"\'['/ comrrns9oy,;:m.l menrais qov br, no dia 24/04/2020, âs 09h00min, o edital
encontra-se disponivel no endereço eletrônico: www bomgK,;:n<ldosu!.or goy br
podendo ser solicltado pelos e-malls pr egociro_ ss~ mal1.com e/oo
liótacoesÇbssul.pr.gov.br. Mais Informações · tel : (46) 3234- 11 35.
Bom Sucesso do Sul, OI de abril dí' 2020.
Joslane Folte
Pregoeira
tf?dm440/~~al~:?ak/$~ Estado do Paraná
PLO 142/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica proibido o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido
como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos.
(Locais públicos, vias públicas, passeios, praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas,
bibliotecas, espaços de exposições e qualquer local onde houver concentração e ag lomeração de pessoas,
abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo Narguilé, essências e complementos para crianças e
adolescentes. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30 (trinta) dias, contados da data da
sua publicação)
Autor: Vilmar Maccari - PDT
Data Entrada: 14 de agosto de 2018
Leitura em Plenário: 15 de agosto de 2018
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 17 de agosto de 2018
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Solicitado Parecer Jurídico em: 17 de agosto de 2018
Emitido em: 5 de setembro de 2018
Redistribuído em: 5 de fevereiro de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - PSC
Data Anexação do Parecer Favorável:13 de fevereiro de 2019.
Parecer Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 15 de fevereiro de 2019
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de fevereiro de 2019
Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Distribuído em: 25 de fevereiro de 2019
Relator: Claudemir Zanco - PDT
Redistribuído em: 7 de fevereiro de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data Anexação do Parecer Favorável: 20 de fevereiro de 2020.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de março de 2020 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza
- PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de março de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza
- PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 112/2020/DL, de 1 O de março de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5486, de 1° de abril de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7610, de 3 de abril de 2020 e
no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 3/4/2020. Edição nº 1983
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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