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materia nº 142/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaProíbe o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos.
native_id554

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-01 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5486, de 1º de abril de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7610, de 3 de abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/4/2020. Edição nº 1983
2020-03-10 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 112/2020/DL, datado de 10 de março de 2020.
2020-03-09 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-03-06 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-03-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2020-02-20 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-02-07 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-12-16 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ser redistribuído em 2020.
2019-02-25 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-02-15 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2019-02-05 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-12-17 Encaminhado — Tramitação suspensa no período de recesso, para ser redistribuído para as comissões em 2019.
2018-09-06 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer da Procuradoria Jurídica, para análise e emissão de parecer.
2018-08-20 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica à pedida da Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer relativo à matéria.
2018-08-17 Encaminhado — Encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de Parecer.
2018-08-14 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-09T14:18:41.193127-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2020-03-04T14:48:51.691854-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

C!J!,<·",' [!] r; fI;.~!1!1., 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Estado do Pmanú 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
""1;' 
,..... .~ CJ 
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas t ~ atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte ~ 8 
Projeto de Lbi: f. 
PROJETO DE LEI Nº !4,1 /2018 fJ, 
~ 
Fica proibido o uso de Narguilé em locais que 
especifica, bem como a venda de cachimbo 
conhecido como Narguilé e insumos aos 
menores de 18 anos. 
Art. 1 º Fica proibido o uso do "Narguilé" em locais públicos, abertos ou 
fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos para crianças e 1 adolescentes. 
§ 1° Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais 
públicos, vi9s públicas, passeios, praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, 
escolas, bibliotecas, espaços de exposições e qualquer local onde houver concentração e 
aglomeraçãÓ de pessoas. 
§ 2° Fica autorizado o uso do "Narguilé" em tabacarias e congêneres com 
ambientes específicos para a prática, ficando vedado a permanência e/ou frequência de 
crianças e adolescentes. 
J Art. 2° O responsável pelos locais de que trata a Lei deverá advertir os 
eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade 
caso persist~ a conduta coibida de imediata retirada do local e, se necessário mediante 
auxílio de fo ' ça policial. 
Parágrafo unico. Os estabelecimentos que comercializam o produto, 
inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o 
documento de identidade que comprove a maioridade do comprador. 
Art. 3° A fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento desta 
Lei ficarão a cargo dos órgãos competentes da municipalidade. 
,..... 
i&fli 
C!J '" · . Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: w.w1.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
[!]~ ·~.~ 
Estado do Paranú 
Art. 4° Os estabelecimentos que comercializam o "Narguilé" deverão fixar 
aviso, em local de fácil visualização, quanto à proibição do uso nos locais que dispõe esta 
lei bem como da proibição de venda para crianças e adolescentes. 
Art. 5° O descumprimento desta lei implicará em multa de 13 UFMs dobrada 
em caso de reincidência. 
Parágrafo unico. Os valores provenientes da aplicação de penalidades 
previstas nesta lei poderão ser, parcial ou integralmente, revertidos em ações e 
campanhas educativas. 
Art. 6° Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do menor 
flagrado em local público fazendo uso do narguilé, respondendo à aplicação de sanções ao 
proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial. 
Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na forma da lei, aos pais 
ou responsáveis dos menores infratores reincidentes. 
1 Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30 (trinta) 
dias, contados da data da sua publicação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 14 de agosto de 2018. / 
. / 
( /tv~ V1lmar Maccari 
Vereador - PDT 
ft7.l~i ~~~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: \V\W1.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paranú 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto de lei propõe mais um passo no controle ao tabagismo, em 
especial entre os jovens. 
No projeto proponho a proibição ao uso em local público e a venda do 
cachimbo, conhecido como narguilé, aos menores de 18 anos, com o objetivo de coibir a 
prática do fumo e não estimular os jovens a iniciar com essa prática, que tantos males 
causam à saúde das pessoas, principalmente dos adolescentes. 
O narguilé, que pode ser fumado em grupo, ganha popularidade entre os 
brasileiros. 
Nestes tempos em que o cigarro é cada vez mais segregado nos 
restaurantes e bares, outro jeito de fumar está ganhando espaços e adeptos: o 
narguilé (Narguilé ou Argui/e). O cachimbo de água, típico do Oriente Médio, está 
presente em bares e restaurantes de todo o Brasil. Há também quem já compre o 
equipamento para fumar em casa. 
J Enquanto a proporção de brasileiros que fumam cigarros caiu, esse outro 
jeito de fumar ganhou muita popularidade nos últimos anos. 
O narguilé é um cachimbo de água, no qual o tabaco é aquecido e a fumaça 
gerada passa por um filtro de água antes de ser aspirada pelo fumante, por meio de uma 
mangueira. 
O tradicional cachimbo narguilé, com fumo aromático ou não, tornou-se uma 
febre entre os jovens brasileiros e está cada vez mais presente em festas, bares e outros 
ambientes fechados. 
1 Ocorre, todavia, que seu uso é mais prejudicial que o próprio 
cigarroSegundo o Inca, análises comprovam que a fumaça contém quantidades superiores 
de nicotina, monóxido de carbono, metais pesados e substâncias cancerígenas do que na 
fumaça do cigarro. 
A participação em uma sessão de narguilé, que dura em média de 20 a 80 
minutos, leva a exposição equivalente ao consumo de 100 cigarros. 
O consumo lento e a diluição possibilitam que maiores quantidades de 
nicotina sej9m absorvidas sem causar náuseas e tonturas, que a inalação rápida provoca 
quando se fuma cigarros. Outro risco é quanto à fumaça, que tanto pode ser tragada ou 
não. É impohante deixar claro que mesmo quando a fumaça não é tragada, a mucosa da 
boca absorve diretamente a nicotina. 
Dados apontam que já existem mais de 300 mil consumidores do produto no 
Brasil. 
[!]!,<··-··[!] r; al~ · r,!f,~""'1;~~$: 
[!)~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: w.w1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paranú 
O pneumologista do Hospital Pequeno Príncipe de Curitiba, Paulo l<ussek, 
que, em fevereiro de 2011, concedeu entrevista à Gazeta do Povo afirma que, uma hora 
puxando fumaça ao estilo árabe equivale a fumar cinco maços de cigarro. "O fumo que é 
colocado no narguilé contém tabaco e nicotina. Então, vicia igual. A diferença para o 
cigarro é que uma hora fumando narguilé equivale a ter fumado cem cigarros. Isso porque 
a quantidade de fumaça do narguilé é muito maior", explica o especialista. 
Pretende-se, portanto, prevenir a ocorrência de doenças respiratórias e 
cardiovasculares, bem como, das várias neoplasias malignas, associadas ao uso de 
tabaco. 
Trata-se de uma medida necessária e urgente, em face do grande 
crescimento do uso de narguilé em nosso meio. 1 
Saliente-se que a sua comercialização para menores já é vedada em várias 
cidades de nosso estado e de outros estados também. 
Trata-se de uma medida urgente de proteção aos nossos jovens e à 
sociedade de um modo geral. 
Diante do exposto e dos benefícios que a presente proibição representa aos 
nossos jovens, conto com a colaboração dos demais pares para sua aprovação. 
Pato Branco, 14 de agosto de 2018. / 
l/;it IY1~ . ar 'tfac~an ador - PDT 
!!JIC->"l!J !E ~~: ~ 
rn ; .' . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \WN/.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~âfflU/UP/11~~~/P~ 9/,4~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de k0fà =n ::. 1L-J u/,){)ti 
Pato Branco, J :;= ! ? / d.o li 
/111 r &Jj) ~~ ~s''lfo fü!fha qt -PSDB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
7 
Estado do Paraná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Ronalce Moacir Dalchiavon - PP, Relator 
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 142/2018, de 14 de agosto 
de 2018 - Fica proibido o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a 
venda de cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) 
anos, solicita Parecer Jurídico referente à matéria objeto do projeto, para que, 
posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 17 de agosto de 2018. 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com .br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
A4 Cidade www.diariodosudoeste.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
18 e 19 de agosto de 2016 
UTFPR tem inscrições abertas para 
mestrado em matemática 
Mariana Salles 
marlana@dlarlodosudoeste.com.br 
A UTFPR (Universidade 
Tecnológica Federal do Pa￾raná) - Campus Pato Bran￾co oferece 20 vagas para o 
curso de Mestrado Profis￾sional em Matemática - Pro￾f mac. Os interessados de￾vem prestar o ENA - Exame 
N;icion;il de Acesso - 20 19. 
que desde o dia 1° de agos￾to. e segulndo até J 7 de se￾tembro. eslá com as Inscri￾ções abertas, e é a única 
forma de acesso a este cur￾so de pôs-graduação. 
O PROFMAT é um mes￾crado semlpresencial na 
área de Matemáclca com 
oferta nacional. Ou seja. 
uma pane das aulas é pre￾sencial. e outra parte com 
tutoria a dlscãncla. Sua du￾ração máxima é de 36 me￾ses e neste período o mes￾trando terá que integralizar 
os créditos obrigatórios e 
apresentar o TCC. ou seja. a 
Dissenação. 
Conforme o coordena￾dor do Profmat. Adilson da 
Silveira. a diferença entre 
o mPsrraclo profissional do 
acadêmico é que esce enfa￾tiza estudos e técnicas dire￾tamente volcadas ao desem￾penho de um alto nível de 
qualificação profissional. 
"A exigência para o 
egresso é um diploma de 
graduação em qualquer 
área. mas ele é uma ótima 
pós-graduação para pro￾fessores do Ensino Básica·. 
Indica. 
Isso porque sua mis￾são estatuária é estimular a 
melhoria cio ensino ele Ma￾temática em rodos os ní￾veis. acendendo professores 
em exercício. especialmeme 
os de escolas públicas. que 
busquem o aprimoramento 
em sua função profissional, 
indo ao encontro do Plano 
Nacional de Educação. que 
coloca como objetivo no 
decênio 20 1 1 - 2020 for￾mar 50% dos professores da 
educação básica em nível de 
pós-graduação lato e scricto 
sensu e garantir a todos for￾mação continuada em sua 
área de atuação. 
Como todo programa 
ele pós-graduação scricto 
sensu. tem a validade nacio￾nal do diploma condiciona-
( 
- Sandro Bortolu22I e Adilson Silveira visitaram o Diário do Sudoeste para falar sobre o Profmat 
da ao reconhecimento pré￾vio do curso (Parecer CNE/ 
CES 0079/2002). 
Prova 
O Profmal é um progra￾ma graculto. o único valor a ser pago é a taxa de Inscri￾ção para o ENA. de R$ 7 6. 
O exame é feito em 
uma única prova. realiza￾da no dia 20 de outubro de 
20 18. com duração de crês 
horas para responder 30 
questões de mC1ltipla esco￾lha que vão avaliar os co￾nhecimentos numéricos. 
geométricos. de cstatístira 
e probabilidade. algébricos 
e algébricos/geométricos. 
"Todos os candidatos 
que obtiverem 30% de acer￾tos serão aprovados. e os 20 
primeiros colonidos !irarão 
com as vagas. Caso haja al￾guma desistência. o candi￾dato seguinte será chamado, 
sempre por ordem de colo￾cação". diz o coordenador. 
O rrsulrndo seri\ divul￾gado até o dia 22 de novem￾bro de 20 18. 
Conforme Sandro Bor￾toluzzl. diretor de Pesquisa 
e Pós-graduação da UTFPR, 
na 1íllima avaliação geral de 
qualidade o Profmat obceve 
nota máxim<t da CAPES. 
·convidamos todas as 
pessoas que tenhan1 interes￾se a visitar a página da UTF￾PR - Pato Branco e também 
a página do Programa para 
que Sl' inscrevam no ENA 
2019 - Profmac. Escamas à 
disposição na Universidade 
para prestar outras infom1a 
ções". finaliw o direcor. 
Projeto busca proibir o uso de narguilés em lugares públicos 
Assessoria 
Está tramicando no Le￾glslalivu o projeto de lei 
que proíbe o uso do cachim￾bo do tipo de nargullés (ca￾chimbo ele água) nos espa￾ços públicos de Pato Branco. 
abertos ou fechados. O au￾tor cio malt'ria é o vereador 
Vllmar Maccarl (PDT). A Ini￾ciativa também veta a venda 
do produto para consumido￾res com menos de 18 anos. 
Maccari explicou que. o ob￾jetivo é conscientizar as pes￾soas. os jovens. dos efeitos 
negativos para a saúde. bem 
.... NOTAS 
como para quem está no en￾torno. ao lado do fumante, o 
risco de inalar a fumaça. 
·o projeto busca alertar 
as autoridades. os que fa￾zem uso do cachimbo sobre 
os efeitos negativos'. pon￾tua o vereador. acrescentan￾do que a iniciativa traz uma 
série de benefícios à saúde 
e ao Município. visto que. 
quando uma pessoa fica do￾eme, a maioria das despesas 
é custeada pelo Sistema Úni￾co de Saúde (SUS). podendo 
ser ou não a causa da doen￾ça provoc<1da pelo uso do 
Festival de Atletismo em Pato Branco 
Os alunos dos 5° 
anos da Rede Munici￾pal de Educação par￾licipéH'arrt. ru•ssa st•x￾ta-felra ( 1 7). de um 
Festival de Atletismo 
das Escolas Munici￾pais de Pato Branco. 
A atividade aconteceu 
rm pista dt• ath•tismo 
da Universidade Tec￾nológica Federal do 
Paraná (UTFPR). 
cachimbo de água. 
O uso do produto. se￾gundo a proposição. é proi￾bido em locais públicos. ou 
seja. abertos ou fechados. 
Maccatl destaca que o pro￾jeto segue. em tese. as mes￾mas regras da Lei Antifumo. 
Dados 
Fumar tabaco usando o 
tradicional cachimbo árabe 
é um cos1111111: rcnt1•nário no Oriente e recentemente che￾gou aos bares e cafés brasilei￾ros. atraindo. principalmen￾te. a atenção dos jovens. Com 
um aroma agradável. o nar￾guilé consegue disfarçar ma￾lefícios que. segundo a Or￾ganização Mundial da Saúde 
(OMS). são mais severos do 
que os do cigarro. Uma ses￾são média do produto equi￾vale ao consumo de 100 
cigarros. Normalmente com· 
partilhada em confraterniza￾ções e encontros de amigos. 
a plceira do narguilé é outro 
pomo que chama a atenção 
dos especialistas. De boca em 
boca. ela aumenta as chances 
de trans1nissão de doenças 
graves. como a hepalice C. Maccari destaca que o projeto segue, em tese, as 
mesmas regras da Lei Antifumo 
Ingresso na Incubadora Tecnológica 
A Secretaria de Ciência. Tecnologia e Inovação promoveu 
mais uma banca avaliadora para seleção de empresas para in￾gressar na Incubadora Tecnológica de Pato Branco OTECPB). 
O edital para apresemação de novos projetos permanece com 
fluxo continuo e a seleção é feita por uma comissão especial 
formada pelo diretor da Incubadora. representantes do Con￾selho Municipal de Tecnologia da Informação, representantes 
da área do projeco e membros da comunidade. 
O festival aconteceu 
na se>1ta-feira (17), 
na UTFPR 
Para saber mais ou inscrever-se para apresemar uma ideia. 
hasta acessar o endereço: smccl.patohrnncn.pr.gov.br/edirnis. 
ou entrar em comato com a ITECPB. por melo da Secreraria 
de Ciência. Tecnologia e Inovação. na Rua Lídio Oltramari. 
1628. ou pelos telefones (46) 3220-6080 e (46) 3220-6081. 
rf~r~k~ic#tdá& ~a/rJ/$U"/Ra/ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do art!~º 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de _V~(ili~" _______ _ 
nº I q:z / JO rS?. 
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li J 
Pato Branco, ~tk=·~2+-l o~s=--/~zrl~-.... (<2~. ~·+/--
/ 
(!\ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Policial Quinta-feira, 30.8.2018 JORNAL DE BELTRÃO 11 
- - - ---------- BRASJL- --- ---------1a 
Pesquisa tnostra que uso adolescente de 
narguilé preocupa tnais que futno 
Um estudo do Inca ~ 
estima que o Brasil gasta ~ 
anualmente R$ 57 bilhões .g 
com tratamento de doenças "J 
relacionadas ao tabaco e 
com despesas indiretas. 
Por Lígia Formenti 
Pesquisa fe ita com estudantes de 
escolas públicas e privadas de todo 
o País mostra que o uso do narguilé 
avança entre adolescentes. De acordo 
com o trabalho, 9% dos alunos do 9º 
ano do ensino fundamental haviam 
fwnado com o aparelho em 201 5. Três 
anos antes, eram 7%. O consumo se 
dá sobretudo entre estudantes de es￾colas particulares, nas regiões Sul e 
Sudeste. Para fazer o trabalho, foram 
analisadas 54 mil entrevistas em 20 15. 
Narguilé tem toxinas mais danosas ao organismo do que o tabaco. 
"É uma nova preocupação", resume 
a diretora de Coordenação Geral de 
Doenças e Agravos Não Transmissí￾veis do Ministério da Saúde, Maria de 
Fátima Marinho - uma das autoras do 
trabalho. O fenômeno ocorre em um 
momento em que o Brasil enfrenta 
também a estagnação dos números de 
tabagismo. Depois de anos de queda, 
as taxas de população fumante come￾çaram a dar sinais de estabilidade, em 
patamares ainda considerados altos. 
Atualmente, 10% da população Ç 
fumante. " Isso não é pouca coisa. E 
quase sete vezes a população do Uru￾guai. Uma legião de pessoas expostas 
a fatores de risco de doenças graves", 
observa a médica do Instituto Nacio￾nal do Câncer (Inca) Tânia Cavalcanti. 
Para se ter uma ideia, um estudo do 
Inca estima que o Brasil gasta anual￾mente R$ 57 bilhões com tratamento 
de doenças relacionadas ao tabaco e 
com despesas indiretas. 
Para pesquisadores, o crescimento 
do narguilé representa uma ameaça à redução dos indicadores de fumo no 
País. Tânia afirma que o crescimento 
desse consumo traz dois problemas 
graves. Para começar, as implicações 
na saúde do adolescente. A Organiza￾ção Mundial da Saúde afüma que uma 
sessão de narguilé de 20 a 80 minutos 
corresponde à exposição de compo￾nentes tóxicos presentes na fumaça de 
100 cigarros. 
Segundo análises da Universidade 
de Brasília (UnB), a água utilizada no 
consumo diminui só em 5% a quan￾tidade de nicotina, que se soma ao 
monóxido de carbono liberado pela 
queima do carvão e aos metais pesa￾dos presentes no produto. 
Tânia, que também é secretária exe￾cutiva da Comissão Nacional para Im￾plementação da Convenção-Quadro 
para o Controle do Tabaco (Conicq), 
observa ainda que o uso do narguilé 
pode ampliar o risco de o adolescen￾te também se transformar em wn fu￾mante de cigarros tradicionais. Fátima 
concorda. "O monitoramento dos da￾dos dos adolescentes é essencial: eles 
dão um indicativo do comportamento 
futuro", explica. 
Dados do Vigitel, uma pesquisa 
feita por telefone nas capitais brasilei￾ras com maiores de 18 anos, também 
mostram que, apesar de os números 
gerais ficarem estabilizados, há uma 
tendência de aumento do tabagismo 
na faixa etária mais jovem, até 24 
anos. Paula Johns, diretora executiva 
da ACT Saúde, avalia ser necessária a 
efetivação da proibição do uso de adi￾tivos do tabaco. "Esse é um elemento 
de maior apelo para o consumo desses 
produtos entre jovens", observa. Há 
alguns meses, o Supremo Tribunal Fe￾deral (STF) considerou lega l a proibi￾ção feita pela Agência Nacional de Vi￾gilância Sanitária da adição de aromas 
e sabor em cigarro. Como a decisão 
não tem efeito vinculante, contudo, a 
judicialização do tema continua. 
Fumantes passivos 
Paula cita ainda a necessidade de efe￾tivação e fiscalização permanente da 
lei antifumo. Em ambientes fechados, 
não se pode consumir nenhum produ￾to furnígeno. Os próprios números do 
Ministério da Saúde, contudo, deixam 
claro que o problema persiste. O fumo 
passivo em ambientes de trabalho ain￾da é de 6%. No Recife, por exemplo, 
13% são fuJ11antes passivos no local de 
trabalho. "E preciso melhorar a fiscali￾zação", reconhece Maria de Fátima. 
A diretora também considera ser 
preciso reforçar as medidas para re￾duzir o tabagismo. "Há uma série de 
estratégias que podem ser usadas." 
Entre elas, cita, estão a adoção de 
uma embalagem genérica para o pro￾duto - reduzindo, assim, o apelo para 
os públicos mais jovens - e o aumen￾to de preços. "Há espaço para novos 
aumentos. Os preços estão estabili￾zados", diz Paula. Ela observa que 
preços elevados ajudam a reduzir o 
consumo sobretudo entre classes eco￾nômicas menos privilegiadas e entre 
adolescentes. As informações são do 
jornal O Estado de S. Paulo. 
Geral/Pato Branco ~~ 1{,~ 0 .. 5J;(. Sábado, 18.8.2018 JORNALDEBELTRÃO 11A 
----------CÂMARA MUNIC/PAL----------
v ereador Vilmar Maccari apresenta projeto 
para proibir uso do narguilé em locais públicos 
Proposta segue as mesmas ·~ 
regra das da Lei Anti-fumo. ~ 
Por Beto Rossatti 
O vereador Vilmar Maccari (PDT) 
protocolou na Câmara de Vereadores 
de Pato Branco projeto de lei que pro￾íbe o uso do narguilé em locais públi￾cos. A matéria já está tramitando no 
Legislativo e veda o uso do cachim￾bo do tipo de narguilés (cachimbo de 
água) nos espaços públicos, abertos ou 
fechados. A iniciativa também proíbe 
a venda do produto para consumidores 
com menos de 18 anos. 
Maccari explica que, o objetivo é 
conscientizar as pessoas, os jovens, dos 
efeitos negativos para a saúde, bem co￾mo para quem está no entorno, ao lado 
do fumante, o risco de inalar a fumaça. 
"O projeto busca alertar as autoridades, 
os que fazem uso do cachimbo sobre os 
efeitos negativos'', pontua o vereador. 
Maccari acrescenta que a iniciativa 
trará uma série de beneficios à saúde 
e ao poder público, visto que, quando 
;; 
al 
O vereador Maccari acredita que 
a medida vai ajudar a preservar 
principalmente os mais jovens da 
influência 
uma pessoa fica doente, a maioria,das 
despesas é custeada pelo Sistema Uni￾co de Saúde (SUS), podendo ser ou 
não a causa da doença provocada pelo 
uso do cachimbo de água. 
O projeto, lembra Maccari, segue 
em tese, as mesmas regras da Lei 
Anti-fumo. Hoje, o uso do produto é 
comum na Avenida Tupi que corta a 
cidade. Nesta via, jovens se reúnem 
para o uso do narguilé em público. 
Dados 
Fumar tabaco usando o tradicional 
cachimbo árabe é um costume cen￾tenário no Oriente e recentemente 
chegou aos bares e cafés brasileiros, 
atraindo, principalmente, a atenção 
dos jovens. Com um aroma agradável, 
o narguilé consegue disfarçar male￾ficios que, segundo a Organização 
Mundial da Saúde (OMS), são mais 
severos do que os do cigarro. 
Uma sessão média do produto equi￾vale ao consumo de 100 cigarros. 
Normalmente compartilhada em con￾fraternizações e encontros de amigos, 
a piteira do narguilé é outro ponto que 
chama a atenção dos especialistas. De 
boca em boca, ela aumenta as chances 
de transmissão de doenças graves, co￾mo a Hepatite C. 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 142/ 2018 
Autoria: Vilmar Maccari (PDT) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador Vil mar Maccarai (PDT) propôs o projeto de lei em epígrafe 
nominado, que dispõe sobre a proibição do uso de narguilé em locai que espec/fica1 bem 
como a venda de cachimbos conhecidos como narguilé e insumos aos menores de 18 anos. 
Aduz, em suas justificativas, que o projeto de lei visa estabelecer um 
controle no consumo ao tabagismo por meio no narguilé, com enfoque às crianças e 
adolescentes. 
Fundamenta que em virtude da onda que se criou quanto ao uso do 
narguilé, o Poder Público deve se atentar à inibição desta prática, tendo em vista que o 
consumo dos cachimbos decorrentes às vezes fazem mais mal do que o próprio cigarro, 
tornando-se, assim, uma questão de saúde pública. 
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Primeiramente, cumpre ressaltar que a ideia do nobre Vereador é plausível 
e merece atenção dos demais legisladores municipais. 
A preocupação é válida e mostra-se extremamente razoável, se analisada 
sob o enfoque da saúde pública. 
Ressalta-se, de antemão, que no Estado do Paraná há legislação específica 
quanto à proibição de venda e uso de cachimbo narguilé ao menos de 18 anos, conforme 
Lei nº 16.758, de 29 de dezembro de 2010. 
Contudo, a projeto de lei em testilha é mais amplo e completo, motivo pelo 
qual não vemos, por este motivo, óbice para sua normal tramitação regimental. 
A matéria abordada na proposição é atinente à proteção da infância e 
juventude o que, de acordo com o art. 24, XV, CF, deve ser regulamentado, 
concorrentemente, pela União, Estados e Distrito Federal. O art. 30, II, CF, permite aos 
Municípios, no entanto, exercer competência legislativa suplementar às normas editadas 
- I . ' 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato er%'PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.co1n. ~ 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
pelos outros entes da Federação, inclusive no que tange àquelas elencadas no art. 24. A 
expressão "no que couber' utilizada pelo constituinte denota o limite da competência 
evidenciado no interesse eminentemente local a ser demonstrado. A doutrina baliza o 
entendimento: 
Aos Municípios é dado legislar para suplementar a legislação estadual e 
federal desde que isso seja necessário ao interesse local. A normação 
municipal, no exercício dessa competência, há de respeitar as normas 
federais e estaduais existentes. A superveniência de lei federal ou estadual 
contrária à municipal, suspende a eficácia desta. 
A competência suplementar se exerce para regulamentar as normas 
legislativas federais e estaduais, inclusive as enumeradas no art. 24 da CF, 
a fim de atender, com melhor precisão, aos interesses surgidos das 
peculiaridades locais." 
(MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 2 ed. rev. e atual. 
- São paulo: Saraiva, 2008. p. 822) 
De mais a mais, o próprio Estatuto da Criança e Adolescente é expresso ao 
proibir e criminalizar a comércio de fumígenos a crianças e adolescentes: 
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: 
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou 
psíquica ainda que por utilização indevida; 
Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, 
de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos 
cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que 
por utilização indevida: 
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui 
crime mais grave. 
Tal premissa reforça, destarte, a intenção do nobre Edil. 
De qualquer sorte, tem-se que a proibição do uso de narguilé em locais 
públicos, aberto ou fechados é decorrente do poder de polícia que detém o Município. 
O doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra Curso de Direito 
Administrativo, 15ª ed, Malheiros Editores, discorre sobre o poder de polícia administrativa 
e suas limitações observando o princípio da proporcionalidade, in verbis: 1 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branc - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Mormente no caso da utilização de meios coativos, que, bem por isso, 
interferem energicamente com a liberdade individual, é preciso que a 
Administração se comporte com extrema cautela, nunca se servindo de 
meios mais energéticos que os necessários à obtenção do resultado 
pretendido pela lei, sob pena de vício jurídico que acarretará 
responsabilidade da Administração. Importa que haja proporcionalidade 
entre a medida adotada e a finalidade legal a ser atingida. A via de coação 
só é aberta para o Poder Público quando não há outro meio eficaz para obter 
o cumprimento da pretensão jurídica e só é legítima na medida em que não 
só compatível com a proporcionalidade ao resultado pretendido e tutelado 
pela ordem normativa. (p. 730). 
No que pertine à fixação de aviso informativo da restrição e disposição do 
produto em área isolada do estabelecimento comercial não se verifica óbice à 
regulamentação no âmbito municipal. 
No mesmo modo, o encaminhamento do caso ao Conselho Tutelar mostra￾se pertinente, ao passo que possível infração ao ECA pode ser constatada. 
No mais, estando também dentro do interesse local, é o parecer favorável 
à normal tramitação da matéria. 
( 
1 
Pato Branco, 5 de setembro de 2018 . 
Luciano Beltrame 
Procurador Le~0tivo 
... _.. ....... nato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná 
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury 
Lei 16758 - 29 de Dezembro de 2010 
Publicado no Diário Oficial nº. 8373 de 29 de Dezembro de 2010 
Súmula: Proíbe a venda e uso do cachimbo conhecido como narguilé aos menores de 18 anos. 
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. É proibido a venda e uso do cachimbo conhecido como narguilé aos menores de 18 
anos. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos que comercializam o produto só poderão vendê-lo aos 
que, através de documento de identidade, comprovem a maioridade. 
Art. 2º. Para seu fiel cumprimento esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de dezembro de 2010. 
Orlando Pessuti 
Governador do Estado 
Virgi/io Moreira Filho 
Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosu! 
José Moacir Favetti 
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania 
Ney Caldas, 
Chefe da Casa Civil 
Osmar Bertofdi 
Deputado Estadual 
'}\)I\· de .o., 'b • 
).
--· ---- ----- . .;;Fls ~ :::> ~O /J.. 0 .;;:-- 0,11,.-12.J-1._, 18 o~ . /\ss·natura -:- o 
. WldrY f!Ja/p- ''2' é:! Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE f,IOACIR DALCHIAVAN - PP 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 332/2018 
RGR N° 17712018 
Requer ao Conselho Tutelar para que se manifeste 
quanto ao projeto de Lei nº 142/2018. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, membro da 
Comissão de Justiça e Redação e relator do Projeto de Lei nº 142/2018, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Conselho Tutelar, Rua 
Aimoré, 960, Centro, Pato Branco/PR, para que se manifeste quanto ao projeto de Lei 
nº 142/2018, que proíbe o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a 
venda de cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) 
anos. 
A manifestação do Conselho Tutelar é de extrema importância na instrução, 
análise e parecer do projeto de lei em questão. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 10 de setembro de 2018. 
I' 
\ 
\ \ t(l ''.I - ~11\tff~ / 
Ronalce Moacir Dalgiavan 
Vereador - PP 
(!Jlf.;.~(!) 
CJ;ü~~~~ 
mrfi~.Y.: 
!!1 11'~':\W Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (4613272-1500 85501-262 Pato Branco Paranâ 
site: www.camarapatohra11co.co111.1.Jr -c·maíl: lcgislalivo@camarapatobranco.com.hr 
CONSELHO TUTELAR 
Rua Aimoré, nº960 - Centro 
Fone: (46)3220 6085 / (46)3220 6086 
Pato Brnnco/PR 
Oficio 039/2019 Pato Brnnco, 16 de jnneiro de 2019 
Rcf: Ofício 11º596/2018-DL 
Ao Exmo. Presidente da Cânrnrn de Vcrendores de Pato Brnnco 
Sr. Vilmnr Maccmi 
Nesta. 
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Ao pnr de respeitosamente cumprimentá-lo, viemos a presençn de Vossn Excelência 
mnnifestar-se referente ao Projeto ele Lei 11°142/2018 que "Proíbe o uso de Narguilé em 
locais que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido como Narguilé e insumos 
nos menores de 18 (dezoito) anos". 
O Conselho Tutelar de Pnto Brnnco analisou a matéria exposta e n considern válida 
e extremamente importante para a populnção de criançns e adolescentes de nosso 
munfcipio, principalmente no âmbito dn saúde e segurançn. 
Tendo em vistn que o Estntuto da Crinnça e do Adolescente traz cm seu A ri igo 81 e 
Artigo 243 de forma clara n proibição e criminalização do comércio e fornecimento de 
produtos que possam causar dependência n crianças e fülolescentes, dentre eles o Narguilé e 
seus insumos, é nítido a importfü1cia do projeto de Lei. 
Sendo assim o Conselho Tutelar se mostra favorável ao presente projeto 
apresentado e parabcniza o excelentíssimo vereador proponente. 
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração. 
Respcitosmnente. 
~eLinrn Conselheiro Tutelar Presidente 
Renato Gardasz 
Conselheiro Tutelar 
Exmo. Sr. Vilnmr Maccn ri 
Presiclcntc ela Cânmrn cJc Vereadores 
Pnto IJrnnco/PR 
' 
---bl,ú--·· 
Vinicius Preis de IVJé lo 
Conselheiro Tt ~lar 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Óo). q P, l\.\Z 1 ::tol3 
Pato Branco, Of> /,2z./zÀ >lg 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia-PSC 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 142/2018 
O Vereador Vilmar Maccari - PDT propôs o Projeto de Lei nº. 142/2018 o qual 
proíbe o uso de Narguiilé em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido 
como Narguilé e insumos aos menores de 18 anos. 
Aduz o proponente que o projeto em tela visa a proibição do uso de Narguilé 
e a venda do cachimbo conhecido como Nargulé aos menores de 18 anos, visando coibir a 
prática do fumo e não estimular os jovens a iniciar com essa prática, que traz muitos males ~ 
saúde das pessoas, que em tempos atuais onde o cigarro é cada vez mais expelido dos bare~ IJ. e restaurantes, o Narguilé ganha adeptos nesses locais até mesmo nas próprias residências. g, 
o 
Aduz ainda o relator, que o uso do Narguilé é mais prejudicial que o uso de[ ~ ij cigarro, pois a fumaça comtém quantidades superiores de nicotina, monóxido de carbono, p. 
metais pesados e substâncias cancerígenas do que a fumaça do cigarro. • ~ 
t(i " +, ~ 
Após a análise da dos membros da Comissão de Justiça e Redação ~ i 
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação atendendof g ,_,. 
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou<:.- ;s 
por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n•. 142/2018 ~ 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019. ~ u ,_,. (~ 1_,t/ ROdfi9{;~é C orreia - PSC Amiltol? M6ranoski - PV 
Membro- Relator Membro 
Carlinho Ant 
Joe 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
f?dfftu4Cl/~H#~~átY (P~$144i(}(}/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de (/Q; ~ íY2 j-zo1R 
Pato Branco, 
Ronalce Moacir Da chia; n - PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 142/2018 
SÚMULA: Fica proibido o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a 
venda de cachimbo conhecido com Narguilé e insumos aos menores de 18 anos. 
Autor: Vilmar Maccari. 
Pretende o vereador proponente, através do Projeto de Lei em análise, 
proibir a utilização de Narguilé em locais públicos, abertos ou fechados, bem como a 
venda do cachimbo, essências e complementos para crianças e adolescentes. 
O Narguilé é um cachimbo de água, no qual o tabaco é aquecido e a 
fumaça gerada passa por um filtro de água antes de ser aspirada pelo fumante, por 
meio de uma mangueira. 
O uso de "Narguilé" ficará autorizado em tabacarias e congêneres com 
ambientes específicos para a prática, ficando vedada a permanência e/ou frequência 
de menores de 18 anos. 
O descumprimento desta lei implicará em multa aos estabelecimentos 
comerciais e congêneres, bem como punição aos pais, se os mesmos forem 
negligentes em caso de reincidência dos infratores. 
A proibição da utilização de Narguilé na municipalidade é essencial para 
darmos mais um passo no controle do tabagismo, em especial os jovens. 
Outro fator preponderante para proibição, é que segundo estudos, seu 
uso é mais prejudicial que o cigarro, pois a fumaça possui níveis superiores de 
nicotina, monóxido de carbono, metais pesados e substâncias cancerígenas, isso vem 
a gerar um problema de saúde pública. 
Considerando a legalidade do · incluso projeto e atendendo o que 
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, a 
Comissão de Políticas Públicas optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular 
tramitação e aprovação do mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2019. 
(J_'. «~ .,> ,\ ~h ~P'reis de ~el~ Relator 
,,, 1 
Ronalce Moa 1r1
Dalc iavan - PP 
Presidf e 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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do 1!0 'arnn~í 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2019, às 16h30, na Sala de 
Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros 
da Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavon - PP {Presidente) e os assessores 
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. O vereador Moacir Gregolin informou 
ao Presidente que seu assessor parlamentar Neivor Barro ficará autorizado a assinar 
os recibos de entrega dos projetos quando ele for relator durante o ano de 2019. Após, 
ficou acordado entre os presentes que ficará de responsavilidade dos relatores a 
entrega dos projetos ao Departamento Legislativo após a emissão da sua relataria. O 
Presidente iniciou a discussão dos projetos que estão sob sua relatoria: o primeiro 
projeto a ser debatido foi o Projeto de Lei nº 40/2019, que institui o "Dia Municipal das 
Pessoas Centenárias" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco. Os membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer 
favorável ao projeto. O proximo projeto foi. o Projeto de Lei nº 3/2019, que determina 
a afixação de placa contendo mensagem com os números dos telefones para 
denúncias de maus-tratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em 
outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco. Os 
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao 
projeto. O último projeto de relatoria do Presidente foi o Projeto de Lei nº 206/2018, 
que proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de 
artifício sonoros no Munícipio de Pato Branco e dá outras providências. Os membros 
deliberaram e optaram por solicitar o parecer das demais ONG's relacionadas aos 
animais do município, dos hospitais, da Secreataria Municipal de Meio Ambiente, do 
IAP, da Secretaria Municipal de Saúde, da ACEPB e do Sindicomércio de Pato 
Branco. Na sequência, o vereador Fabrício iniciou a discussão dos projetos que estão 
sob sua relataria: o primeiro projeto a ser debatido foi o Projeto de Lei nº 142/2018, 
que proíbe o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de 
cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos. Os 
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao 
projeto. O segundo projeto foi o Projeto de Lei nº 209/2016, que dispõe sobre a 
instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas principais vias 
asfaltadas do sistema viário Municipal e dá outras providências. O relator informou a 
todos que solicitará o parec~r do CREA de Pato Branco e da Comissão de 
Fiscalização de Obras do município, para posteriormente emitir seu parecer. O 
próximo foi o Projeto de Lei nº 213/2018', que dispõe sobre o corte do fornecimento 
residencial de água por falta de pagariiento da tarifa correspondente. O relator 
informou que oficiará a Sanepar para que emita seu parecer quanto ao projeto, para 
posteriormente emitir o seu parecer. O últi'mo projeto de relatoria do vereador Fabrício 
debatido foi o Projeto de Lei nº 125/2018 •. que autoriza o Poder Executivo a conceder 
Benefício de Aluguel Social para farpílias de baixa renda em situação de 
desalojamento. Os membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, 1 
parecer favorável ao projeto. Na sequência, o vereador Moacir Gregolin iniciou a 
discussão dos projetos que estão sob suJ relataria: o primeiro projeto a ser debatido 
foi o Projeto de Lei nº 207/2018, que dispõe sobre a criação do "Passe Criança", no 
transporte coletivo urbano do município de Pato Branco e dá outras providências. Os 
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao 
projeto. O últinio projeto debatido foi o Projeto de Lei nº 34/2019, que cria o "Parque 
dos Animais" no município de Pato Branco e dá outras providências. Os membros 
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ffi& . .-: Rua Arariboia, 491 - Centro · Fone: (4 6) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
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E~1ad11 ilo Parnn;i 
deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao projeto. Nada 
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de cornp ~ência . 
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Ronalce Moacir ~lc ravon - PP 
Presidente 
~~~~~ Membro 
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Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019. 
regolin - MDB 
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&l~~ Alihé"~orii~ Barão 
Assessora parlamentar 
C!J!t·"'.."'"(!] f'i;J,~~ 
~f..ii Rua Arariboia 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Úox u ~ l'iZ{ ?.oltS· 
Pato Branco, as 1 o z {?D\q . • 
José Gils 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Excelentlssirno Senhor 
VILMAR MACCARI 
Eslmlo dv Pnraná 
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 633/2019 
Requerem a ACEPB e União ele Bairros, parn que se 
manifeste a respeito do Projeto ele Lei nº 142/2010, de 14 de 
agosto de 2018 - Fica proibido o uso ele Narguilé em locais 
que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido 
como Narguilé e insumos aos menores ele 10 (dezoito) 
anos. 
Os vereadores infra-assinados, Clauclemh· Zanco - PDT, José Gilson 
Feitosa - PT e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a 
ACEPB - Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (Rua Xavantes, 315 -
Pato Branco - PR.) e União de Bairros (Rua Ricieri Picoli - B. Bonato - Pato Branco - PR.), 
para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº ·t 42/20H3, ele ·14 ele agosto ele 2018 -
Fica proibido o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo 
conhecido corno Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos. (anexo). 
O referido projeto de lei, encontra-se 
posterior emissão de parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 O de março de 2019. 
nesta Comissão, no aguardo para 
'.l ~ p José t.ls ~ (COSa 
vef~act r - PT I 
ftZDdJuQO (_f) JV ~{1 () . Rodrigo Jo~ é Correia 
Vereador - PSC 
Rua /\ia1illoia, 4!11 · Ccnlro Fone: (46) 3272· 1.iOO 05501-262 Pnlo uranco Pflfaná 
sile: 1w/\'/.camarapatollr1111co.com.1Jr - •l 111011: veroaclo11Jl111lla@palohranco.pr.le9.IJ1 
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES 
DOS BAIRROS DE PATO BRANCO/PR 
Of. Nº 18/2019 Pato Branco, 25 de Março de 2019. 
Prezado Senhor: 
Em atenção ao Ofício nº 224/2019/DL, datado de 19 de março de 2019, 
acerca do Projeto de Lei nº 142/2018, da Câmara Municipal de Pato Branco, onde 
fica proibido o LISO de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de 
cachimbo conhecido corno "Nargui/é" e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos, 
passo a expor: 
DA PROPOSTA: 
A intenção da proposta é proibir o LISO do "Narguilé" em locais públicos, 
abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos 
para crianças e adolescentes. Entende-se por locais públicos, vias públicas, 
passeios, praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, bibliotecas, 
espaços de exposições e qualquer local onde houver concentração e aglomeração 
de pessoas. 
Os estabelecimentos que comercializam o "Narguilé" devem fixar aviso 
sobre a proibição da venda do produto a menores de 18 (dezoito) anos. A venda 
ficará condicionada à apresentação de documento ele identidade. O estabelecimento 
que descumprir a lei, será multado. Caberá também, punição por negligência, na 
forma da lei, aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes. 
DA LEGALIDADE DA MATÉRIA: 
A Lei Municipal que busca proibir a venda de "Natgui/é" a menores de 18 
(dezoito) anos e especifica outras providências, é um ato normativo que trata de 
Rua Ricieri Picolli s/n - Bairro: Bonallo 
Telefone/fax: ('16) 3225-7.i10 
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UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES 
DOS BAIRROS DE PATO BRANCO/PR , . ' 
assunto de interesse geral. Assim sendo, conforme art. 24, XV, e parágrafos, da 
Constituição Federal, é ele competência restrita da União, dos Estados e ao Distrito 
Federal legislar sobre normas de interesse geral. 
A Legislação que se reveste de nitido caráter comercial é de competência 
do legislador federal, como base o art. 22, inciso 1, da Constituição Federal. Desta 
forma, verifica-se em primeiro momento, a inconstitucionalidade reconhecida da 
matéria. Já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, e o Supremo Tribunal 
Federal de que "não pode o legislador municipal se valer do argumento de interesse 
local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de 
âmbito federal". Vejamos: 
( ... ) 2. A competência constitucional dos Municlpios de legislar sobre 
interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria 
Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos 
Estados. ( ... ) (RT 851/128). 
Ainda, ressalta-se a existência de lei sobre tal matéria em âmbito 
estadual, conforme Lei nº 16.758, de 29 de dezembro de 201 0, aprovada pela 
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e sancionada pelo ex··Governador 
Orlando Pessuti, como segue: 
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a 
seguinte lei: Art. 1º - É proibido a venda e uso do cachimbo conhecido como 
narguilé aos menores de 18 anos. Parágrafo (mico. Os estabelecimentos 
que comercializam o produto só poderão vendê-lo aos que, através de 
documento de identidade, comprovem a maioridade. Art. 2º -Para seu fiel 
cumprimento esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 
3° -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Quanto a utilização em espaços públicos, o art. 5°, XV, da Constituição 
Federal é claro, "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, 
podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair 
com seus bens". Deste modo, não se pode proibir o uso por pessoas com idade 
acima de 18 (dezoito) anos, sendo capazes e responsáveis pelos seus atos, mas 
Rua Ricieri Picolli s/n - Bairro: Bonalto 
Telefone/fax: (46) 3225-7410 
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES 
DOS BAIRROS DE PATO BRANCO/PR 1 1 1 1\ 
sim pela lei estadual já existente, deve-se promover a fiscalização juntamente com 
órgãos estaduais para a não utilização por menores de 18 (dezoito) anos. 
DA CONCLUSÃO 
Após análise e estudo de legislação já existente, como citado acima, a 
União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco emite parecer 
CONTRÁRIO à tramitação e aprovação da matéria. 
Atenciosamente, 
Seguem votos ele estima e apreço. 
Excelentlssirno Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da União Bairros 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco/PR 
Rua Ricieri Picolli s/n - Bairro: Bonatto 
Tclefonelfax: ('10) 3225-7410 
/\SSO Cl/\Ç/\O l:Ml'RES/\1<1/\1 DE PATO llR/,NCO 
Pato Branco, 09 de abril de 2019. 
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O}·. <J;; 3 J ,;>oJ 1/ · IH 
Fúc.i . h : /,">O /') 
A ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PATO BRANCO, em resposta ao oficio 
nº 223/2019, vem se manifestar acerca do Projeto de Lei nº 142/2018, que prolbe o 
uso de Narguilé em locais especlficos, bem como venda deste e de seus 
insumos a menores de 18 (dezoito) anos no Municipio de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Referido Projeto de Lei traz em sua justificativa o objetivo de dar mais um 
passo no controle ao tabagismo, em especial entre os jovens. Ressalta, referido 
Projeto, que o uso do Narguilé é mais prejudicial que o próprio cigarro. 
No que se refere à proteção da infância e juventude o Projeto de Lei atende 
aos interesses locais e se mostra amplamente pertinente. 
Até porque, nessa perspectiva, a Constituição Federal determina que podem 
legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude e proteção e 
defesa da saúde a União, os Estados, Distrito Federal e também os Municípios, 
para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, dentro dos 
limites do predominante interesse local (artigos 24, incisos XV e XII, e 30, 
incisos 1 e li). 
Veja-se que o próprio Parecer Jurídico anexo ao Projeto de Lei é neste 
entendimento, demonstrando que há, inclusive, Lei Estadual no sentido proposto. 
Página 1de2 
ASSOCIAÇ'Í\O 1:MPRESARIAI. DE PAfO Dl?1\HCO 
Entretanto, faz-se ressalva em relação à fiscalização destas medidas que ora 
se propõe, para que não seja uma lei apenas de papel. No caso de ser aprovado 
referido Projeto, que efetivamente seja proibido o uso do Narguilé, nos locais 
especificados, e que sua venda não ocorra a menores de 18 (dezoito) anos. 
Desta forma, esta Associação exara parecer favorável com ressalvas à 
aprovação do Projeto de Lei 142/2018. 
Sendo o que tinharnos para o momento, renovamos protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
A 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Araribóia, 491, Centro 
Pato Branco, PR. 
Página 2 de 2 
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CEINo-tt.73672019. de 20 de março de 2019. 
blicado e1n . . . 
Z 2 MAR. 2019 
Págira(s) L·.' n \ •,· ,, - -,, 
Integração 
"Fica proibido o uso do "Nargu1le" ou 
cachimbos d'água em locais públicos, 
abertos ou fechados, bem como a venda do 
cachimbo, essências e complementos para 
crianças e adolescentes, no Município de 
ltaipulânclia e dá outras providências." 
A Prefe ta Municipal de ltaipulândia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Municipio, ~z saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
saneio a e promulga a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° ica proibida a utilizaçao de "Narguilé" ou cachimbos d'água em locais públicos, 
abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo conhecido como "Narguilé", 
essênci s, complementos e similares para crianças e adolescentes, no Municfpio de 
ltaipulâ dia. · 
§ 1º Pa a os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos, 
praças, · reas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, bibliotecas, espaços 
de expo ições, centros de eventos, vias e passeios públicos, bem como qualquer local 
onde ho ver concentração e aglomeração de pessoas. 
§ 2° Fie autorizado a venda e o uso do "Narguilé" ou cachimbos d'água em tabacarias 
e congê 1eres com ambientes especificas para a prática, ficando vedada a venda 
perman ncia e/ou frequência de menores de 18 (dezoito) anos. 
Art. 2º estabelecimento comercial ao qual esta Lei se aplica fi xará em lugar visfvel 
placa d aviso, no seu interior, quanto à proibição de venda aos menores de 18 
(dezoito) anos. -
Parágraf único. Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo 
e demai componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de 
identida e que comprove a maioridade do comprador. 
Art. 3° responsável pelos locais de que trata a presente Lei, deverá advertir os 
eventuai. infratores sobre as proibições e obrigatoriedades nela contida, bem como, 
caso per ista a conduta coibida, providenciar a imediata retirada do(s) infrator(es) do 
local e, s necessário mediante, auxílio de força policial. 
rá competente para fiscalização: 
r de Fiscalização do Município; 
li - Cons lho Tutelar; 
Ili - Polici:a Civil e Policia Militar; 
IV - SegJrança privada contratada pelo Municf pio. ( 
'k.11u ,o..,·nu j\ li.r111<· <lo f<.J 1tc w 11 . 7 80 L - C « ·11 1 m - f<i J/I(': (!t/5) :?6t1.<J -8000 - l•i 1x: ( 'i-S) :JS/59-ROO / 
~ (:/·.'! 8h 880-000 · !1uipu ld11cliu - {W - ( '.\T.f: .lJ.:-í. 7'.;,~.0S7f()OO (i'J-
Art. 5° O não cumprimento pelo estabelecimento comercial, ao que determina a 
present Lei, sujeitará ao infrator as seguintes penalidades a serem aplicadas de 
forma s 1cessiva: 
li - Mui a no valor de 100 UPRI (Unidade padrão de Referência cio Município de 
ltaipulâr dia), vigente no ato do descumprimento; 
Ili - No aso de reincidência, a multa será cobrada em dobro; 
IV - Can elamento do Alvará de Funcionamento, pelo período de 01 (um) ano; 
V - Fec amento definitivo do estabelecimento. 
§ 1° As 1 enalidades impostas por esta Lei, não prejudicará a aplicação das sanções 
prevista no artigo 243 da Lei 8.069/'l 990 (Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA). 
§ 2° Os r cursos oriundos elas multas parcial ou integral, serão destinados para ações 
e campa 1has educativas. 
Art. 6° O usuário que descumprir a presente Lei estará sujeito: 
1 - Apreer são e guarda do aparelho "narguilé" ou cachimbos d'água e acessórios, pela 
equipe d fiscalização mun i~i l, sendo que a devolução ao infrator ficará sujeita ao 
pagamen o integral da multa de que trata o inciso li deste artigo e em caso de 
reincidên ia o inciso Ili; 
li - Mult de 1 O (dez) UPRI (Unidade padrão de Referência do Município de 
ltaipulân ia), aos que infringirem a proibição contida no artigo 1º desta lei; 
Ili - Mult de 30 (trinta) UPRI (Unidade padrão ele Referência do Municipio de 
ltaipulând'ia) para os casos de reincidência; 
Art. 7° T rna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do menor flagrado 
ern local úblico fazendo uso de "narguilé" ou cachimbos d'água, respondendo à 
aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida ern estabelecimento 
comercial 
§ 1º Cabe á punição por negligência, na forma da lei, aos pais ou responsáveis dos 
menores i 1fratores reincidentes. 
§ 2º Res onderá o proprietário do estabelecimento comercial onde a infração for 
cometida, s sanções dispostas nos incisos do A1i. 5° da presente Lei. 
Art. 8º E~ a Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data ele sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete a Prefeita Municipal de ltaipulândia, aos 20 dias do mês de março de 201 9 . . ,,.. l •
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Cleide ln es ri ra es <t~' r.tôí\ _;{.~ Prefeita Municipal EoiçAo· __ :_ '_ ~-· -· r>c.· _[, .. <. 
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dlarlodosudoeste.com.br 
6 e 7 de julho de 2019 
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AS 
Risco de câncer bucal aumenta com o uso de narguilé 
Cristina Vargas 
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O lns1i1U10 Nacional de Câncer (lnra) 
esllma que haverá 11.200 novos casos de 
cáncer bucal cm homens e 3.500 em mu￾lheres. até o fim deste ano. no Brasll. Esses 
valores correspondem a um risco esilmado 
de 10,86 casos novos a cada 100 mll ho￾mens, ocupando a 5• posiçiio no nrnklng de 
casos de câncer entre homens. Já o risco en· 
tre as mulheres é de 3,28 casos para cada 
100 mll mulheres, ocupando a 12• posição 
no ranking. pela frequência. 
Para alertar sobre o problema. que pos￾sui m;1lor Incidência nos •'stados das regi· 
ões Sul e Sudes1e do pais. o cirurgião demls￾1a. Adriano Leão Ruaro. foi convidado pelo 
vereador Vil mar Maccari (PDT) para parlici· 
par da sessão da Cântara :\lunlclpal de Paio 
Branco, no úl1imo dia 19. 
Na oponunidade, Ruam 11lcrtou sobre o 
uso do narguilé e apresentou a Liga de Pre￾venção de Câncer Bucal do Sudoeste do Pa· 
,,, "\e Oeste de Santa Calarina. 
(li Segundo ele. o trabalho da e111ldade é 
fomemar o combate e a pre1·enção desse 
tipo de câncer nas regiões <11: abrangência. 
·o objetil'O é prevenir ou no m!nlmo desco￾brir o problema na fase iniciar. salientou. 
Ruaro explicou que a fase precoce é fel· 
ia pelo exame clinico. Quando é registrada 
alguma anomalia, o profissional encarninha 
n p11ril'nlc parn rcali1ar biopsia. O clrurgi;io 
dentista revelou que, embora a Liga de Pre￾venção de Câncer Bucal do Sudoeste do Pa￾raná e Oeste de Santa Catarina não 1JOssua 
números exaios. estima-se que o índice de 
câncer bucal na região seja elevado. 
(~- A 
Para prevenir a 
doença, todas 
as partes da 
boca devem ser 
observadas 
lluaro comou que ;i lnridh1cia da do￾ença enl'olve em maior número os homens, 
jusiameme porque não realizam e.xames 
pre,·entivos. Além disso. são em maior nú· 
mero enue os fumames. 
Oulro dado preocupante é o aumento 
de casos pelo uso do narguilé, que 1cm feito 
a Organização Mundial de Saúde (O:\IS) pro￾jetar um aumento conslderál'el nas estatísti￾cas de câncer bucal para os próximos anos. 
"Es1udos comprovarn que o uso de narguilé 
pelo período de uma horn equivale a cem ci￾garros fumados. lngu~rn fuma cem cigar￾ros em uma hora·, pontua o dentista, que 
também alerta que o produto causa vicio. 
Lei 
Tramita no Legislativo a inlcia1iva do 
1·ereador VUrnar Maccarl que veta o uso de 
narguilé em dll'ersos locais de Pato Branco. 
EXCELENCIA EM • 
SUPERFÍCIES DE QUARTZos: 
ULTRACOMPACTOS, 
MÁRMORES E GRANITOS 
PEDRAS 
l.it•m como a venda de cachiml>0, conhecido 
como nargullé, e insumos aos menores de 
18 ai1os. Segundo o \"ereador, a legislação 
é Importante. mas iambém requer um pro· 
cesso pedagógico. que alerte a respello dos 
prejuízos para a saúde. 
Sobre a doença 
O cirurgião dentista, Adriano Leão Ru￾aro. explicou que o câncer de boca afe1a os 
lábios e o lmeríor da cavidade oral. Para 
prc1'enir a doença, dentro da boca devem 
ser scrv os gengivas. bochechas. c~u 
da boca. língua (principalmente as bordas). 
além da região embaLxo da língua. 
Segundo o Inca. esse 1ipo de câncer 
é mais comum em homens aclnia dos 40 
anos. Também é responsável 1JOr um grande 
número d!:' óbiws. Foram 5.898 mortes ern 
2015. por exemplo. sendo 4.672 homens e 
TECNOLOGIA OIS "BY NAPOLITNO"' 
1.226 mulheres. 
O 1abagismo. o consumo regular de be￾bidas alcoollcas e a exposição ao sol sem 
pro1eçào represemam maior risco de cân￾cer de boca e lábios. Além disso. de acordo 
com o Inca, os 1rabalhadores da agricullu￾ra e criação de animais, lndús1ria 1êxlll, de 
couro. 111 e1alúrglra. horrnrha, construção ci· 
vil. oficina mecânica. fundição. mineração 
de carvão. assim como profissionais cabe￾leireiros. carplmelros. encanadores. lnsiala￾dores de carpete. moldadores e modelado￾res de vidro, oleiros. açougueiros. barbeiros. 
mineiros, cmuelros, pln1orcs e mecânicos de 
au1omóveis podem apresentar maior risco 
de desenrnl1·er a doença. Ainda, Infecções 
pelo vírus HPV estão relacionadas a alguns 
casos de câncer de orofaringe. 
(46) 3243-1993 . (46) 99905-6704 
(46) 98415-1997 . (46) 99905-6705 
Manguelrlnha/PR: Rua Jandlra Lopes Ehlers, 78 · Parque Industrial 
Pato Branco/PR: Rua Golanazes, 365 A • Centro 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COM ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 142/2018. 
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2020. 
Carlinho Anto& azzo - PROS 
Presidente 
Relator: (J~LJtJ~ fb1.1t-~Zo 
Data: JrJ/o:z/:2o~ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http://www.patobran co.p r.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
' '-">"'· de ,o<i· ,,,. 'º rç ~ (5) 
Fl .â.S_ ~ 
rldmoUP~átY!P~~?Q4UJ(Y ~ & 
Estado do Parnná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 142/2018 
Projeto de Lei nº 142/2018 
Proponente: Vilmar Maccari - PDT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllllllllllftllll 
PROTOCOLO GERAL 382/2020 
Data: 20/02/2020 ·Horário: 14:30 
Legislativo - PCOF 12/2020 
Súmula: Fica proibido o uso de Narguilé em locais que 
especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido como Narguilé e 
insumos aos menores de 18 anos. 
PARECER 
O projeto em epígrafe estabelece que fica proibido o uso de 
Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido 
como Narguilé e insumos aos menores de 18 anos. 
Em sua justificativa, o vereador proponente menciona que o 
seu uso é mais prejudicial que o próprio cigarro. Segundo o Inca, análises 
comprovam que a fumaça contém quantidades superiores de nicotina, 
monóxido de carbono, metais pesados e substâncias cancerígenas do que na 
fumaça do cigarro. 
Justifica ainda o proponente de que a matéria busca prevenir a 
ocorrência de doenças respiratórias e cardiovasculares, bem como, das várias 
neoplasias malignas associadas ao uso de tabaco. 
Por fim o proponente destaca ainda que a sua comercialização 
para menores já é vedada em várias cidades de nosso estado e em outros 
estados. 
Em sua tramitação, o presente Projeto de Lei recebeu Parecer 
Jurídico Favorável, conforme folhas 11 á 13. Da mesma forma, recebeu 
Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação, conforme folha 19, 
assim como recebeu Parecer Favorável da Comissão de Políticas Públicas, 
conforme folha 21. 
Foi juntada manifestação favorável, do Conselho Tutelar, às 
folhas 16 e 17. 
A União das Associações de moradores dos Bairros de Pato 
Branco se manifestou contrariamente conforme folhas 26 à 28. 
A Acepb se manifestou favorável com ressalvas relacionadas à 
fiscalização, conforme folhas 29 e 30. 
Importante destacar ainda que em meados de 2019 esteve 
utilizando a tribuna do plenário do legislativo municipal o Doutor Adriano Ruaro, 
o qual fez importante explanação á respeito dos malefícios causados pelo uso 
do Narguilé. 
Diante da relevância da matéria e dos pareceres favoráveis já 
juntados ao presente Projeto de lei em sua tramitação, esta relataria opta por 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~~~.~ '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 i~~ l ' / / 
IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco .pr.leg. br [!]ª (/ 
rlúuuucvvlk~~/7k~$UYtcO' Es1ado do Paraná 
exarar o seu parecer sem a necessidade da realização de mais 
encaminhamentos. 
Do ponto de vista e ótica de finanças e orçamento não há nada 
que impeça sua regular tramitação, uma vez que em nada interfere nas 
finanças e orçamento da municipalidade. 
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento, especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da 
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2020. 
Membro 
C r-linho Antoni 
Presidente-Relator 
José Gil 
Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
PROJETO DE LEI Nº 142/2018 
Proíbe o uso de Narguilé em locais que 
especifica, bem como a venda de cachimbo 
conhecido como Narguilé e insumos aos 
menores de 18 (dezoito) anos. 
Art. 1° Fica proibido o uso do "Narguilé" em locais públicos, abertos ou 
fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos para crianças e 
adolescentes. 
§ 1° Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais 
públicos, vias públicas, passeios, praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, 
escolas, bibliotecas, espaços de exposições e qualquer local onde houver concentração e 
aglomeração de pessoas. 
§ 2° Fica autorizado o uso do "Narguilé" em tabacarias e congêneres com 
ambientes específicos para a prática, ficando vedada a permanência e/ou frequência de 
crianças e adolescentes. 
Art. 2° O responsável pelos locais de que trata esta Lei deverá advertir os 
eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade 
caso persista a conduta coibida de imediata retirada do local e, se necessário mediante 
auxílio de força policial. 
Parágrafo un1co. Os estabelecimentos que comercializam o produto, 
inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o 
documento de identidade que comprove a maioridade do comprador. 
Art. 3° A fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento desta 
Lei ficarão a cargo dos órgãos competentes da municipalidade. 
Art. 4° Os estabelecimentos que comercializam o "Narguilé" deverão fixar 
aviso, em local de fácil visualização, quanto à proibição do uso nos locais que dispõe esta 
Lei bem como da proibição de venda para crianças e adolescentes. 
Art. 5° O descumprimento desta Lei implicará em multa de 13 (treze) UFM's, 
dobrada em caso de reincidência. 
Parágrafo único. Os valores provenientes da aplicação de penalidades 
previstas nesta lei poderão ser, parcial ou integralmente, revertidos em ações e 
campanhas educativas. 
Art. 6° Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do menor 
flagrado em local público fazendo uso do narguilé, respondendo à aplicação de sanções ao 
proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial. 
Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na forma da lei, aos pais 
ou responsáveis dos menores infratores reincidentes. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30 (trinta) 
dias, contados da data da sua publicação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
18'.lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
0310412020 Pre feitura Municipa l de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABlNETE 
LEI Nº 5.486, DE I" DE ABRIL DE 2020 
Proíbe o uso de Narguilé em locais que especifica, 
bem como a venda de cachimbo conhecido como 
Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. Iº Fica proibido o uso do ''Narguilé" em loca is públicos, abertos 
ou fechados, bem como a venda do cachimbo, essênc ias e 
complementos para cri anças e adolescentes. 
§ 1° Para os ftns do disposto nocaput deste artigo, en tende-se por 
locais públicos, vias públicas, passeios, praças, áreas de laze r, ginásios 
e espaços esporti vos, escolas, bibliotecas, espaços de ex posições e 
qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas. 
§ 2º Fica autorizado o uso do "Narguilé" em tabaca ri as e congêneres 
com ambientes específicos para a prática, ficando vedada a 
permanência e/ou frequência de crianças e adolescentes. 
Art. 2º O responsável pelos locais de que trata esta Le i deverá advertir 
os eventua is infratores sobre a proibição nela contida, bem como 
sobre a obrigatori edade caso persista a conduta co ibida de imediata 
retirada do loca l e, se necessário mediante auxílio de força policial. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos que comerciali zam o produto, 
inc lusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam 
obrigados a so licitar o documento de identidade que comprove a 
maioridade do comprador. 
Art. 3º A fiscalização e aplicação das sa nções pelo descumprimento 
desta Lei ficarão a ca rgo dos órgãos competentes da municipalidade. 
Art. 4º Os estabelecimentos que comerciali zam o "Narguilé" deverão 
fi xa r aviso, em local de fácil visualização, quanto à proibição do uso 
nos loca is que dispõe esta Lei bem como da proibição de venda para 
crianças e adolescentes. 
Art. 5º O descumprimento desta Lei implicará em multa de 13 (treze) 
UFM's, dobrada em caso de rei ncidência. 
Parágrafo único. Os valores provenientes da aplicação de penalidades 
previstas nesta lei poderão ser, parcial ou integra lmente, revertidos em 
ações e campanhas educativas. 
Art. 6º Torna obri gatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do 
menor fl agrado em local público fazendo uso do narguilé, 
respondendo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for 
cometida em estabelecimento comercia l. 
Parágrafo único. Caberá punição por negligênc ia, na fo rma da lei, aos 
pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes. 
Art. 7º O Poder Executivo regul amentará a presente Lei em até 30 
(trinta) dias, contados da data da sua publicação. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari. 
Gabinete do Prefeito, lº de abril de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:B83C 1453 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 03/04/2020. Edição 1983 
A veri ti cação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
h ttp ://www.d iariomun icipa l .com. br/amp/ 
www.diariomunicipa l.com .br·/amp/materia/B83C 1453/03AHaCkAZUp TAKfJGTxkCu 1mKsjlilYplHgMZu2gsxhHg_7m2rpwkzK3GB5EwZy9ro0nhZ ... 1 /1 
B2 
Edição nº 761 O 
PORTARIA 1712020 
O Presidente da Câmara t-. lunic1pal de Palmas, Estado do Paraná, 
Ve reador Marcos Antonio da Silva Gomes, no uso de suas atribuições 
regimenlais, cooferidas pelo artigo 30°, inciso li e XVI, do Regimento lnlerno e 
do ar1igo 36, inoso li e XVI da Lei Orgânica t.lunicipat, combinado com artigo 37, 
inciso li, parte final da Carta Magna e l e i Municipal nº 22 13/1 4, resolve: 
NOMEAR 
Conforme o artigo 16, parágrafo 1º, da Resoluçao n11 001/2017, ficam 
nomeados para Comissão de Etica Parlamentar, a vereadora S1lvana de f\lelo 
Ribas Bello como Presidente, o vereador Ra fael Basco de Souza, como 
secretário e o vereador José Adilson de Almeida como suplente. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Gabinete da Presidência da ara un ici pa l de Palmas, OI de abril de 
2020. 
cos Antonio da Sílva Gomes 
Presidente do Legls1ativo Municipal 
MUNIC!PIO DE SAUDADE 00 IG UAÇU lSTAOO 00 PARANÁ S!CRCTARIA MUlllOPAL OE 
AOMIWSTRAÇÃO E rnu.NÇAS PROCUSO 060/lOZO OISPHlSA DE UCITAÇÃO ,,, 021/102008JCTO: 
Contn 1.1,Jo de empieu pua 1ealiu1 1on1b11.n1 e enH!os n .. u eu1ada1 de Unh'1 Pinta j Unha VIJl'1 
Aleare e liJitmtn\o da BR 1SI alé ComunHl•de d e Alio Sanl• Rou pa ra po ue1IO<" '1~1 •~nto do 
lle<ho, conforme olitit~ da tt ta•ioi Munldpal de Obrn, Vf•{Jo e U.-tunllmO: l o te OI: Tre<.ho 
ComunldadedeAltoS.nURosa 
Item Unld Qu•nt Descri Jo VlruntlRS Vl1TolR$ 
OI Storv.ço 35 Sood•11em a Ir.Ido profund>dade 1,SO p.ra 25,00 81S,OO 
cole!idJamoitra 
02 Storv'.ço JS Enuio de com~~Jo. CSR, EXP, e (BR IP4 · 
SOTU 
Lo.ie02: T1Mho\":'l:t•a'tue-Pinl.1do 
Item Unld Quant Descri Jo 
Ot serviço l3 Sond•cem a tr.io;jo profuod>!bde l,SO para 
u>leridJamo~tra 
Se-rviço IJ En ulo d t> compxtaçlo, CSR, DP, e Ci!R Ili· 
SITU 
Servi(os 1 Re'.itórioeARf 
200,00 7.000,00 
620,00 620,00 
8.495.00 
Vlr untl RS Vlr Tol R$ 
25,00 325,00 
200,00 2-600,00 
620.00 610.00 
l.S-4 5,00 
PRA.20 DE UlTREGA: 30 (ttint a) dias, a contu di au'nalura do tonlr.1 10. COl'lTRATAOA: CCl SERVIÇOS 
EM RODOVIAS - CIRCU CflPJ r11. 29.IOS. 107/000 1·86 VALOR TOTAl' RS 12.0-10,00 (doze 11\·I e ~J rt>nla 
1ealll CONDIÇÕES OE PAGAMUITO; O pJ&amen10 ser.I ere1uado ~ l Slquinre ) diai •pós ent1eia do 
obfe!o, medi1nle lpi'Htnuçfo da rwl• fhul <om orlmbo de rttebfdo pelo Secre1J1io de CduuçJo. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órt3o: 03 - Sl CR rTAIUA P.I UNICPAL OE OBRAS, VlAÇ).O E URBANISMO 
Un'dolde. OI - secretaril P..' unltipll de Obra~ V1>(Jo e Ur~nismo í ur.oon1I P1oifiim.itO: 
26 182.0020 2.021 - manutençJo e consuvilç3o de eltt<Jdas e \'iilS Elemen10 d.1 Ouptsa; l.J.90.19 OS 
- servl~os tknlcos pi' Ofis~na's Prin<:lp1l· l9S l>e1pesa l8ll fonte de Rl!'Cl.>IW 000 -
•«u•SOSOfdiniriosl•.1'6 Valor dadotaçJo: RS 12 0-10,00 JUS T1FIC A T1 V A Enquadramento no a1 t. 
]>( d• Lei de Ucit;içõu (Lei 01 8 666/'931 que de l.ne os QlOJO de dhpenu ~ llc1t..çJo e dentre ele!, no 
Jn<iso 1 t muta ~ p<m•b-h<hde de $('1 d IPffi.i.adl • liot-açJo p.ara obras e serviços de engenhJ,ia .ih~ o 
Un\ite de 10'< do ~mi e elUbelecW nil •'1nu "il", do Inciso r do au . 2J d• l !!-1 di! Liouções, q ue 
presentemente elti em RS 330000,00 de acordo com o dtcfe!O 9.4 12/2018. G.:i b'n!'Jio do Pre fe ito. em 
0 2 de abril de 20 20MAUROCE5AR CHIO Pr~fii:' o t.tun'dp•I 
tJLI.'JICIPIO OC PATO QRAl l CO - ~ADO 00 PAAA.llA 
U I tl'!Uas, 0 ( 1· OE AORll 0[ JOl'O 
lnl:.i<.11 a nta\lr.1n~ . Uneho<'e:~ e sllllbr<!$, 
loaliu..!os r.o t.!u'l c.'p.o ée P;a!O Branco a otn,p10".erl3ée óed:spot'..M.zar cacer<J ln';a_--U aos 
s.e\.ickli:es •d.t õ!i:ru prcr.ic!Mo4.J 
A C.lmlf.I P.!u-.'dp.11 de Pito llnnco, ü~ do PaurU, ap1ovou e cu. Prcfdto 
sM>dano' segu'ntc l d: Arl. 1" F'IQl'll os rei;t.ua<llo!S, laochoottn <1 si!'rlarH k>Q~ no M.Jl'licíplo d<I P '1'.o 
Bra<>C.O Gb\gldo1 .. '1:lpOt'> hlUI cXe.r.I inf:;r;U ~ HUS d.,O:es 
P~;1•0 linco A~ ln'ril d<!".oui o';or..;er c.oni'.Çbt-s ~.....ande CO"lorto e 
H-.~áscnançu q .... fr e<;uetlta.!i!fUOSU~rflefldosnor,.,pJI_ 
Ali 2'0J e-11.abeleG.mef!IOS ~ 00 W1- , . l«l"ikl o ~to"'"" EO \ffSHnta ) o.u. con'~.:>Sd.Jpto~dHUlei p.;lõl\e;IÓeq..IMd1'tiSM1lld:S~ 
A.ri. l'A ~ d• u~ R anu a suem d.spontiludos car~á a 
qu.yi:.Ja<H si;' C>en!t! JU'a •!enctef âdem.9.-.di~ clot!'n!tlQ\H llCCC'l..U.em d.1'5 UHnkll 
Ar!. 4•0 rUo cumprroe11:0 düU l ei ~i-ca o 111-'n!or b ~s pr-ev.1liis na LeJ I 
n'8 078 d~ ll deH:O.mbtnde1990 CddgodttDdesioo~. 
Ar! !'> ' E.1 tr. Leif.11(raem v gt11"fl'ldatadeW3po..Uic;içJo.. 
Esta Le i e d" au'.ori.3 &lVl!fud.Jr CarlnOO M~ POOzzo 
G.twlet<tOOPreleco. 1• d<1abntd<l2020 
AUGUSl ltlHO ZUCCHI 
Pre'eio 
u .. tJE'f'.\"'íj Q'<A• _ - croôor~ A.· A L(,1 ', · e>~ D(\ OE~RfLDUi. 
Prob;i o u50 da ti ~ em loi;.:lil q\M upteriCil bem 
a:mo • YU.<1..1 de eJdimbo ar.r...coo t;O'll<I t lMguU e 
ln11'm01ilOSmM<1tHde 18(derooj<>);\noL 
A C.!m.11.1 Munldp.il d <> Palo D•Jnco. Es14do do P.1ur\J • .iprovou e cu. Prcld lo. 
undono .1 scgu'nl e ld: /ui •f'bproh>l<k>ousoc!o·r1arg.JU"emb;a:s~.3b<l'l'lo!IC!Ufed\.1dos bemuYr<i 
"\-..iad<>~. n~s • complem...tos ?V<! crbnç'•J e adoksce<lles § 1• Pata os kls CO ci!J!Mt<I no u;u1 des:e .llt-'90. en:end~se p0r J.x.ab .,.:~. V..:i.10 
pubk.o.s, p..i n~.~5.iilUsd<!! uer.~slos<1eSjMIÇOStipclf!M»,e!«ILu.bblioteus e~de 
uposlçóe.1e~ioc.tor óeho'J1-uconc~,.i\Oeagl<>mer~depeuoa.s 
§ 2' Fta1 au:O.Uado o uso do ' tl...-ll...W' em lah3c:Jrias • ~.lnefü com ~b;M:es 
esp.eco co.par.aar;ri.!.C.a. c.ardov~da p;;~e-'ouqqulnc.adaCl\ilí'ç.as••dcN:Kenles 
Art. 1' O 1esj)Ol\Ú\"el F.ekrl b;a;S de <f.Ht ll'iita ui.>. Lei de\'1!~ echvt.J' os "wnlua;S 
ln f1a :..~es sob•" a prohç:i<> nel.1 cont<da, bi!m como sobro• obrigJtoriedX• cas.o peMt.:> ll eonC!Jt.l c.oibid.1 
deln'eo;it.1 1eludJdo lõc.lle seneoeuJrio"'edan:eau•il<IC<!lorçapooli!::i;ll_ Par;tgla'o Unb> Ql; e~erm q<.e o pco611o. lndu.1.\'ll! o rumo e 
dem;u ~poreo:es p.>r3 o w u t.lO, lcim ~aéoi a sokw a doo.lmento de léenlld.c!e Q'Je ccwrpnr;e 
amaoridildadoc.empradol. 
Art. l ' A l'i~ <11pluç.lod.1'1 s~ J:ebr!M<:L~ientodttlJI ei~~ il 
c.&JJ;<!ÓOSdrgãolc:.cmp.tUl\ildll~idólc» 
Art. Os estabe'6<;;.men:M que car.erc.atz~ o ' fl;w')'J ""- d .... .,rao f •<li i1'.1W. em locill d<t 
f.kl \'bl..la'a.lç;lo qw.n:o .'I pcO--b? óo UMl nos lot;.u que d<lpóe Hl.1 l d bem COTo d;i proob~ di" 
vend.1p..vDala.nça.s e adolt$<:etl:ei 
AI! 5' O de:seumpnmen'.O des'll L1.i nlplc;:trl f.m muta do 1l (nu} UFM s dobr.!dii em 
C;11-'0det~nd.J 
P~a'o\lnjoo OS v;)io(Upl'O'.'l!nttoles d11 ~depeo;ald1*cspie\istai nes\.Jlel 
p:.ief~ser.~:ilaulnt~:.t re~dMemaç6ese~nl\ised.x.i:ivu 
Art 6º Tom.1 obnop\Jno o ~rrnhMll!<"l!O ilO Con1od>o Tu:d.11 do nlf.llOJ bçlildG em loc.al .lbl<o a.z.-ndousodo argJU. eipond<!Moãaplicaçk>d.J~saopropriet..irio'• tn~IO!' 
com<tta:J em es!;llbl>l<l'c~~ c.omefdal P~.1'oún0> C~p.ri.-,.aoporJlf.9l9""""' n.1lomucald aosp;1.so:.t 1<l!spat\W\~ 
11m; m itnOfes nlnlll:lu ttN'dentu 
Art 1" O Poder E>eWh'O regubm,111W 1 presenl• l ei em il!é lO (!J n!a) d.as. contidos d.:i 
d;tbdl!Uapublcaç.3o 
AI! 'E.s1<1 elenlraM1v.qorn;icbl~d;i1uapo..bloc.aça.D 
Es~ l. eiedaaulorudoVere.i&:!fV•lrnv l.' .xcan 
Gab.r.el<1do Pr, ret.n, 1º deabt>ldo2010 
AUGUSrnlHO 2UCCHl 
Pre' e.lo 
f\ IUNJCfl'IO DE PATO HRANCO ·EXTRATO DE l'UBLICM'AO DE l'Olff/\ RIA 
\ l \ Nl l"VEOC r .n 1\!\ Nl'UllO ll'OSC"oT \l}()RI \ r\TUl'Jll:V 
ou; \ JJ\l!L\ SClll\\'L'<I;. r.\.'>\ ,\l'USL .. l \DOIU\ r\TOl'JU:V 
CUCI 1:'>12Clll\\ ILLJ:JL\ DORS \TII U"llSO.T\0011.IA ~\TOJ'R.LV 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
EXTn.\ TO PAU..\ PUOLIC.·\ (.'t\O 
ATA DE HEGISTHO DC PltE('OS l'i• 06012020 
(l'i1Jc11 /ado ao P1<!g Jo Ele11·ô11 ico 11" 0flJ l} fJl()) 
CONTHAT ANTE: Munld plo de R€'nascc nçd 
CONTIUTA l>A: K& K P.111clarla e lnformátl c.1 Etr€'11 
O llJ ETO: Conlrataçflo de empresa pa1<1 forneclme11lo de material de escritório e 
expedie111 e, destinad o as nece.<;s!da<les das secretarl.1_,. s nlk it,111te.<; . 
VALOR TOTAL: US 2.5 1fi,50 (1lol'I mll 11 ui11hculo.<; e dczc..<;<;els real<; r 
d nquenta c€'t1l <1 vos). 
l'ltAZO UE. EXECLJ<,.'AO E \'IGÊNCI.\ : 12 (do:te) m<>.Se.s. 
ll,\T.\ UE ASSINATUH1\ DO CONTHATO: 02 de abril de 2020. 
FOIH): Comarca <lc t\ lannclelrn, E.<;IJtln ti o ParamL 
R€'na.'lcen\J, 02 <le ahril <lc 2020. 
LESSlll C..\. A~ nonTOLI 
Prefeito /\ lu11iclfJJI 
EXTIL·\ TO l'AR\ l'lJULI C,.\ ('.1\ 0 
AT A UE HEGISTltO U E l' REÇOS l'i• UGl /20.!0 
(J'i11c11/ado ao Prt•gào Ele1r ô11ico 11 " {/0Jfl(llO) 
CONTRATANT E: /\lunic lplo <le Rcna.<;ccnçJ 
CO NT llAT,\UA: Láz.110 Bczcrr.1 So:1rcs t\IE 
O IU ETO: Contra lJçfo de empresa para fo rneclruento de material <le escri1ório e 
ex11 e<liente, desli11<1<lo as necessidades d.is cr ri .i,<; solic U.111tes. 
VALOR TOTAi.: RS 1.309,90 (urn 111 11 lrez<'.nlru e nove C'. '> e 11m1
<' nla 
ce ntavos). 
l'll ·\ZO 1n: EXEcuç ,\ o E VI ~NC A: 12 (cl07C) IUCSl'S. 
DAT.\ DE ASSINATUHA DO CONTllATO: 02 de abril de 2020. 
FORO: Comarca de Man 11 eleiro. Estado do Paranâ. 
Rc11 a..<;ce nça , 02 1le abril 1le 2020. 
LESSlll CANA;\' IJOHTOl.I 
Preíeito t-. luni cipal 
EXTll.\TO l'AH .. \ l' LlllLIC.\ Ç,\O 
ATA OE Hl:'.G ISTRO DE l' ll E('OS ri• Ofi 212 020 
( l 'mc11/mlo tw P1 egiio El .. ·1rJ111co 11 JOIJJ1:n:O) 
CO NTHA T ANTE: /\ luuic fpl n de Rena.<;ce nçJ 
CO N'I H.\TALH : Bcllnli & Sou7..a Lida 
OIJJE.TO: Contra lJ\ fo de cmprc.S J par.1 íorncd111 c11lo de 111.1 tcrlJt de c.scrltórl o e 
ex11 edie1 11 e. desliuado as nece.ssidade.s das secretarias solic ita1 1les. 
VALO lt TOTAL: ~S 16.088.99 (dezesseis 11111 oiteuta e oito reais e uove nta e 
11 0\'C(<'- llla\'m). 
l'lt . ..\ ZO I)[ E.XF:CUÇÁ.O E v 1c 1::NCL..\: 12 (doze) llle5C!o. 
l>AT.-\ DE ASSINAT UHA DO CONTHATO: Oi de abril de 20 W. 
FORO: Co111 drcJ <le i\!Jrn1eleiro. fat.1 Llo <lo PJrJnd. 
l? C' ll :t.~ce a, 02 1lc• ahtil tlc 2020. 
LESSllt CANA!'\ no1no1 .1 
Preíe llo i\!unl cl p::i l 
EXT ll \TO PAR.\ PUDLIC.\ Ç,\O 
ATA D E HEG ISTltO DE l'HE.(OS !"\• UliJ/2020 
(l 'inrnlt1do no r~·gão EIL•1rô11 ico 11" IWJl: o: O) 
CO NTR\TANTE: Muni cfpio dt! l?cn.tSce nçJ 
CO NTRATA ll.-\ : Ta lllha A. da S. Girollo - /\IE 
OIU ETO: Contralaçfo de emprc.sa para fomecl 111 c11to de rualert:il de csullórlo e 
expedic1 11 e, destit1ado a.s necessldJdes da.s secrelariu solicltJ 111 e.s. 
VALO lt TOT.\L: llS 2.063,20 (tlol<; mil sesse 11IJ e Ire..<; red l<; e Yinle ce 11l;wos). 
rn.-\ZO DE EXECUÇÃO E \'IGf~NC : 12 ((lozc) meses. 
ll.-\T.\ DE t\ SSINATUll.\ DO CONTHATO: 02 rlc abril rle 2020. 
FOll.O: Comarca <le Marmeleiro, Es1ado do Para ná. 
Rena...-ce nça. 02 de abril de i02U. 
LE.Ssm L \ N.\ l" OOR.TOLI 
Prefe ito t'l lunlclpJI 
EXT IUTO PAn.\ l' ll llLI C.\ (,",\O 
ATA DE ll. EG ISTllO DE Pll EÇOS l'i" 11 6-1120.!0 
( 1'i11c11/mlo tw Prc'gàri J;'lell'ônico 11 " (/ílJl:n:n) 
CO NTll\TANTE: /\ luu iclplo de ílenasce11ça 
CO NTRATADA: P.1pelarlJ KJ L DL..-lriliu hlnrJ Lida - EPP 
OBJETO: ont ra tJ ;i o de e111prc.s.1 para forncclrnc rllo de mJter!JI de c.scrllórlo e 
ex11 edie11te. de..s linado as necessidades das sec relarias solic ilautes. 
VALO lt TOTAL: HS 4.3·11 ,9 4 (quatro mil lreze 11tos e qua reul a e um 1cals e 
nove nlJ e 11ualro ceul d\'Os). 
l'lt.-\ZO UE. EX ECUÇÃO E \'I A: 12 (doze) meses. 
DATA DE ASSIN.\TUH.\ DO CO NTltATO: 02 de abril de 2020. 
FOHO: Comarca de t\ lan nclclro. Estado do P.ua nâ. 
n e r1.1scm ça , 02 de abri! de 2020. 
LESSIU C Ai'OAN llO ltTOLI 
Preíe ito i\lu11iclp.1I 
EXTll.\ TO PAR.\ PUOLIC,\{,'1\0 
ATA UE nt::GISTUO UE PH EC,:OS N· OGsno20 
(l'i11c11/odo 110 l'rl'gtio Eletrônico 11 • onJ/lfl2(1) 
CONTltATANTE: /\lunld plo 1le Rena....-ccnça 
CO NT lt.\TAll.-\ : FMB lnduslrla e Dl.strlbuição de Papeis Lid a 
OIJ.I ETO: Contralação de empresJ para fo rneclrne111 0 de material de e..sc rilório e 
expedientí', dcsliudtlo as necessid.aJes d.i." cr lJ ti .is solicilJule..<; . 
\1...\1.0rt TOTA i.: RS lfi.7-17,RO (dcz<'ssels mt ~l' fr ~e 11u ta e sl'le r<'a ls 
eolte nl a cc 111avos). 
l' IUZO tn: EXECIJ(',\O E NC \: 12 (do-Le) meses. 
IHT:\ DE ASSIN.\TlJl(A no CO NTnATO: 02 de abril de 2020. 
1:ono: Comarca de f\lanneleiro, Es1ado do PJranj , 
Ren.i...-cença, íl 2 <l t• ahril <le 2020. 
1.E.SSIR C.-\l" -\~ IlOfl.TOl.I 
Prc íeilo f\ lu11icl1.a l 
EXTlt.\TO l,AI{.\ l'UllLICAÇ,\O 
.\TA DE Ul:GI ST ltO DE 1•1u:c,:os N" 066/2 020 
(l 'mci1/111/o ou l'n·gàu EletrUmco 11'" (lflJl :O:n) 
CONTll.-\TANTE: t\ luuk lplo 1I(' Rena.'lcc nça 
CONTlt.\TAIH: Franco & Ollvelra Ltd.1 
O ll.I ETO: Co11t1<1 lação de empres.1 pJra fornecl 111 e11to de malerlal de c.so ll ório e 
expediente. de.slinado as neces.sldade..s das .secrelarlas solid la11 1e.s. 
VALO lt TOT.\L: RS 500,5 1 (qulnhenl os reais e clnqueul a e um ce ntavos). 
Pll.\ZO DE. EX ECIJ(,'t\O E VIGÊNCIA: 12 (Llo:u) 111 c....-1•s. 
IMTA UE ASSIN.-\TUHA IJO O~Tl tATO : 02 rte ahril 1le 2020 
FOnO: Comarca el e 1\larmeletro, Estado do Paran.t 
Ren,15ce 11 ça, 02 de abril de 2mw . 
u :ssm A~ ~ UOltTOLI 
P1 efclto Mun lc: lpal 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
3 de abril de 2020 
EXTRATO P,\ RA l' UU LI CAÇ1\0 
ATA n r. H.EGISTllO DE rnEÇOS N· uc.112020 
( l'inni!tJdu uu P1egt1o Elemi11ko 11 " 00Jl :!n!O) 
O~THATA TE : /\lun lcfplo <l e Renasce nça 
CO NT ll.\.TADA : A<;tor Staudt ComC:rclo de Proclutos Educa tivos Elrelll - EPP 
OB,IETO: ConlralJç.io <le empresd p<irJ fomeci111e11to <le 111 JlerlJI de escritóri o e 
expediente, destinado as necessidades dJs secrelarlas solklta11lcs. 
VAtOn TOT . ..\L: RS 2.454,20 (dol..- mil quatrountn...- e d nquenl a €' qualro reals 
e vlnl e ceJl lJ\'os). 
l'HAZO OE E:'\ ECUÇ.\O E \'IG l::NCIA: 12 (doze) meses. 
DATA OE ASSIN...\.TUIL.\. DO CO NTUATO: 02 ele ahril <le 2íl20. 
Fono: ComarcJ de MJnnelclro. Est;ido do PJrJ 11 â. 
Ren .. 1sce nça, 02 de abri l de 2020. 
1.ESSllt CAN.\K BOlffOLI 
Prefc llo /\ ltml cirla l 
i\llJNIC il'I O DE l'ATO HltANCO 
ExtrJto Tcnno tlc ALlllJmenlo n• 03/2020 • Contrato ~ 141 /20 18.GP. 
ln<'.xlg1b111<l ar.l e n• 04120 18, Processo ne 19·11201 8. PARTES: Mun iclpl o <l e Pa to 
Branco e Casa de Apolo Vi\'er Be 111 U da - 1\IE. OBJETO: A coutratação de 
enl idt1<lc para rc.~ ld .i o Lle s('rvlço <le acolhimento in.stltudonal Ll c pcs..so,1 com 
deílclê ncla. a fim de aco lher a jovem Tamara Lul7..a Roc ha Tetll;i, acome tida por 
e.squl.zo ínmia e retardo ment al leve, sem famili ares ou outros pm 1Sâ ..- em 
con<li çõc.s de reccl>C-la , coufonne Ofk io 11" 169!)/20 18, prov€'nt €'11le do Juiz de 
Dlrello da 1' Vara Cível da Coma rca de P.1 10 Bra nco/PR, a tendendo a.s 
necessidades da Senelaria de A.ssistCncla Social. ADITM ffü\lTO: Do Prazo: 
Co111 hase 11 a Lei 8.666/93, de 21 1le junlm de 19!1:1 , e.speci.1l11 1e11le em seu Ar1 . 
57, Inciso li. as parles pactmu n a rorroga~ :io do pra10 contratual p ;ir.i 111.11.s 02 
(d ~) e.~es, que terâ Inicio em 0 1 de ahrll de 2020até 0 1 de junho de 2020. Do 
Valor: Com ha.sc na Cl:iusul.1 OilJVJ, l11 ciso 1 e li tio Coulrnlo, :i plica-se o fotor 
de reaj uste IGP-f\I no perce nlu JI de '1,3'::,, pJ.S..Sando o va lor de RS l. 5•16,00. 
para RS l.Gl2,47. Devido ao acréscimo, o \1
alor mema l a ser pago serâ de RS 
2.607,5 0. Do Acré.scimo: Com base uu memora ndo 2212020 expedido pelo 
CREAS, o valor 11uc erJ recebido pela acolhida fo i bloqueado, V'Jlor e.ssc que 
era us ado para ClL<; tear pa11e do va lor ruema l devido a coulrat.1d;1. O valor luic ial 
era J e n s 2.500.00, .s€'11tlo S 1.546,00. cuslcaJo pelo /\ luniclpio e RS !>5•1,00 
CH!ilcado pela acol hida, que 11 0 momenlo enco11 1r.1-se bloqueJdo, dessa fo nna, 
dur.:111te o período de dois meses ser.\ cu.~lea o i11teg1:i t11 1e11te pelo t-.l unlcfpio. 
Com o redj ustc do IGP-/\1 no percentm1I de •l,3% , o v<1 1or mensJI de ~S 
2.500,00 pas.s11râ par.1 RS 2.607.50. Caso o beneficio scj.i dc.sbl oquca do e a 
aco U1ida \'ollc e receber o beneíklo, podeu<lo ClL'>lcar pa11e do seu 1r.i1a111c11 to, o 
v11 lor pago pelo Muuiclplo par;i ro111plc 111 e11tar u \•a lor me r1Sa l será 
automallcamcnlc .suspenso, e os va lores pagos relroa tl\'OS S<'ja rn devolvidos aos 
cofre.'> do f\ lu11icf11 lo. Da Dnlação: Para supmt c da c.~ e.s a serâ utilizada a 
scguinl e Dotação Orç'JmcnlJ.ri.a:ÓrgJ.n: OD SEC ~ETAl~ A DE ASS ISTENCL>\ 
SOCIA L • U11td;1dc Orçamcnla rlJ: OD.04 FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISfENClA SOCIAL - 082 440022.2.2·18000 Bl oco de Fina11cla1ue111 0 de 
l'roteç.in Socidl E.spcdJI ~ SUAS - 3.:1.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS 
DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 5.19 Fonte: O Rccursus Or<lln;lrlos 
(Ll\'re.'1 )- Destlohrame1110: IO. tl . Permauecem em ple11 .1 vlgê.rtcia todas a..<; 
t< l~ cl.íusul a.s e condic;cks c1uc 11 J.o conílikm com o prcsc111 e Tc11110. Pato 
Branco, 3 1 de marçode 2020. Augusl1nho Zucclil - Preíelto. André la Aparecida 
da S ilva - Repre.~c nt e Legal 
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS 
AVIS O DE LICITAÇÃO. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/20 20. 
UASG N• 987693. PROCESSO Nº 234/2020. Tipo de Llcilaçao: MENOR 
PREÇO POR ITEM. Da ta da realização: 22 d e ABRIL d e 2020 . Abe rtura 
d a Sessão: 09h00 h o ra s. Local: W\'A'1.comprasqovernam entais.qov.br. O 
Município de Mariópotis/PR. neste a lo representa do pelo Sr. Pre (eito 
Municipal Tobias Ezequiel Taffarel Ghe lle r e pelo Pregoeiro Oficia l da 
municipalidade Fra ncisco Va!domiro Bue no, que o presente instrumento 
s ubscrevem, torna público que se e ncontra aber1o, certame licilalório na 
modalidad e PREGÃO ELETRÔ NICO nº. 1212020, do tipo MENOR PREÇO 
POR ITEM - Processo n .
0 234/2020, objetivando a aquisição de 
equipamentos odonlológicos que serão utilizados pelo Departame nto 
Mu nidpal de Saúde, coníorme disposto na Porta ria n" 3.389 de 12 de 
Dezembro de 2017 do Ministério d a Saúde, de acordo com as 
especifi cações contidas no Anexo 1, q ue faz parte do edital, que se rá re gido 
pela Le i Federal n.º 10.520/2002, Decreto nº 10 .024/20 19, Decreto nº 
5.450, de 3 1/05/2005, Decreto Municipal nn 006/2008, Lei Complementar nº 
123/2006, l e i Compleme nla r nº 147/2014, Decreto nº 8.538/20 15, l ei 
Municipal Complementa r nº 4112009, Decreto Municipal nª 3612010, 
a plicando-se. a inda , subsidianamente , no que coubere m, as disposições 
contidas na Lei Federa l n.
0 8.666/ 1993, e demais normas regulamenta res 
aplicáveis à espécie, realizará LICITAÇÃO EXCLUS IVA P ARA A 
PARTICIPAÇÃO DE MICROHIPRESAS - ME, EMPRESAS DE 
PEQUENO PORTE - EPP, AO f\llCROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL -
/\IEI E Sociedade Coopera liva (S.C.). As p ropostas deverão obedecer às 
especifi cações estabelecidas por este instrumento convocatório e seus 
anexos, que dele razem parte Integrante. Os envelopes contendo a 
proposta de preços e os docume ntos de habilitação serão recebidos 
conforme mencionado no edital, após o credenciamento dos interessados 
que se a prese nta re m pa ra pa rt icipa r d o certa me no site 
\V\'N/.comprasqovem a mentals.qov.br. A sessão de processamento do 
Pre gão será rea lizada e le tronicamente na site : 
\',l'.'AY.comnrasqovemamenta1s.qov.br, Iniciando-se no d ia 22/04/2020 às 
09h00 horas e será conduzida pe lo Pregoeiro Oficial com o a uxílio da 
Equipe de Apoio, designados nos au tos do processo e m epfgrare . 
NF AÇÃO/E DIT : O Edita l de Pregão Eletrónico nº 1212020 completo 
e ncontra-se a disposição dos interessados no Departa mento d e licitação 
do Paço Municipal - Rua Seis, nº 1030 - Centro - CEP: 85.525--000 -
Mariópolls, Estado do Pa raná, no horário de expedie nte, de Segunda a 
Sexl a- Feira entre as 08h00 ás 13h00, E-mail: 
fra ncisco.bueno:"àlma riooolis.pr.oov.br, P ortal Transparência do Município 
ou pelos sites wvN1.marioootis.pr.qov. br e 
W'.'i'.V.cornprasgovernamenla1s.gov.br - UASG Nº 987693. Mariópolis/PR, 0 2 
de Abril de 2020. Tobias Ezequiel Ta ffa rel Ghe lle r - P re feito Municipal. 
MUNICf PIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PR. 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔN I CO Nº 16/2020 
Regi stro de Preços nº 14/2020 
• UASG: 989979 
O Munlcipio de Bom Sucesso do Sul - Pr. comunica que reali1ará o Preg ão 
Eletrônico nº 16/2020, do tipo MAOIR PERCENTUAL DE DESCONTO POR LOTE, 
objetivando o REGI STRO DE PREÇOS para futuras e eventu ills aquisições d e 
peças e se rviços d e mão d e obra para m anuten ção prev entiva, corretiua ou 
rccuperativa d e veícu l os da frota conforme q uantidades, espccificações e 
cond içõ es descritas n o Termo de Referê ncia constante do Anexo J do Edital. A 
sessão do pregão e!etr6nico será realizada atrav.!s do site 
\"\'['/ comrrns9oy,;:m.l menrais qov br, no dia 24/04/2020, âs 09h00min, o edital 
encontra-se disponivel no endereço eletrônico: www bomgK,;:n<ldosu!.or goy br 
podendo ser solicltado pelos e-malls pr egociro_ ss~ mal1.com e/oo 
liótacoesÇbssul.pr.gov.br. Mais Informações · tel : (46) 3234- 11 35. 
Bom Sucesso do Sul, OI de abril dí' 2020. 
Joslane Folte 
Pregoeira 
tf?dm440/~~al~:?ak/$~ Estado do Paraná 
PLO 142/2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Fica proibido o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido 
como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos. 
(Locais públicos, vias públicas, passeios, praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, 
bibliotecas, espaços de exposições e qualquer local onde houver concentração e ag lomeração de pessoas, 
abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo Narguilé, essências e complementos para crianças e 
adolescentes. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30 (trinta) dias, contados da data da 
sua publicação) 
Autor: Vilmar Maccari - PDT 
Data Entrada: 14 de agosto de 2018 
Leitura em Plenário: 15 de agosto de 2018 
Parecer Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 17 de agosto de 2018 
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Solicitado Parecer Jurídico em: 17 de agosto de 2018 
Emitido em: 5 de setembro de 2018 
Redistribuído em: 5 de fevereiro de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia - PSC 
Data Anexação do Parecer Favorável:13 de fevereiro de 2019. 
Parecer Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 15 de fevereiro de 2019 
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de fevereiro de 2019 
Parecer Comissão Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 25 de fevereiro de 2019 
Relator: Claudemir Zanco - PDT 
Redistribuído em: 7 de fevereiro de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Data Anexação do Parecer Favorável: 20 de fevereiro de 2020. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de março de 2020 -Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de março de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir 
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 112/2020/DL, de 1 O de março de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5486, de 1° de abril de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7610, de 3 de abril de 2020 e 
no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 3/4/2020. Edição nº 1983 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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