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Estndo do Param'!
Ça6inete áo rrJereaáor_llugustinlio Po{azzo- (]Xj{OS
Exma. Sra.
Leunira Viganó Tesser
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Augustinho Polazzo - PROS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto
plenário e solicita apoio para aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° 1'53/ óX.Jl(?
Denomina o Ginásio de Esportes do
Distrito de Nova Espero - São Roque do
Chopim de Arduino Bosi.
Art. 1• Fica denominado de "Arduino Bosi", o Ginásio de Esportes
localizado no Distrito de Nova Espero- São Roque do Chopim, Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará o referido Ginásio
contendo a denominação consignada neste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados da data da publicação da presente Lei.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 15 de agosto de 2016.
Au~ho Polazzo
Vereador PROS
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Paio Branco Paraná
e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br-site: \r'v'WW.camarapatobranco.com.br
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' Esl.a<lo do Pnrnná
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar oficialmente como
"Arduino Bosi", o Ginásio de Esportes localizado no Distrito de Nova EsperoSão Roque do Chopim, Pato Branco, PR.
Denominar o nome do Ginásio de Esportes fará com que o local passe a
ter identidade com a comunidade e seja uma referência para os moradores do
Distrito, perpetuando o nome de um pioneiro que foi atuante e incansável na
luta pela melhoria do bairro.
A homenagem feita por meio da denominação Arduino Bosi, justifica-se
pela história de vida do mesmo e sua ligação com o local. Foi cidadão
marcante na comunidade, sempre com o objetivo de crescimento e bem-estar
de todos os moradores.
Desta forma, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação desta lei, a
fim de que possamos denominar o referido Ginásio de Esportes,
homenageando Arduino Bosi.
AoÍ!mo Pol•uo
Vereador- PROS
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Estado do Param\
HISTÓRICO
ARDUINO BOSI
Arduino Bosi nasceu no dia 21 de março de 1924 em Constantina no
Estado do Rio Grande do Sul, filho de Cesar Bosi e Ermelinda Moretti.
Permaneceu na cidade de Constantina até o ano de 1950 onde casou
com Maria Zini no dia 19 de fevereiro de 1949. Tiveram o primeiro filho, Jaci,
em março de 1950. Em seguida mudaram-se para o município de Pato Branco,
Comunidade São Pedro de Alcântara e lá residiram por 15 meses, trabalhando
em uma serraria, período em que nasceu o segundo filho, Domingos.
Com o que recebeu do trabalho de 15 meses na serraria, comprou uma
área de terra na comunidade de São Roque do Chopim, local que se
estabeleceu com a família, definitivamente, em junho de 1951. Agricultor, teve
mais oito filhos: Ermelinda, Osmar, Mario, Lurdes, Olga, Terezinha e dois
falecidos.
Atuante na comunidade, participou das diretorias, buscou sempre o
melhor para todos, tanto que, a seu exemplo, a família continua com a sua
missão solidária, prestativa e não mede esforços para que o bem-estar
prevaleça entre os moradores de Nova Espero - São Roque do Chopim.
Após 51 anos residindo na comunidade, já sendo viúvo há treze meses,
veio a falecer no dia 16 de julho de 2002, deixando oito filhos. Domingos,
Osmar e Mario permanecem, ainda, na mesma propriedade.
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Eslndo do Pflrnná
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASll.
Estado do Paraná
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOS, CASAMENTOS E
ÓBITOS DA SEDE DA COMARCA DE PATO BRANCO
Rua Tocantins, 1677 Fone: (046)224-4270 - Pato Branco - Parnná
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL ELIAS
Faustitw Elias t/Qs Santos FrUw
166 205 269-34
Escrivão Criminal e Oficial do Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos
Maria de Lc!urdes Botelho Elias dos Santos Agnêse Iara Shroll Damasceno Carneiro
1• Substituta 793 287 509-97 2" Substituta 640 419 ~8
CERTIDÃO DE ÓBITO
Certifico que, às folhas 452 do Livro n" C-16 sob o n° 9574,
foi feito o 'registro de óbito de A1WUINO SOSI, RG 5797443-5,
em 16 de julho de dois mil e dois (16/07/2002), às 9 horas e 35
minutos, em HOSPITAL SÃO LUCAS, de sexo masculino, nascido no dia
21 de maio de 1924 (21/05/1924), profissão APOSENTADO, natural de
CONSTANTINA -RS, domiciliado e residente em SÃO ROQUK DO CHOPIN
INTERIOR, Pato Branco -PR, com 78 anos de idade, estado civil
viúvo, sendo filho de CESAR BOSI e HERMELINDA MORETTI. Óbito
atestado pelo ALVARO CESAR CATTANI que deu como causa da morte
INSUFICLÊNCIA RESPIRATÓRIA, tendo sido declarante O SR: OSMAR
LUIZ BOSI e o sepu1 tamento foi feito no cemi t:ério MUNICIPAL DESTA
CIDADE. D.O. 11° 3241913.
OBSERVAÇÕES:
ERA VIÚVO DA SRA: MARIA ZINI BOSI COM A QUAL DEIXOU
OS FILHOS : JACI, DOMINGOS, ERMELINDA, OSMAR,MARIO, L URDES, OLGA,
TEREZINHA- NÃO DEIXA BENS Á INVENTARIAR, CASADOS' NA CIDADE
DE CONSTANTINA '/RS LIVRO 5/B FLS 18V. SOB W 851
Isento de Custas.
O referido é verdade e dou fé.
Pato Branco, 26 julho de 2002.
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N" 153/2016
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Augustinho
Polazzo - PROS, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para
denominar de "Arduino Bosi", o ginásio de esportes localizado no Distrito de
Nova Espero- São Roque do Chopim, em Pato Branco, Estado do Paraná.
A proposição tem por finalidade denominar próprio municipal, localizado no
Distrito de Nova Espero - São Roque do Chopim , agraciando-o com nome
do cidadão acima referenciado, confonne se depreende da justificativa e
informações anexas.
É o brevíssimo relato.
Pelo que se denota das justificativas apresentadas pelo autor da proposição, a
homenagem ao sr. Arduino Bosi decorre da sua atuação junto a comunidade.
A proposição está acompanhada de documentos e justificativas necessárias
que evidenciam o mérito da homenagem, confonne reza o attigo 3° da Lei n°
2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de
próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco.
Cumpre-nos ressaltaLque através da Lei n° 3.439, de 28 de agosto de 2010,
foi incluído ao texto da legislação municipal originária disposição estipulando
que para a denominação de próprios municipais, a pessoa homenageada
preferencialmente tenha atuado nas áreas profissionais (esporte) do
respectivo próprio municipal.
Verifica-se que a intenção do legislador nos casos de denominação de
próprios municipais é dar preferência à pessoas que tenham atuado nas áreas
profissionais a que se destina o prédio municipal, no entanto, não impede que
àquelas que não sejam da respectiva área de atuação profissional de serem
homenageadas.
Tal assettiva, encontra sustentação na nonna contida no mt. 2°, inciso 111, da
Lei n° 2.347/2004, que assim preconiza:
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"Art. 2" A proposta para a denominação de próprios e
logradouros públicos será objeto de projeto de lei, devendo observar as
seguintes regras:
111- Devem guardar as tradições locais, dando-se preferência
as pessoas pioneiras e personalidades ilustres e representativas com
notória participação pública, comunitária, artística, religiosa, social e
humanitária da história municipal, estadual, nacional e internacional."
(redação dada pela Lei n" 3.537, de 17.03.2011)
A matéria encontra consonância na legislação municipal pertinente, estando
apta a seguir sua regimental tramitação, cabendo as comissões permanentes
procederem a análise da mesma sob o enfoque de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
de setembro de 2016.
Procurador L
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 153/2016
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereador Augustinho Polazzo - PROS
PROTOCOLO GERAL: 026629-1/1
ASSUNTO: Denominação de Ginásio de Esportes.
ENTRADA NA COMISSÃO: 13/09/2016
CIENTE DO RELATOR: 13/09/2016
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei no 153/2016, o Vereador propõe a
denominação de "Arduino Bosi", o Ginásio de Esportes do Distrito de Nova
Espero, São Roque do Chupim, Pato Branco/PR.
RELATÓRIO
O Vereador proponente em 17 de agosto de 2016 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a denominação de "Arduino
Bosi", o Ginásio de Esportes do Distrito de Nova Espero, São Roque do
Chupim, Pato Branco/PR.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei tem o objetivo denominar
oficialmente como "Arduino Bosi", o Ginásio de Esportes localizado no Distrito
de Nova Espero - São Roque do Chopim, Pato Branco - PR. A homenagem
feita por meio da denominação Arduino Bosi, justifica-se pela história de vida
do mesmo e sua ligação com o local. Foi cidadão marcante na comunidade,
sempre com o objetivo de crescimento e bem estar de todos os moradores.
Arduino Bosi, nasceu em 21 de março de 1924, na cidade de
Constantina/RS, onde permaneceu até o ano de 1950. No dia 19 de fevereiro
de 1949 casou-se com Maria Zini, com quem teve o primeiro filho, Jaci, no ano
de 1950. Em seguida mudaram-se para Pato Branco, na Comunidade de São
Pedro de Alcântara, onde residiram por 15 meses, trabalhando em uma
serraria, período que nasceu o segundo filho, Domingos. Com o que recebeu
da serraria, comprou uma área de terra na Comunidade de São Roque do
Chopim, local que se estabeleceu com a família definitivamente em junho de
1951. Agricultor, teve mais oito filhos: Ermelinda, Osmar, Mario, Lurdes, Olga,
Terezinha e dois falecidos.
Atuante na comunidade, participou das diretorias, buscando sempre o
melhor para todos, tanto que, a seu exemplo, a família continua com sua
missão solidária, prestativa e não mede esforços para que o bem estar
prevaleça entre os moradores de Nova Espero -São Roque do Chopim. Após
51 anos residindo na comunidade, faleceu em 16 de julho de 2002.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise tais como a
Biografia, Cópia da Certidão de Óbito e de fundamentado Parecer Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224·2243 • 85.501-262 - Pato Branco - Paran~br (;!__ e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.comj _·
f6'~J~tfty~~9/iaJU)()/ Estado do Paraná
desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise
criteriosa da matéria em tela, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao
projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor competente para prosseguimento e
após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei n°
153/2016. s.m.j.
Pato Branco, 22 de setembro de 2016.
~ ....... ...,sa - PSDB
mbro/Relator
l _u José Gil~niiV~eg;i:tos da Sil~a -·' PT
Presidente \
- PcdoB
Membro
Ao/l.o Pol"w - PROS
/ Membro
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 153/2016
Denomina o Ginásio de Esportes do Distrito de Nova
Espero - São Roque do Chopim de Arduino Bosi.
Art. 1 o Fica denominado de "Arduino Bosi", o Ginásio de Esportes localizado no
Distrito de Nova Espero- São Roque do Chopim, Pato Branco, Paraná J
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará o referido Ginásio contendo
a denominação consignada neste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data
da publicação da presente Lei.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Augustinho Polazzo - PROS.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 67391 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA B4
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI No 4.877, DE 7 DE OUTUBRO DE 2016
Denomina o Ginásio de Esportes do Distrito de Nova Espero - São Roque do
Chopim de Arduino Bosi.
A Clmara Municipal de Pato Branco, Estado do ~araná, aprovôll't etr,-Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 a Fica denominado de "Arduino Bosi': o Ginásio de Esportes localizado
no Distrito de Nova Espero - São Roque do Chopim, Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará o referido Ginásio contendo a denominação consignada neste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta} dias, contados da data da publicação da presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Augustinho Polazzo.
Gabinete do Prefeito, 7 de outubro de 2016
IVOPOLO
Prefeito em Exercício
Terça-Feira,11 de Outubro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstitufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro d~ 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.877, DE 7 DE OUTUBRO DE 2016
Denomina o Ginásio de Esportes do Distrito de Nova Espero-São Roque do Chopim de
Arduino Bosi.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominado de "Arduino Bosi", o Ginásio de Esportes localizado no Distrito de
Nova Espero -São Roque do Chopim, Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará o referido Ginásio contendo a
denominação consignada neste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação da presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Augustinho Polazzo.
Gabinete do Prefeito, 7 de outubro de 2016.
IVO POLO - Prefeito em Exercício
Publicado em __ / __ /__ Publicado em __ / __ / __
Edição: Edição: Pág: "B" __
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
PARANÁ--OIOEMS
Cod206942
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11/10/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems .com .br
~~~~!?oh$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 153/2016
RECEBIDA EM: 17 de agosto de 2016
SÚMULA: Denomina o Ginásio de Esportes do Distrito de Nova Espero - São Roque do
Chopim de Arduino Bosi.
AUTOR: Vereador Augustinho Polazzo - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de agosto de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 13 de setembro de 2016
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 3 de outubro de 2016- Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó TesserPDT, Raffael Cantu- PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 5 de outubro de 2016- Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó TesserPDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 418, de 6 de outubro de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4877, de 7 de outubro de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6739 de 11
de outubro de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n° 1208 de 11 de
outubro de 2016.
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