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E'laclu do Pill'nnn
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O vereador infra-assinado, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° 1 ,Q /2016
Súmula: Denomina via pública de "Travessa Antonio Waterkemper''
Art. 1° Fica denominada de "Travessa Antonio Waterkemper'' a via
pública localizada no Bairro Bela Vista- Pato Branco/PR.
Parágrafo único. O loteador executará sem qualquer ônus para o
Executivo Municipal todas as obras do loteamento, inclusive placas de
denominação de ruas e outros serviços, constantes nos projetos aprovados,
conforme preceitua o art. 56 da Lei Complementar 46 de 2011.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2016
José ·~~e i osa 'te;:!dor- P
PROPONENTE
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- silo: www.camarapatobranco.com.br
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Es1a<in do Paraná
JUSTIFICATIVA
ANTONIO WATERKEMPER nasceu no dia 1° de junho de 1930 em
Criciúma, Santa Catarina. Chegou a Pato Branco no ano de 1 945, tendo sido
um dos pioneiros, estabelecendo-se com seus pais, Mathilde Michels e José
Waterkemper, na época ainda área rural, nas imediações onde hoje está
situado o bairro Bela Vista.
Dedicou-se ao trabalho agrícola e, posteriormente, em atividades
comerciais. Era casado com a Sra. Olga De Col Waterkemper, com quem teve
08 filhos: Lourdes Lavezzo, Zélia Marcondes, Darci Waterkemper, lvanir
Waterkemper, Sueli Waterkemper Fernandes Furtado, Leonir Waterkemper,
Joceli Waterkemper e Ademir Waterkemper. Teve 19 netos, 09 bisnetos e 01
tataraneto.
Faleceu no dia 18 de janeiro de 1993. Foi um dos pioneiros no cultivo e
preparo das terras pato-branquenses para a agricultura, contribuindo assim
para o desenvolvimento econômico do município. Tinha muito amigos, sendo
sempre um cidadão exemplar, extremamente honesto, honrado e trabalhador.
Rua Ararigbóia, 491
JoséG"
ereadoro~~~a PT
ROPONENTE
Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
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Distrito,
ESTADO DO PARANÁ
Município e Comarca de f' a to
REGISTRO CIVIL
Branco
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Rua Caramuru, 270 - Edlliclo CarãiTmru Cenlar - 1º Andar - Conjunlo 102
qausli11o tlias .9os d.,!,, q;l/,.-· ' j/laria ». J!.ouràes diSolelho tlias .9., da 11 1•s
Escrlvao do Crime. Jurl, Execuções Criminais e Oficial do Registro Auklllar J_uramentada do Registro Civil
Civil de Nuclmonto. Casamento e Úbllos da Soda da ComarcA
CERTIDAO DE ÓBITO __ ,
CERTIFICO que, em data 21 de janeiro ( 01) de 19_ 93, no Livro
N.o C, /lO à fls,_ 407 _, sob o N.o ~929 , foi feito o Registro de Úbito de
) 11 ii?TTONIO ··.?AT1~PJCEI'IIP.ER 11 .c .c .c .. c ,c .c .c .c .c .c .c. c .c .c .c .c .c .c .c.
falecido em_].B _de jsneiro ( 01 )de 19 93 , às 14 • 20 horas ~este
distrito em a PoliclÍnica Rito Branco - S/A, nesta Cidade, ,c,c~c.
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de sexo ma se •
Natural de São
de cor .c .c .c.c , profissão Vigilante .o .c .c .c .c .c .c .c
Francisco - Cresciuma - SC •• c.c.c.c,o.c.c.c.c.c.c
domiciliado e residente Rua Ripa Jo~o XXIII- nesta Cidade. ,c .c .c .c
com__Ei2 an~~____o<J_~de idade, estado civil Casado .c ,c .c .c , filh __
0 _de . JOst '1/ATERJCMPER E MATHIL':1
T,; ruiCT!ELS .c.c,c.c.c.c.c,o.c.o.o,c
.c.o.c.c.c.c.c.c.c.c.c.c.c .. c.c.c.c.c.c.c.c.c.c.c.c.c.c.c.c.c.c
·~~-·C I c I C • c I c I c I c I c 9 c 9 c 9 c I c I c 9 p I c 9 c I c I c I c I c 9 c I o • c 9 c I c I c D c • c 9 c • (
tendo sido declarante o sr. Dr. Gilson r.rarcondee .c.c.c.c.c,c.c.o.c
e óhifo nte.dodo pdo Dr._!!t_!l_~_<? ___ ~~--~!'~o -~~~-~?_~_o __ .o_~-~~·-~-·-~0 ·~-~-~-~c .c
que <leu comn cu usa da mor!e_].lor_:t~_ SÚlü ta__~ __ A:J,<J_ool],fl_II!() __ C_I'§nt()_ o_ I li 11<3
tensão Arterial .c .c .c ,c .o ~o ,c •e o sepultamento foi feito no cemitério de
Paroquial desta Cidade. .c .c .c .c .c .c .c .c .c .c .c .c .c .c .c .c .c .c .c .c
Observações: Era casado com a aro. Olga de Gol Waterkem:per c am a -
qual deixa os filhos: Lourdes, Zélia 1 Darci, Ivanir,Sueli,Leonir,Joceli, e Ademir. Deixa Bens a Inventariar •• c.c.c,c.c.c.c •
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01
RUA: TRAVESSA ANTONIO WATERKEMPER
QUADRA: I 329
ÁREA: .352.76 m1
~APPE l22l
RUA
RESP. H':CNICO
Jéverson Longaretli
~[oi1Jjp&it- ESCALA PRANCHA
ftte. ilmbirntal 1 :750 A4
'Pf<OPiiíUARIC)S----~~'\~· ~;I:R<tE:I_A'"·!'P'f<R:_:1Ji314411_7_9:96~-:ID)_ ____ DESENHO I PROPRIHARIOS Jéverson
Cop~AA~N~C~HA==========~
ANTONIO WATEAKEMPER
CPF: 091.762.099-20
OLGA DE COL WATERKEMPER
PATO BRANCO-PR R. ARARIGBOIA
TEl (46) 3220.1544
01
01 /o1
DATA
E-MAIL ippupb@palobranco.pr.gov.br 06/10/2014
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N" 72/2016
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador José Gilson
Feitosa da Silva - PT , obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis,
para denominar de "Travessa Antônio Waterkemper", a via pública
localizada no Bairro Bela Vista, em Pato Branco- Estado do Paraná.
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciandoa com nome do cidadão acima referenciado, conforme comprovam as
J infonnações e documentos anexos.
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento (Regularização de
Lotes Urbanos), em atendimento ao que dispõe a Lei n" 4.186, de 20 de
novembro de 20 13.
Pelo que se denota, os documentos e infonnações anexas ao Projeto de Lei
em téla, buscam evidenciar o mérito da homenagem.
Do ponto de vista redacional, recomendamos s.m.j, a supressão na íntegra
do disposto contido no Parágrafo único do art. 1" do Projeto de Lei, tendo
em vista que com o advento da Lei Complementar n" 46, de 26 de maio de
2011, que regulainenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município
de Pato Branco (mi. 56), passou a competir ao loteador executar por conta
própria, sem qualquer ônus para o Executivo Municipal, todas as obras
do loteamento, incluindo-se as placas de denominação de ruas, sendo
portanto desnecessária a repetição da referida norma legal.
Feitas essas considerações, opinamos er. e arar parecer favorável a
regimental tramitação da matéria, competi · do s comrssoes permanentes
procederem a análise da mesma sob o enfoq e de m 'rito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
)
Estndo do Pamnil
Gabinete do Vereador Rqffae/ Cantil- PCdoB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N" 72/2016
Através do Projeto de Lei acima numerado, pretende o vereador José Gilson
Feitosa da Silva, denominar de "Travessa Antonio Waterkemper" a via pública localizada no
bairro Bela Vista na quadra N° 1329, em Pato Branco-PR.
A proposta cumpre com as exigências do artigo 3° da Lei n• 2.347, de 15 de
junho de 2004, que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros
públicos do Município de Pato Branco, a saber:
Art. 3• O projeto de lei que vise denominar próprios e
logradouros públicos com nome de pessoa deverá
obrigatoriamente ser inslruldo com justificaliva escrita, firmada
pelo autor, contendo a biografia do homenageado e
acompanhada de certidão de óbito, dispensada esta, na
situação estipulada no§ 2° do art. 1• desta lei.
Desse modo, expressado o mérito da questão e por sua legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 9 de maio de 2016.
A,g.Ú.,I,ro- PROS
Membro
Vilmar Maccari
~/IA - PDT
Membro
- PCdoB
Relator
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapalobranco.com.br
Esta<ln •In Pamná
GABINETE DO VEREADOR RAFFAEl CANTU- PCdoB
Exmo. Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA SUPRESSIVA ao
Projeto de Lei n° 72/2016, que denomina a "Travessa Antonio Waterkemper'',
no bairro Bela Vista.
EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime parágrafo único do artigo 1°.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de maio de 2016
José Gil n Feitosa da ilva
Pres dente-
/
~~~~~fi1-PCdoB
Membro
Vilm~~T Membro
Augl.o Pol•uo- PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco Paranâ
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
I
I
TRAVESSA ANTONIO WATERKEMPER.
Bairro Bela Vista.
Autoria vereador José Gilson Feitosa da Silva-PT.
Antonio Waterkemper, filho de José Waterkemper, Mathilde Michels Waterkemper,
Nasceu no dia 1º de junho de 1930, no município de Criciúma, Santa Catarina.
Em 1945, veio com seus pais para Vila Nova - Pato Branco, sendo sua família uma das pioneiras.
Instalou-se nas imediações onde hoje está situado o Bairro Bela Vista, na época o local era área
rural.
Foi um dos pioneiros no cultivo e preparo de terras para. a agricultura, posteriormente
desempenhou atividades comerciais.
Casou-se com Olga de Col Waterkemper.
Teve 8 filhos: Lourdes lavezzo, Zélia Marcondes, Darci Waterkemper, Ivan ir Waterkemper, Sueli
Waterkemper Fernandes Furtado, leonir Waterkemper, Joceli Waterkemper e Ademir
Waterkemper.
Trabalhou no hotel de lrio lavezzo de 15 de abril de 1986 até 20 de setembro de 1990, na
função de guardião.
Também foi guardião na Creche Municipal Elisa Rosa Colla Padoan. No período de 1º de
outubro de 1991 a 7 de julho de 1992
Teve ainda: 19 netos, 9 bisnetos e 1 tataraneto.
Faleceu em 18 de janeiro de 1993, de morte súbita.
PROJETO DE LEI N° 72/2016
Denomina via pública de "Travessa Antonio Waterkemper".
Art. 1° Fica denominada de "Travessa Antonio Waterkemper", a via pública
localizada no Bairro Bela Vista, em Pato Branco, Paraná
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SEXTA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 66621 EDIÇÃO REGIONAL I PAGINA 87
MUNIC1PIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N• 4.813, DE 22 DE JUNHO DE 2016
Denomina via pública de "Travessa Antonio Waterkemper".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Pa.raJlá, aprovou ~eu, Prefeito,
saociorioi seguliite Lei:
Art. 1 • Fica denominada de "traves.a Antonio· Waterkemper", a via pública localizada no Bairro Bela Vista, em Pato Braoco, Paraoá.
Art. 2•.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva.
Gabinete do Prefa'to, 22 de junho de 2016.
AUGÜS'l'INHOWCCHI -
Prefeito
Sexta-Feira, 24 de Junho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.813, DE 22 DE JUNHO DE 2016
Denomina via pública de "Travessa Antonio Waterkemper".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 • Fica denominada de 'Travessa Antonio Waterkemper", a via pública localizada no
Bairro Bela Vista, em Pato Branco, Paraná.
Art. 2• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva.
Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ /__ Publicado em __ / __ / __
Edição: Edição: Pág: "B~ __
DIÁRIO ELETRONICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Cod1941S9
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 24/06/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N' 1132
Página 1
~~Jig~§a/t-y;BUUU'b Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 72/2016
RECEBIDA EM: 27 de abril de 2016
SÚMULA: Denomina via pública de "Travessa Antonio Waterkemper''.
(Via pública localizada no Bairro Bela Vista, em Pato Branco, Paraná).
AUTOR: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de maio de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de maio de 2016
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de maio de 2016- Aprovado com 11 (onze) votos. Aprovado com
emenda.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó TesserPDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
18 de maio de 2016- Retirado de pauta a pedido do vereador proponente.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de junho de 2016- Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó TesserPDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 269, de 16 de junho de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4813, de 22 de junho de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6662 de 24
de junho de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição n° 1132 de 24 de junho de
2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br