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rcstndo do Pnrnná
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O Vereador infra-assinado, GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO -
PROS, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta
para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares
para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº13/2016
Súmula: Denomina via pública de "Rua Oficial Nereu Almeida".
Art. 1 º Fica denominada de " Oficial Nereu Almeida " a via
pública localizada no Loteamento Forselinil%m Pato Branco Pr.
:.>-, Parágrafo único. O loteador executará sem qualquer ônus
para o executivo Municipal todas as obras do loteamento, inclusive
placas de denominação de ruas e outros serviços exigidos constantes
nos projetos aprovados, conforme preceitua o art. 56 da Lei
Complementar 46 de 2011. ·
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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JUSTIFICATIVA
NEREU DE ALMEIDA, filho de Petronilio Ferreira de Almeida e Francelina
Lima de Almeida, nasceu em 12 de setembro de .1921 em Curitibanos, Santa
Catarina.
Casou-se com Elvira Dias de Almeida, e tiveram 4 fihos Nadir de Almeida
Breda - contadora (falecida), Nair Forselini - Bacharel em Direito, Walter
Dias de Almeida advogado (falecido) e Nacir de Almeida Breda -
farmacêutica.
Nereu Almeida radicou-se em Pato Branco no ano de 1953, tendo sido o
primeiro Oficial de justiça da Comarca de Pato Branco, exercendo a função
por 25 anos, sendo que o primeiro fórum da Comarca de Pato Branco
funcionou em sua residência.
Foi um dois líderes da Revolta dos Posseiros, de 1957.
Filiado ao Partido Trabalhista Brasileiro, teve destacada atuação política no
município e região.
Nereu de Almeida é descendente direto de Francisco Ignácio de Almeida,
fazendeiro e tropeirista de Sorocaba, São Paulo, que a partir dos anos de
1760, passou a tanger tropas de gado e muares do Rio Grande do Sul à
famosa feira de Soracoba.
Por volta de 1790, após haver residido no Rio Grande do Sul, estabeleceu-se
na região de Lages/Curitibanos/Campos Novos, Santa Catarina, onde foi
proprietário das grandes e históricas fazendas Capão da Cidade e Monte
Alegre, esta hoje de propriedade dos herdeiros do conhecido catarinense Dr.
Waldemar Rupp.
Faleceu em 29 de junho de 1999 em Curitiba, Paraná.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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• 11\D~L.II\V
Eslado do Parané
Comarca de Curlllba
Cartório do PortAo Avenida RepübiiCII Argehlln.!l n" 2834 ·LoJa OI ·Fone: (041) 3-415-1702
curiUba - Parenll
CERTIDÃO DE ÓBITO
Livro: 002:1-C
Folha: 057
Termo: 777
CERTIFICO que no livro, às
folhas e sob o
de óbito de
termo acima mencionados,
NI!:REU DE ALMEIDA,
consta
do sexo
o assento
masculino,
falecido aos vinte e nove dias do m8s de junho do ano de
um mil e novecentos e noventa e nove (29/06/1999), as
11r30 horaP, no Hospital Cruz Vermelha CURITIBA, com
setenta e sete anos de idade, que era nascido aos
12/09/1921, de profissão aposentado, 11atural
CURITIBANOS-se, domiciliado Hua Salomão carneiro
Almeida n• 803, CURI1'iBANOS, estado civil casado,
filho de: PETRONILIO FERREIRA DE ALMEIDA e FRANCELINA
DE ALMEIDA. Foi Declarante: GILDETE ljARA COSTA, sendo
o atestado foi firmado pelo Dr. DARCi PENTEADO JUNIOR,
de
de
era
• LIMA
que
CRM
n• 11022-PR, que deu como causa da·mort"e: Broncopneumonia, ··-\
Insufici@ncia Cardíaca Global, Senilidade.
O sepultámento sera, no Cemitério Público Municipal de
Curitibanos,Santa Catarina.
Testemunhas:- Disp,•nsadas nos termos do contido no item
15.2.8 do Código de Normas 07/96 da Corregedoria Geral da
Justiça deste Esta,do. Assent
normativa 02/98 d•• 07.04 da
O falecido era ca,3ado om
deixou os seguinte filhos:
,51, Walt'er
' testamento e
instrução
servações:
MEIDA, e
Nair com
deixou
I
:·
ÁREA TOTAL DE RUAS 14.803,61 m2 11.943,68 m2 26.747,29m2
ÁREA TOTAL DO LOTEAMENTO 145.552,32 m2
CÁLCULO DE ÁREA PARA RESERVA MUNICIPAL
NÚMERO TOTAL DE LOTES
ÁREA DE LOTES
15% DA ÁREA DE LOTES
ÁREA DE RESERVA MUNICIPAL DOADA NO LOTEAMENTO
VMT CONSTRUTORA E
TERRAPLENAGEM LTDA
RUA GETÚLIO DALL PASQUALLE, 200, CEP 85.504-6
PARQUE INDUSTRIAL- PATO BRANCO-PR
CONSTRUTORA
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ARQUITETO E URBANISTA CAU A85.702-5
EXECUTOR
VMTCONSTRU
CNPJ 12.244.460/0001-44
PROPRIETÁRIO
NAIR FORSELINI
CPF 005.263.369-19
EMPREENDIMENTO
LOTEAMENTO FORSELINI 2
ENDEREÇO PARTE DO IMÓVEL FORSELINI, PARTE DO IM VEL MARASCHIN E PARTE
DO LOTE N.' 62
PROJETO
PROJETO URBANISTICO DE LOTEAMENTO
ESTATISTICA
DIVISÃO DAS QUADRAS E LOTES
DATA ESCALA DESENHO
OUTUBROI2015 1:1000 SILUANDRA
CIDADE
PATO BRANCO- PR
135 LOTES
54.867,47 m•
8.230,12 m'
8.230,62 m2
ÁREA TOTAL
145.552,32m'
PRANCHA
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CONFRONTA COM TERRAS DE PRIMEINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L TOA LOTEAMENTO EM FASE DE APROVAÇÃO FINAL
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI No 73/2016
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Guilherme
Sebastião Silverio - PROS , obter o apoio do douto Plenário desta Casa de
Leis, para denominar de "Rua Oficial Nereu Almeida", a via pública
localizada no Loteamento Forselini, em Pato Branco- Estado do Paraná.
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciandoa com nome do cidadão acima referenciado, conforme comprovam as
informações e documentos anexos.
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Forselini 2, em
atendimento ao que dispõe a Lei n° 4.186, de 20 de novembro de 2013.
Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei
em téla, buscam evidenciar o mérito da homenagem.
Do ponto de vista redacional, recomendamo.s s.m.j, a supressão na íntegra
do disposto contido no Parágrafo único do art. I o do Projeto de Lei, tendo
em vista que com o advento da Lei Complementar n° 46, de 26 de maio de
2011, que regulamenta oUso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município
de Pato Branco (art. 56), passou a competir ao loteador executar por conta
própria, sem qualquer ônus para o Executivo Municipal, todas as obras
do loteamento, incluindo-se as placas de denominação de ruas, sendo
portanto desnecessária a repetição da referida norma legal.
Feitas essas considerações, opinamos em exarar parecer favorável a
regimental tramitação da matéria, competindo as com1ssoes permanentes
procederem a análise da mesma sob o enfoqu e mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 6 de maio de 2.0 16. ,
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JJ..Q1{]~~~rlllíooJnteiro do Rosário Lud o eltrame
Procm dor egislati
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslaUvo@wln.com.br- sUe: www.camarapatobranco.com.br
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.. . ~~ rlâuut4#'vltttntf:iidárY!?~~Ul4t(}t')/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 73/2016
O Vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS, apresentou
o Projeto de Lei em epígrafe através do no 73/2016, que tem por objetivo
obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para denominar de
"Rua Oficial Nereu Almeida", a via pública localizada no Loteamento
Forselini em Pato Branco - Estado do Paraná.
A proposição tem por finalidade denominar a referida via
pública, agraciando-a com nome do cidadã acima referenciada.
O Projeto de Lei está em consonância com a Lei no 2.347, de
15 de junho de 2004, que estaelece critérios para a denominação de
próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco e suas :f ~
alterações. ~o :f
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise -
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e ~ aprovação por esta Casa de Leis. [ ~
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de maio de 2016.
Augut Polazzo (PROS)
Membro
José Gil
v(frv Vilmar Maccari (PDT)
Membro - Relator
p,
: ~ ~li ! -! ;8
~&\
' /) }I ~ n'~a~(PT)5.
(PCdoB)
Membro
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-m ali: leglslatlvo@wln.com.br- slte: 'MYW.camarapatobranco.com.br
Eslado do Pal'ft!Hi
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei n• 73/2016, que denomina via
pública de "Oficial Nereu Almeida".
EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime o Parágrafo Único do projeto de lei 73/2016.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 09 de maio de 2016.
Augi..o Polazzo (PROS]
Membro
u~
t@Jtelf-Cantu (PCdoB)
Membro
Vilmar Maccari (PDT)
Membro - Relator
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Paio Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- slle: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N" 73/2016
Denomina via pública de "Oficial Nereu Almeida".
Art. 1" Fica denominada de "Oficial Nereu Almeida", a via pública
localizada no Loteamento Forselini 11, em Pato Branco, Paraná.
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Guilherme Sebastião Silve rio - PROS.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: Y/INW.camarapalobranco.com.br- e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com .br
..
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SEXTA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 66381 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA BB
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LB1 N•<t.m, DE IBDBMAIO DB2016
Denomina via pública de \Jficlal Nereu AlmeJda":. 1
1
A Clm.an. M~ldpal de Paio Branco, Estado do Par.m6, aprovou e eu, Prefeito. :
sanciono a seguinte Lei: ,
Art. t• Fica denominada de "'Oficial Nereu Almeida"; a via pdbllca locaJizada no i
Loteamento Forsellni 11, em Pato Branco, Pararnl 1
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçlo. 1
EstaLei-~ de_autoria do Vereador Guilherme Seb&sllio SiM:rio.
Gabinete do Prefeitq, 18 de maio de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Seda-Feira, 20 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstilu!do pela Resolução 001 de 04 de Oulubro de 2011
lEI N<1 4.793, DE 18 DE MAIO DE 2016
Denomina via pública de "Oficial Nereu Almeldau.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada de "Oficial NereuAimeida", a via pl1blica localizada no Loteamento
Forsellni 11, em Pato Branco, Paraná.
Art. 2" Esla lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Guilhenne Sebastião Silverio.
Gabinete do Prefel!o, 18 de maio de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
Pub~ei!doem __ , __ , __ EWçAo· Pubicadoem __ , __ , __
O!ÁAIO ElETRóWCO DOS 1..\UWC!PIOS 00 SUDOESTE Edição: PJ(l: ·e• -- jQRtlAL DIÁRIO DO SUDOESTE DO PARAN4-DIOEklS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/05/2016.
A verificação de autenllcldade da matéria pode ser feita lnfonnando o código ldenllncador no slte:
hllp:l/amsop.dioems.com.br
Ann V- Edição W 1106
PROJETO DE LEI N° 73/2016
RECEBIDA EM: 2 de maio de 2016
SÚMULA: Denomina via pública de "Rua Oficial Nereu Almeida".
(Via pública localizada no Loteamento Forselini 11, em Pato Branco, Paraná).
Autor: Vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de maio de 2016.
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de maio de 2016
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de maio de 2016- Aprovado com 11 (onze) votos. Aprovado
com emenda.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó TesserPDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de maio de 2016- Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva- PT, Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó TesserPDT, Raffael Cantu- PC do 8 e Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n° 218, de 17 de maio de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4793, de 18 de maio de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6638 de 20
de maio de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1108 de 20 de maio de
2016.
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