Estado do Paraná
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O Vereador infra-assinado, GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO -
PROS, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta
para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares
para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº44 /2016
Súmula: Denomina via pública de ltRua Perina Canterle
Bonatto ".
Art. 1 º Fica denominada de lt Perina Canterle Bonatto " a via
pública localizada no Loteamento Fernando Fraron, em Pato Branco
Pr.
Parágrafo único. O loteador executará sem qualquer ônus
para o executivo Municipal todas as obras do loteamento, inclusive
· placas de denominação de ruas e outros serviços exigidos constantes
nos projetos aprovados, conforme preceitua o art. 56 da Lei
Complementar 46 de 2011.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de março de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Paraná
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JUSTIFICATIVA
A dona Perina Canterle Bonatto nasceu no dia 03 de julho de 1917 em Caxias
do Sul, Rio Grande do Sul, filha de José Cantelle imigrante italiano, natural da
Itália e Carolina Sanchetti, brasileira, natural de Caxias do Sul/RS.
No dia 30 de abril de 1938, casou-se com Constantino Bonatto, natural de
Santa Lucia do Piai, Rio Grande do Sul, e tiveram 4 filhos, Deonira, Waldir,
Luiz e Zulmira.
Chegaram em Pato Branco em agosto de 1949 quando ainda era cha.mada de
Vila Nova e tiveram mais 6 filhos, Carmen Maria, Antoninho, Claudio, Wilson
Rosilene Maria e Terezinha Maria.
A senhora Perina cuidava dos afazeres da casa, tirava leite das vacas e
produzia queijos, os quais tinham uma grande procura e seu esposo cuidava
do moinho de trigo.
Era uma mulher muito religiosa e dedicada, uma grande colaboradora nas
festas de São Pedro, onde oferecia como prenda fornadas de cucas, que eram
muito saborosas.
O falecimento de seu esposo em 1997, deixou-a depressiva, numa profunda
tristeza, sentia muita falta de seu companheiro e os problemas de saúde de
dona Perina começaram a se agravar, ela era hipertensa e tinha problemas
cardíacos, mas teve amparo nos filhos.
Faleceu no dia 21 de abril de 2003 com 85 anos, sendo a causa da morte
arritmia cardíaca.
Rua Ararigbóia, 491 Pato Branco Paraná
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. )mPÚBUCA ~ERATIV A DO BRASIL
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CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL-DE NASCIMENTOS, CASAMENTOS E
ÓBITOS DA SEDE DA COMARCA DE PATO BRANCO
Rua T~ 1677. Fone:. (046)224-4270 - Pato Branco - Paraná .
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL ELIAS
Filllstino Elitzs dos Santos Filho
166 205 269-34
EscrivãO Criminál e Oficial do Registro Civil de Nascimentos,·Casamentos e Óbitos
Maria de Lourdes Betelllo EBas dos Santos Agaêse laraSJuoell Damasceile Carneira
1• Substituta 793 2S7 509-97 · 2• Substituta . 640 419 809-68
CERTIDÃO DE ÓBITO
Cert;ifíco que, às folhas 202 do Livro n° c~17 sob o Il0 9924.,
foi feito o registro de -óbito de .P.im..nlA ~ _ ~r
falecida em 21 de abril de 2003 (21/04/2003} , às 15 horas e 12 · ·
minutos, em POLiCLINICA PATO BRANCO S/A, de sexo feminino, nascido
no dia 03 de julho de 1917 (03/07/1917}, profissão APOSENTADA, ",, ~~::-
natural de CAXIAS DO SUL -, domiciliado e residente em RUA
FERNNADO FERRARI 741, PATO BRANCO -PR, com 85 anos de idade,
estado. civil v~uva, . sendo filha de JOSÉ CANTELLE e CAROLINA
SANCHETTI. Óbito ate~tado pelo Dr. AIRTON RODRIGUES PORTELLA
que deu como causa da. morte· .ARR.ITIMIA CARDIACA. INSUFICIENCIA
CJUWIACA BRONQUITE AGU[)A, tendo sido declarante A SRA: CARMEN
MARIA BONATTO sepTilt8:mento foi feito no cemitério
M1JNICIPAL ·.DESTA 5030769. · l!ssento lavra(jo em
· · · Dó Sk: ·-co1Vsi'AN.TtNo --
O referido
;: PREENCHIMENTO PREFEITURA MUNICIPAl DE PATO BRANCO
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PREENCHIMENTO PREFEITURA MUNICIPAl DE PATO BRANCO
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ESTE PROJETO f-:01 A.NAliSAOO
COM BASE NA LEI J,~·S/2011
E SUAS .ALTERAÇOES.
EVENTUAiS INCOMPATIBILIDADES
COM OUTROS ÓRGÃOS SERÃO
DE RESPONSABILIDADE
DO AUTOR.
CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA.
12.244.460/0001-44
FONE: (46) 3225·0009
AVENIDA TUPI, Ir 77
BAIRRO BORTOT
PATO BRANCCJ.PR
LEI 9.61011!l98 Das Obras Prt:JtsgldatJ. M. 7" Silo tlbras íntelectuais pmtsgldas as crlaçâes do espftili:J, BXprauullill por qualqtmr meíi:J áU fbtlit!Jis em qualquer
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ciência (fica proibida a apropriação e ll!produção sem autorização do autotj
ITANI
LOTEAMENTOFERNANDOFRARON
ENDEREÇO
Imóvel Quinhão D da Subdivisão do lote n° 65 Núcleo Bom Retiro, Pato Branco/PR 105.021,84 m2
PROJETO PRANCHA
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO CADASTRAL
u ASSUNTO
PLANTA DE SUBDIVISÃO DOS LOTES
DEZEMBRO /2015 PATO BRANCO/PR 0,3/06
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Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI No 44/2016
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de
Leis, para denominar de "Perina Canterle Bonatto", a via pública localizada
no Loteamento Fernando Fraron, Bairro Fraron, em Pato Branco - Pr.
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciandoa com nome da cidadã acima referenciada, conforme comprovam as
informaç-ões e documentos anexos.
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Fernando Fraron,
em atendimento ao que dispõe a Lei n° 4.186, de 20 de novembro de 2013.
Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei
em téla, buscam evidenciar o mérito da homenagem, conforme reza o artigo
3° da Lei n° 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a
denominação de próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato
Branco.
Para efeitos da mencionada legislação municipal, considera-se logradouro
público, as ruas, avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas,
rotatórias, passarelas, praças, parques, alamedas, largos, becos, ladeiras,
viadutos, pontes, túneis, estradas ou caminho de uso público. (art. 7°)
A matéria atende as prescrições contida~a Lei n° 2.347, de 15 de junho de
2004 e suas alterações, razão pela qual op · amos em exarar parecer favorável
a sua regimental tramitação, competi do as comissões permanentes
procederem a análise da mesma sob o entl \que de mérito.
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É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. \
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\ '• \ Pato Branco, 16 de março de 2.0 16. '
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oiiteiro do Rosário
sessor Jurídico
\:~ \ \ Lucian~ Beltl\ame
Procura~islativo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 44/2016
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereador Guilherme Sebastião Silvério
-PROS
PROTOCOLO GERAL: 025496-1/1
ASSUNTO: Denominação de via pública.
ENTRADA NA COMISSÃO: 21/03/2016
CIENTE DO RELATOR: 21/03/2016
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa- PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei n° 44/2016, o Vereador propõe a
denominação de "Perina Cante ri e Bonatto", via pública localizada no
Loteamento Fernando Fraron, Bairro Fraron, Pato Branco/PR.
RELATÓRIO
O Vereador proponente em 1 O de março de 2015 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a denominação de "Perina
. Canterle Bonatto", via pública localizada no Loteamento Fernando Fraron,
Bairro Fraron, Pato Branco/PR.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei tem o objetivo denominar
referida via pública, agraciando-a com nome da cidadã acima referenciada.
Perina Canterle Bonatto, nasceu no dia 03 de julho de 1917, em Caxias do Sul.
Na data de 30 de abril de 1938, casou-se com Constantino Bonatto, com quem
teve 4 filhos: Deonira, Waldir, Luiz e Zulmira. Chegaram em Pato Branco em
agosto de 1949, quando ainda era chamada Vila Nova, e tiveram mais 6 filhos:
Carmem Maria, Antoninho, Cfaudio, Wilson, Rosilene Maria e Terezinha Maria.
Dona Perina, cuidava dos afazeres da casa, tirava leite das vacas e
produzia queijos, os quais tinham uma grande procura, enquanto seu esposo
cuidava do moinho de trigo. Era uma mulher muito dedicada, e colaborava nas
festas de São Pedro, onde oferecia como prenda fornadas de cuca, muito
saborosas. Com o falecimento do esposo em 1997, a deixou. depressiva e em
profunda tristeza, e foi onde seus problemas de saúde começaram se agravar,
mas teve o amparo dos filhos. Faleceu no dia 21 de abril de 2003, aos 85 anos.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise tais como a
Biografia, Cópia da Certidão de Óbito, cópia do referido mapa e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
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legislativo@camarapatobranco.com.br491 ~ Fone: (46) 3224~2243 ~ 85.501~262 síte: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei n°
44/2016. s.m.j.
Pato Branco, 23 de março de 2016.
José Gilso tinha Polazzo - PROS
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PROJETO DE LEI N° 44/2016
Denomina via pública de "Rua Perina Canterle Bonatto".
Art. 1° Fica denominada de "Perina Canterle Bonatto" a via pública localizada no
Loteamento Fernando Fraron, em Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. O loteador executará sem qualquer ônus para o executivo
Municipal todas as obras do loteamento, inclusive placas de denominação de ruas e outros
serviços exigidos constantes nos projetos aprovados, conforme preceitua o art. 56 da Lei
Complementar 46 de 2011.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Guilherme Sebastião Silveira - PROS.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
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PATO BRANCO 1 QUINTA~FEIRA, 7 DE ABRIL DE 20161 ANO XXXI I NÚMERO 6608 I EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA B9
·M~cfPIODErA~.-()'d~~!~~~~~Á~'~''~~t~ , , .. LEINo~.Z7l,D)J<?'~~~~))E~~~J({, .·~ :•" , , .
D~~~inar"*~tpúb~ca,\te'('~uá:Pe~~;<::~t:~~~:B()nlltto". ·. :"'7::···.· ::: .. r ,.,,,,
A ?âiJ!ara Municipal déJ~~~o,~faiÍ,ci:~s~dÔ',ào J>araná; aprovo11.e,~ll; Pr~fe~to;
sàricion() a seguinte Lei: .. · .. · ... · .... · .. •••· ... : .··. . , . . . . · .. . . . . Art. 1° Fica denominada de "Pe'dnà'~1~tle~~~~~!f?~ a;.à,públicaiocaliZàda
n() Loteamento FernandoJ1raron, em P~to Branco, Paraná: ·
Parágrafo único. O~otead~r exet~ta~~·.selll·9~alquer ~nus p~a o.~~~~~~~o M11~ nicipal,todasa~-obras do loteaníeni:o,· inclusive plàcis de deD:.omiÍI.ação de rúas e
outros,seniÇ<>:swgidos cónstantesn~s projetos,aprovados,.confoiine:preceitua
o 'art. 56 dá ~i Ç<~w,pleiile:Ptll! 1§ de :2011.
Art. 26 Esta Lei elltrae~ ~g~~::hial\ta de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dó Vereador GUilherme Sebastião Silveira~
Gabinete do Prefeito; 5 dé:abril~d!l..~U~~~ .. , .··. ~ .,
AUGUSTIIIUIOZUC<:Hl•''' •.
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Stldoeste do Paraná-DIOEMS
LEI N° 4.771, DE 5 DE ABRIL DE 2016
Denomina via pública de "Rua Perina Canterle Bonatto".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada de "Perina Canterle Bonatto" a via pública localizada no
Loteamento Fernando Fraron, em Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. O loteador executará sem qualquer ônus para o executivo Municipal
todas as obras do loteamento, inclusive placas de denominação de ruas e outros
serviços exigidos constantes nos projetos aprovados, conforme preceitua o art. 56 da Lei
Complementar 46 de 2011.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Guilherme Sebastião Silveira.
Gabinete do Prefeito, 5 de abril de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE Edição:---------···-·--·· Pag: '·B" ------------
DO PARANÁ-DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/04/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI N° 44/2016
RECEBIDA EM: 2 de março de 2016
SÚMULA: Denomina via pública de "Rua Perina Canterle Bonatto".
(via pública localizada no Loteamento Fernando Fraron, em Pato Branco., Paraná)
AUTOR: Vereador Guilherme Sebastião. Silverio- PROS.
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de março de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de março de 2016
RELATOR: Laurindo Cesa- PSDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de março de 2016- Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Geraldo Edel de Oliveira- PV, Guilherme Sebastião Silverio- PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de abril de 2016- Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Geraldo Edel de Oliveira- PV, Guilherme Sebastião Silverio- PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT,
Raffael Cantu -PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 143, de 5 de abril de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4771, de 5 de abril de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6608 de 7
de abril de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1078 de 7 de abril de
2016.
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