F:stado do Paraná
Exmº. Srº.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco
o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº ~S" /2016.
Denomina via pública de "João
Domingos Pietrobeli".
Art. 1º Fica denominada de I/João Domingos Pietrobeli", via
localizada no Loteamento Colina do Sol, no Bairro São Roque.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2016.
leuta
~(~ Viganó Tesser
Vereadora- PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
BIOGRAFIA
João Domingos Pietrobeli nasceu em 6 de setembro de 1931, na cidade
de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul. Filho de Estela Pietrobeli.
Veio para Pato Branco em 1953. Instalou-se na comunidade de Fazenda
da Barra, onde residiu e trabalhou na agricultura por 54 anos.
Casou-se com Emília Rosa Klipel e teve oito filhos: Nilton Pietrobeli, Gilda
Pietrobelt Albano Pietrobeli, Zauri Pietrobeli, Ataide Pietrobeli (falecidoL José
Pietrobeli, Inês Pietrobeli Mussolini e Clair Pietrobeli.
Faleceu em 13 de agosto de 2007, e deixou os oito filhos.
Faz-se justa esta homenagem a este homem honrado que foi pioneiro no
nosso Município.
Leu#T~~ Vereadora- PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à consideração dos nobres pares o Projeto de Lei que
denomina via pública de João Domingos Pietrobeli.
O homenageado foi um pioneiro no nosso Município e contribuiu para o
desenvolvimento da agricultura, e foi um pai de família exemplar.
Estes são alguns dos motivos que nos levaram a apresentar esta
proposição legislativa de perpetuação do nome deste cidadão que muito
contribuiu para o nosso Município.
Portanto, contamos com a colaboração dos nobres colegas para a
tramitação e aprovação do referido projeto.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2016.
!_L___JÓ~ Leun7a Vigã"nó Tesser
Vereadora- PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Paraná - Município e Comarça· de Pato Branco
CARTÓRIO-VIEIRA- REGISTRO-CIVIL
(-1 ·- (;;) /-- -.J \ ';\ .... 1,, c'iJ6qçu;rí/-... 5'J/ielF((· r{:!faJlU'{I}t(f. :.:~:~-,~ .f Titular
. .,. '----~~/ Rua Tamoio no 805- Centro- CEP 85.501-070- Pato Branco- PR- Fone (46) 3225-8039- cartorio.vieira@brturbo.com.br
Livro: C-025 Folha: 105 Termo: 012014
CERTIDÃO DE-ÓBITO N° 12.014
CERTIFICO que, do livro, folha e termo citados de ASSENTO DE ÓBITO, deste Ofício,
consta que foi lavrado no dia 13 de agosto de 2007; o assento de Óbito de .*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.*.-*.*
** JOÃO DOMINGOS PIETROBELI **
do sexo masculino, aposenato, estado civil viúvo, natural de Lagoa Vermelha-RS, residente e
dorniciliado na Rua General Osório, 31, en1·Pato Branco-PR, 'éom setenta e cinco (75) anos de
idade, nascido aos seis dias do mês de s.etembro do ano de um mil e novecentos e trinta e um
(06/09/1931). Filho de ESTELA PIETROBELI, elajá falecida. Faleci~o aos treze dias do mês de
ágo~to do ano de dois mil e sete (13/08/2Ó07), às sete horas (07:00h), no Hospital São Lucas,
em ~ato Branco-PR. O atestado de óbito foi firmado pelo Dr. Daniel Garcia Raimundo, CRM n°
24018, . dando como causa da morte: INSUFICIÊNCIA· RESPIRATÓRIA AGUDA, !
TRdMBOEMBOLISMO·. PULMONAR. O sepultamento será. reaiizado no Cemitério .. : .. BaJJio ______ _
Bortbt. Foi declarante: Gilda Pietrobeli, brasileiro, casado, natural de Pat9 :·· ··Í3ranco-PR,
Agricuitor, portador da Cédula de Identidade n° 3669242-6, residente e domiciliado. .. na .; .:, :.: .. ;
Localidade Fazenda da Barra, em Pato BrancO-PR. Pelo declarante foi-me dito, qúe ·a falecido·
deixou bens a inventariar e não deixou testamento, sabendo que o mesmo era eleitor. O
falecido é viúvo de Emilia Rosa Pietrobeli e deixou 8 (oito) filhos, Nilton Pietrobeli (54) anos,
Gilda Pietrobeli (52) anos, Albano Pietrobeli (50) anos, Zauri Pietrobeli (48) anos, Ataide
Pietrobeli (Falecido), José Pietrobeli (46) : a·nas, Inês ·Pietrobeli Mussolini (44) anos, Clair
)ietrobeli (42) anos. Apresentou-me a Declaração de Óbito do Ministério da. Saúde n° 8333032,
C.I.RG. n° 6363730 SSP/PR, CPF/MF n° 126, 19n.149-49, Tí~ulo .de Eleitor n° 29989- Zonà 73
Seção 126, Certidão de Casamento N° 000681, Folhas 156v, Livro 7B, lavrada no OFICIO DO
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, LAGOA VERMELHA-RS, Benefícios do INSS n°
103290369-1 .. *.*. *.*.*. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *.*. *. *. *.*.*. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *.*.*:*. *. *. * .* .*.*.*. *. *.*
Ob servaçao: - N d a a ~ vOnS t a ............................................. ********************************************* .
·* * * *
~~
Cartório Viei~ REGISTRO CIVIL ;·
~Of/üi#a ~amam ~ Oficial
~ Fone: (46) 3225-8039 k
~07"0. I?LJa Tamo\o, '0\}6 . fQ#
?o C li.'!al\..~0~- .. ·. 0MARCA P~ ~~,_.~*'~
* * * *
* * * *
Pato Branco, 13 de agosto de 2007.
queu Batista de Oliveira
Escrevente Juramentado .
LEGENDA
ÁREA DA MATRICULA= 46.130,00m2
MARCO DA PROPRIEDADE
AUTOR DO PROJETO:
RUA JTABIRA 1774- SALA 02- PATO BRANCO PR. - CENTRO- FONE XX-46-9111-1709- E-maíl; denilceluza@hotmail.coin
PROPRIETÁRIO:
CPF.: 405.424.671-00
VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM L TOA
CNPJ.: 12.244.46010001-44
NOME DA OBRA
LOTEAMENTO COLINA DO SOL
ENDEREÇO: CHAGARA 83-A
B.AlRRO:
BAIRRO SAO ROQUE
AREA TOTAL: 46. 130, 00m2
PROJETO: PROJETO URBANIST/CO DE LOTEAMENTO CIDADE:
ESTATÍSTICA:
DIVISÃO DAS QUADRAS EM LOTES OBS.:
COM TABELA DE AREAS
DATA: ESCALA: DESENHO:
JANEIR0/2016 1:1000 DENILCE
PATO BRANCO - PR
PRANCHA:
03
05
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI No 25/2016
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende a ilustre Vereadora Leunira
Viganó Tesser - PDT, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis,
para denominar de "João Domingos Pietrobeli", a via pública localizada no
Loteamento Colina do Sol , Bairro São Roque, em Pato Branco- Pr.
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciandoo com nome do cidadão acima referenciado, conforme comprovam as
informações e documentos anexos.
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Colina do Sol, em
atendimento ao que dispõe a Lei n° 4.186, de 20 de novembro de 2013.
Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei
em téla, buscam evidenciar o mérito da homenagem, conforme reza o artigo
3° da Lei n° 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a
denominação de próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato
Branco.
Para efeitos da mencionada legislação municipal, considera-se logradouro
público, as ruas, avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas,
rotatórias, passarelas, praças, parques, alamedas, largos, becos, ladeiras,
viadutos, pontes, túneis, estradas ou caminho de uso público. (art. 7°)
A matéria atende as prescrições contidas na Lei n° 2.347, de 15 de junho de
2004 e suas alterações, razão pela qual opinamos em exarar parecer favorável
a sua regimental tramitação, competind as com1ssoes permanentes
'procederem a análise da mesma sob o enfoq e de
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2.016.
' ~.,-{o v~ • . ~"'.ya; ~]
Rua Ararigbóia, 491 Paraná
Estado do Paranâ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 25/2016
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT
PROTOCOLO GERAL: 025288-1/1
ASSUNTO: Denominação de via pública.
ENTRADA NA COMISSÃO: 26/02/2016
CIENTE DO RELATOR: 26/02/2016
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa- PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei n° 25/2016, a Vereadora propõe a
denominação de · "João Domingos Pietrobeli", via pública localizada no
Loteamento _Colina do Sol, Bairro São Roque, Pato Branco/PR.
RELATÓRIO
A Vereadora proponente em 19 de fevereiro de 2015 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a denominação de "João
Domingos Peitrobeli", via pública localizada no Loteamento Colina do Sol,
Bairro São Roque, no município de Pato Branco/PR.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei tem o objetivo denominar
referida via pública, agraciando-a com nome do cidadão acima referenciado.
João Domingos Pietrobeli é natural de Lagoa Vermelha/RS, nascido aos seis
dias do mês de setembro de 1931. Mudou-se para Pato Branco no ano de
1953, instalando-se na comunidade de Fazenda da Barra, onde residiu e
trabalhou na agricultura por 54 anos. Casou-se com Emilia Rosa Klipel e
tiveram 8 filhos: Nilton, Gilda, Albano, Zauri, Ataide (in memoriam), José, Inês e
Clair. João Domingos Pietrobeli, faleceu em 13 de agosto de 2007, deixando
sua família, e consigo um legado de homem honrado e pioneiro de nosso
município. '
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise tais como
a Biografia, Cópia da Certidão de Óbito, cópia do referido mapa e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação ~
Plenário. tJ/ ~
e-mail:
Rua Ararigbóia,
legislativo@camarapatobranco.com.br491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262
site: www.camarapatobranco.com.br~
- Pato Branco - Paraná 'f
Estado do Param\
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei n°
25/2016. s.m.j.
Pato Branco, 10 de março de 2016.
Augt!f/2 Polazzo- PROS
Membro ./- /.,.,. ...
//~ Vil~~ari- PDT .
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
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PROJETO DE LEI N° 25/2016
Denomina via pública de "João Domingos Pietrobeli".
Art. 1° Fica denominada de "João Domingos Pietrobeli", via localizada no
Loteamento Colina do Sol, no Bairro São Roque.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser- PDT.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: VI/WW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO I SÁBADO E DOMINGO, 2 E 3 DE ABRIL DE 2016[ ANO XXXI[ NÚMERO 6606 [EDIÇÃO REGIONAL [PÁGINA 85
Den?miiJ.Úiá.Í)úblicade"'Joãoi>omingOSPietrobeli': -·-:-_ ,, _ ---_:_·_>'_: -,-.
A-Câniara Municipal de.Pato Branco. Estado do_~araná, áproVou e eu, _pref~~to;:;
s~Ciono'ãSeguinte_Lei: __ ,_ ,----- _. __ - ___ "'>·.c";~·:c>--_:>>-_- __ . ___ :·_ .. ·-:~ ;
Art 1° Fica denominada-·dejoão DOMióS;Os Pielrobe1i~ Viá lócillizada no loteà-:
. metlt_o_ Ç'?_l,ma do Sol, no Baiiro -São R~ue. -
Art zo Ésta Lei entra em vigor na data--de sua publicação.
-Esta í.e1 é 4e auto~a 4a vereád.Ora ú~i;a Vi.gaD.ó Tesser.
Gabinete do Prefeito, 29 de maiço de 20.16.
AUGUS'fiNHOZUCCHI
Pi'efeito'
Segunda-Feira, 04 de Abril de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI W 4.767, DE 29 DE MARÇO DE 2016
Denomina via pública de "João Domingos Pietrobeli".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná. aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lel:
Art. 1" Fica denominada de "João Domingos Pietrobeli", via localizada no Loteamento
Colina do Sol, no Bairro São Roque.
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser.
Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Ediçào: ---------
OIARIO EI.F..TRÓNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE Edição: Pilg: "B' --
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
PubliCDdoem __ , __ , __
Poblcadoem __ , __ , __
DO PARANÁ-DIOEMS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04/04/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o côdigo identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Ediç~o N: 1075
PROJETO DE LEI N• 25/2016
RECEBIDA EM: 19 de fevereiro de 2016
SÚMULA: Denomina via pública de "João Domingos Pietrobeli".
(via localizada no Loteamento Colina do Sol, no Bairro São Roque)
AUTORA: Vereadora Leunira Viganó Tesser- PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de fevereiro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de fevereiro de 2016
RELATOR: Laurindo Cesa- PSDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de março de 2016- Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vil mar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de março de 2016- Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Geraldo Edel de Oliveira- PV, Guilherme Sebastião Silverio- PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 132, de 28 de março de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4767, de 29 de março de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6606 de 2 e
3 de abril·de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1075 de 4 de abril de
2016.
Rua Ararigbóia_ 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br