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materia nº 251/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 251 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
native_id5566

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5445, de 6 de dezembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7532, de 7 e 8 de dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/12/2019. Edição nº 1902
2019-12-06 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 940/2019/DL, datado de 6 de dezembro de 2019.
2019-12-06 Redação Final — Aprovado em Sessão Extraordinária, conforme Edital de Convocação nº 5/2019, e encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-12-05 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária para a 2ª votação.
2019-12-04 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária para a 1ª votação.
2019-12-04 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-11-25 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer. Um parecer Contrário com votos contrários de dois membros, e um parecer Favorável com assinatura de 2 membros.
2019-11-25 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-11-25 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-11-20 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2019-11-19 Leitura em plenário — O Projeto de Lei será lido em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-06T13:44:11.422197-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 1 0
2019-12-05T14:22:30.150450-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 82

<Prefeitura <M..unicipa[ cíe <Pato <Bra 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 92/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Câmara Munlclpal de Pato Bran 
11111 11111/ID 11 co 
PRO.TOCOLO GERAL 3666/2019 
Data. 19/1112019. Horário: 15·29 
Logfslativo · 
Valemo-nos da presente mensagem, para encaminhar Projeto de Lei que autoriza o 
Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BANCO DO BRASIL S.A., operação de crédito, 
oferecer garantias e dar outras providências correlatas, até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de 
reais). 
A referida contratação tem por objetivo investimentos em obras de infraestrutura urbana 
(revitalização e pavimentação de ruas, reforma e construção de calçadas e a revitalização do Parque de 
Exposições), buscando a criação de infraestrutura urbana adequada para circulação de pedestres e 
verculos e a melhoria do transporte público. Com a revitalização do Parque de Exposições, busca-se a 
melhoria da infraestrutura para a realização de feiras e exposições, cujos projetos com o conjunto de 
ações e metas físicas e financeiras detalhadas, serão encaminhados quando da solicitação dos recursos, 
observando-se o limite autorizado via operação de crédito. 
O prazo de carência será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato 
de financiamento, sendo que o prazo máximo de amortização desta ação será de 84 (oitenta e quatro) 
meses, perfazendo um total de 96 (noventa e seis) meses incluindo a carência. 
A taxa nominal de juros da operação é de 172,00% do COI a. a .. 
Os parâmetros a serem contratados são os de pagamento mensal de juros no período de 
carência através do sistema SAC com amortização mensal. 
Tomando por base os critérios adotados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 
Município possui capacidade de pagamento e da mesma forma de endividamento, diante disso, a 
solvência é considerada boa pelo Sistema Financeiro Nacional. 
Tal proposição se deve ao fato de que o Município busca melhorar a infraestrutura urbana 
para pedestres e veículos, bem como, junto ao Parque de Exposições visando melhorar o espaço para 
realização de feiras e exposições, beneficiando assim toda a população de forma direta e indireta. 
A presente proposta contribuirá para o desenvolvimento, influenciando no crescimento da 
economia e, por conseguinte na melhoria da qualidade de vida de toda a população; 
Salientamos ainda, que tendo em vista a paralisação do processo junto a Caixa 
Econômica Federal, solicita-se da mesma forma a revogação da Lei nº 5.391 de 11 de setembro de 2019. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o Povo pato-branquense e 
o Poder Executivo Municipal antecipam agradecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja 
apreciada em regime de urgência, tendo em vista o lapso te oral que o mesmo demanda em relação 
aos procedimentos burocráticos internos que deve ser o edecidos pelo Sistema Financeiro, 
convocando assim esse Legislativo Municipal para re lizar tant s sessões extraordinárias quantas 
necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, onforme eceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco, tendo em vista a importânci e relevân 1a da matéria. 
<Pre eitura <M_unici a[ de <Pato <Bran ,....~~ 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº~_L_/2019 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO 
BRASIL S.A., até o valor de R$ R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). nos termos da Resolução CMN 
nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E 
INFRAESTRUTURA URBANA, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo 
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1 º do art. 35 da Lei 
Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000. 
Art. 2° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. li, § 1°, art. 32, da 
Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei nº 4.320/1964. 
Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a 
que se refere o artigo primeiro. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer 
face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 5° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e 
despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de 
titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os 
créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da 
divida, nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas 
a que se refere este artigo, nos termos do § 1 º, do art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6° Fica revogada a Lei nº 5.391, de 11 de sete7 ro de 019. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua pu61icação. 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
. -----~ e 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de aa1· !J i;. !lSJ { W Jq. 
Pato Branco, cJQ l 11 l ZQ 1:1 · 
·--
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
~http //www.patobra nco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
LST/\00 DO P/\R/\NA 
GABINETE DO PHEFEITO 
Ofício nº 324/2019/GP 
Exrno. Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
PATO BRANCO - PARANÁ 
Senl1or Presidente, 
Pato Branco, 22 ele novembro de 2019. 
CãmliiiJiiif illiíôtfüílíª"co 
PROTOCOLO GERAL 4022/2019 
Data: 22/11'2019 ·Horário: 15:36 
Administrativo 
Tem o presente a finalidade de encaminhar a essa Colencfa Casa de Leis, 
informações complementares relativas a Mensagem nº 92/2019, a qual trata da contratação de 
operação de crédito junto ao Banco do Brasil e dá outras providências, até o valor de R$ 
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em trâmite nesta Casa. 
Referidas informações, objetivam escatrecer por derradeiro quaisquer dúvidas que 
por ventura pairam sobre a matéria, além, e em especial, para embasar parecer jurfdico e elas 
comissões desta nobre Casa. 
A contratação que ora se pleiteia, tem previsão legal para órgãos públicos atendendo 
a estrita observância da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como as 
Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43 de 200·1, o que por certo ocorre no presente caso. 
Assim sendo, as Instituições financeiras, obtiveram autorização para contratação via 
Instituição, ele operações de crédito interna conforme Resolução do CMN nº '1 .589/2017. Desta forma, 
o Banco do Brasil, criou o Programa Eficiência Municipal, o qllal adere á Resolução anteriormente 
citada. Programa este que o Município de Pato Branco, busca a contratação, objeto de análise desta 
Casa Legislativa. 
Diante disso, o Banco do Brasil protocolou junto ao Municlpio, documento intitulado, 
"Protocolo de Intenções que firmam entre si o Municlpio de Pato Branco e o Banco do Brasil S.A.", o 
qual objetiva a intenção de contratação de referida operação entre ambas as partes, com prazo para 
tanto até no máximo 31/01/2020. 
Além do documento acima citado, protocolou ainda referida lnstituiçM, documento 
informando a disponibilidade financera no Élmbito do Programa Eficiência Municipal de recursos para 
este Ente municipal, com prazos de carência e ele amortização, limite disponlvel, assim como, custo 
financeiro da operação e demais informações pertinentes 
Para melhor embasar vossa análíse, encamínllamos referida docmentação para 
vossa apreciação. 
Certos de que as informações o a enca11inhadas são de suma importância, para 
passo que aguardamos vossa análise e por co 
A . /""' 
tenc1osaiz 
de apreciação. 
flua Carmnuru, 2i'1 Fone/Fax (46) 3220-1544 
mos aos nobres pares desta Casa, ao 
ARECER FAVORÁVEL a matéria objeto 
85501·060 Palo Branco Parana 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO 
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO; 411867 
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS 
Subassunto : SOLICITAÇÃO FAZ 
No. Processo : 411867 
Data Processo : 22/ 11/ 2019 
Requerente : BANCO DO BRASIL S.A 
Fone : 30034001 
ldentifícador de processo (Internet) : 7HB66LE 
PATO BRANCO - PARANÁ 
HORA DO PROTOCOLO: 10:17:19 
Agora você pode acompa nhar seu Protocolo pela Internet acesse 
www .patobranco!,Q r._goy.J2.r no link Prntocolo On -line. 
i 1-WlllCff>IO O~ 
PATO BRANCO 
PR.OTOCOLO DE INTE:NÇÔES QUE 
FIRMAM ENTRE SI O MUNICÍPIO 
DE PATO BRANCO E O BANCO 00 
BRASIL S.A. 
O BANCO DO BRASIL S./\., doravante denominado BANCO, socied11Lie ele 
economia mista, com sede no Setor Buncário Sul, Eclifício Sede Ili. 011 1 Bru. s11w. 
Distrito Federal, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.0000/0001 -91, neste 01 0 
representado pelo Sr. JOEL GIOVANI LOPE:S SARAIVA, CPF nº 486.180.550-3rl , e 
o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de Direito Públíco Interno, 
doravante dE)nominado MUNICÍPIO, e que no ato se faz representar pelo Sr. Prefeito 
AUGUSTINHO ZUCCHI, CPF nº 450.562.939-20 com sede no, situaclo à Rua 
Caramuru, · 271, Centro, Pato Branco, Paraná, inscrito no CNPJ sob o r{' 
76.995.448/0001-54, em conjunto, denominado de PARTES. 
Considerando: 
O interesse comum elas PARTES em convergir esforc,:o s parn vmt1;l1zw ; 1 i ,·:;fr · .. ,._" : 
ele operações (!e crédito para investimentos no MUNICIPtO. 
RESOLVEM celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES . .-. ,, ~,. 
clenominaclo PROTOCOLO, mediante as conclíções e cláusulas seguintes . 
O presente PROTOCOLO tem por objeto rnanifestar o interesse el as PAFHES i :rn 
empregar ações conjuntas para contratação de Operação de CrécJito. 110 vfl lor el e 
- R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais), para viabilizar Proje tos e Pronran \as de:: 
Investimentos no Município, respeitada a lenislação em vigor. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Este PROTOCOLO não gera obrigações f1nnncei ; de 
qualquer espécíe, nem irnplíca a transferência ele recursos financeiros entre .:1!> 
PARTES, bem como não prejudica o andamento de outras operaçües e111 
análise/aprovação do BANCO. 
\ 1 
MVlllCÍPIO OE 
PAT'O BRANCO 
Para consecução do objetívo previsto neste PROTOCOLO. o BANCO e o 
MUNICÍPIO dispõem-se ao seguinte: 
1 ·- Caberá ao MUNICÍPIO : 
a) identificar os projetos e prooramas prioritários; 
b) disponibilizar ao BANCO as informações refere111 es aos projetos e proorarna0
; 
ídentificaclos, pam viabilizar os estudos de análise ele projeto e tle c1úlito. rn: 
quaisquer outros necessários á tomada de decisão: 
e) zelar pela inexistência do restrições irnpeclitivas em c<-ida s!(OS d1.' 
inadimplência (Cadip, Cadin e outros): 
d) aprovar Lei Autorizaclora para as OperaçõHs de Crédito objeto destr.: 
PROTOCOLO, incluindo termos referentes 1:1 garantias, tanfns e 
remuneração; 
e) envidar esforços para que as operações estejam alinhaclas com as 111 eU-1orns 
práticas de mercado quanto às garantias oferecidas: 
f) colaborar na elaboração do contrato de crédito, por meio ele sua Procuradoria: 
g) garantir o sigilo das informações referentes às ormrações. 
li - Caberá ao BANCO: 
a) definir, com base nas cJíretrizes e demais disposit;:õe::; ela 1cu1 slar;no t: 111 ·:iqrn 
o modelo das operações objeto deste PROTOCOLO, os crnérios ió cn1 rn~'. .. 
serem observados na obtenção ele funcling e sua prec1t1c:açi'lo: 
1)) avaliar os documentos cios projetos ou outro~; que venham i.1 so lOJ!li'P 
necessários, enviados pelo MUNICÍPIO, para a viabilização elas operaçôes, 
informando, tempestivamente, a necessiclacle de informações 
complementares; 
c) manter o MUNICÍPIO informado sobre a axecuçao das operações até su<.i 
conclusão; 
d) acompanhar o MUNICÍPIO em todas as etapas e aprovações (las operações 
de crédílo, incluindo a Comissão de Financiamentos Ex ternos elo Ministério 
do Planejamento - Coliex, a Secretaría do Tesouro Nacional ·- STN e Senado 
Fecleral. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Este PROTOCOLO sugere apenas a intenção 
das PARTES ern implementar seus termos. não consUtuincto ac~~ capaz de 
' ' 
/.IU/HCfPIO OE 
PATO BRA~\t CO 
criar vínculos ele qualquer natureza. 
PARÁGl~AFO SEGUNDO - As PARTES acordam que a a SSilk llU id d<• 
presente PROTOCOLO não constitui qualquer compromisso. çiarant1a nti 
obrigação de conce ssão ele financiamento, o qual. caso venl in 1.1 se r 
forrnalizaclo, ocorrerá por meio ele instrumento específico para ;se tm i. 
Çl MS_ULAIERCEIRA - DA VI GÊNCJA 
O presente PROTOCOLO entra 0 111 vigor a partir ela. ela ta ela SU<} ;:1s:-,1n <.i il 1rn cnrn 
vigência até 31/01/2020. 
Caberá ao MUNICÍPIO a publicação cio extrato cio PROTOCOLO ou tlc seu s 
aditamentos até o quinto dia útil cio mês seguinte ao de sqa assinatura. nos wrrnos 
cio parágmfo t'.mico do art. 61, da Lei nº 8.666. de 21 ele junho ele 1993. 
CLÁUSULA QUI NTA - PA DENÚNGll:\ E R.E.S.CJSÃQ 
O presente PROTOCOLO poclerá ser clenunciaclo a qualquer tempo, por q1wlquor 
das PARTES, porém, aquela que o fizer obriga-se a notifi car a outra. r.011 1 
antecedência mínima de trinta dias, o que não implica rá qt.mlquer r!ireito ;'\ 
indel1ização. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Este PROTOCOLO poclerá, ainf1i\. ser rC::íC!i Hl1rJ (1 prn 
acorclo entre as PARTES ou pela supe1veni(.)11cia ele norina leçwl q1 t(· o tn1 · n' 
material ou formalmente inexeqClível. mediante com unicnçi'w entre ,1.'; P/.\FHES 
C LÁ U SUL A SE XIA . ...:: 12.AS.-Ç QNQlÇQ~_$ __ G E;R~ 
O BANCO não assenura a realização elas operações de crécJ1to . tl evc ncb ::;! " 
verificadas condições ele mercaclo e prov1d enciaclas as dev1c1a ~; uprov<t<J"';. 
anteriormente à sua formalização. 
CLÁUS ULA SÉTIMA - DO FORO 
Fica eleito o foro da Comarca do Pato Branco, Paraná para clirimir as quc tôc ~; 
decorrentes c!este PROTOCOLO, que porventura não possarn ser solucionadas 
-----
/.ltlll!CIPIO OS 
PATO BRANCO 
administrativamente. 
E por estarem de pleno acordo e ajustados, firmam as PARTES por seus 
re presentantes legais, este PROTOCOLO DE INTENÇÕES em três vias de iqual 
teor e forma, para os mesmos efeitos, fazendo-se tudo na presença <ias 
testemunhas abaixo. 
Curiti b«(PR), 21 ele NovemlJro de 2019. 
~~s!~M~~~~s ig, f 1, J(fi ~. -~=r~ /~ LJ__ N~í'lic ---·-o~Ts J\~dj niar Goldonl 
CPF Mat: 2224633-0 
GerAnle d(! Hular;ion3mcnlo 
BANCO DO E\HASIL S/A 
Nome 
CPF 
Senhor Prefeito, 
Programa Eficiência Municipal - O Banco cio Brasil vem, por meio deste, infor￾mar a disponibilidade de solução de crédito para seu Município em complemento 
ao ofício de 21 de Agosto de 2019 informamos: 
2. Realizamos análise prévia do objeto do financiamento pretendido pelo Mu￾nicípio de Pato Branco em obras de infraestrutura viária, revitê\lização de passei￾os, e construção de Barracões, para estabelecer os parâmetros para contratação. 
A pré análise foi aprovada para o Município conforme abaixo; 
3. Apresentamos nossa proposta com as seguintes condições financeiras 
para a modalidade de Projetos de investimentos é: 
Prazos: até 96 meses. 
Carência: até 12 meses. 
Prazo de Amortização: até 84 meses. 
Limite financiável: até 100% dos itens financiáveis. 
Limite Disponível para o Município: R$ 21.000.000,00 
Custo Financeiro: 172% CDI (9,28% a.a em 01/10/2019) 
Taxa Estruturação da Operação: 2% 
Garantia: reserva de meio de pagamento. 
- . 
Itens financ.iáveis: Máquinas, Equipamentos, Vefculos, Softwares, Obras civis. 
Itens NÃO financiáveis: 
- Despesas correntes, conforme Inciso 1, §lo, de artigo 35 da LRF. 
- Gastos com desapropriação, aquisição e arrendamento de bens imóveis 
benfeitorias . 
.. Máquinas, equipamentos, veículos e bens usados. 
- Aquisição de armamentos, em quaisquer de suas modalidades. 
Servfdor 
- Empreendimentos cuja responsabilidade pela execução e acompanhamento não 
seja do Ente. 
w Restauração e manutenção periódica das vias públicas pavimentadas, em 
serviços do tipo "operação tapa buraco". . 
4. Anexo segue a clocumentação necessária para análise e aprovação ela 
proposta de financiamento: Modelo proposta, pedido de verificação ele limite e 
condições, minuta de projeto de lei autorizadora e cronograma financeiro. 
5. A formalização ela operação depencle ela análise da proposta formal do 
Município, autorização legislativa e registro do PVL. 
Exmo Senhor Prefeito 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Atenciosamente, 
Banco do Brasil S.A. 
Agência Setor Público Paraná 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Proposta de Financiamento de Projeto 
Área: lnfraestruturaViária/ Mobilidade Urbana 
Cultura/Lazer 
Município de Pato Branco 
nov/19 
I • 
Proposta ele Financiamento ele Projeto 
Área: Infraestrutura Viária/ Mobilidade Urbana /Cultura/ Lazer 
1 - Informações sobre o Município e a Administração Municipal: 
Município/UF: :J?ATOB RANCO ~ARA ;ç ···- -
r:~ ~L~2~: L~ Ç\ ~~ ~~~~~~~~ 37 i~ C~ ;~ -- - :população: 
cNP -- T --· .. -76.99s.44810001-s4 ·cód 1sGE 
IE- i~ ~~ée,;-~o_rg>patobranco pr.gov br Telefone 
80.710 
4118501 
(4 6) 3220 1562 
ome ~Pr~fe ito: l ____ ~?._~ST ~~H O ~c~~ I . 
f-rnail: ~;;,feito@p tobr:: c~. pr go br . ~ele~o_ne: . :(46) 3220 1544 
~~~~fil~~~~~~~;,~:;~;~~br _ . ~:,:;:~:'.ia: ~~~~~:~·:::o e Finanças 
2 - Condições do Proposta 
Finalidade: Financiamento de obras ele Infraestrutura urbana com a revitalizaçào e~ 
pavimentação de vias e constução de passeios, l~evitali zação cio Centro de exposições 
para a administração pública municipal e que as despesas sejam classificadas corno 
despesas de capital, conforme legislação vigente. 
Programa de Trabalho PPA/LOA: 
06. Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos 
06.03. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessarnento 
15.451.0019.1.001.000. Manutenção ele Ativiclacles cio Departamento Aclmínístr01 ivo 
4.4 .90.51.00.00.969 Obras e Instalações - R$ 10.000.000,00 
10. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economíco 
10.02. Departamento de Desenvolvimento Econornico 
23.69:1..0026.2.049.000. Manutenção de Atividades do Departamento Administrativo 
4.4.90.51.00.00. 969 Obras e Instalações - 10.000.000,00 
Valor total do financiamento: R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais) 
Prazo total: 96 meses 
Prazo de carência: 12 meses 
Prazo de amortização: 84 meses 
Garantias: autorização de débito na conta corrente do Ente público, expressa ern Lei 
Autorizadora. 
, Proposta de Financiamento ele Pro1eto 
Area: Infraestrutura Viária / Mobilidade Ur/Jana /Cultura/ l..az er 
3 - Detalhamento dos Investimentos 
3.1 - Área(s) de Investimento 
Agricultura Iluminação Pública 
X Cultura X Infraestrutura Viária 
Defesa Civil X Lazer 
Educação Limpeza Pública 
Eficiência Energética Meio Ambiente 
Esporte X Mobiliclacle Urbana 
*Obs.l : a construção ele Paço Municipal nílo é linanciável. 
3.2 - Quadro Proposta de Investimentos* 
Componentes 
1. ES!J:l~OS d?i.<? tos e CQ!1SL~tgxiªs_ -
@:.-Q !Lª~ civl~, i1y:,:;_ta ~tç õe~ _e mo1~t agen s 
i 
, .. -
F·M.4mJi1!ª?· e_qL1ipamen_t9s e veículos ~ovos 
~ ~~~~~~~=cn1~o§ e§ ~ç=aJí z~~ q~-- ___ . _ ___ : 
~~t~~~i~};_Géj.,,1êJac -=-: ~ __ --j-
:ª: __ Q\:l 2~------ ------ -----··----------· - -------· -· l_ --- ··---
~~ta ,, ~~~ in~ ?. ~!.. --- --· __ ·-·········-··---··-·-!-·--- *Obs.2: 
Modernização ela Gestão* 
Saúde 
Segurança Pliblica 
Vigilância Sanitária 
Valor a ser financiado (R$) 
20.000.000,00 
20.000.000,00 
Os componP. ntes da proposta de financiamento elevem estar previstos nas ações de investimentos cio 
PPA; 
É permitido financiar apenas os componentes listados no Quadro ; 
O financiamento do componente "estudos, projetos e consultorias" é limitado a 5°Ai cio valor 10 1,11 :lo 
financiamento e deve ter como escopo a(s) área(s) e o(s) projeto(s) apoiado(s); 
Os componentes "móveis e utensílios": "capacitação técnica e gerencial ele sc~ rv1 clor . ·v í'11.1il( 1• ;" 
"estudos, projetos e consultoriDs" e "serviços técnicos especializados" devem ol)ngatorianienie fa1er p<lftt: 
do escopo do projeto, não sendo passível o financiamen to ele Dpenas urn deles ele forma isolnda; 
A formalização do investimento dependerá dn anuência formal elo Financimlor. 
4 - Diagnóstico 
A corrente necessidade de implementação e mobilização ela gestão 11(1blica no senticlo 
de inovar e buscar sempre melhores alternativas para o bem gerir cios recursos pt'tblicos. 
nos faz buscar alternativas viáveis para atingir essa melhora. Isso ocorre tanto com a 
revitalização de ruas e calçadas quanto com a revitalização cio Parque de Exposições. 
Proposta de Financiamento ele Projelo 
Área: Infraestrutura Viária/ Mobilidade Urbana/ Cultura I U1zer 
Estatisticamente o que se espera é urna melhora significativa no que concerne a 
acessibilídade, a trafegabilidade de ruas e calçadas, aurnenlanclo assim de lornrn 
considerável a segurança de pedestres, bem como, de veículos, melhornnclo inclusive o 
transporte coletivo, diminuindo o tempo de espera dos usuários, bem corno facilitanclo sua 
utilização, o que por certo diminuirá o nl!mero de veículos nas ruas da cidade, fator 
essencial nos dias atuais tendo em vi sta o aumento desproporcional ele veículos que 
transitam em nossa cidade em relação as ruas e estacionamento existentes, já que esta 
não foi uma cidade planejada, sem contar as questões ambientais presentes ncssc-1 
situação, posto que é essencial a preocupação desta gestão municipal com os impactos 
a1nbientais causados com o desenvolvimento urbano crescente . 
Atualmente são verificados cerca de 90 acidentes de trânsito por rn ês nas vias 
urbanas. Com a revital ização pretende-se reduzir de forma considerável esse nC1mero . 
Com a revitalização das vias a expectativa é melhorar a fluidez do transporte co letivo. 
ampliar a cobertura tornando-o mais atrativo e mais econômico. 
Essas mudanças, por certo acarretariam urna melhora imensurável, para todos os 
beneficiados, influenciando diretamente, no acesso à saúde e educação, posto que os 
corredores de acesso receberão atenção especial, além ele urna valorização significativa 
dos imóveis instalados onde acontecerão as rn elhorias propostas. 
No que concerne as melhorias no Parque de Exposições, estas influenciarão ele 
maneira direta todos os envolvidos com os eventos ali realizados, de forma indireta toclo o 
Município, uma vez que os eventos trazem levam à população aceso à cultura e lazer e 
entretenimento, bem como gera conhecimento. o maior exemplo disso é a realização cln 
Feira lnventum que é realizada pelo Município e Universidades locais com a partícipHç<\o 
dos universitários e estudantes cio ensino fundamental e méclio de toda a região onclc 
acontecem exposições de Museus itinerantes de História e Ciência. reali1.açúo el e 
competições estudantis em diversas áreas do conl1ecimento, e apresentações musicais 
Corno houve recentemente o incêndio do Teatro Municipal, diversas ativitlRCl es 
culturais foram migradas para o auditório do parque de exposições e outros não puderam 
mais ser realizados. 
Todos os eventos realizados no parque de exposições geram emprego e rencla, 
fomentando o comércio local e reg ional, bem como o setor agropecuário. 
. ' 
Proposta ele Financiamento ele Prnjeto 
Área: Infraestrutura Viária/ Mobilidade Urbana/ Cultura I Laze1 
---- - -----------------------·-············-··-······--·····-·-··········-······ --····- . 
Com as ações implementadas com refericlos investimentos, espera-se uma rncll1or<1 
ainda maior nesses índices uma vez que são ações realizadas diretamente lioaclas aos 
eixos ele financiamento como a infraestrutura viária, a mobilidacJe urbana e a 
rnoc!ernização cJa gestão. 
5 - Benefícios Esperados 
RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO 
A implantação de Obras ele Infraestrutura Urbana pela Prefeitura Municipal surge ela 
necessidade de ampliação e modernização do município. Considerando que o cus10-
beneffcio principal é a melhoria dos corredores ele ligação do Município, rn elhoranclo assim 
a circulação ele veículos e pedestres, em especial nas ruas prindpais ele circulRçi\o tio 
transporte coletivo municipal, beneficiando assim a grande maioria da populaçào. 1e11 clo 
em vista a quantidade ele ruas que receberão essas melhorias . Isto irá culminar en1 uma 
maior autonomia no desenvolvimento dos planos e projetos municipais, fortalecendo o 
planejamento e execução de políticas pl'.1blicas de forma integrada e tra11 sparen1 e. 
conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101, ele 04/05/2000). 
Referente as mell1orias da infraestrutura cio Parque ele Exposições, onde 
acontecem as feiras setoriais cio Município, irá impulsionar e melhorar o desenvolvimento, 
gerando empregos e renda para os comerciantes e população em geral, n10vimentanclo 
assim a economia local. 
Atrelado ao exposto, a Administração anseia por investimentos focados na 
manutenção do equilíbrio orçamentário do município e aumento ele sua capacicl acle t~ 
investimento com recursos próprios, atingindo um melhor nível de equic!acle tributária, el a 
mesma maneira que se viabiliza o atendimento elas exigências do Tril)Linal clf ~ Contns. 1 ia 
criação de melhores instrumentos de fiscalização tributária, bem como ele mell-ior controle 
do ativo patrimonial do Município. 
5.1. Benefícios não mensuráveis financeiramente 
PIU'. FE llU IV\ DE 
11 ~1~1r'((D H~ i:~~éJ\[~J cc;Qn ESfi\00 00 P/.tlMiA GMWHf on PllHtllú 
PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE Ll lVllTES E CONDIÇÕES (PVL) 
Ao Banco do Brasil S. A., 
Trata-se de Pedido de V0rificação cio Lim ites e Condições, nos termos <lo 
art. 32 da Lei Complementar nº_ ·10112000 Q-ei de Responsabilidade Fisca! - Lr-u:\ 
para a realização da OPERAÇAO DE CREDITO INTERNO entre MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO, CNP,J 76.996.448/0001-fi4, corn sede em Pato Branco, na r~u r.1 
Cararnuru, 271, Centro, CEf:J 85.50·1-064 e o BANCO DO BRASIL S,A. 
Nos termos do acordo firmado por meio deste instrumento, o signatário ratifica 
a intenção de contratar a operação de crédito interno, com as condições abaixo, e 
solicita a Verificação dos Limites e Condições nos termos definidos pelo Manual pcira 
Instrução de Pleitos: 
a) Valor do crédito: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); 
Destinação dos recursos objetiva investimentos em obras de infraestruturR 
urbana. 
b) Serão revitalizadas ruas e calçadas da malha municipal. bem como, o 
Parque ele Exposições cio município. 
c) Taxa de juros: 172,00% do COI a.a.; 
d) Demais encargos e comissões (custo operacional): 2,001
Yo elo vr.1l or 
total financiado; 
e) Prazo total: 9G (noventa e seis) meses; 
f) Prazo de carência: 12 (doze) meses; 
g) Prazo de amortização: 84(oitenta e quatro) meses; 
Base legal: Artigo 5° da Resolução CMN nº 4.589/20'17. 
O Banco do Brasil pocJerá não concretizar a operaçao caso ocorram 
alterações significativas nas condições de mercado ou fatos supervenientes em 
relaça.o ao Município que agravem sua situação econômico-financeira. 
O ente público se declara ciente ele que a contratação ela operação 
dependerá, além do cumprimento dos limites e condições a ser verificado pela STN, 
da aprovação final do Banco do Brasil. 
Encontrarn--se inclicaclos a seguir os nOfl)(')S dos representantes forrnai~' prn 11 
fins de contato institucional. 
Hua C<Hé11nuru, l.'/1 ° H!i!íül-OG1l º Píl to nrnnr.o . P<1r;i11:1 
r:onn/Frix (tlG) 3220.:J.!jtl/l www.patobrnnco.pr.gov.br 
Nome: Município de Pato Branco 
Representante: Auguslinho Zucchi 
Cargo: Prefeito 
CPF: 450.562.939-20 
Fone: ( 46) 3220-1544 
E-mail institucional: prefeito@patobranco.pr.gov.br 
Informo, sob as penas da Lei, e para os devidos fins, que os documentos 
abaixo inclicíldos seguem anexos a este PVL: 
a) Crono~Jrarna Financeiro da Operação; 
b) Cronograma de Liberação; e 
e) Cronograma de Pagamentos. 
- Augus tinhq. zrré~hi - Prefeito 
(vlU!)iolpíÔ\de Pato Branco 
. ...-·/ CNF\I: 76.995.448/0001 -54 
Enclereço''.-Hlia Caramuru, 2'1'1, Centro - CEP 85.50'1-064 
Nome: Augustinho Zucchi 
Cargo: Chefe cio Pocler Executivo 
nuo Cmé! rnllrll, :U :l • H~ SOJ-OGIJ • f'<1to l.lrnnco • Pill ;111;\ 
Fone/Fax (<'16) :J/./.0.:1.!il'.JtJ www.putobr;111co.pr.gov.l1r 
6~ --t...dv' 
BANCO CENTRAL DO BRASIL 
RESOLUÇÃO N°4.589, DE 29 DE JUNHO DE 2017 
Define limile de exposiçfío e limite global nnunl de 
crédito aos órgãos e entidades do setor público, a 
serem observados pelns instituições financeiras e 
demais instituições autorizadas a funcionar pelo 
Banco Centra l cio Brasil. 
O nanco Central do Brasil, na forma do art. 9° da Lei 11º 4.595, de 31 ele dezembro 
de 1964, !orna público que o Com;elho Monetá rio Nacional, em sessão rea linlcla em 29 de junho 
de 2017, tendo cm vista as disposições do ar!. 4°, incisos VI e VIII, da mencionada Lei, 
RESOLVEU: 
A rt. 1 º Fica limitado o montante das operações ele crédito de cada instituição 
financeira e demais institlliçõcs autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com órgãos 
e ent idades do setor público a 45% (qllarcnta e cinco por cento) do Patrimônio de Referência (PR), 
nos termos da regulamentação em vigor. 
§ 1" Para cfcílo do disposto nesta Resolnçâo entende-se: 
1 - por órgãos e entidades do setor público: 
n) a administração direta da União, dos estados, cio DL'> lrilo Fcclernl e dos 
municípios; 
b) as aularquias e fundações instiluíclas ou mantidas, direta ou indiretamente, pela 
União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios; 
e) as empresas públicas e sociedades de economia misla não fina nceirn s, sua s 
subsidiárias e demais empresas conlrnladas, direta 011 indiretamente, peln Uniiio, pelos estados, 
pelo Distrito redera! e pelos municípios, inclusive as sociedades de objeto exclusivo; e 
d) os demais órgãos ou entidades dos poderes da União, dos estados, do Distrito 
Federa l e dos municípios; 
II - por opernçHo de crédilo; 
a) os empréstimos e fínnncinmentos; 
b) as operações de arrcnclnmento mercantil; 
e) a aquisição definitiva 0 11 realizada por meio de operações compromíssadas de 
revenda de lítulos e valores mobiliários de emissão dos órgãos e entidades do setor público 
mencionados no inciso 1, alínea "c", deste parágrafo, exclusive n aquisição defíniliva de ações de 
sociedades de economia mista; 
d) n concessão de garantias de qualquer natureza; e 
BANCO CENTRAL DO BRASIL 
e) toda e qun lqucr operação que resulte, direln ou indiretnmente, cm concessão de 
crédito e/ou captação de recursos de qun lquer 11ntureza, inclusive com uso de derivativos 
financeiros. 
§ 2° Não estão sttieitas no limite estabelecido no caput as operações de crédito de 
responsabilidade m1 que .tenham garnntia forma l e integral da União. 
§ 3º As instituições financeiras e demais instituições autoriz3clas a funcionar pelo 
Banco Central do Brasil sujeitas à elabornção de Demonstrações Contúbeis consolidadas do 
Conglomerado Prndencial, nos termos da Resolução nº 4.280, ele 31 de outubro ele 2013, devem 
ap11rnr o Limite ele que trnta o cnput de forma consolidada, 
Ar!. 2º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar 
pelo Banco Centra l cio Brasil podem destacar parcela cio PR para aplicação exclusiva em operações 
de crédito com órgãos e entidades do se tor público, que será deduzida do PR para efeito do cúlculo 
de todos os limites operacionais, inclusive daquele previsto no art. Iº dcstn Resolução. 
§ l º As inslituiçôes financeiras e demais insliluiçõcs autorizadas a funcionar pelo 
Banco Central do Brasil devem comunicar o exercício da opção prevista no cnpnt na forma a ser 
definida por aquela Autarquia . 
§ 2° O saldo devedor das operações de crédito mencionadas neste artigo não inlel,1rn 
a bm;e de cálculo do montante cios ativos ponderados pelo risco (RWA }, definido 110 art. 3º da 
Resolução nº 4.193, de lº de março de 2013. 
Art. 3º Para a realização de novas operações de crédito, nos termos desta 
Resolução, as instituições fínanceiras e demais instituições nulorizadas a funcionar pelo Banco 
Central do Brasíl devem estar enquadradas nos limites operacionais estabelecidos pela 
regula mentaçfío em vigor. 
Parúgrafo único. O disposto no cnput não se aplica às operaçl-ies de crédito de 
responsabilidade ou que tenham garanlin formal e integral da União e que apresentem estrnturns 
ele captação e aplicaçí'io vinculadas e idênticas, no que se refere ao prazo e a taxa ele juros. 
Arl. 4" São vedadas às inslituições financeiras e demais instituições nutorizadas a 
ltmcionar pelo Banco Centra l do Brasil: 
I - a realização de operações ele crédito com órgfos e entidades do setor público que 
estiverem inacli111plcntes com as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a 
funcionar pelo Banco Central do Brasil; 
ll - a contratação ele novas operações ele crédilo com órgilos e entidades do sclor 
público caso aprcse11tcm pendências de registro no Sistema de Registro ele Opcrnç<'ies com o Setor 
Público (Cadip); 
TU - o recebimento de, em qualquer modalidade de operações ele crédito, como 
garantia principal ou acessória, notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio ou outros títulos 
da espécie, bem como cartas de crédito, avais e fianças de respo11sabilidade direta ou indireta de 
órgãos e entidades do setor público, correspondentes a compromissos assumidos junto a 
fornecedores, empreiteiros de obras ou prestadores de serviços; e 
Rcsoluçào nº4.589, de 29 dcjunhodc 2017 Página 2 de 6 
&~ -~d,-
BANCO CENTRAL DO BRASIL 
TV- n rea lin1ção de qualquer lipo de operação que importe lrnnsferência, a qualquer 
lít1ilo, da responsnbiliclade direta ou indireta pelo pagamento da dívida para órgãos ou entidades 
do setor público, ressalvadas as operações com garantia da Uniiío. 
§ Iº A vedação prevista no inciso UI do caput não se aplica i\s operações 
contratadas pelas empresas públicns 011 pelas sociedades ele economia mista controladas direta Oll 
indiretnmente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, nem ús 
operações garantidas formal e exclusivamente por duplicatas de venda mercantil ou de presta ção 
de serviços sncndas contra as entidncles definidas na alínea "e" cio inciso Ido§ lº do arl. lº cleslít 
Resolução. 
§ 2" Considera-se inadimplen!e o órgão ou a entidade do setor público q11c 
aprcsenlnr dívida, tornl ou pnrcíalmcnte vencida, por prazo superior a trinta díns. 
s 3" A vedação de que trata o inciso IV do cnput não se nplien às operações de 
transferência ele controle soc ietário de caráter transitório, entendido como tal o que vigorar por um 
prazo máximo de 180 dias. 
§ 4º A vcdnçfio previs ln 110 incíso IV do cnput não abrange n conccssiio ele gara ntias 
por empresas do setor de energia elétrica, no âmbíto federal, estadual, municipal e distrital, n 
sociedade de propósito específico por elas constituída, limitada no percentual de sua participação 
na referida sociedade, exclusivamente para realização de investimentos vinculados ao Programa 
de Geração e Transmissfío de Energia Elétrica, no ftmbito do Programa de Aceleração do 
Crescimento (PAC). 
Ar(. 5º O limile global anunl das novas operações de crédito contratadas pelas 
i11sti1uições financeiras e demais inslituições autorizadas a funcionar pelo Banco Centra l do Brasil 
com órgãos c entidades do setor público será definido para cada exercício em Anexo a esta 
Resolução. 
§ I'' Para efeito cio disposto no caput, o Conselho Monetário Nacional estabc lcccn\ 
o limite, espccilicando os montantes máximos que poderão ser contratados em operaçôes de 
crédito com e sem garantia da União. (Redação dada pela Resolução nº 4.690, de 29/10/2018.) 
s 2c· Não se incluem no valor global estabelecido conforme o disposto no cnput as 
seguintes operações de crédito das instituições financeiras e demais instituições autorizadas n 
funcionar pelo Banco Central do Brasil: 
T - contratadas com as entidades mencionadas na alínea "c" do inciso 1 do § Iº do 
art. J" desta Resolução relativamente ôs opernções de amparo à exportação; 
II - Ojlernções descritas na alínea "c" do íncl<;o Il do§ I" do art. 1° desta Resolução; 
e 
m - operações de crédito realizndas pelas Agências de Fomento e pelos Bancos de 
Desenvolvimento, desde que realizadas com destaque de parcela do PR, nn forma do nrt. 2" desta 
Rcsoluçilo. 
1\ rl. 6° Ficn mantido o Sistema de Registro de Operações com o Setor Público 
(Cadip). 
Rcso luçiío nº 4.589, de 29 de junho de 2017 Página 3 de 6 
6~ li[..~' 
BANCO CENTRAL DO BRASIL 
Art. 7" Fica o Banco Central do Brasil autorizado a: 
l - divulgar cm seu sítio na internet: 
a) informações relativas ;1s operações de crédito contratadas no amparo desta 
Resoluç<fo por órgãos e cntidaclcs mencionados 110 inciso 1 do § I" do art. Iº quc tenham 
personalidade jurídica de direito público; 
b) informações consolidadas relativas a operações de crédito contratadas ao amparo 
clesla Resolnçào por órgãos e entidades mencionados no inciso r do § 1° do art. Jº que lenham 
personalidade jmíclica de direito privado; 
II - adotnr as medidas e baixar as normns necessárias ao curnprimcnlo do disposto 
nesta Resolução. 
Ar!. 8" O disposto nesla Resolução não se aplica às operações de crédito realiz<1das 
com: 
T - a Petróleo Brnsilciro S.A. (Petrobrás), sw1s subsícliárias e controladas; e 
11 - as empresas do grnpo Eletrobrás, suas subsidicírins e controladas. 
Arl. 9° As operações de crédito ct\ia prnposía fürnc seja protocolada na Secretaria 
do Tesouro Nacional até 31 de dezembro de 2017 esli'ío stúcitas aos limites e condições 
estabelecidos na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001. 
Ar!. 1 O. Esta Resolução entra cm vigor cm 1° de janeiro de 201 8. 
Art. 11. Ficam revogados: 
1 - o nrl. 1° da Resolução n" 3.453, ele 26 ele abril de 2007; 
ll - o arl. 3º da Resolução n" 4.403, de 26 ele março de 2015 ; 
m - as Resoluções ns. 2.827, ele 30 de março ele 2001, 2.920, de 26 ele dezembro de 
2001, 2.945, de 27 de março de 2002, 2. 954, de 25 de abril ele 2002, 3.049, de 28 ele novembro de 
2002, 3.129, de 30 ele outubro de 2003, 3. L53, de 11 de dezembro de 2003, 3. l 73, de 19 de 
fevereiro de 2004, 3. 174, de 19 de fevereiro de 2004, 3.191, ele 29 de abril de 2004, 3.20 l, ele 27 
ele maio de 2004, 3.204, de 18 de junho ele 2004, 3.228, de 26 ele agosto de 2004, 3. 290, de 3 de 
junho de 2005, 3.294, de 29 de junho de 2005, 3.313, de 2 ele setembro de 2005, 3.327, de 11 de 
novembro 2005, 3.331, de 28 de novembro ele 2005, 3.338, de 23 ele dezembro de 2005, 3.365, ele 
26 de abril de 2006, 3.372, de 16 de junho de 2006, 3.430, de 26 de dezembro ele 2006, 3.437, ele 
22 de janeiro ele 2007, 3.438, ele 22 de janeiro de 2007, 3.439, ele 30 ele jane iro de 2007, 3.465, ele 
29 de junho de 2007, 3.466, de 29 de junho de 2007, 3.508, de 30 de novembro de 2007, 3.529, de 
23 de janeiro de 2008, 3.536, de 31 de janeiro de 2008, 3.542, de 28 de fevereiro de 2008, 3.551, 
de 27 de março de 2008, 3.616, de 30 de setembro de 2008, 3.626, de 30 de outubro de 2008, 
3.647, de 26 de novembro de 2008, 3.65\ de 17 de dezembro ele 2008, 3.686, de 19 de fevereiro 
de 2009, 3.688, ele 19 de fevereiro de 2009, 3.696, de 26 de março de 2009, 3.716, de 17 ele abril 
de 2009, 3.723, de 12 de maio de 2009, 3.727., de 28 ele maio de 2009, 3.752, ele 30 de junho de 
2009, 3.770, de 3 de agosto de 2009, 3.778, de 26 de agosto ele 2009, '.USO, de 26 de agosto de 
Resoh11,:üo n" 4.589, ele 29 de junho de 20 17 Página 4 de 6 
llf:., 6~ d,· 
BANCO CENTRAL DO BRASIL 
2009, 3.781, de 26 de agosto de 2009, 3.794, de 7 de outubro de 2009, 3.801 , de 28 ele ouh1bro de 
2009, 3.830, de 23 de dezembro de 2009, 3.83 1, de 13 de janeiro de 201 O, 3.835, de 28 de janeiro 
ele 2010, 3.848, de 25 de março de 20 10, 3.857, de 27 de ma io ele 2010, 3.871, de 22 ele junho de 
2010, 3.878, de 22 de junho de 2010, 3.894, de 29 de julho de 2010, 3.907, de 30 de setembro de 
20 10, 3.937, de 16 de dezembro de 2010, 3.939, de 16 de dezembt'O de 2010, 3.940, de 31 de 
dezembro de 2010, 3. 953, de 24 de fevere iro de 201 1, 3.958, de 31 de março de 20 11 , 3. 971, ele 
28 de abril de 2011 , 3. 976, de 27 de maio de 201 1, 3. 980, ele 31 de maio de 201 1, 4.004, ele 25 de 
agosto ele 2011, 4.005, de 25 de agosto de 20 11 , 4.015, de 29 de setembro de 20.11, 4.027, de 27 
de outubro de20l 1, 4.045, de29 de dezembro de 2011 , 1L046, cle26 de janeiro de2012, 4.085, de 
24 de maio de 201 2, 4.086, de 24 de maio de 201 2, 4.091 , de 24 de maio de 201 2, 4.098, ele 28 de 
junho de 20 12, 4. 109, de 5 de julho de 2012, 4. 133, de 5 de setembro de 2012, 4. 148, de 25 de 
outubro de 201 2, 4. l 55, de l <> de novembro de 2012, 4. 156, de 7 de novembro de 20 l 2, 4. 157, de 
22 de novembro de 201 2, 4.158, de 22 de novembro de 201 2, 4.167, de 20 de dezembro de 20 1 2, 
4. 168, de 20 de dezembro de 2012, 4.169, de 20 de dezembro ele 201 2, 4. 182, de 31 de janeiro de 
2013, 4.203, de 28 de março de 2013, 4.225, de 13 de junho de 2013, 4.244, ele 28 de junho de 
2013, 4. 262, de 22 de agosto de 2013, 4. 270, ele 30 de setembro ele 2013 , 4. 29 l, de 13 ele dezembro 
ele 2013, 4.322, de 27 de março de 2014, 4.332, de 26 de maio de 2014, 4.333, de 26 ele maio de 
2014, 4.334, de 26 de maio de 20 14, 4.34 l, de 20 de junho ele 201 4, 4.357, de 31 de julh() ele 20 l 4, 
4.366, de 28 de agosto de 2014, 4.369, de 18 de setembro de 201 4, 4.448, de 20 de novembrn de 
2015, 11.'162, de 28 de janeiro de 2016, 4.466, de 25 de fevereiro de 2016, 4.473, de 31 de março 
de 2016, 4. 505, de 20 de jnlho de 20 l 6, 4. 506, ele 28 ele julho de 20 l 6, 4. 53 1, ele 24 de novembro 
de 2016, 4.556, de 23 ele reverciro de 2017, 4.563, de 31 ele março de 2017, 4.564, de 31 de março 
de 2017, e 4.566, de 27 de abril de 2017. 
Ilan Goldfajn 
Presidente cio Banco Central do Brasil 
Este texto não substil1d o publicado no DOU de 30/6/201 7, Seção 1, p. 40/41, e no Sisbncen. 
Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 20 17 Púgina 5 de 6 
--..:._,, 6~ 
BANCO CENTRAL DO BRASIL 
ANEXO 
(Anexo com recladío dada pela Resolução nº 4.702, de 19/12/2018.) 
Limite irn11nl pnra contrntaçfío de opc l'H\~Õc s de cré clito para os órgão e e ntidadcs do setor 
público a serem ol>scrvnclos pelas instituições fürnncci.rns e demais instituições nutoriiadns a 
timclonar pelo Bnnco Ccntrnl do Brnsil 
Ano Opernçõcs com gnrnntin Opcrnçõcs sem garantiu da Totnl 
ela Unifío União 
2018 Até R$ 13.000.000.000,00 Até R$ 11.000.000.000,00 Até R$ 24.000.000.000 ,00 
2019 Até R$ 13.500.000.000,00 Até R$ 1 l .000.000.000,00 Até R$ 24.500.000.000 ,00 
Rcso luçilo n" 4.589, de 29 de junho de 20 l 7 Página 6 de 6 
Estado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 251/2019 
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter 
autorização legislativa para contratar operação de crédito junto ao Banco do 
Brasil S/A até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), 
destinados a implantação de obras e .infraestrutura urbana. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a 
referida contratação tem por objetivo investimentos em obras de 
infraestrutura urbana (revitalização e pavimentação de ruas, reforma e 
construção de calçadas e a revitalização do Parque de Exposições), buscando 
a criação de infraestrutura urbana adequada para circulação de pedestres e 
veículos e a melhoria do transporte público. Com a revitalização do Parque de 
Exposições, busca-se a melhoria da infraestrutura para a realização de feiras e 
exposições, cujos projetos com o conjunto de ações e metas físicas e 
financeiras detalhadas, serão encaminhados quando da solicitação dos 
recursos, observando-se o limite autorizado via operação de crédito. 
Informa, que o prazo de carência será de 12 meses, contandos a partir da 
assinatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de 
amortização desta ação será de 84 (oitenta e quatro) meses, perfazendo um 
total de 96 (noventa e seis) meses incluindo a carência. 
Esclarece ainda, que a taxa nominal de juros é de 172,00% do CDI a.a, sendo 
que os parametros a serem contratados são os de pagamento mensal de juros 
no período de carência através do sistema SAC com amortização mensal. 
Afirma que o Município possui capacidade de pagamento e da mesma forma 
de endividamento, tomando por base os critérios adotados pela Secretaria do 
Tesouro Nacional (STN). 
Por derradeiro, solicita a revogação da Lei nº 5.391, de 11 de setembro de 
2019, tendo em vista a paralisação do processo junto a Caixa Econômica 
Federal. 
É o brevíssimo relatório. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranc.o.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
O artigo 30 da Constituição da República dispõe que compete ao município 
legislar sobre assunto de interesse local. O § 2°, inciso IV do art. 32, o inciso 
XXX do art. 47 e o inciso IV, do art. 96, ambos, da Lei Orgânica Municipal, 
atribuem ao prefeito a iniciativa exclusiva de projetos de lei que tratem de 
matéria orçamentária e que autorizam a abertura de crédito, contrair 
empréstimos e a realização de operações de crédito. No mesmo sentido a Lei 
Orgânica Municipal dispõem que compete à Câmara Municipal deliberar 
sobre a aprovação de empréstimos de interesse do município. Desta forma, 
estão plenamente fundamentadas a competência e iniciativa do projeto de lei. 
A competência do Município para dispor sobre essa matéria encontra-se 
subordinada às disposições da Lei Complementar nº 1O1, de 4 de maio de 
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Resolução nº 43 e suas 
alterações, do Senado Federal, a quem compete, de conformidade com o 
disposto no art. 52, incisos VII e VIII, da Constituição Federal, dispor sobre 
as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios, incluídas as concessões de garantias, seus limites e condições 
de autorização. 
Ademais, acerca da contratação de operações de crédito, adotou-se o 
atendimento das seguintes condições: . 
a)existência de prévia e expressa autorização para contratação no texto de lei 
específica; 
b) inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes 
da operação; observância dos limites e condições fixados pelo Senado 
Federal; 
c) consideração do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal 
que veda as operações de crédito que excedam o montante das despesas de 
capital, salvo as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais 
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria 
absoluta. 
Prevê a proposição que para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e 
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco 
do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, 
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os 
créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações 1\ 
e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. ~ 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco 
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Estado do Paraná 
A matéria encontra ainda guarida na norma contida no inciso XXX do artigo 
47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim preceitua: 
"Art. 47. Compete ao Prefeito: 
XXX - contrair empréstimos e realizar operações de 
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;" 
A obtenção da contratação do financiamento a que se refere o Projeto de Lei 
em téla, além de expressa autorização legislativa, estará diretamente 
vinculada ao atendimento pelo Tomador do Empréstimo (Município de Pato 
Branco) das disposições consignadas nas normas pertinentes estabelecidas 
pelas autoridades monetárias federais (Resolução CNM nº 4.589, de 
29.06.2017) e as condições impostas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto aos 
ditames consignados nos artigos 32 à 40. 
Assim sendo, após cumpridas as formalidades legais acima enumeradas, que 
tornem efetivo o financiamento pleiteado, é que deverá o Município dar 
atendimento ao que prescreve o § 1° do art. 167 da Constituição Federal, 
ou seja, consignar no Plano Plurianual o referido investimento, em razão 
de que o pagamento se dará de forma parcelada, ultrapassando 
exercícios financeiros subsequentes. 
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, opinamos pela 
legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, estando a matéria 
apta a seguir seu trâmite regimental, competindo aos nobres edis a análise de 
mérito. 
É o parecer, S ~ VO MELHOR JUÍZO. 
e , , 25~ novembro de 2019 . 
......... ,~ ,.o ontrro do Rosário 
rídico 
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~~ BANCO CENTRAL DO BRASIL 
RESOLUÇÃO Nº 4.589, DE 29 DE JUNHO DE 20 17 
De fine limite de exposição e limite global anual de 
crédito aos órgãos e entidades do setor público, a 
serem observados pelas instituições fmanceiras e 
demais instituições autorizadas a funcionar pelo 
Banco Central do Brasil. 
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9° da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro 
de 1964, torna público que o Conse lho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de junho 
de 2017, tendo em vista as disposições do art. 4°, incisos VI e VIII, da mencionada Lei, 
R ESOLVEU : 
Art. lº Fica limitado o montante das operações de crédito de cada instituição 
financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com órgãos 
e entidades do setor público a 45% (quarenta e cinco por cento) do Patrimônio de Referência (PR), 
nos termos da regulamentação em vigor. 
§ 1° Para efe ito do disposto nesta Resolução entende-se: 
1 - por órgãos e entidades do setor público: 
a) a administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos 
municípios; 
b) as autarquias e fu ndações instituídas ou mantidas, direta ou indiretamente, pela 
União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios; 
c) as empresas públicas e sociedades de economia mista não financeiras, suas 
subsidiárias e demais empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos estados, 
pelo Distrito Federal e pelos municípios, inclusive as sociedades de objeto exclusivo; e 
d) os demais órgãos ou entidades dos poderes da União, dos estados, do Distrito 
Federal e dos municípios; 
11 - por operação de crédito: 
a) os empréstimos e financiamentos; 
b) as operações de arrendamento mercantil; 
c) a aquisição definitiva ou realizada por meio de operações compromissadas de 
revencia de títulos e va lores mobiliários de emissão dos órgãos e entidades do setor público 
rrencionados no inciso 1, alínea "e" , deste parágrafo, exclusive a aquisição de'initiva. de ações de 
sociedades de economia mista ; 
d) a concessão de garantias de qualquer natureza ; e 
tt 
BANCO CENTRAL DO BRASIL 
e) toda e qualquer operação que resulte, direta ou indiretamente, em concessão de 
crédito e/ou captação de recursos de qualquer natureza, inclusive com uso de derivativos 
financeiros. 
§ 2º Não estão sujeitas ao limite estabelecido no caput as operações de crédito de 
responsabilidade ou que tenham ga rantia formal e integral da União. 
§ 3º As instituições finance iras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo 
Banco Central do Brasil sujeitas à elaboração de Demonstrações Contábeis consolidadas do 
Conglomerado Prudencial, nos termos da Resolução nº 4.280, de 31 de outubro de 20 13, devem 
apurar o limite de que trata o caput de forma consolidada . 
Art. 2° As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar 
pelo Banco Central do Brasil podem destacar parcela do PR para aplicação exclusiva em operações 
de crédito com órgãos e entidades do setor público, que será deduzida do PR para efeito do cálculo 
de todos os limites operac ionais, inclusive daquele previsto no art. lº de sta Resolução. 
§ 1 º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo 
Banco Central do Brasil devem conumicar o exercício da opção prevista no caput na forma a ser 
de tinida por aquela Autarquia. 
§ 2º O saldo devedor das operações de crédito mencionadas neste artigo não integra 
a base de cálculo do montante dos ativos ponderados pelo risco (RWA), definido no art. 3º da 
Resolução nº 4. 193, de 1° de março de 201 3. 
Art. 3º Para a realização de novas operações de crédito, nos termos desta 
Resolução, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco 
Central do Brasil devem estar enquadradas nos limites operacionais estabelecidos pela 
regulamentação em vigor. 
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às operações de crédito de 
responsabilidade ou que tenham garantia formal e integral da União e que apresentem estruturas 
de captação e aplicação vinculadas e idênticas, no que se refere ao prazo e a taxa de juros. 
Art. 4° São vedadas às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a 
funcionar pelo Banco Central do Brasil: 
l - a realização de operações de crédito com órgãos e entidades do setor público que 
estiverem inadimplentes com as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a 
funcionar pelo Banco Central do Brasil; 
11 - a contratação de novas operações de crédito com órgãos e entidades do setor 
público caso apresentem pendências de registro no Sistema de Registro de Operações com o Setor 
Público (Cadip); 
111 - o recebimento de, em qualquer modalidade de operações de crédito, como 
garantia principal ou acessória, notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio ou outros títulos 
da espécie, bem como cartas de crédito, avais e fianças de responsabilidade direta ou indireta de 
órgãos e entidades do setor público, correspondentes a compromissos assumidos junto a 
fornecedores, empreiteiros de obras ou prestadores de serviços; e 
Reso lução nº 4.589, de 29 de junho de 20 17 Pág ina 2 de 6 
~~ BANCO CENTRAL DO BRASIL 
IV - a realiza ção de qualquer tipo de operação que importe transferência, a qualquer 
título, da responsabilidade direta ou indireta pelo pagamento da dívida para órgãos ou entidades 
do setor público, ressalvadas as operações com garantia da União. 
§ Iº A vedação prevista no inciso III do caput não se aplica às operações 
contratadas pelas empresas públicas ou pelas sociedades de economia mista controladas direta ou 
indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, nem às 
operações garantidas formal e exclusivamente por duplicatas de venda mercantil ou de prestação 
de serviços sacadas contra as entidades definidas na alírea "e" do inciso 1 do § 1º do art. 1º desta 
Resolução. 
§ 2° Considera-se inadimplente o órgão ou a entidade do setor público que 
apresentar dívida, total ou parcialmente vencida, por prazo superior a trinta dias. 
§ 3º A vedação de que trata o inciso IV do caput não se aplica às operações de 
transferência de controle societário de caráter transitório, entendido como tal o que vigorar por um 
prazo máximo de 180 dia s. 
§ 4º A vedação prevista no in ciso 1 V do caput não abrange a concessão de garantias 
por empresas do setor de energia elétrica, no âmbito federal, estadual, municipal e distrital, a 
sociedade de propósito específico por ela s constituída, limitada ao percentual de sua participaç ão 
na referida socie dade, exclusivamente para realização de investimentos vinculados ao Programa 
de Ge ração e Transmissão de Energia Elétrica, no âmbito do Programa de Aceleração do 
Crescimento (PAC). 
Art. 5° O limite global anual das novas operações de crédito contratadas pelas 
instituições finance iras e dema is instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil 
com órgãos e entidades do setor público será definido para cada exercício em Anexo a esta 
Resolução. 
§ !º Para efeito do disposto no caput, o Conse lho Monetário Nacional estabelecerá 
o limite, especificando os montantes máximos que poderão ser contratados em operações de 
crédito com e sem garantia da União. (Redação dada pela Resolução nº 4. 690, de 29/10/2018.) 
§ 2° Não se incluem no valor global estabelecido conforme o disposto no caput as 
seguintes operações de crédito das instituições fmance iras e dema is instituições autorizadas a 
funcionar pelo Banco Central do Brasil: 
I - contratadas com as entidades rrencionadas na alírea "e" do inciso 1 do§ 1º do 
a11. 1° desta Resolução relativamente às operações de amparo à exportação; 
li - operações descritas na alírea "e" do inciso II do § !º do art. Iº desta Resolução; 
e 
Ili - operações de crédito realizadas pelas Agências de Fomento e pelos Bancos de 
Desenvolvimento, desde que realizadas com destaque de parcela do PR, na forma do art. 2° desta 
Resolução. 
Art. 6° Fica mantido o Sistema de Registro de Operações com o Setor Público 
(Cadip). 
Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017 Página 3 de 6 
tl~ BANCO CENTRAL DO BRASIL 
Art. 7º rica o Banco Central do Brasil autorizado a: 
1 - divulga r em seu sitio na internet: 
a) informações relativas às operações de crédito contratadas ao amparo desta 
Resolução por órgãos e entidades mencionados no inciso 1 do § lº do art. Iº que tenham 
personalidade jurídica de direito público; 
b) informações consolidadas re lativas a operações de crédito contratadas ao amparo 
desta Resolução por órgãos e entidades menc ionados no inciso 1 do § 1º do art. Iº que tenham 
personalidade jurídica de dire ito privado; 
II - adotar as medidas e baixar as normas necessárias ao cumprimento do disposto 
nesta Resolução. 
Art. 8° O disposto nesta Resolução não se aplica às operações de crédito realizada s 
com: 
1 - a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), suas subsidiárias e controladas; e 
li - as empresas do grupo Eletrobrás, suas subsidiárias e controladas. 
Art. 9° As operações de c rédito cuja proposta firme seja protocolada na Secre taria 
do Tesouro Nac ional até 31 de dezembro de 20 17 estão stijeitas aos limites e condições 
estabelecidos na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 200 1. 
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 20 18. 
Art. 11. f-icam revogados: 
1 - o art. 1º da Resolução nº 3.453, de 26 de abril de 2007; 
li - o art. 3° da Resolução nº 4.403, de 26 de março de 20 15; 
Ili - as Resoluções ns. 2. 827, de 30 de março de 2001 , 2.920, de 26 de dezembro de 
200 1, 2.945, de 27 de março de 2002, 2.954, de 25 de abril de 2002, 3.049, de 28 de novembro de 
2002, 3.129, de 30 de outubro de 2003, 3. 153, de 11 de dezembro de 2003, 3. 173, de 19 de 
fevereiro de 2004, 3.174, de 19 de fevereiro de 2004, 3. 191 , de 29 de abril de 2004, 3.201 , de 27 
de maio de 2004, 3.204, de 18 de junho de 2004, 3.228, de 26 de agosto de 2004, 3.290, de 3 de 
junho de 2005, 3.294, de 29 de junho de 2005, 3.3 13, de 2 de setembro de 2005, 3.327, de 11 de 
novembro 2005, 3.33 1, de 28 de novembro de 2005, 3.338, de 23 de dezembro de 2005 , 3.365, de 
26 de abril de 2006, 3.372, de 16 de junho de 2006, 3.430, de 26 de dezembro de 2006, 3.437, de 
22 de janeiro de 2007, 3.438, de 22 de janeiro de 2007, 3.439, de 30 de janeiro de 2007, 3.465, de 
29 de junho de 2007, 3.466, de 29 de junho de 2007, 3.508, de 30 de novembro de 2007, 3.529, de 
23 de janeiro de 2008, 3.536, de 31 de janeiro de 2008, 3.542, de 28 de fevereiro de 2008, 3.551 , 
de 27 de março de 2008, 3.6 16, de 30 de setembro de 2008, 3.626, de 30 de outubro de 2008, 
3.647, de 26 de novembro de 2008, 3.653, de 17 de de zembro de 2008, 3.686, de 19 de fevereiro 
de 2009, 3.688, de 19 de fevereiro de 2009, 3.696, de 26 de março de 2009, 3.716, de 17 de abril 
de 2009, 3.723, de 12 de maio de 2009, 3.727, de 28 de maio de 2009, 3.752, de 30 de junho de 
2009, 3. 770, de 3 de agosto de 2009, 3. 778, de 26 de agosto de 2009, 3. 780, de 26 de agosto de 
Reso lução nº 4.589, de 29 de jun ho de 20 17 Página 4 de 6 
{t 
BANCO CENTRAL DO BRASIL 
2009, 3.781 , de 26 de agosto de 2009, 3.794, de 7 de outubro de 2009, 3.801 , de 28 de outubro de 
2009, 3.830, de 23 de dezembro de 2009, 3.831 , de 13 de janeiro de 20 10, 3.835, de 28 de janeiro 
de 20 10, 3.848, de 25 de março de 20 10, 3.857, de 27 de maio de 20 10, 3.871 , de 22 de junho de 
201 O, 3. 878, de 22 de junho de 20 1 O, 3. 894, de 29 de julho de 20 1 O, 3. 907, de 30 de setembro de 
20 10, 3.937, de 16 de dezembro de 20 10, 3.939, de 16 de dezembro de 20 10, 3.940, de 31 de 
dezembro de 20 10, 3.953, de 24 de fevereiro de 20 11 , 3.958, de 31 de março de 20 11 , 3.97 1, de 
28 de abril de 20 11 , 3.976, de 27 de maio de 20 11, 3.980, de 31 de maio de 20 11 , 4.004, de 25 de 
agosto de 20 11 , 4.005, de 25 de agosto de 20 11 , 4.0 15, de 29 de setembro de 20 11 , 4.027, de 27 
de outubro de2011 , 4.045, de29 de dezembro de 20 11 , 4.046, de26 de janeiro de2012, 4.085, de 
24 de maio de 2012, 4.086, de 24 de maio de 20 12, 4.091, de 24de 1i1aio de 20 12, 4.098, de 28 de 
junho de 20 12, 4.109, de 5 de julho de 20 12, 4.133, de 5 de setembro de 20 12, 4.148, de 25 de 
outubro de 20 12, 4. 155, de 1º de novembro de 20 12, 4. 156, de 7 de novembro de 20 12, 4. 157, de 
22 de novembro de 20 12, 4. 158, de 22 de novembro de 20 12, 4. 167, de 20 de dezembro de 2012 , 
4. 168, de 20 de dezembro de 20 12, 4. 169, de 20 de dezembro de 20 12, 4. 182, de 31 de janeiro de 
20 13, 4.203, de 28 de março de 2013, 4.225, de 13 de junho de 20 13, 4.244, de 28 de junho de 
20 13, 4.262, de 22 de agosto de 20 13, 4.270, de 30 de setembro de 2013 , 4.291 , de 13 de dezembro 
de 20 13, 4.322, de 27 de março de 20 14, 4.332, de 26 de maio de 2014, 4.333, de 26 de maio de 
20 14, 4.334, de 26 de maio de 20 14, 4.341 , de 20 de junho de 20 14, 4.357, de 31 de julho de 20 14, 
4.366, de 28 de agosto de 20 14, 4.369, de 18 de setembro de 20 14, 4.448, de 20 de novembro de 
20 15, 4.462, de 28 de janeiro de 20 16, 4.466, de 25 de fevereiro de 2016, 4.473, de 31 de março 
de 2016, 4.505, de 20 de julho de 20 16, 4.506, de 28 de julho de 2016, 4.53 1, de 24 de novembro 
de 20 16, 4.556, de23 de fevereiro de 20 17, 4.563, de 31 de março de2017, 4.564, de 3 1 de março 
de 20 17, e 4.566, de 27 de abril de 20 17. 
llan Goldfajn 
Presidente do Banco Central do Brasil 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30/6/2017, Seção 1, p. 40/41, e no Sísbacen. 
Resoluçoo nº 4.589, de 29 de junho de 2017 Página 5 de 6 
~~ BANCO CENTRAL DO BRASIL 
ANEXO 
(A nexo com redação dada pela Resolução nº 4. 702, de 19/ 12/2018.) 
Limite anual para contratação de operaçõe s de c ré dito para os órgão e entidades do setor 
público a serem obse rvados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a 
funcionar pe lo Banco Ce ntral do Brasil 
Ano Operações com ganrntia O pe raçõc s se m garantia da Total 
da União União 
2018 Até R$ 13.000.000.000,00 Até R$ l l.000.000.000,00 Até R$24.000.000.000 ,00 
2019 Até R$ 13.500.000.000,00 Até R$ 11.000.000.000,00 Até R$ 24.500.000.000 ,00 
Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 20 17 Página 6 de 6 
Programa Eficiência Municipal 
Solução de Crédito para Investimentos 
~ 
-ot. fS 
SETOR Ptlouco 
#public~ 
Cenário 
Prefeituras 
Dependência de recursos 
não gerados localmente 
Cenário econômico impacta 
a receita do mLmicipio 
Dificuldade na gestão dos 
recursos para investimentos 
Sociedade 
Demandas da população . 
Melhoria dos 
serviços públicos 
Eficiência na gestão 
dos recursos públicos 
Banco do Brasil 
Parceiro na viabilização 
de políticas públicas 
Cooperação em 
Programas de Governo 
Apoio ao desenvolvimento 
socioeconômico 
Mudanças '?$ ~ na legislação SETORP1lBLICO 
0 A Resolução CMN nº 4589/2017 define limite global anual para 
contratação de operações com o Setor Público. Para 2019 os 
valores são: 
0 Com Garantia da União: R$ 13,5 bilhões 
0 Sem Garantia da União: R$ 11 bilhões 
@] A Portaria Ministério da Fazenda nº 501/2018 define que a 
Verificação de Limite e condições pode ser realizada no Banco 
do Brasil para operações até R$ 5 milhões e que a relação entre o 
valor da dívida Consolidada (DC) e a Receita Líquida (RCL) do 
ente for igual ou inferior a 1,00 (um). 
Programa Eficiência Municipal 
Finalidade 
Solução de crédito para aquisição de 
máquinas, equipamentos e veículos, bem 
como, apoio a projetos de investimentos. 
Setores atendidos: agricultura e meio 
ambiente, cultura, defesa civil, educação, 
eficiência energética, esporte e lazer, 
iluminação pública, infraestrutura viária e 
mobilidade urbana, limpeza pública, 
modernização da gestão, saúde, 
segurança pública e vigilância sanitária. 
1?i 
~ SETORPúBLICO 
Programa Eficiência Municipal 
Objetivos 
_i Melhorar a eficiência na gestão pública 
_i Viabilizar a implementação de políticas públicas 
_i Promover a melhoria dos serviços públicos 
_i Auxiliar no desenvolvimento socioeconômico 
_i Aumentar a qualidade de vida da população 
f$ ~ 
SETUltPtlBLtcO 
Aquisição de bens e serviços 
Itens financiáveis 
Máquinas 
'\ 
~. Equipamentos 
/ .. --··· ..... . ·····-· ................ ······-···-·····-·····-·····--- .. ,'\ 
! Características \ 
U Aquisição isolada de bens e 1 
serviços 1 
U Agilidade na análise da proposta, \ 
aprovação e contratação 1 
)_/ Veiculos 
u Facilidade na liberação e 
comprovação de uso dos recursos 
Softwares \ j ~ / ~- ............................. ·············································· ............ ..-' 
Condições 
Prazo: 
60 meses 
Carência: 
06 meses 
Limite Financiável: 
1Até 100% 
'Í1i. rQ. SETQRPúBLICU 
~ 
~ 
G~raQtia: B~:, erva •. 7 ~ meio de pagamento"~ 
) 
Aquisição de bens e serviços 
o 
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Q 
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n Ot1.1.tj 
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Áreas u 
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Apoiáveis li .. ,:.: 
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i (f' 7 -,,1 'I 
1 U f Público alvo I • 
! ! 1 1. • Municípios: ,; 
l
i n Risco aceitável pelo BB IJ 
li 
JJ 
u 
n 
u 
ü 
'ili 16 
snonPOsuco 
Projetos de Investimento 
Itens financiáveis 
> 2 Máquinas 
2> Equipamentos 
) ) Veiculos 
)) Softwares 
Í--- aracterísticas ---" 
U Desembolsos conforme licitações e 
~ comprovações da aplicação dos 
recursos 
U Analise simplificada do projeto 
para aprovação prévia pelo Banco 
Público-alvo 
U Municípios 
1 
i " 
~_. ____ __,,) 
Condições 
Prazo: 
96 meses 
Carência: 
12 meses 
Limite0
Financiávé1:/7. 
Até100% ~ 
Itens não financiáveis 
Despesas correntes, 
conforme Inciso 1, §1 º, 
de artigo 35 da LRF 
Gastos com desapropriação, 
aquisição e arrendamento de 
bens imóveis e benfeitorias 
Máquinas, equipamentos, 
veículos e bens usados 
'f?i fS SfTORP1iBUCO 
Aquisição de armamentos, 
em quaisquer de suas 
modalidades 
Empreendimentos cuja ' 
responsabilidade pela 
execução e acompanhamento 
não seja do Ente 
Restauração e manutenção 
periódica das vias 
públicas pavimentadas, do 
tipo oper~ção tapa buraco J> • "' 
Fluxo Operacional 
· · B'lte F\'.tblico 
Identifica demandas e necessidades 
(PPA, LDO, LOA) 
~co do Brasil ~ ;: 
Apresenta soluções, atualiza cadastro e 
estai>eteoe limite de crédito 
Apresenta modelo de proposta de financiamento, 
Broora proposta de financiamento - relação de Does. do M IP, minuta de Lei e demais 
Broora e aprova Lei Autorizadora e providencia 
dernaisdorumentosdo MIP. 
dorument os neoessá'ios à oont rat ação 
Analisa a proposta de financiamento e aprova a 
Verifica os limites e oondições- S'\DIPEM 
CONTRATAÇÃO 
Providencia a publicação do oontrato, 
apresentação do rerultado da licitação e 
disponibiliza dorumentação para desembolso de 
rerursos (Pl) 
Utiliza, oomprova rerurrosao 88 e rolicita navas 
libera;:ões, se houver 
- Analisa dOUJrnentos, aprova liberação e repassa 
rerurso à prefeitura' fornecedor 
SlN (ou 8131) 
; Rlcebe Pedido de Verificação Limites 1 
. Condições(Ver Portaria MF501-23.11 .17) 1 
B'etua a verificação 
·-·-·- ·-·-·-·-·-·-·- ·- 1 Autoriza e fixa prazo máximo para oont ratar 1 
'Conforme Porta-ia MF 501 /2018 
Legislação Crédito Setor Público 
O Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) 
O Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43/2001 
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP) 
Resolução CMN nº 4.589/2017 
O Portaria MF nº 501/2017 
15 1li SnonPtleuco 
Conte com o apoio do 
Banco do Brasil como 
parceiro na 
implementação de 
políticas públicas e na 
promoção do 
desenvolvimento 
socioeconômico do seu 
município. 
'Ili 
~ SETOR Púeucu 

TRAMITAÇÃO DO PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA 
PROJETO DE LEI Nº 251/2019, de 19 de novembro de 2019 - Mensagem nº 92/2019 
(Regime de urgência - Convoca Sessões Extraordinárias) -
REGIME DE URGÊNCIA - LEITURA EM PLENÁRIO EM: 20 de novembro de 2019 
PROCURADORIA JURIDICA - 20 de novembro de 2019 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 25/11/2019 
Relator: 
PRAZO DA COMISSÃO: até 9 de dezembro de 2019 (10 dias úteis a partir da leitura (art. 
175 RI)). 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - 25/11/2019 
Relator: 
PRAZO DA COMISSÃO: até 9 de dezembro de 2019 (10 dias úteis a partir da leitura (art. 
175RI)). 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - 25/11/2019 
Relator: 
PRAZO DA COMISSÃO: até 9 de dezembro de 2019 (10 dias úteis a partir da leitura (art. 
175RI)). 
VOTAR ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - (30 dias§ 1°, art. 33 - (LOM) 
REGIMENTO INTERNO 
CAPÍTULO V 
DO REGIME DE URGÊNCIA 
Art. 174. A requerimento da Mesa, de comissão competente para opinar sobre a matéria, 
ou um terço dos vereadores, ou do Executivo, devidamente fundamentado, o Plenário decidirá pela 
tramitação de proposições em regime de urgência. 
Art. 175. O regime de urgência implica: 
1 - na apreciação de proposições no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da 
aprovação da solicitação. 
li - no pronunciamento das comissões permanentes sobre a proposição, no prazo 
conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contado da aprovação do regime de urgência. 
Ili - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira sessão 
ordinária seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à tramitação de projetos de lei 
que tratem de matéria codificada e propostas de emendas a Lei Orgânica e Regimento Interno. 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Art. 33. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito, se este o 
solicitar, deverão ser feitas no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do respectivo recebimento. 
§ 1° Se o Prefeito julgar a matéria urgente solicitará que a apreciação seja feita em 30 
(trinta) dias. 
§ 2° A fixação do prazo de urgência será expressa e poderá ser feita depois da remessa 
do projeto de lei, considerando-se a data do recebimento do pedido como termo inicial. 
§ 3° Esgotados esses prazos, o projeto de lei será incluído obrigatoriamente na Ordem 
do Dia, suspendendo-se a deliberação sobre qualquer outro assunto, até que se ultime a votação. 
§ 4° Os prazos não fluem nos períodos de recesso da Câmara Municipal. 
§ 5° As disposições deste artigo não são aplicáveis à tramitação de projetos de lei que 
tratem de matéria codificada, lei orgânica e estatutos. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500/3272 - 1513 
(8Jhttp ://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de 
ºº i u e ~'Ô ~\ ZOlS. 
Pato Branco, &S l 11 { 70 !q. 
Joecir 
Presidente 
Relator: C~ ;\ · f ~=k9 
Data: d-.(:/ 11 / ().o(9 · 
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
lBJhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ti_ y <:: &'ÕJ l ZQ /tj. 
Presidente 
Relator: J.l ~ ~ -/V11:>1l3 
Data: !P5f11 /J{ _ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http //www patobranco pr leg br/ rozane@patobranco.pr.leg .br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ao,\ u ~ ,.g,fij j rote{. 
Pato Branco, iX5 l4J 1 Z.0(:3 . 
José Gil a da Silva - PT 
Relator: 
Data: 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 251 /2019 
ENC: Resposta ao Ofício 899-2019 - Câmara Pato Branco 
Caixa de entrada x 
rozane@patobranco.pr. leg. br x 
ag0602@caixa.gov.br <ag0602@caixa.gov.br> 25 de nov. de 2019 
15:57 (há 17 horas) 
para vereadorgílsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br, rozane@patobranco.pr. leg. br, secexecuti 
vo@patobranco.pr.gov.br 
Ao Sr José Gilson Feitosa da Silva 
C/C para Vilmar Maccari e Sec Admin Mun Pato Branco 
Prezados Senhores 
Conforme solilcitação do Vereador José Gilson Feitosa da Silva, acerca de saldo de linhas de 
crédito para obras de infraestrutura urbana, especificando também se há linhas de crédito por 
meio do programa de Financiamento à Infraestrutura e saneamento - FINISA, segue abaixo. 
Estamos à disposição para maiores esclarecimentos. 
Att 
De: REGOVCV - RE Governo Cascavel/PR 
Enviada em: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 12:20 
Para: A0602PR - AG Pato Branco/PR 
Cc: SR2608PR03 - GR Governo e Judiciário; Ezio Luiz Lena 
Assunto: Resposta ao Ofício 899-2019 - Câmara Pato Branco 
À Agência Pato Branco 
c/c 
Superintendência Regional Oeste do Paraná 
Senhor Gerente, 
1. Em resposta ao ofício 899/2019-DL de 21 de novembro de 2019 que aprovou o 
requerimento nº 2457/2019 do Vereador José Gilson Feitosa da Silva, essa 
Representação Executiva de Governo Cascavel - REGOV/CV passa a prestar os 
esclarecimentos solicitados: 
a) Quanto à existência de linhas de créditos disponíveis a CAIXA atualmente possui as 
seguintes: 
- Programa Avançar Cidades, que utiliza recursos do FGTS. 
- Programa FINISA, que utiliza recursos da CAIXA. 
1. O Programa Avançar Cidades é um programa do Governo Federal que visa ações em 
Mobilidade Urbana e segue uma rotina específica determinada pelo Governo Federal. 
Esse programa continua aberto ao cadastramento de propostas e o Município 
poderá pleitear operações de crédito nesse programa para, por exemplo, realizar 
pavimentação e passeio público em áreas urbanas. A seleção da proposta depende 
da publicação de portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional. 
1. O Programa FINISA é um programa estruturado internamente pela CAIXA para 
concessão de crédito aos Estados e Municípios para apoio financeiro em gastos 
com despesas de Capital. Nesse sentido o Município poderá utilizar o recurso para 
investimentos, por exemplo, em pavimentação, aquisições de máquinas e 
equipamentos, construção e reforma de equipamentos públicos, aquisições de 
imóveis, modernização da eficiência energética em prédios públicos, substituição da 
iluminação pública por LEO; obras de saneamento, etc. 
1. A contratação de propostas nas duas modalidade apresentadas podem ser 
operacionalizadas com o oferecimento por parte do Tomador de garantias à 
operação, contra-garantia/aval da União ou outras garantias, sendo que as outras 
garantias podem ser: FPM e/ou ICMS. 
1. Segue abaixo tabela comparativa entre os programas oferecidos e condições 
trabalhadas pela CAIXA, contendo resumidamente as principais informações 
necessárias ao esclarecimento das dúvidas levantadas: 
FINISA AVANÇAR CIDADES 
GARANTIA GARANTIA DA GARANTIA FPM GARANTIA DA 
FPM UNIÃO UNIÃO 
Carência até 24 meses até 12 meses até 48 meses 12 meses 
Amortizaçã 
o 
até 96 meses até 108 meses até 240 meses até 240 meses 
Prazo Total até 120 
meses 
até 120 meses até 288 meses até 252 meses 
Taxa de 
COI+ 5,3% 117% do COI 
Juros - (aprox. (aprox. 5,73% 9% a.a. 9% a.a. 
10,20% a.a.) a.a.) 
Contra parti 
da do 0% 0% 5 a 10% 5 a 10% 
Município 
- Necessidade de - Necessidade de 
aprovação na pré-seleção pelo 
MOR PGFN - Necessidade de (Procuradoria-Ger aprovação na PGFN ai da Fazenda - Necessidade de Observaçõe Nacional) pré-seleção pelo (Procuradoria-Geral 
s da Fazenda - Utilização do MOR Nacional) recurso dentro da 
carência (12 - Utilização do 
recurso dentro da 
meses para carência ( 12 meses utilização para utilização 
1. Atualmente, a contratação de qualquer das modalidades acima com a Garantia 
FPM/outras Garantias não é possível, pois o limite global anual de crédito aos órgão 
e entidades do setor público divulgado pelo Banco Central , nesta data, disponibiliza 
somente R$ 165.867,61 (aplicável à todos os agentes financeiros que operam o 
programa). Lembramos que a consulta a esse limite é pública e de acesso livre a 
qualquer cidadão por meio do 
endereço: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/setorpublicolimitecredito 
1. Cumpre relembrar que o Município de Pato Branco já possui uma operação de crédito 
com a CAIXA aprovada/deferida pela STN no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte 
milhões) com garantia FPM conforme Ofício nº 
50866/2019/COPEM/SURIN/STN-ME anexo, contudo, devido ao esgotamento do 
limite orçamentário enquanto a operação tramitava, ainda não foi possível 
contratá-la. 
1. Para que seja possível a contratação de uma operação de crédito cuja garantia seja o 
recurso do FPM/outras Garantias somente poderá ocorrer caso o Banco Central 
aumente o limite global anual de crédito. Isso pode acontecer esse ano caso o Banco 
Central faça um remanejamento dos recursos disponibilizados com aval da União 
para essa modalidade de outras garantias, o que não ocorreu até o momento. Ou, 
caso o Banco Central publique a nova lei que determinará os novos limites para o 
ano que vem . 
1. Alternativamente e diante dos limites existentes hoje no Banco Central, a CAIXA vem 
operando com o oferecimento de crédito conforme as condições expostas acima 
desde que a garantia oferecida seja a contra-garantia da União. Nessa modalidade, 
atualmente, há orçamento disponível na ordem de aproximadamente R$ 1 O bilhões, 
porém além da aprovação de uma nova lei na Câmara e da STN é preciso passar 
por um terceiro nível de aprovação dado pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda 
Nacional) até que seja possível a finalização da operacionalização e contratação da 
proposta. Da mesma forma o orçamento pode ser consultado no endereço citado no 
item 6, acima. 
1. Quanto a capacidade de pagamento e de endividamento do Município de Pato Branco 
informamos que a nota de avaliação promovida pela CAIXA é de que o Município 
tem plenas condições de contrair o empréstimo no valor requerido de 
R$ 20.000.000,00. Não só pelo fato de já ter uma operação aprovada na CAIXA e 
STN mas também, caso deseje mudar o pleito para a garantia da União, pois possui 
rating CAPAG "B" junto ao Tesouro Nacional o que torna o Município credenciado a 
contrair empréstimo com o aval da União. 
1 . Com as considerações e esclarecimentos expostos acima encerramos nossa 
manifestação nos limites de nosso escopo de atuação, permanecendo sempre à 
disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Atenciosamente. 
Paulo Augusto Schade 
Coordenador de Filial 
Representação de Gerência Executiva e Negocial de Governo Cascavel/PR 
De: A0602PR - AG Pato Branco/PR 
Enviada em: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 14:43 
Para: SR2608PR03 - GR Governo e Judiciário 
Cc: Paulo Augusto Schade; SR2608PR09 - Assistente Governo; REGOVCV - RE Governo 
Cascavel/PR 
Assunto: Ofício Camara Pato Branco 
Senhor Gerente Regional 
Senhor Coordenador REGOVCV 
Solicito apoio para resposta de solicitação da Câmara Municipal de Pato Branco, acerta de 
informação de linhas de crédito ao Município de Pato Branco, conforme ofício anexo. 
Att 
Francisco Marcelino 
Gerente Geral 
Ag Pato Branco - PR 
Ministério da Economia 
Secretaria do Tesouro Nacional 
Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais 
Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios 
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 2° andar - Brasília 
70048-900 - Brasília - DF 
( 61) 3412-3168 - tesouro.gov. br/fale-conosco-sadipem 
Ofício nº 50866/2019/COPEM/SURIN/STN-ME 
A Sua Excelência o Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito do Município de Pato Branco 
R. Caramuru, 271 
85501 -060 - Pato Branco - PR 
Assunto: Processo nº 17944.103807 /2019-64. Operação de Crédito Interno. Verificação de Limites e 
Condições. 
Senhor Prefeito, 
l . Refiro-me ao pedido para realizar operação de crédito entre o Município de Pato Branco - PR e a Caixa 
Econômica Federal, destinada à Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, no âmbito do FINISA, no 
valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). 
2. Comunico que este Ministério da Fazenda, conforme dispõem o art. 32 da Lei Complementar nº 
101/2000 e a Resolução do Senado Federal (RSF) nº 43/2001, tendo por base os documentos enviados e 
as informações disponíveis na Secretaria do Tesouro Nacional, VERIFICOU, em 25110/2019, os limites 
e condições para realização de operação de crédito e entende que o proponente CUMPRE os requisitos 
prévios à contratação, conforme cronograma financeiro constante do SADIPEM nesta data e nos 
seguintes termos: 
• Valor da operação: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); 
• Destinação dos recursos: Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, no âmbito do FINISA; 
• Juros e Atualização monetária: 5,30% a.a. acrescidos de CDI; 
• Liberação: R$ 15.000.000,00 em 2020 e R$ 5.000.000,00 em 2021; 
• Prazo total: 120 (cento e vinte) meses; 
• Prazo de carência: 24 (vinte e quatro) meses; 
• Prazo de amortização: 96 (noventa e seis) meses; 
Página l de 2 
~\\ e :&\ 
i~ ~fil) -~ . / \ • ,, /' 
• Lei autorizadora: 5.391 , de 11/09/2019. 
3. Considerando o disposto na Portaria MF nº 151, de 12/04/2018, o prazo de validade da verificação de 
limites e condições para contratação da operação de crédito é de 270 dias, contados a partir de 
25/ 10/2019, uma vez que o cálculo dos limites a que se referem os incisos I, II e III do art. 7° da RSF nº 
43/2001 resultou em percentuais de comprometimento inferiores a 80%. Entretanto, caso a operação não 
seja contratada até 31/12/19 e o referido prazo de validade esteja vigente, será necessária, a pedido do 
ente/instituição financeira , análise complementar desta STN, nos termos dos §§2° e 3° do art. 1° da 
Portaria MF nº 151 , de 12/04/2018. 
4. Entretanto, ressalta-se que a operação de crédito não poderá ser contratada sem que haja nova 
verificação junto a esta Secretaria do cumprimento do disposto no inciso VI do art. 21 da RSF nº 43/2001 , 
que deverá ser efetuada em sahem.tesouro.gov.br, na data da contratação. 
5. Nos termos do § 1 º do art. 32 da RSF nº 43/2001, com redação dada pela RSF nº 10/201 O, a 
comprovação do cumprimento dos requisitos de que tratam o art. 16 e o inciso VIII do art. 21, da RSF nº 
43/2001 , passou a ser responsabilidade da instituição financeira ou do contratante, conforme seja o caso, 
por ocasião da assinatura do contrato, não havendo mais verificação prévia destes requisitos por parte da 
STN. 
6. Comunico que, nos termos do art. 33 da LRF, deverá ser exigida comprovação de que a operação 
atende às condições e limites estabelecidos e que a verificação realizada por esta Secretaria não exime a 
instituição financeira da observância das obrigações de que trata o § 4° do art. 1 º da Resolução CMN nº 
3.751/2009. 
7. Ressalto que deverão ser observados o disposto no inciso IV do § 1 O do art. 97 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, no 
inciso II do § 1 º do art. 32 da LRF e no art. 15 da RSF nº 43/2001, e em qualquer outra legislação 
aplicável, sob pena do que dispõe o parágrafo único do art. 359-A, do Decreto-Lei nº 2.848/ 1940. 
8. Esclareço ainda que a presente comunicação de verificação de cumprimento de limites e condições 
não exime as partes da observância das disposições contidas nas Resoluções do Conselho Monetário 
Nacional a respeito do contingenciamento do crédito ao setor público. 
9. Registro que foi encaminhado ofício à Caixa Econômica Federal, informando a verificação da operação 
de que se cuida, para as providências cabíveis. 
Respeitosamente, 
Documento assinado eletroni camente 
Subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da STN/ME 
Página 2 de 2 
RES: contato BRDE 
gitson7'eims22dv@grn2il.ccm 
Ter, 03!('9/2019 11:11 
enviado do eu iPhone 
Início da :mensagem encaminhada: 
De: Se gio T oshimi Sato <sergio.sato@brde.com.br> 
Data: 2 de setembro de 201917:12:04 BRT 
Para: "'ailsonfeitosaadv@amaii.com"· < ailsonfeitosaadv@omai!.com > 
.. - ;f 
Cc: Juliana Souza DaHastra <iu!iana.dal!astra@brde.com.br>, LISL!\NE MAlDANEr\ ASTA~ITA DE UMAS <Hsiane.astarita@brde.com . .br> 
Assunto: RES: contato SRDf 
Boa tarde Sr. Gi!son 
Confurme ccmbinaõc com a Gerente de. Planejamento Llsiane Astarita, encaninho abaixo condições de financiamento ao âmbi .. c de Programa BRDE 
Municípios: 
Ac.Ões financiáveis: Obras de infraestrutura urbana municipal. Inclui revlta!izacão e pavimentacão de vias •rbanas, calcadas e revitalizacão do Paraue de 
Exoosicces. 
Taxa de Juros: l?CA + 7 ,25%a.a. 
Prazo de Carência: 24 mes€5, tndui pagamento trimestral dos juros do financiamento 
Prazo de amortr<.ãção: 96 meses, pagamento mensal de juros e principal 
Prazo tot.õl: 120 me.ses 
Nível de Participação: até 80% 
Garantias; reserv.a de meio de pagamento (quotas partes do !CMS/FPM) 
Qualquer dúvida, estou & disposição. 
RES: contato BRDE 
Qua!quer dúvida, estou à dispcsição. 
Att, 
BRD 
Sérgio ToshirrJ Satc 
Gerente de Operações Adjunto 
Fone: 41 3219-8003 
Fax: 41 32'!!1-8020 
wvNt.brde.com. br 
De: USlANE M.A.lDANER ASTARrTA DE N1AS <llsiane.astarrt:a{@brde.com.br> 
Enviada em: segu:nda-iEira, 2 de set<:mbro d.€ 2013 11:32 
Para: Sergio Toshimi Sato <sergio.sato@brde.rom.br> 
Cc: ufiana Souza Dallastra <jufiana.dallastra{@brde.com.br> 
Assunto: ENC: contato BRDE 
Sato, 
Per sofü:itação da Câmara d€ VereadorES de Pato Branco estão p'êdlndc um indicativo de taxa para um financlamento da Prefeitura. 
P'êdiram para retomar a.inda no rnmeço da tarde pois terão reunião sobre o assuntc. 
Atuaimente a Prefeitura e,-tá com propcs'".a ca CaiXE. 
Podemos r€.Spcnd"'r per email mesmc. 
Obrigada 
RES: contato BRDE 
--··o---
BRDE 
Lisiane Astarita de Un as 
Gerente de Planejame.nto 
Fone: 41 3219-8138 
Fax: 41 3219-8.020 
vw.N<1.brde.com.br 
De: Gilson Feitosa <gHsonfettosaadv@gmaH.com> 
Enviada em: segunda-feira, 2 de set€mbro de 2019 10:40 
Para; USIANE MALDA.NER ASTAR!TA DE UMAS <lLsfane.astarita(a)brde.com.br> 
Assunto: Re: contato BRDE 
Em seg, 2 de set de 2019 às 10:39, USlANE MALDANER ASTARlTA DE LIMAS <lisiane.astarita(é)brde.rom.br> escreveu: 
Segue 
E 
Lisi.ane Astarita de Limas 
Gerente rle Planejamento 
Fon.e: 41 3219-8138 
fax: 41 3219-8020 
w•mv.brde.com.br 
lllWH: Co n<liçih!s clr! Financlnmcnto 
11 
l de:?. 
1 
Assunto: BRDE: Condições de rlna 1 ciament:o 
De: Scrgio Toshlmi Sato <serglo.sn o@brde.com.br> 
Data: 31/07 / 2019 14:27 . i/ 
Para: 11 sece ec utivo @patobrnnco.~ir.gov.br '" <secexecutlvo@patobranco.pr.gov.br> 
CC: f'.l avlo re mandes Leonardo fl vlo.leonurdo@brcie.com br> 
lloa tnrcJe Sr Cu rios, 1 
1 
; 
Conforme cornblnndo com o Dlre.tor w1/,·on Bley e o assessor Flávio, encilmlnho condições para 
flnanc:iamento, de ncordo com o tipo de! projeto aprnsr.ntado: 
Ji 
i! 
l:i!IilJLnruJetn.rle 11all!1ne~ . il 
1 
l.lnllas: FGTS Avançar Cid11cles (95%) e SrtM (pnra contrapartida - 5%) 
1 
c:ondiçQQll.f'.QJS: . J 
~l~;~~~~~e J~~ ~: :: ~d~~~~~·11(;1:~~ ~17.1~ ~a~~,~~i!, ~~ ensa l dos juros do financiamento 
% 1rnises de nmortil< çfío (prlnclpnl e juros mensais) 
120 meses prazo total 
Nível dH partlcipaçílo do financl· menta: até 05% nas cond!çôes acima cltaclas. 
Co ntrnpnrtidn: mfnlma ele 5%. E ta c:o ntrapnrtldn poderá ser financiadn pelo SFM 
.. C91lli!çi)es SfM.; 
Taxa de Juros: TJLP + 5%a.a. (tilxa atual om 10,0!i%a.n.) 
Prazos: os rnnr.mos do FGTS. 
1:rJriLQJ!t:QJg.tsl.illU211..'lllilí.íQ . .t!.iLgXUQ.:ilc;õ e.'s: 
LlnhHS ONDES Autnrnático (70%) e Sf'Ml(30%) 
.CnmJl.çõeLlH~DES (\utQmátlçoJilli!.!lG.lillJ.Yo até ZO% dcLi.11YillllilnrultQ 
Tnxa de Juros: TLP+ 5,3% a.a (t<j'.xa <lttwl em 11,7%a.a.) 
Prnzo: 211 meses de ca rência, ln~ hll 1rngamento trimestral dos juros do financiamento 
% meses de nmorHwçlfio (prlnr.lpnl e juros mensais) 
120 meses prazo total 
earn...!1.S.EM,jjilfill.ci!lnú.Q..Quüw aJ.LlQ&do lnvestJ.tm.uto 
Taxa de Juro~; TJLP + 5% a.a (ta b atual em 10,95%a .a.) 
Prazos: os mesmos do BNDES A 1
1tomático 
líl rifas d e Serviço: até 1 % soh re o va for 
1 
fn anelado, cobrado som ente mo haja contratação da opera ção. Esta 
tarifa é negociável, p. odendo Inclusive ~lorrer redução ou dlspensn, conforme condições de negociação. 
Ficnmos à disposlçílo para prestar quaL · ucr esclarecimentos. 
. 1 
1 n:l/09/2019 1S::FJ 
BlmH• Condiçifo!i do Finam:lamenlo 
1 ' 
/. dr. ?. 
Sérgio Toshlml Saio 
Geren!e de Operações Adjunto 
Fone: r, ·1 3219-8003 
Fax: 4!1 3210-8020 
~~gJe,cQm.11.r 
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03/09 / 2019 1 !i:39 
lfüDE: Co11 c!lr;iíes de Financianwl\ln 
1de 2 
Assunto: 131\DE: Condições el e Financiarnento 
De: Sergio Toshimi S<1to <sc>rgio.sato@ brde.com .br> 
D<1ta: 31/07 / 2019 14:27 
Pa ra: "'secexecutivo@patobranco.pr.gov.br 1
" <secexecuti vo@ratobranco.pr.gov.br> 
CC: Flavio Fernand es Leonurdo <fl avio.leonardo@brde.com.br> 
non ta reir. Sr Cc1rlos, 
Conforme com !J im1do com o Diretor Wil son Bley e o assessor Flé1vio, encaminho co ndições para 
financínmcnto, el e acordo co m o tipo d(~ projeto npresen(acfo: 
Unhas: FGTS Avançar Cidades (<) 5%) e Sí-M (para contrap~Htida - 5%) 
Col} c)i çQ.QS FGTS~ 
Ta xa de Juros : TH + 9%a.a. {ern 2018 a rn foi ze ro). 
Prazo: 24 meses de <:a rência, inclui pagamento mensa l dos juros do financiamento 
96 meses de amortizaçiio (principal e juros mensais) 
120 meses prazo toü1I 
Nível de participaçiío do financiamento: até 95% na s condições acima cit<tdas. 
ContrnpartidL1: mlnirna de 5%. Est;i contrapartida poderéÍ ser financiada pelo SFM 
Con di ç.{)g~ SFfYl; 
Taxíl de Juros: TJl.P + 5%i!.íl. (t·axil aturil em 10,95%n.a.) 
Prazos: os mesmos do FGTS. 
Linhas ONDES Auton1<itico (70%) e SFM (30%) 
ÇorW.ições BNQ ~SAutPmi\Jirn.J nilDfi!!UQQ..fil~ ZP% do investiinel}!Q 
Taxa de Ju ros: TLP+ 5,3% a.n (tílXíl attwl em 11,7%a.a.) 
Prnzo: 2'1 meses de carêncin, inclui pagamento trimestral cios juros do financiamento 
96 meses de ílmorllrnç5o (principal e juros mens<1 ls) 
120 meses prazo total 
P i.lrn. Q.S f M, Jinfül4iilllUQ..QS.Jl~m !Üi. 1Q.% uQ..im!.tiliJD e n 1 o 
Taxa de Jmos: TJLP + !1% a.a (taxa atual em 10,95%a.él.) 
Prazos: os mesmos do 11NDES Automático 
Tarifas de Serviço: até 1 % sobre o v<t lor financiado, cobrado somente rnso haja contratação da operílção. Esta 
tarifa é negociílvel, podendo inclusive ocorrer redução ou dispensa, conforme condições de negociação. 
rirnmos à disposição para prestar qua isq uer esclarecimentos. 
:~ /09/ 01 9 LS ::!<J 
HllDH; oncli~ üc s de Finnncimncnto 
Sérnio Toshimi Sato 
Gorenle de Opera~:ões Adjunto 
r=one: 4 ·1 3219-8003 
Fax: 41 3219-8020 
YIWW!.m!ª ,ÇÇ>m.!Jr 
1\1!Il\JISTÉRIO PÚBLIC.:(:J 
cio Estoclo cio Porcíná 
1 
. 1!! PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO 
Ofício nº 536/2019 
Ref: Inquérito Civil nº MPPr{-0105.19.001598-9 
Pato Dl'é1nco, 28 de outt.1bro de 2019. 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 1ª. PROMOTOR!/\ 
DE JUSTIÇA com atuação perante a defesa do MEIO AMBIENTE da Comarca de PATO 
rrnANCO, nos termos do art. 129, Ili e VI, ela Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei 11 º 
7.3 '1-7 /85, art. 26, 1, da Lei nº 8.: 625/93, e artigo 58, inciso 1, letra b, da Lei Complementar nº 
íl.S/99, SOLICITA que: 
Informe, 110 prazo de 10 (dez) dias úteis, se foi aprovado o Proj eto de Lei 11 !1 
209/2019, o qual visa a autorização cio Poder Executivo a contratar operaçiío de crédito com 
a Caixa Econômica Federal, encaminhando toda a documentação existente nessa casa de Leis 
peí·ti nentes ao referido Proj eto de Lei. 
A resposta ao Ministério Ptíblico deverá ser encaminha para a 1ª Promotoria de 
Ju stiça, situada na rua Maria Bueno nº 284 - PATO BRANCO/PR, CEP: fl5.501-r:60. 
Descrição da Apuração: eventual il ega lidade e improbidade administrativa com a 
contrntação el e operação de crédito (fin;rnciamento) junto à Caixa Econômica Federal pelo 
Muqicfpio de Pato Branco. 
Ilustríssimo Senhor 
Prcside1úe da Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato 13ranco/PR 
Cãmrra ili ir1H11lilflif fliiíi''co 
PROTOCOLO GEHAL 3723/201!) 
Data: 05/11 /201!) · Horário: 17:05 
Administrativo 
...,,..,--. ·- - · 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Cãmara Munlclpal c:Jo Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO Gl!RAL 404112019 
Dato: 25/1112019 • Horário: 09 :50 
Loglslallvo - REQ 240612019 
GABINETE DO VHU: f\DOH JOSÉ GILSON FEITOSA D/\ SILVA ·- PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2486/2019 
Requer Parecer Técnico Contábil do Executivo a fim de 
realizar comparativo entre as propostas da Caixa 
Econômica Federal, do Banco do Brasil e do BRDE -
Bando Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, 
tendo como base chamamento público para embasar o 
Projeto de Lei nº 251/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com o Banco do Brasi l S.A., e dá 
outras providências. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na 
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando Parecer 
Técnico Contábil cio Executivo a fim de realizar comparativo entre as propostas da 
Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do BRDE - Bando Regional de 
Desenvolvimento do Extremo Sul, tendo como base chaman1ento público para 
embasar o Projeto de Lei i nº 25112019. 
Justifica-se o pedido tendo em vista que vários órgãos públicos tem optado 
pelo chamamento p(1blico para contratação de operações de crédito, inclusive o 
Governo do Estado do Paraná, conforme fala do Gerente de Relacionamento do Banco 
do Brasil em ATA 22 (em anexo), o que eventualmente poderia servir corno referência 
para a contratação ele operação de crédito nesse município. 
Para finalizar, acredita-se que eleva ser levado em conta a impessoalidade e a 
melhor proposta à administração pública, tendo em vista o grande valor agregado 
nessa operação a ser realizada . 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de novembro de 2019. 
'1 ·lJ José Gil 1m "(eit sa da Silva 
' ereado? - PT · 
! Ruc1 Arariboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Puto Brnnco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
l8l hltp://www.patobrnnco.pr.le g.br / veremlorgilsonfeitosa@patobrc111co.pr.leg. br 
Câmara Munlclpal tio Pato Branco 
llll 11111111111111111111111111111 11 11 
PR01'0COLO GERAL 40411201!'1 
D11ta: 2511112019. Horárlp: 09:5B 
Loglslnllvo • REQ 241l6/2010 
;t~.'! if,;h;1t1111 1 l!t1111i·~r1lrlr • c.-fb/r) (f/1r11/r'(/ ! ,, ,,i ... ~ 1 f ,d, '• 
/\1;111" 12120 10 
H<11111i;)o Gomlsi;i\o rio Orçi\11101110 o Finançíls 
/\f;-1. tr(:<' rt• f''f 1 Ir': !·,ntfüHl'·+< 1 dr; ){J ~ h1h .:ü~~ ~w fht Hnl.• dn t- iw~.~ t'j, ~-; íh it Hf.f~~. 
v~'\ rt t<l~'tf:~. o~(i; !f;fj "l 1 t\·lot:1 tJ.1 ~i· \ {~ ltollntJr• .Jtin(t f:(ui üín o rou o~Ff1 1í t HtWnü 
ü ~. ;1 ~' út.~~ :itv • f'\/lJ<-. l'l~ , t·hW<rJ1 (f1~ 11r n~r~ H1 1rah1 ú \1 ur,~n• H Mntk íJ {';Jt!g{d1n} 0 
f\1 1-~r (f .r! :M~n t, ndo t"t (~~ ~~')f {;ti·hHlú'H ... /nu:•l}, ~'" <ffl. ~(1111 0, n (; (. ff;rl fl (1,ú 
"' '<1: ·<111.Pt\lmln 11., ll.t11c 11 eh) ll1.1:.il Pnbcn /\ 1v111Vii n foi m;11crnL1 \! h1n 1}t) dlt\ulw 11 
l '• ••;11\ft rf., 1 nl 11 (1\1:>U10. 01 •líml lif1l l1 11<; 0 1,1•«H<ífl (11 1C1 &d1tn11 Sf:f f1~ 1L l1!Çlli-l (i\ill 11 
(;;1. ,,, 1 P.lf!O•n!•AI ' v(l,m 11 < f U•$»' 1 l11 lrlw •0H 'I''" .. ,,, (11111 IJ•Ml jl fl •JH >~ll l 1Wll'1JI liu 
lH \f ~0. ckJ fLütstnn n1ahof(H J wnd nnúhsu f!H.\V1-,.1 t..tHn hnt-o no pd.1pnn J'l"J- fdo 
11n ç,rnl\11h ;i•ln f'dt1 ú1 na J•1ir llH•i!.l 11111uql •'J111,1H1 l<t Ho 111!1111110 11 q.m nn 1fü 111o rn 1n 11 ,\ 
.J \!~ 5t/f~ 1d t Ull h) pF1potth1 ll ~v , <:~"l: hAP l JHH..'.! ' pu}ff1H wa. 11 1usrm1 t·u11l o JH°<lld(> louoal 
(l i)[, ftll'--.• HW•J ~Hd ti.;. tt tt J ti,dl! ·~·:; 1 ~i'rn ka rnak; Hh l<;.n\J"$ f:t•lb l!t.'Ur•t;lHh> \ndu Hiii 
f• nj1 tv Ün Lxnc n!1•11J fi,1 ' íl fJ' 41 P !t!Ht-11tn (ü •- ft <Jt ~O. UJ)k Htfú it \ hJ1ônr>H Oútn!i H1ff?· 
q.,,_u é· JI U:t!.IÍV~ i io1 Od hHI• ~'? 0!1_,' U 11 ~.::t~ \1 f!O~ i;JP lll nq 1 V ~\ n~ L)nt.hr eoto {lt: t~ u 
t ,l(rn.1tv~' JHftd dHH.I udt: o IJ.-1 ,p-1· dv H1 1 f.tllhJ ú l >'f>-H 'fíHJAv\d, f: ~I <! r-!tSü f;f} ~n o 
tll Hlf/n J'•H il p ;1a l,:tH'tf ~'1 Vv rt1 l. hl J'h ~JH i. -1, ~)f! I H"\'• ~, qi ~ t di•od,l f,.fq i,l V-l1iU1 lfl.).1(1!' 
t}-o 1111;1 ' f fl lh:!+Ft fn 1 !f~ m h11nW (.lilt! çl :; \ 'õ fHfnfl ll !H(\;>t.~ e_ f.J\{1 Ja _:~ ;.:l~ , d flH>t) ll dfv:di1 n;) O 
« :1 ~t lllfh ~' 1t ~-J l n u f,nn1 { hJ .~ r-(ih o culft t- qo:t P/~H tt".t 111 .trr.-itdú rin ;..!t1F.t u;~ td'.tit q 
L I,; d h:{!i)H;t • fJ U tA ,~~~,i ú ffif1111f!f·h1 flJ'X!f, í! pa -,.m ntn ih: np<úx ·n 1Qô :11 1h1ntü /Oi)'. 
d :i 0 }illf·1 pf!(.fi)fld hH ll!i)((IS ,~ nlff \\f. •. l q11~ ~ !f !.1-t ~~Wtn 1. d.l ~ fi ?shnL~IN U ~J ll i.ff}} 
lm~1v e-iu ~~ n.il ~t;t UhjH1n1 '.; 1~~t1(:; , H íJ~ ~; H1vm~ d -n t(';-011:;-uh) , u Ci-:tdü,)ttl n:~doh:~e~ u 
11 ''' ' l.11'1\o n t11t f "':, h1 rh C11«; 1 p1>'0 FIN1\f>A q 11,)11'.1J o fo1.;nr ... 'inifl•'!v do nn "'"' Í1!1l1n 
tt)!n t~f.~ pt. :\:~ 1 lo in türnh'i< I oi,fJi h\ (!ih"' o {11'\V(Hf'<b d n r. l.1d n l.J? 11 .1 n:nil~f1 
í'ÚL'< f 1 IH ~1 ç.~·~1 fí ~1 açfl!~ th: opHii \( i-n dú t 1tu.1 h>1 ].) w·i 1nuw.:lp1üft 11!\n t;(\~A~ â·n n f.'t1t'1J, 
\~ h ~úf\ (J C'1U üHl ulurnn n1 11~ ·i · Jllü (il!'l ü b inhr>1 qn !') qw! h:lVL1 lhnn f\~ rnn1nrd. ÇÀO 1_L1 
Pr o~ -\~ rnif fra ~.tn ·>~~ l rh1 t )<}t~A,vü h h'0ndu d (l!J .Ô ll (:. ia thi C. IP 'hH•\ f!r)M 1hh. . FH1 
i rr". ' ;,iiuh, qur! nn di;i tl'*·º )1ff:itY.ú!ti11 ti t~~J,f ~: u do ~q,h:tinH~ Jfü) th'I t *1\Jif<1.Jfrti>, 
l•J%t"•(;!l(IJ\! \1 llt(FJ!ll:i lt:t1J)•hlU il1I LH<Ç\1!1•;0, ON1!t) 11>! jlil\f(l!) 1!11 fi\fllll!,(ll)l;i11!11 li<> 
1 ,.,q l!iv1.1 M."' qoq /!,\ lllh !t i'•l fl o('~ I! & ,111,I-; (f1\;\i11), '' l•l F' h»vn f1: !o llttP 11111 1«1 \:i 
rn.'! i()'ÍI (,lJfll dL":~~ r tf,-f u ilnru,.1"1n -1 IH Clt ~< {tH fl p n k,-. r !) HJ WJf) filO P ttfn l>fh)\ / ."'lf \~~) 
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11d11/wd 1h\•ht.ntlt.> n 1t ~·f ,1 w~- hil 1d. •d n HH ;') ~1r:nt u J·~ qww~do ('•t,Yú(;.h ~V't n VilH ("lh1 dfl 
COI f:·-:.'·Ht1v ~.h \ itn ,v a11ln j<)i~.() lfnpoi l.P 1lü t<tht?tltM no11 nt·O t• hrtn tld COI 1 hHffH~l 
n '~~ ' u m f11 1t lhJ Ht 1Jlf~;;h • 1 OGlJ:·I JtiH lttk 1 püh Hmv •J Cnrl1 1nl lJO l'h• +I~ f fH11H 11\fi u 
tf. 1\' f. hij 11 1 ,_, pr1.:HahL1 tJ,1 ' t;n1 u 111HH· p,ua 11 n11 )m~~ dn bi J:n1r)!.d.1 :1tff, ~' tí ?J~ h•1 
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! Ruu Arnriboia, 491, Centro - 85501-262 - Puto Brcmco - Paraná 
'" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
'" ,, 't; 
,, \ ,+f 
!8.lhllp://www.patobrnnco.pr.leg.br/ verectdorgilsonfeilosa@patobrnnco.pr.leg.br 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2487/2019 
Requer Parecer Técnico Jurídico do Executivo quanto a 
possibilidade de realização de chamamento público e/ou 
processo licitatório para justificar (ou não) a operação 
de crédito descrita no Projeto de Lei 11º 251/201 9, de 
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Executivo a contratar operação de crédito com o Banco 
do Brasil S.A., e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na 
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando Parecer 
Té cnico Jurídico do Executivo quanto a possibilidade de realização de chamamento 
pl'.iblico e/ou processo licitatório para justificar (ou não) a operação de crédito descrita 
no Projeto de Lei nº 251 /2019, tendo em vista a manifestação do BRDE em oferiar 
linhas de crédito para financiamentos de obras públicas. 
Justifica .. se o pedido tendo em vista que vários órgãos públicos tem optado 
pelo chamamento público para contratação de operações de crédito, inclusive o 
Governo do Estado do Paraná, conforme fala do Gerente de Relacionamento do 
Banco do Brasil em ATA 22 (em anexo), o que eventualmente poderia servir como 
referência para a contratação de operação de crédito nesse município. 
Para finalizar, acredita-se que deva ser levado em conta a impessoalidade e a 
melhor proposta à administração pl'.1blica, tendo em vista o grande valor agregado 
nessa operação a ser realizada . 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de novembro de 2019. 
1 J.i () 
José ~rFciJ:.~ da Silva 
f~eadoy PT 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - P<1to Brcmco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~http: //www.patobranco.pr. leg. br / ve reaclorgilsonfeitosa@patobrcmco.pr. leg. br 
Cãnrnrn Munlcl ai do Palo f!rnnco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111 111111111111111 ' ~ '" PROTOCOLO GERAL 404212019 
Data: 2511112019 • Horário: 10:0!i 
Lcntstntlvo. REQ 24871201 9 
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f!' ~GJtni 11 :u n Jus-!11 ~; -,,( 1 pur 1nv!o du 0-1ill 0 1irnl'•tHO 1 J1J tfifmm<:u ípn: na ~\ tll•i. ncia 1t l 
·•t·,!t1.';)u :k1; -u 111~1f HOf!ú .Ht11 1.i ! 1 rü lh>'r i1 f'W ~l l~ ph•'dlrnd. Ht ~. ifll t.i ,v 11 l tt pi·J'.Jidu fu1u1 i! 
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
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diariodosudoeste.com.br 
26 de novembro de 201 9 A7 
Pedido de novo empréstimo de R$ 20 milhões 
tramita na Câmara de Pato Branco 
Cristina Vargas 
cristina@diariodosudoeste.com.br 
O Executivo de Paw 
Branco precisou encami￾nhar um novo projern de 
lei à Câmara Municipal pe￾dindo aurnrização legisla￾tiva parn contratar opera￾ção de crédito, no valor de 
R$ 20 milhões, para obras 
de infraestrutura urbana. 
pavimentação de ruas, re￾forma e construção ele rnl￾çadas e a construção de no￾vos barracões no Parque de 
Exposições. Porém dessa 
vez a contratação de crédi￾to deverá ser pelo Banco cio 
llrasil. Isso porque o proj e-
·le lei aprovado na Câma-
;m setembro, que solici￾tava a mesma quantia, para 
os mesmos fins, só que com 
contratação de crédito pela 
Caixa Econômica Fcdcrnl, 
através do programa de Fi￾nanciamento à Infraestrutu￾ra e ao Saneamento (Finisa), 
terá que ser revogado. 
De acordo com o pre￾feilo t\ugustinho Zucchi, 
o motivo da revogação do 
projeto é que o recurso do 
programa Finisa, que se￾O recurso será destinado, entre outras obras, para a construção de novos barracões no 
Parque de Exposições 
ria utilizado para as obras, 
acahou, e será prec iso uma 
nova autorização. 
"Sempre prefiro. em 
igualdade de condições, Fa￾zer parceria com a Caixa 
porque tem todos os pro￾gramas do governo Federal, 
de habitação até estrutura 
urbana. O que aconteceu foi 
que naquela oponunidade 
demorou um pouco a trami￾tação do projeto na Câma￾ra, principalmente em uma 
determinada comissão, que 
atrasou basta me o processo, 
e acabamos perdendo o re￾curso. O programa tinha R$ 
13 bilhões disponíveis, mas 
naquela época estava sendo 
bastante utilizado. Inclusive 
tínhamos sido avisados de 
que precisávamos ser rápi￾dos porque corríamos o ris￾co de fi ca rmos sem o recur￾so. No entanto, demoramos 
um pouco - mas não por 
cul pa do Executivo - e aca￾bou termi nando o recurso". 
comentou. 
Zucchi explicou que 
como o Finisa não tem mais 
recurso, agora o Município 
busca viabil izar as obras 
através de um programa de 
cidades eficientes do Banco 
do Brasil. Mas o prazo tam￾bém é primordial. Será pre￾ciso que o proj eto de lei tra￾mite rapidamente na Casa 
de Leis para que Pato Bran￾co não perca novamente o 
recurso. 
"Mandei o proj elO ao 
Legislativo cm regime de 
urgência, com solicitação de 
tantas [sessões] extraordi￾nárias quantas forem neces￾sárias, para não acontecer o 
que aconteceu com a Caixa, 
porque esse programa do 
BB também está sendo bas￾tante procurado pelos muni￾cípios iguais ao nosso. com 
classificação A na Secreta￾ria do Tesouro Nacional, ou 
sej a. com condições absolu￾tas de pagamento, até por￾que fizemos pouquíssimos 
financiamentos nos últimos 
sele anos. Estamos em con￾dições de aderir a este pro￾grama. Ainda, tive uma reu￾nião com os vereadores e 
o vereador Maccari - pre￾sidente do Legislativo -
junto com a nossa base de 
apoio. está agil iza ndo para 
que possamos contratar. 
em tempo, esta operação", 
enfatizou. 
O prazo de carência é de 
12 meses. contados a partir 
da assinatura do contrato de 
financiamento. O prazo má￾ximo de amortização será 
ele 84 meses, ou sej a, um 
total de 96 meses. incluin￾do a carência. A taxa nomi￾nal ele juros ela operação é 
de 172,00% do COI a.a. 
Segundo o vereador 
Joecir Bern ardi, o novo pe￾dido de empréstimo vai ser 
analisado pelas comissões 
técnicas, incl usive, se for 
necessário, a matéria deve￾rá ser debatida em sessões 
extraordinárias. 
O vereador José Gil￾son Feitosa revelou que a 
Comissão el e Orçamento e 
Finanças j á se adiantou e 
quer saber sobre a propos￾ta cio BRDE, que também 
expediu oficio dizendo que 
tem interesse em contratar 
esse financiamento junto à 
Prefeitura de Pato Branco. 
"Queremos fazer o compa￾rativo com o Banco do Bra￾sil. se há necessidade de 
um chamamento público 
ou ~o. e que seja colocado 
em um parecer técnico j urí￾dico da Prefeitu ra. Ou mes￾mo. ainda, com comparativo 
entre as duas propostas, um 
parecer contábi l", ressaltou. 
PROTOCOLO GEi.RAL 407412019 
Data: 2'1111/2019 - HQtárlo: 09:16 
Logl&latlvo • REQ 250612019 
GABINETE 00 ~E ADOR ,JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQU ERIMENTO Nº 2506/2019 
Requer seja oficiado à Promotora da 1 ª Promotoria de 
Justiça da Comarca de Pato Branco, solicitando a 
juntada desse expediente ao Inquérito Civil 
0105.19.001598-9, o qual visa apurar eventual ilegalidade 
e improbidade administrativa na contratação de 
Operação de Crédito. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à EXCELENTÍSSIMA SENHORA 
DOUTORA PROMOTORA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE 
PATO BRANCO - PR (R. Maria Bueno, 284 - Sambugaro, Pato Branco - PR, 
85501 -560), solicitando a juntada desse expediente ao Inquérito Civil 
0105.19.001598-9, para apurar eventual ilegalidade e improbidade administrativa na 
contratação de Operação de Crédito junto a Caixa Econômica Federal. 
Ocorre que, após aprovado o referido Projeto o mesmo virou Lei nº 5.391 de 11 
de setembro de 2019, entretanto, dia 19 de novembro de 2019 foi protocolado novo 
Projeto de Lei nº 251 /2019, na íntegra: https://sapl. patobranco. pr. leg.br/rnateria/5566. 
com o mesmo objeto, embora a contratação será realizada com o Banco do Brasil. 
Cabe salientar que o atual projeto também foi encaminhado a essa Casa de 
Leis sem o devido chamamento público. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de novembro de 2019. 
, , .J 'l .. V":-' fº , . Jose G~ on Fe1t sa da Silva 
ereado?- PT 
~ Ruc1 Arariboia, 491, Centro · 85501 -262 · Peito Branco - Parcinó 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
(0h11p://www.patobrcmco.pr.leg.br/ verec1dorgilsonfeitosa@patobrcmco.pr le~J.br 
~~vlk~~árY~a/t:Y~u:tnct:Y Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 251/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllHlllllDlllllllll 
PROTOCOLO GERAL 4096/2019 
Data: 28/11 /201 9 - Horário: 10:04 
Legislativo - PCRJ 167/2019 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o 
BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências . . 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, o Executivo Municipal solicita Autorização 
Legislativa para contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. , além de 
revogar a Lei nº 5.391, de 11 de setembro de 2019. 
Justifica o Executivo Municipal de que a referida contratação tem por objetivo 
investimentos em obras de infraestrutura urbana (revitalização e pavimentação de ruas, 
reforma e construção de calçadas e a revitalização do Parque de Exposições), 
buscando a criação de infraestrutura urbana adequada para circulação de pedestres e 
veículos e a melhoria do transporte público. 
ANÁLISE 
O Projeto estabelece que o prazo de carência será de 12 (doze) meses, 
contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo 
máximo de amortização desta ação será de 84 (oitenta e quatro) meses, perfazendo 
um total de 96 (noventa e seis) meses incluindo a carência e a taxa nominal de juros da 
operação é de 172,00% do COI a. a .. 
O executivo em sua mensagem enaltece que tomando por base os critérios 
adotados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Município possui capacidade 
de pagamento e da mesma forma de endividamento, diante disso, a solvência é 
considerada boa pelo Sistema Financeiro Nacional. 
O executivo argumenta que a proposição se deve ao fato de que o Município 
busca melhorar a infraestrutura urbana para pedestres e veículos, bem como, junto ao 
Parque de Exposições visando melhorar o espaço para realização de feiras e 
exposições, beneficiando assim toda a população de forma direta e indireta. A presente 
f(i~e~t#~de §Ja/~$umcc/ Estado do Paraná 
proposta contribuirá para o desenvolvimento, influenciando no crescimento da 
economia e, por conseguinte na melhoria da qualidade de vida de toda a população. 
Por fim solicita a revogação da Lei nº 5.391, de 11 de setembro de 2019. 
Em análise da matéria constatamos que não há óbices legais a sua tramitação, 
além de que possui objeto de interesse público, quais sejam investimentos no Centro 
de Eventos, pavimentação asfáltica e calçadas. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse 
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices 
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a 
aprovação do presente projeto de lei. 
Assim , diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 26 de novembro de 2019. 
Carlinho Anto 
QnrlkLOO~ 
R.;drig~ Jbsé Correia - PSC 
Membro 
Joeci 
Amilton Maranoski - PV 
Membro 
2 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 251/2019. 
Autor: Executivo Municipal. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 25/11/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
l~lll~H~/11111111~11111~111 PRo:ro coLo GERAL 4105/2019 
Data. ~9/11f 19 - Horário: 11 :36 
l egislativo - PCPP 71/2019 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco 
do Brasil S.A., e dá outras providências . 
ANÁLISE 
O Executivo Municipal busca autorização legislativa para contratar linha de crédito 
que deverá ser utilizado na revitalização e pavimentação de ruas, reforma e 
construçãC? de calçadas e revitalização do parque de exposições. 
RELATÓRIO 
Na mensagem nº 92/2019, encaminhada a esta casa legislativa, o Executivo 
Municipal descreve os mesmos objetivos contidos no então Projeto 209/2019, que 
deu origem a lei nº 5.391 de 11 de setembro de 2019, a qual seria revogada na 
aprovação da proposição em tela. Assim sendo, a Comissão de Políticas Públicas 
mantém o mesmo posicionamento com relação ao tema. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, .à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 29 de novembro de 2019. 
· luP {2,rl 
iQbric10 Preis clê"t ello -
Membro 
Ronalce Moacir D 
ua Arariboic1, 49 1, Ce ntre> - 8550 1-262 - Pato Branco - Pa ra ná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
(8Jhttp://www.pato branco. pr.leg. br/ ve readormoacirg regoli n@pato branco .pr.leg.br 
[!11~-~ [!J la-+i); r·r:·: ': .. 
t! h .. ... ; 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Projeto de Lei 251/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111110111~11111111111 PROTOCOLO GERAL 4179/2019 
Data: 04/12/2019 - Horário: 16:40 
Legislativo - PCOF 121/2019 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do 
Brasil S.A. e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê autorização para contratação de operação de crédito 
junto ao Banco do Brasil S.A, até o limite de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais). 
Os investimentos serão destinados para obras de infraestrutura urbana, como a 
revitalização e pavimentação de ruas, reforma e construção de calçadas e a 
revitalização do Parque de Exposições. O prazo de carência é de 12 (doze) meses, 
com prazo máximo de amortização de 84 (oitenta e quatro) meses. 
O projeto solicita ainda, que a Lei nº 5.391 de 11 de setembro de 2019 seja 
revogada, isso porque o processo de operação de crédito com a Caixa Econômica 
Federal foi paralisado. O regime de urgência se faz necessário segundo Chefe do 
Executivo, tendo em vista o lapso temporal em relação aos procedimentos burocráticos 
internos que devem ser obedecidos pelo Sistema Financeiro. 
Na folha 6 do Projeto de Lei foi anexado o protocolo de intenções firmadas entre 
o Banco do Brasil e a Prefeitura Municipal de Pato Branco, citando dentre outras 
questões, o interesse dessa Instituição Financeira a fim de viabilizar a operação de 
crédito. Importante salientar que no Projeto 209/2019 o qual previa operação de crédito 
com a Caixa Econômica Federal , essa documentação formal de interesse da Instituição 
Financeira não foi anexada, o qual acarretou na Lei nº 5.391 de 11 de setembro de 
2019. 
Na época, em 04 de setembro de 2019 por meio do Requerimento nº 1883 foi 
solicitado Parecer Técnico Jurídico do Executivo quanto a possibilidade de realização 
de chamamento público e/ou processo licitatório para justificar (ou não) a operação 
de crédito descrita no Projeto de Lei nº 209/2019. Além disso, o Requerimento nº 
1884/2019 solicitou Parecer Técnico Contábil do Executivo a fim de realizar 
comparativo entre as propostas da Caixa Econômica Federal , do Banco do Brasil e do 
BRDE - Bando Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, tendo como base 
Rua Araríboía, 49 1, Centro - 8550 1-2 62 - Pato Bra nco - Paraná ~ ', 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 . 
10 http J /www. pato bmn rn. pc 1 eg. bc / veceadocg ;J rnnfe ;tO'o@patab m nca. pc 1 ~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ e 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
chamamento público para embasar o referido Projeto. Entretanto, ambos os 
requerimentos ainda não foram respondidos. 
Importante salientar que tramita no Ministério Público Estadual Inquérito Civil nº 
0405.19.001598-9, o qual trata sobre possível ilegalidade e improbidade administrativa 
devido a contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (f. 63 do 
Proj. De Lei nº251/2019). 
Diante disso, foi protocolado novamente os requerimentos nº 2487/2019 e 
2486/2019, solicitando Paracer Técnico Jurídico do Executivo e Parecer Técnico 
Contábil do Executivo, mas repetidamente as respostas não foram protocoladas. 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis cita Artigo da Lei Orgânica do Município, 
onde consta que compete ao Prefeito a contratação de operações de crédito, assim 
como na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº1O1 /2000) e também na 
Constituição Federal em seu Art. 52. Diante disso, exararam parecer favorável ao 
trâmite regimental. 
Ainda, enfatizo que tratando-se de grande valor a ser contratado, seria 
importante maior debate com a comunidade a fim de verificar as prioridades e anseios 
da mesma, no entanto, tendo como base o Regimento Interno dessa Casa de Leis o 
qual prevê o regime de urgência e também a Lei Orgânica Municipal, onde os projetos 
devem ser apreciados em 30 dias, emito este parecer contrário a tramitação diante da 
falta de respostas quanto a possibilidade de chamamento público, ademais para não 
prejudicar o andamento do Projeto. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal, entretanto, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 29 de novembro de 2019. 
Jos' sa 
Presi ente - Rela or 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer Complementar ao Projeto de Lei nº 251/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer Complementar ao Projeto de Lei nº 251/2019 - Autoriza o Poder 
Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá 
outras providências. 
A referida contratação tem por objetivo investimentos em obras de infraestrutura 
urbana (revitalização e pavimentação de ruas, reforma e construção de calçadas e a 
revitalização do Parque de Exposições), ~uscando a criação de infraestrutura urbana 
adequada para circulação de pedestres e veículos e a melhoria do transporte público. Com 
a revitalização do Parque de Exposições, busca-se a melhoria da infraestrutura para a 
realização de feiras e exposições, cujos projetos com o conjunto de ações e metas físicas 
e financeiras detalhadas, serão encaminhados quando da solicitação dos recursos, 
observando-se o limite autorizado via operação de crédito. 
O prazo de carência será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do 
contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de amortização desta ação será de 
84 (oitenta e quatro) meses, perfazendo um total de 96 (noventa e seis) meses incluindo a 
carência. 
A taxa nominal de juros da operação é de 172,00% do COI a. a .. Os parâmetros a 
serem contratados são os de pagamento mensal de juros no período de carência através 
do sistema SAC com amortização mensal. A presente proposta contribuirá para o 
desenvolvimento, influenciando no crescimento da economia e, por conseguinte na 
melhoria da qualidade de vida de toda a população; 
Salientamos ainda, que tendo em vista a paralisação do processo junto a Caixa 
Econômica Federal, solicita-se da mesma forma a revogação da Lei nº 5.391 de 11 de 
setembro de 2019. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise destes Membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tram itação do presente ao Projeto de 
Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 3 de dezembro de 2019. 
(Membro) 
~ 
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Paraná 
46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
(8Jhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ ve rea dorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
2 
diariodosudoesle.com.br 
6 de dczernb1odc 2019 
Novo centro 
universitário é 
apresentado na 
Câmara 
STF considera ilegal pensão vitalícia 
a ex-governadores do Paraná {'il:j. Assessoria 
A UN IFACEAR. com 
sede em Araucária/PR. 
está entrando em opera￾ção no município e para 
fal~ r solirc o assumo, o 
diretor geral da unida￾de de Pato Branco. Eliseu 
~lig ! Benelli, explanou 
na Câmara l\!uniciµal na 
última quana-feira (4). 
Uem·lli <'l~tou qur 
o cemro universitário é 
credenciado pelo l\!inis￾térlo da Educação para 
oferecer cursos de gra￾duação desd<' 200 1. ten￾do quase duas dt'radas de 
atuação no setor. O Cfün￾pus Pato Branco está cm 
fase de construção e ocu￾pa uma área de 3000 me￾tros quadrados. próximo 
à rodo\1árla da cidad~. 
A p1 imeira fase da obra 
está em fase de co clu s.~o 
com inauguração previs￾ta para o próximo dia 16. 
Agenda Brasil 
Por maioria dt· vo1os. o Supre￾mo Tribunal Federill (STF) deci￾diu Olllem (5) que ex-go\'ernado￾res do Paraná não tém direito ao 
recebimento de pensões vitalícias. 
A Cone decidiu que o pagamento 
n lou privil1'glo inj11sllflcado parn 
os ex-agemes públicos. 
A decisão do Supremo atin￾ge nm·e ex-governadores ou viti￾vas que ainda recebem o beneficio. 
porém, eles não tcr.io que devoh·er 
n~ \•;dores n·r~b dos an lungn dos 
anos. 
Em maio desce ano. a Assem￾bleia Legislativa do escada aprovou 
a re\'ogação do Artigo 85 da Cons￾1lcuição paranaense. que au torizava 
n pagamemn das pt·mit~s. O vAlor 
do beneficio é o mesmo recebido 
pelos desembargadores do TrilJu￾nal de Justiça do estado. cerca de 
RS 35 mll. 
Durame o julgamemo. o minis￾Iro Luís llnlll'rlu 13arrmo disrnnlou 
da continuidade do benefício e afir￾mou que uma pessoa só pode ter 
direito ao recebimemo de dinheiro 
púlJllco proveniellle do trabalho e 
de contribuição previdenciária. 
·r<'nhu n•na diliruldadt· d~ sa￾ber o fundamemo de se dar a gover￾nadores um cracamemo diferencia￾do. Se li\'esse que escolher alguém, 
cal\'ez escolhesse pessoas que traba￾lham em condições insalubres. Isso 
é 1111rn \'l'rlt'nte patri111 ialls1~ do 
Estado·. disse o núnistro. 
O minisuo Luit Fu.~ também 
concordou com a Ilegalidade do pa￾gamcmo de pensões. mas emendcu 
que há casos de ex-governadores ou 
\•itiv,15 com avançadn ~ I' 11111• 
necessiiam do beneflclo. "Quando 
se trata de pessoas idosas. cu enten￾do que nós temos de ponderar esses 
\•alares·. disse. 
E111 201 1. o pagamento das 
pt·11sõ1•s a 1·x-govema1lutcs dt• v;\. 
rios estados passou a ser questiona￾do pela OAB. A decisão do STF atinge nove ex-governadores ou viúvas 
v o 
Em Pato Branco. ini￾ci<1 i111ente s~rJo ofer~~ 
ciclos 13 cursos de gra￾duaç.:io 11<1 111odalidade 
semi-presencial, além 
dos cursos a distância 
q1u• são cerca dr 50 dr 
graduação e 50 de pós-
-graduação l\1llA. Benelll 
destacou que entre os se￾mi-presenciais estarão 
quatro engenharias. crês 
rnrsos da Mr11 da 51\üclr 
e o curso de Pedagogia. 
este último considerado 
uma necessidade regio￾nal. 
Projeto dos 20 milhões é aprovado em primeira discussão e votação 
Questionado sobre a 
gernç-'o dr rmprego~ di￾retos na insclwlção com 
a chegada do centro uni-
,·ersitário. llenelli desta 
cou que inicialmente a 
unidade deve contar com 
28 rulabor.1tlores, mas, 
obviameme. ·com o pas￾sar dos anos e ofertas dos 
cu1sos. acreditamos que 
em quatro anos de\'cre￾mos 1er cerca de 130 co￾labor.uiores·. 
Assessoria 
O Plrnário cio Legisla1im apro￾vou em primeira discussão e votaç.io. 
na em sessão e.~u-aordl ária dessa 
quima-íeira (5). o proje10 de lei que 
au1orização o 1'-lunlciplo contraiar 
operação de crMico com o Banco do 
Ora~il. até o limite de RS 20milhill's. 
O \'alar será destinado para atiras de 
ilúraesmn11 ra urbana. pavimentação 
de ruas. refomia e construção de cal￾çadas e construção de novos barra￾cões no Parque de Exposições. 
O projrrn volra 11 srr deh111idn e 
votado. também em sessão extraor￾dinária nesta seJ.ta-íeira (6). 
Contrário ao projeto. o verea￾dor Gilson Feitosa (Pl ). discordou 
do processo de contratação que, a 
sr11 ver. dc\•cria ser ;itr,wés dr rha￾mamenco público. ainda. que a revi￾1allzação cio Parque de Exposições 
de\'eria ter a participação da inlcia￾li\•a pri\•ada. 
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N° 300, Centro, 
Palo Branco. 
De acordo com o texto do proje· 
co. o prazo de carência 6 de 12 me￾ses. comracos a panir da assinatu￾ra do comrato de linanciamemo. O 
prazo máximo de amonização será 
de 84 meses. ou seja. um comi de 96 
meses. Incluindo <l cai e11 cla. A taxa 
nonúnal de juros da operação é de 
i 72% do CDI aa [lá mais de 50 dias, OS \'erl'3· 
dores haviam aprovado uma auco￾ri1.ação para rn111ra1ar operar;iin riP 
crédico com a Caixa. comudo não 
houve tempo hábil e o recurso dis￾ponlbili>ado pela Caixa se esgotou. 
Assim. o ~lu ldplo por unia nova li￾nha crédito similar disponibilizada 
prlo Banco rio ílr11sil. 
Mensagem do 
Executivo 
Segundo o prcídto Auguslinho 
Zucchl (Podemos). a comratação 
cem por objetirn in\'eslimemos em 
obras ele infracscn1tura urba11a (re￾vitalização e pavimentação de ruas. 
reíonna e construção de calçadas e 
a re\•italização do Parque ele Exposi￾ções). huscando a criação dr infra￾esu mura urbana adequada para cir￾culação de pedestres e veículos e a 
melhoria do rranspone público. 
Com a re\1taliz.1çào do Parque 
de Exposições, busca-se a melhoria 
da infraestt11111ra para a rr;ilizaçãn 
de feiras e exposições. cujos projetos 
com o conjumo de ações e metas fí￾sicas e linancriras detalhadas. serão 
encanúnhados quando da sollcilar;.io 
dos recursos. observando-se o limite 
a11tm iudo via opernção th• crédito. 
Os parâmetros a serem conira￾cados são os de pagamemo men￾sal de juros no período de carencia 
atra\•és do sistema SAC com amor￾tização mensal. Tomando por base 
os n ilérios ado1:1tios pda S1·rrcta1 ia 
do Tesouro Nacional (STN). o u￾nlcipio possui capacidade de paga￾mcmo e da mesma forma de endi-
\•idamemo. diame disso. a solvencia 
é considerada boa pelo Sistema Fi￾nanceiro Nacional. 
A proposição se dc\'e ao foco de 
que o ~!111ú íplo busca melhorar a in￾fraestrutura urbana para pedestres e 
\'Ciculos, bem como. junto ao Parque 
de Exposições visando melhorar o es￾paço parn reali1açAo de feira~ r expo￾sições. beneílciando assim Ioda a po￾pulação de fonna direta e indireta 
A presente proposta comribui￾rá para o clesen\'OMmemo. lníluen￾ciando no crescimenco da economia 
r. por rnnsegulntr na mrlhoria da 
qualidade de vida de toda a popu￾lação. Tendo em \•Isca a paralisação 
do processo jumo à CaLxa Econõnú￾ca Federal, o prefeito pediu a revo￾gação da Lei nº 5.39 1. de 1 1 de se￾tembro d" 20 19. 
dlariodosudoeste.com.br 7 e8 de dezembro d e 2019 
Vereadores aprovam empréstimo 
de R$ 20 milhões 
--· .:.~.A 1'. 1
UNa ~~p {, 
Segunda votação em sessão extraordinária ocorreu na sexta·feira 
Marcilei Rossi 
com Assessoria 
marc·l:-' Gd:.21iodosodoHh? com..b-· 
Na sex1a-fclra (6), foi re￾alizada a segunda sessão ex￾1raordinária da semana. da 
Câmara l'-fu nicipal de Pato 
Branco. 1endo como apre￾rl~ çiw dois projews rio faf'-
culivo, um em segunda \ '0 -
1açào e muro cm \'Olaçào 
ti nica 
Da mesnia fo nna que 
oco1 reu na sessão exiraor￾dinárla da quima-feira (5), 
o proj elO ::!51no 19, - que 
traia da comrarnção de cré￾dito j umo ao Banco do Bra￾sil na ordem de RS 20 mi· 
!hões-. foi aprovado pelos 
\'ereadores com oito \'Otos 
favoráveis, t:> sm11t•11te n voto 
de Gllson Felwsa comrário, 
sendo ainda que o presiden￾te da Casa. \lilniar i\faccari 
não \'OIOU e Biruba e Mari· 
nês Boff não compareceram 
~ st·s~o. 
Pelo projew do i\funicí￾pio, o \•alor será destinado 
para obras el1· infr<l1•s1rmu￾ra urbana. pa\'imentação de 
ruas, reforma e construção 
de calçadas e construção de 
novos barracões no Parque 
de Exposições. 
Ainda pelo p1oj1·to, o 
prazo de carência é de 1 2 
meses. com ratos a partir da 
assinatura do contraw de fi￾nanciamemo. O prazo máxi· 
mo de amon ização será de 
IM ml'scs, ou seja. um 10-
1al de 96 meses. Incluindo 
a carência A ta.~a nominal 
de jurns drl operação e' elt' 
1 72'1. do CDI ao ano. 
Também foi apreciado e 
m iado na sessão da se. 13. o 
projeto 245/20 19. que cs1l￾rna a receita e fixa a despesa 
do :\fuuirípio para o exercí￾cio de 2020. 
O orçamento de Pato 
Branco para 2020 é de RS 
4 18.469. 115.3 1: 15.60% 
maior do que o orçamento 
rstahdecido pilra 20 1 9. que 
foi de RS 362.006.274,79. 
Parlamentares poderão remanejar RS 5,2 bilhões do Orçamento 
Esta dão Conteúdo 
Além de 1u1 biriarem o 
fu ndo eleitoral com mais RS 
1.8 bilhão. deputados e sena￾dores 1erão outros RS 5.2 bi￾lhões para di. 11ih11 m cm 
suas bases elehorais no ano 
que \'em A proposrn de Or￾çamemo para o ano que \'em 
feila pelo relator Domin￾gos i\ew (PSD-CE) prevé um 
aut's< i111n elr RS 7 bilhões. 
Esse dinheiro ex1ra sairia de 
unia nova projeção de recur￾sos que o gowmo 1em a rece￾ber de dividendos ele cs1a1als. 
A União usa dividen￾dos de empresas cornn a Pe￾trobra.s e o Banco do Brasil 
para compor o orçamemo 
da máquina plibllca. Com a 
nova eslima1iva de ganhos. 
a projeção de receita passou 
dt• RS 1,6:!7 
1rflhão para RS 1,644 
1rilhão. Par 1e dessa diferen￾ça foi remanejada para am￾pliar o fundo eleiloral para 
RS 3.8 bilhões. 
Segundo Nl'IO, os l!S 
5.2 bilhões res1a111es se￾rão direcionados pelos 
parlamentares para á reas 
como saúde. educação e 
Infraestrutura 
Além de pm·er RS 7 bi· 
!hões de dividendos de esta￾tais a mais que a propos1a ori￾ginal do go\'PnlO, a proposta 
de New pre\•lu um cone de 
RS 1.7 bilhào no dinheiro re￾servado para 15 minisiérios 
do go,·cmo federal. 
'É um cone de remane￾jamemo. Todos os anos. o 
Congresso faz um cone li￾near para rrlM folga no Or￾çamemo para as bancadas 
poderem fazer suas indica￾ções·. disse Domingos New. 
Segundo ele. o dinheiro que 
CONTRATA-SE: 
A0.1lht<il e Asii•terote Adrninhtrafoo 
1\ çou,u.•iro • Au• Hur ri• A~ougue 
C<1 rlati1ta Suj>tlrmercado 
[nrarrrgado HC 
EncJrrt'lido M r.l!'r<Hri.J 
lncarregado de 1101 lifruli 
írK3rrcg1do de Seg111.1n\.a 
Oper~dc>r de hal nr~ Supermercddo 
V•gas para cidade de Palo Branco · PR 
saiu dos ministérios vai vol￾tar para a sociedade ·em 
fonna de emendas'_ ' Esse 
dinhrirn não sumiu do Orça￾mento', afirmou. -o governo 
1em que cmender que, ago￾ra. o orçamemo é do Con￾gresso e não do Planal10: 
Interessados comparecer no escritório da Prioriza ou encaminhar currículo para 
1 h~pr or zaterce rizac o.e 111.br 
(-16) 301\ 6777 (46) 971JO 6//7 P.aloBranto ·PR 
A 
. - 1 ] 
Paraná 
Da Redação ADI-PR Curitiba jom"1 smo:>•<fpuorn.b: 
Congresso lucano 
\!ais de 150 pessoas paniciparam do congresso 
estadual do PSDB em Curitiba. ·o PSDB trabalha para 
ampliar o diálogo e participação popular na cons1nr￾çiin ele políticas li ra.~·. disse o µresidc11w e rk puta￾do Paulo Lilro. Ele desiacou que o pan ldo se organlzou 
para fortalecer a auwnomia dos diretórios municipais 
e dos setores como a JPSDB. PSDB Mulher. Tucanafro 
e Diversidade Tucana. 'Quanto maior fo r a capilarida￾de e capacidade do partido cm dialogar com os diferen-
~s se 111 1·111 0~ el ~ snrlcdade. 111el11 on·s rnurliçõcs tPrl'-
mos para identificar deniandas e apresentar propos1as 
que atendam a realldadc de cada região." 
Tucanos 
O ex-deputado João Almeida (BA) representou o di￾rc1óriu 11arimtíll 110 enconlrn 'I"" l<'\'C' a par licipaçiio 
ele lideranças corno o vicc-prefeiw de Curitiba. Eduardo 
Pimemel: o dcpiuado Capuw: a e. ·secre1ár a da Edu￾cação Ana Ceres e os prefei1os i\farcclo Rangel (Po111 a 
Grossa). Elidio Zimennan (Manguelrlnha). Hilário C1e￾chowski (Espigão Alio do Iguaçu). t\ngela Kraus (Farol) 
e 1-.fihon José Palza11I (Riu Negro). 
13º na conta 
Os prefeilos Ulisses !'-faia (PD'I ) e Chico Brasileiro 
(PSD). de :\laringá e FoL do Iguaçu. respecti\•amente. ante￾ciparam o pagamemo do 13 já na próxima seniana.1-.laia 
au1ori.Lou IJ<ffd terça o paga.1111:1110 cios 60% rcstaute do 
beneficio que dara RS 22.5 milhões aos 12.3 mil seí\1do￾res. Brasileiro vai pagar RS 17.5 milhões ria quinta-feira. 
12. aos seis mil servidores municipais. No Paraná. no 10-
tal. ser-.io RS 12.6 bilhões do 13° irtjelarlos na econom . 
Apoio do PP 
O PP pode se lncUriar a apoiar o deputado Aliei !'-!a￾chado (PSB) ria dispu13 pela prefeilura de Porna Grossa no 
ano que \'Cnt O pré-candidato pepisia. o ex-prefeito Pe￾dro Wosgrau Fiiho que pre1ende buscar o quarto manda￾10 n.'in gnstou da ideia ej:I Sf' movimenta no panido. Alirl 
tem relação próxima com o depu1ado Ricardo Barros e a 
ex-go\'eniadora Cida Borgheui (es1iveram juntos nas úl￾timas eleições nicipal~ e ao Estado). Além disso. Aliei 
articula o apoio do PSB para Silvio Barros li em i\faringá 
Revalida 
A Câmara dos IJeputados apro\'ou as regras para re￾validação de dlp!omas de médicos formados no e. or. 
O Revalida terá a panicipação de universidades plilrli￾cas e privadas. Defensor do proje10 a pedido de estudan￾tes brasileiros ele medicina de AllO Paraná (Paraguai), o 
dep111;ido \lcrrnelho (PSD) dio;sc que os milharrs dC' mc<-
dlcos que se fonnaram no exterior es1a\'am apreensi\•os 
e esperando a aprovação dos deputados. 'A Càniara faz 
justiça com os profissionais dedicados que não ti\·eram 
oponunidade de estudar no pais e buscaram a fo rnia￾ção no e.\lcrior. Abrimos um hori1ome para todos e ain￾da poderemos IC'r 11 i; i~ rnl"dicos em no"-"' p«is', afirmou. 
Pesquisa 
Os pré-candlda1os a prefei10 não conílam nas pes￾quisas que estão circulando nas redes sociais. principal￾mcme os grupos de whalsapp. e apontam que a maioria 
é fake (salsa). A 1ia11ir de 1° cl" jaul'iro de 20 20. '" il'-
vamamemos devem ser registrados no TRE, o que fi ca 
mais dificll de manipular os nlimeros. 
DNA 
O ministro Sergio :\foro (Jus1lça e Segurança) 
adiamou omern e111 C.urilib<t que atê o fi111 ele • 2022 IO￾dos os cr imlnosos que cumprem pena por deli1os vio￾lentos tenham seu nm1erial genético coletado e incluído 
no Banco Nacional de Perfis Genéticos. A medida ser￾ve para pennitir a idemific;içào de egressos do sis1cma 
carcerário que \'Ohem a infringir a lei e, assim. agilizar 
o esclarccinl<'rHO de rrinws. 
Ccluna publicada 1imultancamEme em 22 jorniis e parlais associado>. S1ih.1 mai1em 1wN1.ar1ipr.com br 
PROJETO DE LEI Nº 251/2019 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação 
de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao 
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), nos termos da 
Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017, e suas alterações, destinados a Implantação de 
Obras e Infraestrutura Urbana, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, 
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o§ 1º do 
art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 2° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inciso li, § 1°, art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 2000 e arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei nº 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o art. 1°. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada. 
Art. 5° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta￾corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que 
são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e 
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização 
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 6° Fica revogada a Lei nº 5.391, de 11 de setembro de 2019. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br 
09/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SF.CRETARIA DE GAOINETE 
LEI Nº S.HS, DE 06 OE DEZEi\Hmo DE 201 9 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá o utras 
providências. 
A Câmara l\lunicipal de P a to Branco, Estado do Paran á, a provou 
e eu, Prefeito, sanciono a seg uinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de 
crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de RS RS 
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), nos termos da Resolução 
CMN nº 4.589, de 29.06.20 17, e suas alterações, destinados a 
IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E INFRAESTRUT URA URBANA, 
observada a legislação vigente, cm especial as disposições da Lei 
Complementar nº 1O1, de 04 de maio de 2000. 
P an\grafo úni co. Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos 
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a 
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com 
o § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 1O1 , de 04 de maio 
de 2000. 
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refore esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou 
em c réditos adicionais, nos termos do inc. 11 , § 1 º, art. 32, da Lei 
Complementar 1O112000 e arts. 42 e 43, inc. 1 V, da Lei nº 4.320/1964. 
A1·t. 3° Os orçamentos ou os créditos adiciona is deverão consig nar, 
anual111e111e, as dotações necessárias às amo1tizações e aos 
pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a 
q ue se refere o aitigo primeiro. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações 
dcco1Tentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 5° Para pagamento do princ ipal, juros, tarifas bancárias e demais 
encargos financeiros e de.spcsas da operação de crédito, fica o Banco 
do Brasil autorizado a debitar na conta-conente de titularidade do 
Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em 
que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os mo ntantes 
necessários às amortizações e pagamento fi na l da dívida, nos prazos 
contratualmente estipulados. 
Pa rágrafo único Fica dispensada a emissão da nota de e111penho para 
a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 
§ 1 º, do ait. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 
A rt. 6° Fica revogada a Lei nº 5.39 1 de 11 de setembro de 20 19. 
Art. 7° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições e111 contrário. 
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentin i 
Código Idcnlificador :3E7E8AA9 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/12/20 19. Edição 1902 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
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www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3 E 7E8AA9/03AOL TBLQnr7 quvbxo _yOML51epU 2Rnl<U 5KnWZurGCOmUqHs TKm Zq xXZM ISrEwg 7Nso. . . 1 /1 
DIÁRIO DO SUDoFSfE 
Publicações Legais 
Caderno lnte rante da Edi ão n° 7532 Pato Branco, 7 e B de dezembro de 2019 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, cãmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
CÃ'' ARA~2'1&lOO~JZW''l•'.tt0 
RATTICA(ÃO E AD.JlDCAÇÃO 
Procuso n• (!}l!Nl9 
OW"EJo"SA CC U CfTAÇÃOn'01 1f1019 
RAHnc o, v ...._-.idltúp!nuO. U:t~;;1.> o:n r-~t.> ro1t1. n . n:::iMt. 6 Lei 
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TERMO OE REVOGAÇÃO OA ISEXIGIBILIOAOE OE LICITAÇÃO li' 
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Ptor..6.S.)n• U 717')19. ~.,e~ 1 h t • Q-b&.da!oa é<1 ' 31 '101'). ('e '17 C!U>.6..,..t..o 
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rrr.s;..a.-t.-cJi - l.IJ.>N fJ_jcu..·. p---o-,:,,'6) f-.,_,. U!SIU3UCA. u- ~ ~ .. c.r1" e Otwr-.tl.~ Prd.UO-oil l.11-1 P.a:> &a.-..:o. CIO & Oelcr!ro 6t ' Oli .\'lJ.
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u.-_.-t"Mo. lrc"•' 4"" t-c.:r""<:i UM f.-ta, O">a<"(U • .:o·~__., ~Y H f ·&._-..:::i.. co-•:r-c 
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Si...!~~ N ~. :.; .,·~-e ' >. r..a.n Jll llH 'N 
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M W.lCIPIO m: PATO BRANCO 
E'-lr.Jto Ttnno dt AdllJrntnlo n• 0212019 . Contrato n• 
216120 18.GP. Concon•ncl• n• 2512018. PARTES: Munlclplo d• 
PJto lJranco < CEGE Eng•nlurl• Udl. OllfüTO: A ,ec ç~o dt 
8.834.10 m' dt p .. hl nt aç.lo Ultlco em \1J u1b.uu cnm n nl('0.1' 
lerrap1tnJgcm, J~ d e reÍOf(O cm rJchlo. brllJ graduad1. nuudamr￾hldrJullco, lmprinuç.io. plnlura de Ug.1çlo. 1e,·estlmenlo com 
CBUQ, mt lo no t sarjtt1, .sfn11lzaçlo hot17onLll, ~fruli7AÇlo 
vf'ftic-.tl, d1t1ugt m , tru.J.fo~ ltcnológlco.. e pbc-.a dt obr.1, nm tu•<hos: 
RuJ L<'opo!dln.1 lunk (Entrt 11 RuJ ~hrilfa e o RM da Qu.idrJ 209Cl), 
Rua M.i:n()('I Bandt lra {Enllc a Rua do Prlnclpe t o Lote 01 d1 
QuJ.dr.1J1 72), llu.i AJt.u1ü1.1 (Entr~ a Ru.t Jolo A de Ab1tu e a Rua 
V~nãncfo de AndrJ.dt), Ru.1 A<njJ1nln BOfgc.s d o.s 5.lnlos ('Enl.rt 11 
PR-169 to IA<t 10 ru Q.udro 1131). Ru• fostfl.nl M.u!J l..<orwdl 
(Enllt a RuJ JmC Lco1u1dl t a RuJ Lcoolclo Arrudorl). RuJ 
Bt.inhbu frldz (Entre a Ru.i l.JJlz Moctbllo ta RuJ Nilo Ptç.1nlu). 
confo1111c s.ollcl1.içlo aprucnlddJ no prutocolo n' 41l457tl019. 
ADITAMEJIITO: Do Prazo: Com bise n• l.<1 8.666193, de 2 1 dt 
junho dt 1993, tlpt<lillmente tm seu Art. 57, § t•. VI, .a.s p.i1tc-.s 
p.actuJm a JlCOl'r<>gJ('Jo do pr.llO dt \igtnda conlr.llU.11 illf 27 de 
jant ho dt 2020. Pt.mu ntt:tm em p1t n1 \1ghlcl.I 1odu as m.als 
cU11.1ulu f condlçOO que nlo conílltem corno prt.stnlt Ttnno. P.110 
Br.mco. 26 dt 110\tmbto de 2019. Augu_,llnhf"I Zucchl - Prtftlto. 
Grorge Le.mdro dos SJnlos - RcplC.SCn!Jnfe l t>gJI. 
'Vl~ Jv.1,c.t14.(( ll \IÓ'0.6·? 
UClil> '' a:."2::1 - t-r..> t>::J i.: ..!J. • .. :. c-i::u ,.5-u, ~.-.ar,, o-;>--r~ ~ v_-q_, oe r~-:.ls, lh.» t;)'' .l. rru .-::(-~ .•.f'TI--: :..:;:..;• ~o;hr1•"!:[ út'..:t:r" rO"C'l:;i!..;;,'vl 
•-Jto"i..-Ovo.%"P;HG~<.a '.-s,.:f~~ t %ht:O;o"'ll,l:: • ~ • .-r1 lfo l •,.-..-: 4 
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~-... n±:6:rn•J, ...- c.~..C-.:: r..-'(r:!f1'.f' ~: ~tJ .: a. .1, ~w!.--;c.P.4 
~~..::Cr~-,u")•) ~~se:-~ r~t): ~ll.,,:tl,.,,.-_...,.:o.-.-·• '-'b-t lií L.':Y.:r-.1 
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... , Co1d:r'?9"a~'-~"'crf.:-o
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v.. ~ 
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~::::!: ~~:.;..~~·-~<-; ~~-::;~:.~.,:~-:;; ~~ uf--J'lt..l~ \\)U,, .:."PQ ~~u• ~· ;::v.,...._, 
l- õc .~ .....:.v ::.~ ~1. ... 
'••7>'~ ......:ó r-.ad.i.,. ..... ü.!1 .-,i.t,úU. 6<1~' • • .....,..,.1-l~ 
t~ q... 1.1-,.•..-..--'..,_9-> ....... ..-a.,1 1• ll'\. b) al.11 • ,_..., u11t.,,.,....,!!f;;! 1 
A.'1o ••ra .,.,....,a.!J •l• r" .Sl;1 dt U dolt<M-tn&.r.· ) k\ l" ,..,.....r- .._,.,,.,..,.Qboe- ._. _.~ r-rq-,,..:.nn~ ._, 
AJ'.lo,.,.~ Ol P,UO f-'H , .. ( O • CSJ IDO (l_) P""'°' l 
lil~'S IH CA: ,Ho(U:. Ofi.kU(i( >ll1 
ou . fh;n-..J ~ ~ dn7~ . 
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u....h::s~ l.>- !•!.1.e.. P"7u~-.. -lPA,. W0.-%:1 ~'lt..fw::nót u.l&!1~ .X-..1 
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P>IT ~~~ ~ A:;.~~~t~t"..,._....,orl> ... 4d:)N C-'.-"-J 
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Pubflque.se 
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Pregoeiro 
N'"lL~ A!lt Ctbfl> M ki.;cuJ :;,-:fLto"~Wt t di tttns p"0\~ 1'('1.H. \ l!!.t;r a 4d..f 
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C-" t (.( ~): I 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P JOBRAN 
PLO 25112019 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 92/2019 - Regime de urgência - Convoca Sessões Extraordinárias 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., 
e dá outras providências. 
(Revoga a Lei nº 5391, de 11 de setembro de 2019, tendo em vista a paralisação do processo 
junto a Caixa Econômica Federal. O limite da operação de crédito é R$ 20.000.000,00 (vinte 
milhões de reais). A referida contratação tem por objetivo investimentos em obras de 
infraestrutura urbana (revitalização e pavimentação de ruas, reforma e construção de calçadas e 
a revitalização do Parque de Exposições), buscando a criação de infraestrutura urbana adequada 
para circulação de pedestres e veículos e a melhoria do transporte público. Com a revitalização 
do Parque de Exposições, busca-se a melhoria da infraestrutura para a realização de feiras e 
exposições, cujos projetos com o conjunto de ações e metas físicas e financeiras detalhadas, 
serão encaminhados quando da solicitação dos recursos, observando-se o limite autorizado via 
operação de crédito. O prazo de carência será de 12 (doze) meses, contados a partir da 
assinatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de amortização desta ação 
será de 84 (oitenta e quatro) meses, perfazendo um total de 96 (noventa e seis) meses incluindo 
a carência. A taxa nominal de juros da operação é de 172,00% do COI a. a) 
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020 
Protocolo: 3886/2019 Data Entrada: 19 de novembro de 2019 
Leitura em Plenário: 20 de novembro de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de novembro de 2019 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 28 de novembro de 2019. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 25 de novembro de 2019 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 29 de novembro de 2019. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de novembro de 2019 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER CONTRÁRIO PROTOCOLADO EM: 4 de dezembro de 2019. 
Os membros da Comissão Claudemir Zanco e Rodrigo José Correia assinaram contra o 
Parecer, sendo Favoráveis à matéria e emitindo novo Parecer. 
PARECER JURÍDICO emitido em: 25 de novembro de 2019. 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 4/2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de dezembro de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) 
voto contra. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Votou contra, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
~Rua Ara ribo ia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Bra nco - Para ná 
'~ (4 6) 32 72 - 1500 
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* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 5/2019 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de dezembro de 2019 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor, 1 (um) 
voto contra e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Votou contra, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT e Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 940/2019/DL, de 6 de dezembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5445, de 6 de dezembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7532, de 7 e 8 de 
dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/12/2019. Edição nº 1902 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http ://www. patobra nco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 

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