<Prefeitura <M..unicipa[ cíe <Pato <Bra
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 92/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Câmara Munlclpal de Pato Bran
11111 11111/ID 11 co
PRO.TOCOLO GERAL 3666/2019
Data. 19/1112019. Horário: 15·29
Logfslativo ·
Valemo-nos da presente mensagem, para encaminhar Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BANCO DO BRASIL S.A., operação de crédito,
oferecer garantias e dar outras providências correlatas, até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
reais).
A referida contratação tem por objetivo investimentos em obras de infraestrutura urbana
(revitalização e pavimentação de ruas, reforma e construção de calçadas e a revitalização do Parque de
Exposições), buscando a criação de infraestrutura urbana adequada para circulação de pedestres e
verculos e a melhoria do transporte público. Com a revitalização do Parque de Exposições, busca-se a
melhoria da infraestrutura para a realização de feiras e exposições, cujos projetos com o conjunto de
ações e metas físicas e financeiras detalhadas, serão encaminhados quando da solicitação dos recursos,
observando-se o limite autorizado via operação de crédito.
O prazo de carência será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato
de financiamento, sendo que o prazo máximo de amortização desta ação será de 84 (oitenta e quatro)
meses, perfazendo um total de 96 (noventa e seis) meses incluindo a carência.
A taxa nominal de juros da operação é de 172,00% do COI a. a ..
Os parâmetros a serem contratados são os de pagamento mensal de juros no período de
carência através do sistema SAC com amortização mensal.
Tomando por base os critérios adotados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o
Município possui capacidade de pagamento e da mesma forma de endividamento, diante disso, a
solvência é considerada boa pelo Sistema Financeiro Nacional.
Tal proposição se deve ao fato de que o Município busca melhorar a infraestrutura urbana
para pedestres e veículos, bem como, junto ao Parque de Exposições visando melhorar o espaço para
realização de feiras e exposições, beneficiando assim toda a população de forma direta e indireta.
A presente proposta contribuirá para o desenvolvimento, influenciando no crescimento da
economia e, por conseguinte na melhoria da qualidade de vida de toda a população;
Salientamos ainda, que tendo em vista a paralisação do processo junto a Caixa
Econômica Federal, solicita-se da mesma forma a revogação da Lei nº 5.391 de 11 de setembro de 2019.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o Povo pato-branquense e
o Poder Executivo Municipal antecipam agradecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja
apreciada em regime de urgência, tendo em vista o lapso te oral que o mesmo demanda em relação
aos procedimentos burocráticos internos que deve ser o edecidos pelo Sistema Financeiro,
convocando assim esse Legislativo Municipal para re lizar tant s sessões extraordinárias quantas
necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, onforme eceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, tendo em vista a importânci e relevân 1a da matéria.
<Pre eitura <M_unici a[ de <Pato <Bran ,....~~
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº~_L_/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO
BRASIL S.A., até o valor de R$ R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). nos termos da Resolução CMN
nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E
INFRAESTRUTURA URBANA, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1 º do art. 35 da Lei
Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 2° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. li, § 1°, art. 32, da
Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a
que se refere o artigo primeiro.
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e
despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de
titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os
créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da
divida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas
a que se refere este artigo, nos termos do § 1 º, do art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6° Fica revogada a Lei nº 5.391, de 11 de sete7 ro de 019.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua pu61icação. 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
. -----~ e
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de aa1· !J i;. !lSJ { W Jq.
Pato Branco, cJQ l 11 l ZQ 1:1 ·
·--
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
~http //www.patobra nco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
LST/\00 DO P/\R/\NA
GABINETE DO PHEFEITO
Ofício nº 324/2019/GP
Exrno. Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
PATO BRANCO - PARANÁ
Senl1or Presidente,
Pato Branco, 22 ele novembro de 2019.
CãmliiiJiiif illiíôtfüílíª"co
PROTOCOLO GERAL 4022/2019
Data: 22/11'2019 ·Horário: 15:36
Administrativo
Tem o presente a finalidade de encaminhar a essa Colencfa Casa de Leis,
informações complementares relativas a Mensagem nº 92/2019, a qual trata da contratação de
operação de crédito junto ao Banco do Brasil e dá outras providências, até o valor de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em trâmite nesta Casa.
Referidas informações, objetivam escatrecer por derradeiro quaisquer dúvidas que
por ventura pairam sobre a matéria, além, e em especial, para embasar parecer jurfdico e elas
comissões desta nobre Casa.
A contratação que ora se pleiteia, tem previsão legal para órgãos públicos atendendo
a estrita observância da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como as
Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43 de 200·1, o que por certo ocorre no presente caso.
Assim sendo, as Instituições financeiras, obtiveram autorização para contratação via
Instituição, ele operações de crédito interna conforme Resolução do CMN nº '1 .589/2017. Desta forma,
o Banco do Brasil, criou o Programa Eficiência Municipal, o qllal adere á Resolução anteriormente
citada. Programa este que o Município de Pato Branco, busca a contratação, objeto de análise desta
Casa Legislativa.
Diante disso, o Banco do Brasil protocolou junto ao Municlpio, documento intitulado,
"Protocolo de Intenções que firmam entre si o Municlpio de Pato Branco e o Banco do Brasil S.A.", o
qual objetiva a intenção de contratação de referida operação entre ambas as partes, com prazo para
tanto até no máximo 31/01/2020.
Além do documento acima citado, protocolou ainda referida lnstituiçM, documento
informando a disponibilidade financera no Élmbito do Programa Eficiência Municipal de recursos para
este Ente municipal, com prazos de carência e ele amortização, limite disponlvel, assim como, custo
financeiro da operação e demais informações pertinentes
Para melhor embasar vossa análíse, encamínllamos referida docmentação para
vossa apreciação.
Certos de que as informações o a enca11inhadas são de suma importância, para
passo que aguardamos vossa análise e por co
A . /""'
tenc1osaiz
de apreciação.
flua Carmnuru, 2i'1 Fone/Fax (46) 3220-1544
mos aos nobres pares desta Casa, ao
ARECER FAVORÁVEL a matéria objeto
85501·060 Palo Branco Parana
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO; 411867
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS
Subassunto : SOLICITAÇÃO FAZ
No. Processo : 411867
Data Processo : 22/ 11/ 2019
Requerente : BANCO DO BRASIL S.A
Fone : 30034001
ldentifícador de processo (Internet) : 7HB66LE
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 10:17:19
Agora você pode acompa nhar seu Protocolo pela Internet acesse
www .patobranco!,Q r._goy.J2.r no link Prntocolo On -line.
i 1-WlllCff>IO O~
PATO BRANCO
PR.OTOCOLO DE INTE:NÇÔES QUE
FIRMAM ENTRE SI O MUNICÍPIO
DE PATO BRANCO E O BANCO 00
BRASIL S.A.
O BANCO DO BRASIL S./\., doravante denominado BANCO, socied11Lie ele
economia mista, com sede no Setor Buncário Sul, Eclifício Sede Ili. 011 1 Bru. s11w.
Distrito Federal, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.0000/0001 -91, neste 01 0
representado pelo Sr. JOEL GIOVANI LOPE:S SARAIVA, CPF nº 486.180.550-3rl , e
o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de Direito Públíco Interno,
doravante dE)nominado MUNICÍPIO, e que no ato se faz representar pelo Sr. Prefeito
AUGUSTINHO ZUCCHI, CPF nº 450.562.939-20 com sede no, situaclo à Rua
Caramuru, · 271, Centro, Pato Branco, Paraná, inscrito no CNPJ sob o r{'
76.995.448/0001-54, em conjunto, denominado de PARTES.
Considerando:
O interesse comum elas PARTES em convergir esforc,:o s parn vmt1;l1zw ; 1 i ,·:;fr · .. ,._" :
ele operações (!e crédito para investimentos no MUNICIPtO.
RESOLVEM celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES . .-. ,, ~,.
clenominaclo PROTOCOLO, mediante as conclíções e cláusulas seguintes .
O presente PROTOCOLO tem por objeto rnanifestar o interesse el as PAFHES i :rn
empregar ações conjuntas para contratação de Operação de CrécJito. 110 vfl lor el e
- R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais), para viabilizar Proje tos e Pronran \as de::
Investimentos no Município, respeitada a lenislação em vigor.
PARÁGRAFO ÚNICO - Este PROTOCOLO não gera obrigações f1nnncei ; de
qualquer espécíe, nem irnplíca a transferência ele recursos financeiros entre .:1!>
PARTES, bem como não prejudica o andamento de outras operaçües e111
análise/aprovação do BANCO.
\ 1
MVlllCÍPIO OE
PAT'O BRANCO
Para consecução do objetívo previsto neste PROTOCOLO. o BANCO e o
MUNICÍPIO dispõem-se ao seguinte:
1 ·- Caberá ao MUNICÍPIO :
a) identificar os projetos e prooramas prioritários;
b) disponibilizar ao BANCO as informações refere111 es aos projetos e proorarna0
;
ídentificaclos, pam viabilizar os estudos de análise ele projeto e tle c1úlito. rn:
quaisquer outros necessários á tomada de decisão:
e) zelar pela inexistência do restrições irnpeclitivas em c<-ida s!(OS d1.'
inadimplência (Cadip, Cadin e outros):
d) aprovar Lei Autorizaclora para as OperaçõHs de Crédito objeto destr.:
PROTOCOLO, incluindo termos referentes 1:1 garantias, tanfns e
remuneração;
e) envidar esforços para que as operações estejam alinhaclas com as 111 eU-1orns
práticas de mercado quanto às garantias oferecidas:
f) colaborar na elaboração do contrato de crédito, por meio ele sua Procuradoria:
g) garantir o sigilo das informações referentes às ormrações.
li - Caberá ao BANCO:
a) definir, com base nas cJíretrizes e demais disposit;:õe::; ela 1cu1 slar;no t: 111 ·:iqrn
o modelo das operações objeto deste PROTOCOLO, os crnérios ió cn1 rn~'. ..
serem observados na obtenção ele funcling e sua prec1t1c:açi'lo:
1)) avaliar os documentos cios projetos ou outro~; que venham i.1 so lOJ!li'P
necessários, enviados pelo MUNICÍPIO, para a viabilização elas operaçôes,
informando, tempestivamente, a necessiclacle de informações
complementares;
c) manter o MUNICÍPIO informado sobre a axecuçao das operações até su<.i
conclusão;
d) acompanhar o MUNICÍPIO em todas as etapas e aprovações (las operações
de crédílo, incluindo a Comissão de Financiamentos Ex ternos elo Ministério
do Planejamento - Coliex, a Secretaría do Tesouro Nacional ·- STN e Senado
Fecleral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Este PROTOCOLO sugere apenas a intenção
das PARTES ern implementar seus termos. não consUtuincto ac~~ capaz de
' '
/.IU/HCfPIO OE
PATO BRA~\t CO
criar vínculos ele qualquer natureza.
PARÁGl~AFO SEGUNDO - As PARTES acordam que a a SSilk llU id d<•
presente PROTOCOLO não constitui qualquer compromisso. çiarant1a nti
obrigação de conce ssão ele financiamento, o qual. caso venl in 1.1 se r
forrnalizaclo, ocorrerá por meio ele instrumento específico para ;se tm i.
Çl MS_ULAIERCEIRA - DA VI GÊNCJA
O presente PROTOCOLO entra 0 111 vigor a partir ela. ela ta ela SU<} ;:1s:-,1n <.i il 1rn cnrn
vigência até 31/01/2020.
Caberá ao MUNICÍPIO a publicação cio extrato cio PROTOCOLO ou tlc seu s
aditamentos até o quinto dia útil cio mês seguinte ao de sqa assinatura. nos wrrnos
cio parágmfo t'.mico do art. 61, da Lei nº 8.666. de 21 ele junho ele 1993.
CLÁUSULA QUI NTA - PA DENÚNGll:\ E R.E.S.CJSÃQ
O presente PROTOCOLO poclerá ser clenunciaclo a qualquer tempo, por q1wlquor
das PARTES, porém, aquela que o fizer obriga-se a notifi car a outra. r.011 1
antecedência mínima de trinta dias, o que não implica rá qt.mlquer r!ireito ;'\
indel1ização.
PARÁGRAFO ÚNICO - Este PROTOCOLO poclerá, ainf1i\. ser rC::íC!i Hl1rJ (1 prn
acorclo entre as PARTES ou pela supe1veni(.)11cia ele norina leçwl q1 t(· o tn1 · n'
material ou formalmente inexeqClível. mediante com unicnçi'w entre ,1.'; P/.\FHES
C LÁ U SUL A SE XIA . ...:: 12.AS.-Ç QNQlÇQ~_$ __ G E;R~
O BANCO não assenura a realização elas operações de crécJ1to . tl evc ncb ::;! "
verificadas condições ele mercaclo e prov1d enciaclas as dev1c1a ~; uprov<t<J"';.
anteriormente à sua formalização.
CLÁUS ULA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca do Pato Branco, Paraná para clirimir as quc tôc ~;
decorrentes c!este PROTOCOLO, que porventura não possarn ser solucionadas
-----
/.ltlll!CIPIO OS
PATO BRANCO
administrativamente.
E por estarem de pleno acordo e ajustados, firmam as PARTES por seus
re presentantes legais, este PROTOCOLO DE INTENÇÕES em três vias de iqual
teor e forma, para os mesmos efeitos, fazendo-se tudo na presença <ias
testemunhas abaixo.
Curiti b«(PR), 21 ele NovemlJro de 2019.
~~s!~M~~~~s ig, f 1, J(fi ~. -~=r~ /~ LJ__ N~í'lic ---·-o~Ts J\~dj niar Goldonl
CPF Mat: 2224633-0
GerAnle d(! Hular;ion3mcnlo
BANCO DO E\HASIL S/A
Nome
CPF
Senhor Prefeito,
Programa Eficiência Municipal - O Banco cio Brasil vem, por meio deste, informar a disponibilidade de solução de crédito para seu Município em complemento
ao ofício de 21 de Agosto de 2019 informamos:
2. Realizamos análise prévia do objeto do financiamento pretendido pelo Município de Pato Branco em obras de infraestrutura viária, revitê\lização de passeios, e construção de Barracões, para estabelecer os parâmetros para contratação.
A pré análise foi aprovada para o Município conforme abaixo;
3. Apresentamos nossa proposta com as seguintes condições financeiras
para a modalidade de Projetos de investimentos é:
Prazos: até 96 meses.
Carência: até 12 meses.
Prazo de Amortização: até 84 meses.
Limite financiável: até 100% dos itens financiáveis.
Limite Disponível para o Município: R$ 21.000.000,00
Custo Financeiro: 172% CDI (9,28% a.a em 01/10/2019)
Taxa Estruturação da Operação: 2%
Garantia: reserva de meio de pagamento.
- .
Itens financ.iáveis: Máquinas, Equipamentos, Vefculos, Softwares, Obras civis.
Itens NÃO financiáveis:
- Despesas correntes, conforme Inciso 1, §lo, de artigo 35 da LRF.
- Gastos com desapropriação, aquisição e arrendamento de bens imóveis
benfeitorias .
.. Máquinas, equipamentos, veículos e bens usados.
- Aquisição de armamentos, em quaisquer de suas modalidades.
Servfdor
- Empreendimentos cuja responsabilidade pela execução e acompanhamento não
seja do Ente.
w Restauração e manutenção periódica das vias públicas pavimentadas, em
serviços do tipo "operação tapa buraco". .
4. Anexo segue a clocumentação necessária para análise e aprovação ela
proposta de financiamento: Modelo proposta, pedido de verificação ele limite e
condições, minuta de projeto de lei autorizadora e cronograma financeiro.
5. A formalização ela operação depencle ela análise da proposta formal do
Município, autorização legislativa e registro do PVL.
Exmo Senhor Prefeito
AUGUSTINHO ZUCCHI
Atenciosamente,
Banco do Brasil S.A.
Agência Setor Público Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
Proposta de Financiamento de Projeto
Área: lnfraestruturaViária/ Mobilidade Urbana
Cultura/Lazer
Município de Pato Branco
nov/19
I •
Proposta ele Financiamento ele Projeto
Área: Infraestrutura Viária/ Mobilidade Urbana /Cultura/ Lazer
1 - Informações sobre o Município e a Administração Municipal:
Município/UF: :J?ATOB RANCO ~ARA ;ç ···- -
r:~ ~L~2~: L~ Ç\ ~~ ~~~~~~~~ 37 i~ C~ ;~ -- - :população:
cNP -- T --· .. -76.99s.44810001-s4 ·cód 1sGE
IE- i~ ~~ée,;-~o_rg>patobranco pr.gov br Telefone
80.710
4118501
(4 6) 3220 1562
ome ~Pr~fe ito: l ____ ~?._~ST ~~H O ~c~~ I .
f-rnail: ~;;,feito@p tobr:: c~. pr go br . ~ele~o_ne: . :(46) 3220 1544
~~~~fil~~~~~~~;,~:;~;~~br _ . ~:,:;:~:'.ia: ~~~~~:~·:::o e Finanças
2 - Condições do Proposta
Finalidade: Financiamento de obras ele Infraestrutura urbana com a revitalizaçào e~
pavimentação de vias e constução de passeios, l~evitali zação cio Centro de exposições
para a administração pública municipal e que as despesas sejam classificadas corno
despesas de capital, conforme legislação vigente.
Programa de Trabalho PPA/LOA:
06. Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos
06.03. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessarnento
15.451.0019.1.001.000. Manutenção ele Ativiclacles cio Departamento Aclmínístr01 ivo
4.4 .90.51.00.00.969 Obras e Instalações - R$ 10.000.000,00
10. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economíco
10.02. Departamento de Desenvolvimento Econornico
23.69:1..0026.2.049.000. Manutenção de Atividades do Departamento Administrativo
4.4.90.51.00.00. 969 Obras e Instalações - 10.000.000,00
Valor total do financiamento: R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais)
Prazo total: 96 meses
Prazo de carência: 12 meses
Prazo de amortização: 84 meses
Garantias: autorização de débito na conta corrente do Ente público, expressa ern Lei
Autorizadora.
, Proposta de Financiamento ele Pro1eto
Area: Infraestrutura Viária / Mobilidade Ur/Jana /Cultura/ l..az er
3 - Detalhamento dos Investimentos
3.1 - Área(s) de Investimento
Agricultura Iluminação Pública
X Cultura X Infraestrutura Viária
Defesa Civil X Lazer
Educação Limpeza Pública
Eficiência Energética Meio Ambiente
Esporte X Mobiliclacle Urbana
*Obs.l : a construção ele Paço Municipal nílo é linanciável.
3.2 - Quadro Proposta de Investimentos*
Componentes
1. ES!J:l~OS d?i.<? tos e CQ!1SL~tgxiªs_ -
@:.-Q !Lª~ civl~, i1y:,:;_ta ~tç õe~ _e mo1~t agen s
i
, .. -
F·M.4mJi1!ª?· e_qL1ipamen_t9s e veículos ~ovos
~ ~~~~~~~=cn1~o§ e§ ~ç=aJí z~~ q~-- ___ . _ ___ :
~~t~~~i~};_Géj.,,1êJac -=-: ~ __ --j-
:ª: __ Q\:l 2~------ ------ -----··----------· - -------· -· l_ --- ··---
~~ta ,, ~~~ in~ ?. ~!.. --- --· __ ·-·········-··---··-·-!-·--- *Obs.2:
Modernização ela Gestão*
Saúde
Segurança Pliblica
Vigilância Sanitária
Valor a ser financiado (R$)
20.000.000,00
20.000.000,00
Os componP. ntes da proposta de financiamento elevem estar previstos nas ações de investimentos cio
PPA;
É permitido financiar apenas os componentes listados no Quadro ;
O financiamento do componente "estudos, projetos e consultorias" é limitado a 5°Ai cio valor 10 1,11 :lo
financiamento e deve ter como escopo a(s) área(s) e o(s) projeto(s) apoiado(s);
Os componentes "móveis e utensílios": "capacitação técnica e gerencial ele sc~ rv1 clor . ·v í'11.1il( 1• ;"
"estudos, projetos e consultoriDs" e "serviços técnicos especializados" devem ol)ngatorianienie fa1er p<lftt:
do escopo do projeto, não sendo passível o financiamen to ele Dpenas urn deles ele forma isolnda;
A formalização do investimento dependerá dn anuência formal elo Financimlor.
4 - Diagnóstico
A corrente necessidade de implementação e mobilização ela gestão 11(1blica no senticlo
de inovar e buscar sempre melhores alternativas para o bem gerir cios recursos pt'tblicos.
nos faz buscar alternativas viáveis para atingir essa melhora. Isso ocorre tanto com a
revitalização de ruas e calçadas quanto com a revitalização cio Parque de Exposições.
Proposta de Financiamento ele Projelo
Área: Infraestrutura Viária/ Mobilidade Urbana/ Cultura I U1zer
Estatisticamente o que se espera é urna melhora significativa no que concerne a
acessibilídade, a trafegabilidade de ruas e calçadas, aurnenlanclo assim de lornrn
considerável a segurança de pedestres, bem como, de veículos, melhornnclo inclusive o
transporte coletivo, diminuindo o tempo de espera dos usuários, bem corno facilitanclo sua
utilização, o que por certo diminuirá o nl!mero de veículos nas ruas da cidade, fator
essencial nos dias atuais tendo em vi sta o aumento desproporcional ele veículos que
transitam em nossa cidade em relação as ruas e estacionamento existentes, já que esta
não foi uma cidade planejada, sem contar as questões ambientais presentes ncssc-1
situação, posto que é essencial a preocupação desta gestão municipal com os impactos
a1nbientais causados com o desenvolvimento urbano crescente .
Atualmente são verificados cerca de 90 acidentes de trânsito por rn ês nas vias
urbanas. Com a revital ização pretende-se reduzir de forma considerável esse nC1mero .
Com a revitalização das vias a expectativa é melhorar a fluidez do transporte co letivo.
ampliar a cobertura tornando-o mais atrativo e mais econômico.
Essas mudanças, por certo acarretariam urna melhora imensurável, para todos os
beneficiados, influenciando diretamente, no acesso à saúde e educação, posto que os
corredores de acesso receberão atenção especial, além ele urna valorização significativa
dos imóveis instalados onde acontecerão as rn elhorias propostas.
No que concerne as melhorias no Parque de Exposições, estas influenciarão ele
maneira direta todos os envolvidos com os eventos ali realizados, de forma indireta toclo o
Município, uma vez que os eventos trazem levam à população aceso à cultura e lazer e
entretenimento, bem como gera conhecimento. o maior exemplo disso é a realização cln
Feira lnventum que é realizada pelo Município e Universidades locais com a partícipHç<\o
dos universitários e estudantes cio ensino fundamental e méclio de toda a região onclc
acontecem exposições de Museus itinerantes de História e Ciência. reali1.açúo el e
competições estudantis em diversas áreas do conl1ecimento, e apresentações musicais
Corno houve recentemente o incêndio do Teatro Municipal, diversas ativitlRCl es
culturais foram migradas para o auditório do parque de exposições e outros não puderam
mais ser realizados.
Todos os eventos realizados no parque de exposições geram emprego e rencla,
fomentando o comércio local e reg ional, bem como o setor agropecuário.
. '
Proposta ele Financiamento ele Prnjeto
Área: Infraestrutura Viária/ Mobilidade Urbana/ Cultura I Laze1
---- - -----------------------·-············-··-······--·····-·-··········-······ --····- .
Com as ações implementadas com refericlos investimentos, espera-se uma rncll1or<1
ainda maior nesses índices uma vez que são ações realizadas diretamente lioaclas aos
eixos ele financiamento como a infraestrutura viária, a mobilidacJe urbana e a
rnoc!ernização cJa gestão.
5 - Benefícios Esperados
RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO
A implantação de Obras ele Infraestrutura Urbana pela Prefeitura Municipal surge ela
necessidade de ampliação e modernização do município. Considerando que o cus10-
beneffcio principal é a melhoria dos corredores ele ligação do Município, rn elhoranclo assim
a circulação ele veículos e pedestres, em especial nas ruas prindpais ele circulRçi\o tio
transporte coletivo municipal, beneficiando assim a grande maioria da populaçào. 1e11 clo
em vista a quantidade ele ruas que receberão essas melhorias . Isto irá culminar en1 uma
maior autonomia no desenvolvimento dos planos e projetos municipais, fortalecendo o
planejamento e execução de políticas pl'.1blicas de forma integrada e tra11 sparen1 e.
conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101, ele 04/05/2000).
Referente as mell1orias da infraestrutura cio Parque ele Exposições, onde
acontecem as feiras setoriais cio Município, irá impulsionar e melhorar o desenvolvimento,
gerando empregos e renda para os comerciantes e população em geral, n10vimentanclo
assim a economia local.
Atrelado ao exposto, a Administração anseia por investimentos focados na
manutenção do equilíbrio orçamentário do município e aumento ele sua capacicl acle t~
investimento com recursos próprios, atingindo um melhor nível de equic!acle tributária, el a
mesma maneira que se viabiliza o atendimento elas exigências do Tril)Linal clf ~ Contns. 1 ia
criação de melhores instrumentos de fiscalização tributária, bem como ele mell-ior controle
do ativo patrimonial do Município.
5.1. Benefícios não mensuráveis financeiramente
PIU'. FE llU IV\ DE
11 ~1~1r'((D H~ i:~~éJ\[~J cc;Qn ESfi\00 00 P/.tlMiA GMWHf on PllHtllú
PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE Ll lVllTES E CONDIÇÕES (PVL)
Ao Banco do Brasil S. A.,
Trata-se de Pedido de V0rificação cio Lim ites e Condições, nos termos <lo
art. 32 da Lei Complementar nº_ ·10112000 Q-ei de Responsabilidade Fisca! - Lr-u:\
para a realização da OPERAÇAO DE CREDITO INTERNO entre MUNICIPIO DE
PATO BRANCO, CNP,J 76.996.448/0001-fi4, corn sede em Pato Branco, na r~u r.1
Cararnuru, 271, Centro, CEf:J 85.50·1-064 e o BANCO DO BRASIL S,A.
Nos termos do acordo firmado por meio deste instrumento, o signatário ratifica
a intenção de contratar a operação de crédito interno, com as condições abaixo, e
solicita a Verificação dos Limites e Condições nos termos definidos pelo Manual pcira
Instrução de Pleitos:
a) Valor do crédito: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
Destinação dos recursos objetiva investimentos em obras de infraestruturR
urbana.
b) Serão revitalizadas ruas e calçadas da malha municipal. bem como, o
Parque ele Exposições cio município.
c) Taxa de juros: 172,00% do COI a.a.;
d) Demais encargos e comissões (custo operacional): 2,001
Yo elo vr.1l or
total financiado;
e) Prazo total: 9G (noventa e seis) meses;
f) Prazo de carência: 12 (doze) meses;
g) Prazo de amortização: 84(oitenta e quatro) meses;
Base legal: Artigo 5° da Resolução CMN nº 4.589/20'17.
O Banco do Brasil pocJerá não concretizar a operaçao caso ocorram
alterações significativas nas condições de mercado ou fatos supervenientes em
relaça.o ao Município que agravem sua situação econômico-financeira.
O ente público se declara ciente ele que a contratação ela operação
dependerá, além do cumprimento dos limites e condições a ser verificado pela STN,
da aprovação final do Banco do Brasil.
Encontrarn--se inclicaclos a seguir os nOfl)(')S dos representantes forrnai~' prn 11
fins de contato institucional.
Hua C<Hé11nuru, l.'/1 ° H!i!íül-OG1l º Píl to nrnnr.o . P<1r;i11:1
r:onn/Frix (tlG) 3220.:J.!jtl/l www.patobrnnco.pr.gov.br
Nome: Município de Pato Branco
Representante: Auguslinho Zucchi
Cargo: Prefeito
CPF: 450.562.939-20
Fone: ( 46) 3220-1544
E-mail institucional: prefeito@patobranco.pr.gov.br
Informo, sob as penas da Lei, e para os devidos fins, que os documentos
abaixo inclicíldos seguem anexos a este PVL:
a) Crono~Jrarna Financeiro da Operação;
b) Cronograma de Liberação; e
e) Cronograma de Pagamentos.
- Augus tinhq. zrré~hi - Prefeito
(vlU!)iolpíÔ\de Pato Branco
. ...-·/ CNF\I: 76.995.448/0001 -54
Enclereço''.-Hlia Caramuru, 2'1'1, Centro - CEP 85.50'1-064
Nome: Augustinho Zucchi
Cargo: Chefe cio Pocler Executivo
nuo Cmé! rnllrll, :U :l • H~ SOJ-OGIJ • f'<1to l.lrnnco • Pill ;111;\
Fone/Fax (<'16) :J/./.0.:1.!il'.JtJ www.putobr;111co.pr.gov.l1r
6~ --t...dv'
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO N°4.589, DE 29 DE JUNHO DE 2017
Define limile de exposiçfío e limite global nnunl de
crédito aos órgãos e entidades do setor público, a
serem observados pelns instituições financeiras e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Centra l cio Brasil.
O nanco Central do Brasil, na forma do art. 9° da Lei 11º 4.595, de 31 ele dezembro
de 1964, !orna público que o Com;elho Monetá rio Nacional, em sessão rea linlcla em 29 de junho
de 2017, tendo cm vista as disposições do ar!. 4°, incisos VI e VIII, da mencionada Lei,
RESOLVEU:
A rt. 1 º Fica limitado o montante das operações ele crédito de cada instituição
financeira e demais institlliçõcs autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com órgãos
e ent idades do setor público a 45% (qllarcnta e cinco por cento) do Patrimônio de Referência (PR),
nos termos da regulamentação em vigor.
§ 1" Para cfcílo do disposto nesta Resolnçâo entende-se:
1 - por órgãos e entidades do setor público:
n) a administração direta da União, dos estados, cio DL'> lrilo Fcclernl e dos
municípios;
b) as aularquias e fundações instiluíclas ou mantidas, direta ou indiretamente, pela
União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios;
e) as empresas públicas e sociedades de economia misla não fina nceirn s, sua s
subsidiárias e demais empresas conlrnladas, direta 011 indiretamente, peln Uniiio, pelos estados,
pelo Distrito redera! e pelos municípios, inclusive as sociedades de objeto exclusivo; e
d) os demais órgãos ou entidades dos poderes da União, dos estados, do Distrito
Federa l e dos municípios;
II - por opernçHo de crédilo;
a) os empréstimos e fínnncinmentos;
b) as operações de arrcnclnmento mercantil;
e) a aquisição definitiva 0 11 realizada por meio de operações compromíssadas de
revenda de lítulos e valores mobiliários de emissão dos órgãos e entidades do setor público
mencionados no inciso 1, alínea "c", deste parágrafo, exclusive n aquisição defíniliva de ações de
sociedades de economia mista;
d) n concessão de garantias de qualquer natureza; e
BANCO CENTRAL DO BRASIL
e) toda e qun lqucr operação que resulte, direln ou indiretnmente, cm concessão de
crédito e/ou captação de recursos de qun lquer 11ntureza, inclusive com uso de derivativos
financeiros.
§ 2° Não estão sttieitas no limite estabelecido no caput as operações de crédito de
responsabilidade m1 que .tenham garnntia forma l e integral da União.
§ 3º As instituições financeiras e demais instituições autoriz3clas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil sujeitas à elabornção de Demonstrações Contúbeis consolidadas do
Conglomerado Prndencial, nos termos da Resolução nº 4.280, ele 31 de outubro ele 2013, devem
ap11rnr o Limite ele que trnta o cnput de forma consolidada,
Ar!. 2º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Centra l cio Brasil podem destacar parcela cio PR para aplicação exclusiva em operações
de crédito com órgãos e entidades do se tor público, que será deduzida do PR para efeito do cúlculo
de todos os limites operacionais, inclusive daquele previsto no art. Iº dcstn Resolução.
§ l º As inslituiçôes financeiras e demais insliluiçõcs autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil devem comunicar o exercício da opção prevista no cnpnt na forma a ser
definida por aquela Autarquia .
§ 2° O saldo devedor das operações de crédito mencionadas neste artigo não inlel,1rn
a bm;e de cálculo do montante cios ativos ponderados pelo risco (RWA }, definido 110 art. 3º da
Resolução nº 4.193, de lº de março de 2013.
Art. 3º Para a realização de novas operações de crédito, nos termos desta
Resolução, as instituições fínanceiras e demais instituições nulorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasíl devem estar enquadradas nos limites operacionais estabelecidos pela
regula mentaçfío em vigor.
Parúgrafo único. O disposto no cnput não se aplica às operaçl-ies de crédito de
responsabilidade ou que tenham garanlin formal e integral da União e que apresentem estrnturns
ele captação e aplicaçí'io vinculadas e idênticas, no que se refere ao prazo e a taxa ele juros.
Arl. 4" São vedadas às inslituições financeiras e demais instituições nutorizadas a
ltmcionar pelo Banco Centra l do Brasil:
I - a realização de operações ele crédito com órgfos e entidades do setor público que
estiverem inacli111plcntes com as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil;
ll - a contratação ele novas operações ele crédilo com órgilos e entidades do sclor
público caso aprcse11tcm pendências de registro no Sistema de Registro ele Opcrnç<'ies com o Setor
Público (Cadip);
TU - o recebimento de, em qualquer modalidade de operações ele crédito, como
garantia principal ou acessória, notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio ou outros títulos
da espécie, bem como cartas de crédito, avais e fianças de respo11sabilidade direta ou indireta de
órgãos e entidades do setor público, correspondentes a compromissos assumidos junto a
fornecedores, empreiteiros de obras ou prestadores de serviços; e
Rcsoluçào nº4.589, de 29 dcjunhodc 2017 Página 2 de 6
&~ -~d,-
BANCO CENTRAL DO BRASIL
TV- n rea lin1ção de qualquer lipo de operação que importe lrnnsferência, a qualquer
lít1ilo, da responsnbiliclade direta ou indireta pelo pagamento da dívida para órgãos ou entidades
do setor público, ressalvadas as operações com garantia da Uniiío.
§ Iº A vedação prevista no inciso UI do caput não se aplica i\s operações
contratadas pelas empresas públicns 011 pelas sociedades ele economia mista controladas direta Oll
indiretnmente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, nem ús
operações garantidas formal e exclusivamente por duplicatas de venda mercantil ou de presta ção
de serviços sncndas contra as entidncles definidas na alínea "e" cio inciso Ido§ lº do arl. lº cleslít
Resolução.
§ 2" Considera-se inadimplen!e o órgão ou a entidade do setor público q11c
aprcsenlnr dívida, tornl ou pnrcíalmcnte vencida, por prazo superior a trinta díns.
s 3" A vedação de que trata o inciso IV do cnput não se nplien às operações de
transferência ele controle soc ietário de caráter transitório, entendido como tal o que vigorar por um
prazo máximo de 180 dias.
§ 4º A vcdnçfio previs ln 110 incíso IV do cnput não abrange n conccssiio ele gara ntias
por empresas do setor de energia elétrica, no âmbíto federal, estadual, municipal e distrital, n
sociedade de propósito específico por elas constituída, limitada no percentual de sua participação
na referida sociedade, exclusivamente para realização de investimentos vinculados ao Programa
de Geração e Transmissfío de Energia Elétrica, no ftmbito do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC).
Ar(. 5º O limile global anunl das novas operações de crédito contratadas pelas
i11sti1uições financeiras e demais inslituições autorizadas a funcionar pelo Banco Centra l do Brasil
com órgãos c entidades do setor público será definido para cada exercício em Anexo a esta
Resolução.
§ I'' Para efeito cio disposto no caput, o Conselho Monetário Nacional estabc lcccn\
o limite, espccilicando os montantes máximos que poderão ser contratados em operaçôes de
crédito com e sem garantia da União. (Redação dada pela Resolução nº 4.690, de 29/10/2018.)
s 2c· Não se incluem no valor global estabelecido conforme o disposto no cnput as
seguintes operações de crédito das instituições financeiras e demais instituições autorizadas n
funcionar pelo Banco Central do Brasil:
T - contratadas com as entidades mencionadas na alínea "c" do inciso 1 do § Iº do
art. J" desta Resolução relativamente ôs opernções de amparo à exportação;
II - Ojlernções descritas na alínea "c" do íncl<;o Il do§ I" do art. 1° desta Resolução;
e
m - operações de crédito realizndas pelas Agências de Fomento e pelos Bancos de
Desenvolvimento, desde que realizadas com destaque de parcela do PR, nn forma do nrt. 2" desta
Rcsoluçilo.
1\ rl. 6° Ficn mantido o Sistema de Registro de Operações com o Setor Público
(Cadip).
Rcso luçiío nº 4.589, de 29 de junho de 2017 Página 3 de 6
6~ li[..~'
BANCO CENTRAL DO BRASIL
Art. 7" Fica o Banco Central do Brasil autorizado a:
l - divulgar cm seu sítio na internet:
a) informações relativas ;1s operações de crédito contratadas no amparo desta
Resoluç<fo por órgãos e cntidaclcs mencionados 110 inciso 1 do § I" do art. Iº quc tenham
personalidade jurídica de direito público;
b) informações consolidadas relativas a operações de crédito contratadas ao amparo
clesla Resolnçào por órgãos e entidades mencionados no inciso r do § 1° do art. Jº que lenham
personalidade jmíclica de direito privado;
II - adotnr as medidas e baixar as normns necessárias ao curnprimcnlo do disposto
nesta Resolução.
Ar!. 8" O disposto nesla Resolução não se aplica às operações de crédito realiz<1das
com:
T - a Petróleo Brnsilciro S.A. (Petrobrás), sw1s subsícliárias e controladas; e
11 - as empresas do grnpo Eletrobrás, suas subsidicírins e controladas.
Arl. 9° As operações de crédito ct\ia prnposía fürnc seja protocolada na Secretaria
do Tesouro Nacional até 31 de dezembro de 2017 esli'ío stúcitas aos limites e condições
estabelecidos na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.
Ar!. 1 O. Esta Resolução entra cm vigor cm 1° de janeiro de 201 8.
Art. 11. Ficam revogados:
1 - o nrl. 1° da Resolução n" 3.453, ele 26 ele abril de 2007;
ll - o arl. 3º da Resolução n" 4.403, de 26 ele março de 2015 ;
m - as Resoluções ns. 2.827, ele 30 de março ele 2001, 2.920, de 26 ele dezembro de
2001, 2.945, de 27 de março de 2002, 2. 954, de 25 de abril ele 2002, 3.049, de 28 ele novembro de
2002, 3.129, de 30 ele outubro de 2003, 3. L53, de 11 de dezembro de 2003, 3. l 73, de 19 de
fevereiro de 2004, 3. 174, de 19 de fevereiro de 2004, 3.191, ele 29 de abril de 2004, 3.20 l, ele 27
ele maio de 2004, 3.204, de 18 de junho ele 2004, 3.228, de 26 ele agosto de 2004, 3. 290, de 3 de
junho de 2005, 3.294, de 29 de junho de 2005, 3.313, de 2 ele setembro de 2005, 3.327, de 11 de
novembro 2005, 3.331, de 28 de novembro ele 2005, 3.338, de 23 ele dezembro de 2005, 3.365, ele
26 de abril de 2006, 3.372, de 16 de junho de 2006, 3.430, de 26 de dezembro ele 2006, 3.437, ele
22 de janeiro ele 2007, 3.438, ele 22 de janeiro de 2007, 3.439, ele 30 ele jane iro de 2007, 3.465, ele
29 de junho de 2007, 3.466, de 29 de junho de 2007, 3.508, de 30 de novembro de 2007, 3.529, de
23 de janeiro de 2008, 3.536, de 31 de janeiro de 2008, 3.542, de 28 de fevereiro de 2008, 3.551,
de 27 de março de 2008, 3.616, de 30 de setembro de 2008, 3.626, de 30 de outubro de 2008,
3.647, de 26 de novembro de 2008, 3.65\ de 17 de dezembro ele 2008, 3.686, de 19 de fevereiro
de 2009, 3.688, ele 19 de fevereiro de 2009, 3.696, de 26 de março de 2009, 3.716, de 17 ele abril
de 2009, 3.723, de 12 de maio de 2009, 3.727., de 28 ele maio de 2009, 3.752, ele 30 de junho de
2009, 3.770, de 3 de agosto de 2009, 3.778, de 26 de agosto ele 2009, '.USO, de 26 de agosto de
Resoh11,:üo n" 4.589, ele 29 de junho de 20 17 Página 4 de 6
llf:., 6~ d,·
BANCO CENTRAL DO BRASIL
2009, 3.781, de 26 de agosto de 2009, 3.794, de 7 de outubro de 2009, 3.801 , de 28 ele ouh1bro de
2009, 3.830, de 23 de dezembro de 2009, 3.83 1, de 13 de janeiro de 201 O, 3.835, de 28 de janeiro
ele 2010, 3.848, de 25 de março de 20 10, 3.857, de 27 de ma io ele 2010, 3.871, de 22 ele junho de
2010, 3.878, de 22 de junho de 2010, 3.894, de 29 de julho de 2010, 3.907, de 30 de setembro de
20 10, 3.937, de 16 de dezembro de 2010, 3.939, de 16 de dezembt'O de 2010, 3.940, de 31 de
dezembro de 2010, 3. 953, de 24 de fevere iro de 201 1, 3.958, de 31 de março de 20 11 , 3. 971, ele
28 de abril de 2011 , 3. 976, de 27 de maio de 201 1, 3. 980, ele 31 de maio de 201 1, 4.004, ele 25 de
agosto ele 2011, 4.005, de 25 de agosto de 20 11 , 4.015, de 29 de setembro de 20.11, 4.027, de 27
de outubro de20l 1, 4.045, de29 de dezembro de 2011 , 1L046, cle26 de janeiro de2012, 4.085, de
24 de maio de 201 2, 4.086, de 24 de maio de 201 2, 4.091 , de 24 de maio de 201 2, 4.098, ele 28 de
junho de 20 12, 4. 109, de 5 de julho de 2012, 4. 133, de 5 de setembro de 2012, 4. 148, de 25 de
outubro de 201 2, 4. l 55, de l <> de novembro de 2012, 4. 156, de 7 de novembro de 20 l 2, 4. 157, de
22 de novembro de 201 2, 4.158, de 22 de novembro de 201 2, 4.167, de 20 de dezembro de 20 1 2,
4. 168, de 20 de dezembro de 2012, 4.169, de 20 de dezembro ele 201 2, 4. 182, de 31 de janeiro de
2013, 4.203, de 28 de março de 2013, 4.225, de 13 de junho de 2013, 4.244, ele 28 de junho de
2013, 4. 262, de 22 de agosto de 2013, 4. 270, ele 30 de setembro ele 2013 , 4. 29 l, de 13 ele dezembro
ele 2013, 4.322, de 27 de março de 2014, 4.332, de 26 de maio de 2014, 4.333, de 26 ele maio de
2014, 4.334, de 26 de maio de 20 14, 4.34 l, de 20 de junho ele 201 4, 4.357, de 31 de julh() ele 20 l 4,
4.366, de 28 de agosto de 2014, 4.369, de 18 de setembro de 201 4, 4.448, de 20 de novembrn de
2015, 11.'162, de 28 de janeiro de 2016, 4.466, de 25 de fevereiro de 2016, 4.473, de 31 de março
de 2016, 4. 505, de 20 de jnlho de 20 l 6, 4. 506, ele 28 ele julho de 20 l 6, 4. 53 1, ele 24 de novembro
de 2016, 4.556, de 23 ele reverciro de 2017, 4.563, de 31 ele março de 2017, 4.564, de 31 de março
de 2017, e 4.566, de 27 de abril de 2017.
Ilan Goldfajn
Presidente cio Banco Central do Brasil
Este texto não substil1d o publicado no DOU de 30/6/201 7, Seção 1, p. 40/41, e no Sisbncen.
Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 20 17 Púgina 5 de 6
--..:._,, 6~
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ANEXO
(Anexo com recladío dada pela Resolução nº 4.702, de 19/12/2018.)
Limite irn11nl pnra contrntaçfío de opc l'H\~Õc s de cré clito para os órgão e e ntidadcs do setor
público a serem ol>scrvnclos pelas instituições fürnncci.rns e demais instituições nutoriiadns a
timclonar pelo Bnnco Ccntrnl do Brnsil
Ano Opernçõcs com gnrnntin Opcrnçõcs sem garantiu da Totnl
ela Unifío União
2018 Até R$ 13.000.000.000,00 Até R$ 11.000.000.000,00 Até R$ 24.000.000.000 ,00
2019 Até R$ 13.500.000.000,00 Até R$ 1 l .000.000.000,00 Até R$ 24.500.000.000 ,00
Rcso luçilo n" 4.589, de 29 de junho de 20 l 7 Página 6 de 6
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 251/2019
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para contratar operação de crédito junto ao Banco do
Brasil S/A até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais),
destinados a implantação de obras e .infraestrutura urbana.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
referida contratação tem por objetivo investimentos em obras de
infraestrutura urbana (revitalização e pavimentação de ruas, reforma e
construção de calçadas e a revitalização do Parque de Exposições), buscando
a criação de infraestrutura urbana adequada para circulação de pedestres e
veículos e a melhoria do transporte público. Com a revitalização do Parque de
Exposições, busca-se a melhoria da infraestrutura para a realização de feiras e
exposições, cujos projetos com o conjunto de ações e metas físicas e
financeiras detalhadas, serão encaminhados quando da solicitação dos
recursos, observando-se o limite autorizado via operação de crédito.
Informa, que o prazo de carência será de 12 meses, contandos a partir da
assinatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de
amortização desta ação será de 84 (oitenta e quatro) meses, perfazendo um
total de 96 (noventa e seis) meses incluindo a carência.
Esclarece ainda, que a taxa nominal de juros é de 172,00% do CDI a.a, sendo
que os parametros a serem contratados são os de pagamento mensal de juros
no período de carência através do sistema SAC com amortização mensal.
Afirma que o Município possui capacidade de pagamento e da mesma forma
de endividamento, tomando por base os critérios adotados pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STN).
Por derradeiro, solicita a revogação da Lei nº 5.391, de 11 de setembro de
2019, tendo em vista a paralisação do processo junto a Caixa Econômica
Federal.
É o brevíssimo relatório.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranc.o.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
O artigo 30 da Constituição da República dispõe que compete ao município
legislar sobre assunto de interesse local. O § 2°, inciso IV do art. 32, o inciso
XXX do art. 47 e o inciso IV, do art. 96, ambos, da Lei Orgânica Municipal,
atribuem ao prefeito a iniciativa exclusiva de projetos de lei que tratem de
matéria orçamentária e que autorizam a abertura de crédito, contrair
empréstimos e a realização de operações de crédito. No mesmo sentido a Lei
Orgânica Municipal dispõem que compete à Câmara Municipal deliberar
sobre a aprovação de empréstimos de interesse do município. Desta forma,
estão plenamente fundamentadas a competência e iniciativa do projeto de lei.
A competência do Município para dispor sobre essa matéria encontra-se
subordinada às disposições da Lei Complementar nº 1O1, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Resolução nº 43 e suas
alterações, do Senado Federal, a quem compete, de conformidade com o
disposto no art. 52, incisos VII e VIII, da Constituição Federal, dispor sobre
as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluídas as concessões de garantias, seus limites e condições
de autorização.
Ademais, acerca da contratação de operações de crédito, adotou-se o
atendimento das seguintes condições: .
a)existência de prévia e expressa autorização para contratação no texto de lei
específica;
b) inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes
da operação; observância dos limites e condições fixados pelo Senado
Federal;
c) consideração do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal
que veda as operações de crédito que excedam o montante das despesas de
capital, salvo as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta.
Prevê a proposição que para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco
do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município,
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os
créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações 1\
e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. ~
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
A matéria encontra ainda guarida na norma contida no inciso XXX do artigo
47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim preceitua:
"Art. 47. Compete ao Prefeito:
XXX - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;"
A obtenção da contratação do financiamento a que se refere o Projeto de Lei
em téla, além de expressa autorização legislativa, estará diretamente
vinculada ao atendimento pelo Tomador do Empréstimo (Município de Pato
Branco) das disposições consignadas nas normas pertinentes estabelecidas
pelas autoridades monetárias federais (Resolução CNM nº 4.589, de
29.06.2017) e as condições impostas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto aos
ditames consignados nos artigos 32 à 40.
Assim sendo, após cumpridas as formalidades legais acima enumeradas, que
tornem efetivo o financiamento pleiteado, é que deverá o Município dar
atendimento ao que prescreve o § 1° do art. 167 da Constituição Federal,
ou seja, consignar no Plano Plurianual o referido investimento, em razão
de que o pagamento se dará de forma parcelada, ultrapassando
exercícios financeiros subsequentes.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, opinamos pela
legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, estando a matéria
apta a seguir seu trâmite regimental, competindo aos nobres edis a análise de
mérito.
É o parecer, S ~ VO MELHOR JUÍZO.
e , , 25~ novembro de 2019 .
......... ,~ ,.o ontrro do Rosário
rídico
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~ BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 4.589, DE 29 DE JUNHO DE 20 17
De fine limite de exposição e limite global anual de
crédito aos órgãos e entidades do setor público, a
serem observados pelas instituições fmanceiras e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9° da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conse lho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de junho
de 2017, tendo em vista as disposições do art. 4°, incisos VI e VIII, da mencionada Lei,
R ESOLVEU :
Art. lº Fica limitado o montante das operações de crédito de cada instituição
financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com órgãos
e entidades do setor público a 45% (quarenta e cinco por cento) do Patrimônio de Referência (PR),
nos termos da regulamentação em vigor.
§ 1° Para efe ito do disposto nesta Resolução entende-se:
1 - por órgãos e entidades do setor público:
a) a administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios;
b) as autarquias e fu ndações instituídas ou mantidas, direta ou indiretamente, pela
União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios;
c) as empresas públicas e sociedades de economia mista não financeiras, suas
subsidiárias e demais empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos estados,
pelo Distrito Federal e pelos municípios, inclusive as sociedades de objeto exclusivo; e
d) os demais órgãos ou entidades dos poderes da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios;
11 - por operação de crédito:
a) os empréstimos e financiamentos;
b) as operações de arrendamento mercantil;
c) a aquisição definitiva ou realizada por meio de operações compromissadas de
revencia de títulos e va lores mobiliários de emissão dos órgãos e entidades do setor público
rrencionados no inciso 1, alínea "e" , deste parágrafo, exclusive a aquisição de'initiva. de ações de
sociedades de economia mista ;
d) a concessão de garantias de qualquer natureza ; e
tt
BANCO CENTRAL DO BRASIL
e) toda e qualquer operação que resulte, direta ou indiretamente, em concessão de
crédito e/ou captação de recursos de qualquer natureza, inclusive com uso de derivativos
financeiros.
§ 2º Não estão sujeitas ao limite estabelecido no caput as operações de crédito de
responsabilidade ou que tenham ga rantia formal e integral da União.
§ 3º As instituições finance iras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil sujeitas à elaboração de Demonstrações Contábeis consolidadas do
Conglomerado Prudencial, nos termos da Resolução nº 4.280, de 31 de outubro de 20 13, devem
apurar o limite de que trata o caput de forma consolidada .
Art. 2° As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil podem destacar parcela do PR para aplicação exclusiva em operações
de crédito com órgãos e entidades do setor público, que será deduzida do PR para efeito do cálculo
de todos os limites operac ionais, inclusive daquele previsto no art. lº de sta Resolução.
§ 1 º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil devem conumicar o exercício da opção prevista no caput na forma a ser
de tinida por aquela Autarquia.
§ 2º O saldo devedor das operações de crédito mencionadas neste artigo não integra
a base de cálculo do montante dos ativos ponderados pelo risco (RWA), definido no art. 3º da
Resolução nº 4. 193, de 1° de março de 201 3.
Art. 3º Para a realização de novas operações de crédito, nos termos desta
Resolução, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil devem estar enquadradas nos limites operacionais estabelecidos pela
regulamentação em vigor.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às operações de crédito de
responsabilidade ou que tenham garantia formal e integral da União e que apresentem estruturas
de captação e aplicação vinculadas e idênticas, no que se refere ao prazo e a taxa de juros.
Art. 4° São vedadas às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil:
l - a realização de operações de crédito com órgãos e entidades do setor público que
estiverem inadimplentes com as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil;
11 - a contratação de novas operações de crédito com órgãos e entidades do setor
público caso apresentem pendências de registro no Sistema de Registro de Operações com o Setor
Público (Cadip);
111 - o recebimento de, em qualquer modalidade de operações de crédito, como
garantia principal ou acessória, notas promissórias, duplicatas, letras de câmbio ou outros títulos
da espécie, bem como cartas de crédito, avais e fianças de responsabilidade direta ou indireta de
órgãos e entidades do setor público, correspondentes a compromissos assumidos junto a
fornecedores, empreiteiros de obras ou prestadores de serviços; e
Reso lução nº 4.589, de 29 de junho de 20 17 Pág ina 2 de 6
~~ BANCO CENTRAL DO BRASIL
IV - a realiza ção de qualquer tipo de operação que importe transferência, a qualquer
título, da responsabilidade direta ou indireta pelo pagamento da dívida para órgãos ou entidades
do setor público, ressalvadas as operações com garantia da União.
§ Iº A vedação prevista no inciso III do caput não se aplica às operações
contratadas pelas empresas públicas ou pelas sociedades de economia mista controladas direta ou
indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, nem às
operações garantidas formal e exclusivamente por duplicatas de venda mercantil ou de prestação
de serviços sacadas contra as entidades definidas na alírea "e" do inciso 1 do § 1º do art. 1º desta
Resolução.
§ 2° Considera-se inadimplente o órgão ou a entidade do setor público que
apresentar dívida, total ou parcialmente vencida, por prazo superior a trinta dias.
§ 3º A vedação de que trata o inciso IV do caput não se aplica às operações de
transferência de controle societário de caráter transitório, entendido como tal o que vigorar por um
prazo máximo de 180 dia s.
§ 4º A vedação prevista no in ciso 1 V do caput não abrange a concessão de garantias
por empresas do setor de energia elétrica, no âmbito federal, estadual, municipal e distrital, a
sociedade de propósito específico por ela s constituída, limitada ao percentual de sua participaç ão
na referida socie dade, exclusivamente para realização de investimentos vinculados ao Programa
de Ge ração e Transmissão de Energia Elétrica, no âmbito do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC).
Art. 5° O limite global anual das novas operações de crédito contratadas pelas
instituições finance iras e dema is instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
com órgãos e entidades do setor público será definido para cada exercício em Anexo a esta
Resolução.
§ !º Para efeito do disposto no caput, o Conse lho Monetário Nacional estabelecerá
o limite, especificando os montantes máximos que poderão ser contratados em operações de
crédito com e sem garantia da União. (Redação dada pela Resolução nº 4. 690, de 29/10/2018.)
§ 2° Não se incluem no valor global estabelecido conforme o disposto no caput as
seguintes operações de crédito das instituições fmance iras e dema is instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil:
I - contratadas com as entidades rrencionadas na alírea "e" do inciso 1 do§ 1º do
a11. 1° desta Resolução relativamente às operações de amparo à exportação;
li - operações descritas na alírea "e" do inciso II do § !º do art. Iº desta Resolução;
e
Ili - operações de crédito realizadas pelas Agências de Fomento e pelos Bancos de
Desenvolvimento, desde que realizadas com destaque de parcela do PR, na forma do art. 2° desta
Resolução.
Art. 6° Fica mantido o Sistema de Registro de Operações com o Setor Público
(Cadip).
Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017 Página 3 de 6
tl~ BANCO CENTRAL DO BRASIL
Art. 7º rica o Banco Central do Brasil autorizado a:
1 - divulga r em seu sitio na internet:
a) informações relativas às operações de crédito contratadas ao amparo desta
Resolução por órgãos e entidades mencionados no inciso 1 do § lº do art. Iº que tenham
personalidade jurídica de direito público;
b) informações consolidadas re lativas a operações de crédito contratadas ao amparo
desta Resolução por órgãos e entidades menc ionados no inciso 1 do § 1º do art. Iº que tenham
personalidade jurídica de dire ito privado;
II - adotar as medidas e baixar as normas necessárias ao cumprimento do disposto
nesta Resolução.
Art. 8° O disposto nesta Resolução não se aplica às operações de crédito realizada s
com:
1 - a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), suas subsidiárias e controladas; e
li - as empresas do grupo Eletrobrás, suas subsidiárias e controladas.
Art. 9° As operações de c rédito cuja proposta firme seja protocolada na Secre taria
do Tesouro Nac ional até 31 de dezembro de 20 17 estão stijeitas aos limites e condições
estabelecidos na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 200 1.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 20 18.
Art. 11. f-icam revogados:
1 - o art. 1º da Resolução nº 3.453, de 26 de abril de 2007;
li - o art. 3° da Resolução nº 4.403, de 26 de março de 20 15;
Ili - as Resoluções ns. 2. 827, de 30 de março de 2001 , 2.920, de 26 de dezembro de
200 1, 2.945, de 27 de março de 2002, 2.954, de 25 de abril de 2002, 3.049, de 28 de novembro de
2002, 3.129, de 30 de outubro de 2003, 3. 153, de 11 de dezembro de 2003, 3. 173, de 19 de
fevereiro de 2004, 3.174, de 19 de fevereiro de 2004, 3. 191 , de 29 de abril de 2004, 3.201 , de 27
de maio de 2004, 3.204, de 18 de junho de 2004, 3.228, de 26 de agosto de 2004, 3.290, de 3 de
junho de 2005, 3.294, de 29 de junho de 2005, 3.3 13, de 2 de setembro de 2005, 3.327, de 11 de
novembro 2005, 3.33 1, de 28 de novembro de 2005, 3.338, de 23 de dezembro de 2005 , 3.365, de
26 de abril de 2006, 3.372, de 16 de junho de 2006, 3.430, de 26 de dezembro de 2006, 3.437, de
22 de janeiro de 2007, 3.438, de 22 de janeiro de 2007, 3.439, de 30 de janeiro de 2007, 3.465, de
29 de junho de 2007, 3.466, de 29 de junho de 2007, 3.508, de 30 de novembro de 2007, 3.529, de
23 de janeiro de 2008, 3.536, de 31 de janeiro de 2008, 3.542, de 28 de fevereiro de 2008, 3.551 ,
de 27 de março de 2008, 3.6 16, de 30 de setembro de 2008, 3.626, de 30 de outubro de 2008,
3.647, de 26 de novembro de 2008, 3.653, de 17 de de zembro de 2008, 3.686, de 19 de fevereiro
de 2009, 3.688, de 19 de fevereiro de 2009, 3.696, de 26 de março de 2009, 3.716, de 17 de abril
de 2009, 3.723, de 12 de maio de 2009, 3.727, de 28 de maio de 2009, 3.752, de 30 de junho de
2009, 3. 770, de 3 de agosto de 2009, 3. 778, de 26 de agosto de 2009, 3. 780, de 26 de agosto de
Reso lução nº 4.589, de 29 de jun ho de 20 17 Página 4 de 6
{t
BANCO CENTRAL DO BRASIL
2009, 3.781 , de 26 de agosto de 2009, 3.794, de 7 de outubro de 2009, 3.801 , de 28 de outubro de
2009, 3.830, de 23 de dezembro de 2009, 3.831 , de 13 de janeiro de 20 10, 3.835, de 28 de janeiro
de 20 10, 3.848, de 25 de março de 20 10, 3.857, de 27 de maio de 20 10, 3.871 , de 22 de junho de
201 O, 3. 878, de 22 de junho de 20 1 O, 3. 894, de 29 de julho de 20 1 O, 3. 907, de 30 de setembro de
20 10, 3.937, de 16 de dezembro de 20 10, 3.939, de 16 de dezembro de 20 10, 3.940, de 31 de
dezembro de 20 10, 3.953, de 24 de fevereiro de 20 11 , 3.958, de 31 de março de 20 11 , 3.97 1, de
28 de abril de 20 11 , 3.976, de 27 de maio de 20 11, 3.980, de 31 de maio de 20 11 , 4.004, de 25 de
agosto de 20 11 , 4.005, de 25 de agosto de 20 11 , 4.0 15, de 29 de setembro de 20 11 , 4.027, de 27
de outubro de2011 , 4.045, de29 de dezembro de 20 11 , 4.046, de26 de janeiro de2012, 4.085, de
24 de maio de 2012, 4.086, de 24 de maio de 20 12, 4.091, de 24de 1i1aio de 20 12, 4.098, de 28 de
junho de 20 12, 4.109, de 5 de julho de 20 12, 4.133, de 5 de setembro de 20 12, 4.148, de 25 de
outubro de 20 12, 4. 155, de 1º de novembro de 20 12, 4. 156, de 7 de novembro de 20 12, 4. 157, de
22 de novembro de 20 12, 4. 158, de 22 de novembro de 20 12, 4. 167, de 20 de dezembro de 2012 ,
4. 168, de 20 de dezembro de 20 12, 4. 169, de 20 de dezembro de 20 12, 4. 182, de 31 de janeiro de
20 13, 4.203, de 28 de março de 2013, 4.225, de 13 de junho de 20 13, 4.244, de 28 de junho de
20 13, 4.262, de 22 de agosto de 20 13, 4.270, de 30 de setembro de 2013 , 4.291 , de 13 de dezembro
de 20 13, 4.322, de 27 de março de 20 14, 4.332, de 26 de maio de 2014, 4.333, de 26 de maio de
20 14, 4.334, de 26 de maio de 20 14, 4.341 , de 20 de junho de 20 14, 4.357, de 31 de julho de 20 14,
4.366, de 28 de agosto de 20 14, 4.369, de 18 de setembro de 20 14, 4.448, de 20 de novembro de
20 15, 4.462, de 28 de janeiro de 20 16, 4.466, de 25 de fevereiro de 2016, 4.473, de 31 de março
de 2016, 4.505, de 20 de julho de 20 16, 4.506, de 28 de julho de 2016, 4.53 1, de 24 de novembro
de 20 16, 4.556, de23 de fevereiro de 20 17, 4.563, de 31 de março de2017, 4.564, de 3 1 de março
de 20 17, e 4.566, de 27 de abril de 20 17.
llan Goldfajn
Presidente do Banco Central do Brasil
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30/6/2017, Seção 1, p. 40/41, e no Sísbacen.
Resoluçoo nº 4.589, de 29 de junho de 2017 Página 5 de 6
~~ BANCO CENTRAL DO BRASIL
ANEXO
(A nexo com redação dada pela Resolução nº 4. 702, de 19/ 12/2018.)
Limite anual para contratação de operaçõe s de c ré dito para os órgão e entidades do setor
público a serem obse rvados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pe lo Banco Ce ntral do Brasil
Ano Operações com ganrntia O pe raçõc s se m garantia da Total
da União União
2018 Até R$ 13.000.000.000,00 Até R$ l l.000.000.000,00 Até R$24.000.000.000 ,00
2019 Até R$ 13.500.000.000,00 Até R$ 11.000.000.000,00 Até R$ 24.500.000.000 ,00
Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 20 17 Página 6 de 6
Programa Eficiência Municipal
Solução de Crédito para Investimentos
~
-ot. fS
SETOR Ptlouco
#public~
Cenário
Prefeituras
Dependência de recursos
não gerados localmente
Cenário econômico impacta
a receita do mLmicipio
Dificuldade na gestão dos
recursos para investimentos
Sociedade
Demandas da população .
Melhoria dos
serviços públicos
Eficiência na gestão
dos recursos públicos
Banco do Brasil
Parceiro na viabilização
de políticas públicas
Cooperação em
Programas de Governo
Apoio ao desenvolvimento
socioeconômico
Mudanças '?$ ~ na legislação SETORP1lBLICO
0 A Resolução CMN nº 4589/2017 define limite global anual para
contratação de operações com o Setor Público. Para 2019 os
valores são:
0 Com Garantia da União: R$ 13,5 bilhões
0 Sem Garantia da União: R$ 11 bilhões
@] A Portaria Ministério da Fazenda nº 501/2018 define que a
Verificação de Limite e condições pode ser realizada no Banco
do Brasil para operações até R$ 5 milhões e que a relação entre o
valor da dívida Consolidada (DC) e a Receita Líquida (RCL) do
ente for igual ou inferior a 1,00 (um).
Programa Eficiência Municipal
Finalidade
Solução de crédito para aquisição de
máquinas, equipamentos e veículos, bem
como, apoio a projetos de investimentos.
Setores atendidos: agricultura e meio
ambiente, cultura, defesa civil, educação,
eficiência energética, esporte e lazer,
iluminação pública, infraestrutura viária e
mobilidade urbana, limpeza pública,
modernização da gestão, saúde,
segurança pública e vigilância sanitária.
1?i
~ SETORPúBLICO
Programa Eficiência Municipal
Objetivos
_i Melhorar a eficiência na gestão pública
_i Viabilizar a implementação de políticas públicas
_i Promover a melhoria dos serviços públicos
_i Auxiliar no desenvolvimento socioeconômico
_i Aumentar a qualidade de vida da população
f$ ~
SETUltPtlBLtcO
Aquisição de bens e serviços
Itens financiáveis
Máquinas
'\
~. Equipamentos
/ .. --··· ..... . ·····-· ................ ······-···-·····-·····-·····--- .. ,'\
! Características \
U Aquisição isolada de bens e 1
serviços 1
U Agilidade na análise da proposta, \
aprovação e contratação 1
)_/ Veiculos
u Facilidade na liberação e
comprovação de uso dos recursos
Softwares \ j ~ / ~- ............................. ·············································· ............ ..-'
Condições
Prazo:
60 meses
Carência:
06 meses
Limite Financiável:
1Até 100%
'Í1i. rQ. SETQRPúBLICU
~
~
G~raQtia: B~:, erva •. 7 ~ meio de pagamento"~
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Aquisição de bens e serviços
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1 U f Público alvo I •
! ! 1 1. • Municípios: ,;
l
i n Risco aceitável pelo BB IJ
li
JJ
u
n
u
ü
'ili 16
snonPOsuco
Projetos de Investimento
Itens financiáveis
> 2 Máquinas
2> Equipamentos
) ) Veiculos
)) Softwares
Í--- aracterísticas ---"
U Desembolsos conforme licitações e
~ comprovações da aplicação dos
recursos
U Analise simplificada do projeto
para aprovação prévia pelo Banco
Público-alvo
U Municípios
1
i "
~_. ____ __,,)
Condições
Prazo:
96 meses
Carência:
12 meses
Limite0
Financiávé1:/7.
Até100% ~
Itens não financiáveis
Despesas correntes,
conforme Inciso 1, §1 º,
de artigo 35 da LRF
Gastos com desapropriação,
aquisição e arrendamento de
bens imóveis e benfeitorias
Máquinas, equipamentos,
veículos e bens usados
'f?i fS SfTORP1iBUCO
Aquisição de armamentos,
em quaisquer de suas
modalidades
Empreendimentos cuja '
responsabilidade pela
execução e acompanhamento
não seja do Ente
Restauração e manutenção
periódica das vias
públicas pavimentadas, do
tipo oper~ção tapa buraco J> • "'
Fluxo Operacional
· · B'lte F\'.tblico
Identifica demandas e necessidades
(PPA, LDO, LOA)
~co do Brasil ~ ;:
Apresenta soluções, atualiza cadastro e
estai>eteoe limite de crédito
Apresenta modelo de proposta de financiamento,
Broora proposta de financiamento - relação de Does. do M IP, minuta de Lei e demais
Broora e aprova Lei Autorizadora e providencia
dernaisdorumentosdo MIP.
dorument os neoessá'ios à oont rat ação
Analisa a proposta de financiamento e aprova a
Verifica os limites e oondições- S'\DIPEM
CONTRATAÇÃO
Providencia a publicação do oontrato,
apresentação do rerultado da licitação e
disponibiliza dorumentação para desembolso de
rerursos (Pl)
Utiliza, oomprova rerurrosao 88 e rolicita navas
libera;:ões, se houver
- Analisa dOUJrnentos, aprova liberação e repassa
rerurso à prefeitura' fornecedor
SlN (ou 8131)
; Rlcebe Pedido de Verificação Limites 1
. Condições(Ver Portaria MF501-23.11 .17) 1
B'etua a verificação
·-·-·- ·-·-·-·-·-·-·- ·- 1 Autoriza e fixa prazo máximo para oont ratar 1
'Conforme Porta-ia MF 501 /2018
Legislação Crédito Setor Público
O Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
O Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43/2001
O Manual para Instrução de Pleitos (MIP)
Resolução CMN nº 4.589/2017
O Portaria MF nº 501/2017
15 1li SnonPtleuco
Conte com o apoio do
Banco do Brasil como
parceiro na
implementação de
políticas públicas e na
promoção do
desenvolvimento
socioeconômico do seu
município.
'Ili
~ SETOR Púeucu
TRAMITAÇÃO DO PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 251/2019, de 19 de novembro de 2019 - Mensagem nº 92/2019
(Regime de urgência - Convoca Sessões Extraordinárias) -
REGIME DE URGÊNCIA - LEITURA EM PLENÁRIO EM: 20 de novembro de 2019
PROCURADORIA JURIDICA - 20 de novembro de 2019
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 25/11/2019
Relator:
PRAZO DA COMISSÃO: até 9 de dezembro de 2019 (10 dias úteis a partir da leitura (art.
175 RI)).
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - 25/11/2019
Relator:
PRAZO DA COMISSÃO: até 9 de dezembro de 2019 (10 dias úteis a partir da leitura (art.
175RI)).
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - 25/11/2019
Relator:
PRAZO DA COMISSÃO: até 9 de dezembro de 2019 (10 dias úteis a partir da leitura (art.
175RI)).
VOTAR ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - (30 dias§ 1°, art. 33 - (LOM)
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO V
DO REGIME DE URGÊNCIA
Art. 174. A requerimento da Mesa, de comissão competente para opinar sobre a matéria,
ou um terço dos vereadores, ou do Executivo, devidamente fundamentado, o Plenário decidirá pela
tramitação de proposições em regime de urgência.
Art. 175. O regime de urgência implica:
1 - na apreciação de proposições no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
aprovação da solicitação.
li - no pronunciamento das comissões permanentes sobre a proposição, no prazo
conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contado da aprovação do regime de urgência.
Ili - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira sessão
ordinária seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à tramitação de projetos de lei
que tratem de matéria codificada e propostas de emendas a Lei Orgânica e Regimento Interno.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 33. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito, se este o
solicitar, deverão ser feitas no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do respectivo recebimento.
§ 1° Se o Prefeito julgar a matéria urgente solicitará que a apreciação seja feita em 30
(trinta) dias.
§ 2° A fixação do prazo de urgência será expressa e poderá ser feita depois da remessa
do projeto de lei, considerando-se a data do recebimento do pedido como termo inicial.
§ 3° Esgotados esses prazos, o projeto de lei será incluído obrigatoriamente na Ordem
do Dia, suspendendo-se a deliberação sobre qualquer outro assunto, até que se ultime a votação.
§ 4° Os prazos não fluem nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
§ 5° As disposições deste artigo não são aplicáveis à tramitação de projetos de lei que
tratem de matéria codificada, lei orgânica e estatutos.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500/3272 - 1513
(8Jhttp ://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de
ºº i u e ~'Ô ~\ ZOlS.
Pato Branco, &S l 11 { 70 !q.
Joecir
Presidente
Relator: C~ ;\ · f ~=k9
Data: d-.(:/ 11 / ().o(9 ·
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
lBJhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ti_ y <:: &'ÕJ l ZQ /tj.
Presidente
Relator: J.l ~ ~ -/V11:>1l3
Data: !P5f11 /J{ _
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http //www patobranco pr leg br/ rozane@patobranco.pr.leg .br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ao,\ u ~ ,.g,fij j rote{.
Pato Branco, iX5 l4J 1 Z.0(:3 .
José Gil a da Silva - PT
Relator:
Data:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 251 /2019
ENC: Resposta ao Ofício 899-2019 - Câmara Pato Branco
Caixa de entrada x
rozane@patobranco.pr. leg. br x
ag0602@caixa.gov.br <ag0602@caixa.gov.br> 25 de nov. de 2019
15:57 (há 17 horas)
para vereadorgílsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br, rozane@patobranco.pr. leg. br, secexecuti
vo@patobranco.pr.gov.br
Ao Sr José Gilson Feitosa da Silva
C/C para Vilmar Maccari e Sec Admin Mun Pato Branco
Prezados Senhores
Conforme solilcitação do Vereador José Gilson Feitosa da Silva, acerca de saldo de linhas de
crédito para obras de infraestrutura urbana, especificando também se há linhas de crédito por
meio do programa de Financiamento à Infraestrutura e saneamento - FINISA, segue abaixo.
Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Att
De: REGOVCV - RE Governo Cascavel/PR
Enviada em: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 12:20
Para: A0602PR - AG Pato Branco/PR
Cc: SR2608PR03 - GR Governo e Judiciário; Ezio Luiz Lena
Assunto: Resposta ao Ofício 899-2019 - Câmara Pato Branco
À Agência Pato Branco
c/c
Superintendência Regional Oeste do Paraná
Senhor Gerente,
1. Em resposta ao ofício 899/2019-DL de 21 de novembro de 2019 que aprovou o
requerimento nº 2457/2019 do Vereador José Gilson Feitosa da Silva, essa
Representação Executiva de Governo Cascavel - REGOV/CV passa a prestar os
esclarecimentos solicitados:
a) Quanto à existência de linhas de créditos disponíveis a CAIXA atualmente possui as
seguintes:
- Programa Avançar Cidades, que utiliza recursos do FGTS.
- Programa FINISA, que utiliza recursos da CAIXA.
1. O Programa Avançar Cidades é um programa do Governo Federal que visa ações em
Mobilidade Urbana e segue uma rotina específica determinada pelo Governo Federal.
Esse programa continua aberto ao cadastramento de propostas e o Município
poderá pleitear operações de crédito nesse programa para, por exemplo, realizar
pavimentação e passeio público em áreas urbanas. A seleção da proposta depende
da publicação de portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional.
1. O Programa FINISA é um programa estruturado internamente pela CAIXA para
concessão de crédito aos Estados e Municípios para apoio financeiro em gastos
com despesas de Capital. Nesse sentido o Município poderá utilizar o recurso para
investimentos, por exemplo, em pavimentação, aquisições de máquinas e
equipamentos, construção e reforma de equipamentos públicos, aquisições de
imóveis, modernização da eficiência energética em prédios públicos, substituição da
iluminação pública por LEO; obras de saneamento, etc.
1. A contratação de propostas nas duas modalidade apresentadas podem ser
operacionalizadas com o oferecimento por parte do Tomador de garantias à
operação, contra-garantia/aval da União ou outras garantias, sendo que as outras
garantias podem ser: FPM e/ou ICMS.
1. Segue abaixo tabela comparativa entre os programas oferecidos e condições
trabalhadas pela CAIXA, contendo resumidamente as principais informações
necessárias ao esclarecimento das dúvidas levantadas:
FINISA AVANÇAR CIDADES
GARANTIA GARANTIA DA GARANTIA FPM GARANTIA DA
FPM UNIÃO UNIÃO
Carência até 24 meses até 12 meses até 48 meses 12 meses
Amortizaçã
o
até 96 meses até 108 meses até 240 meses até 240 meses
Prazo Total até 120
meses
até 120 meses até 288 meses até 252 meses
Taxa de
COI+ 5,3% 117% do COI
Juros - (aprox. (aprox. 5,73% 9% a.a. 9% a.a.
10,20% a.a.) a.a.)
Contra parti
da do 0% 0% 5 a 10% 5 a 10%
Município
- Necessidade de - Necessidade de
aprovação na pré-seleção pelo
MOR PGFN - Necessidade de (Procuradoria-Ger aprovação na PGFN ai da Fazenda - Necessidade de Observaçõe Nacional) pré-seleção pelo (Procuradoria-Geral
s da Fazenda - Utilização do MOR Nacional) recurso dentro da
carência (12 - Utilização do
recurso dentro da
meses para carência ( 12 meses utilização para utilização
1. Atualmente, a contratação de qualquer das modalidades acima com a Garantia
FPM/outras Garantias não é possível, pois o limite global anual de crédito aos órgão
e entidades do setor público divulgado pelo Banco Central , nesta data, disponibiliza
somente R$ 165.867,61 (aplicável à todos os agentes financeiros que operam o
programa). Lembramos que a consulta a esse limite é pública e de acesso livre a
qualquer cidadão por meio do
endereço: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/setorpublicolimitecredito
1. Cumpre relembrar que o Município de Pato Branco já possui uma operação de crédito
com a CAIXA aprovada/deferida pela STN no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões) com garantia FPM conforme Ofício nº
50866/2019/COPEM/SURIN/STN-ME anexo, contudo, devido ao esgotamento do
limite orçamentário enquanto a operação tramitava, ainda não foi possível
contratá-la.
1. Para que seja possível a contratação de uma operação de crédito cuja garantia seja o
recurso do FPM/outras Garantias somente poderá ocorrer caso o Banco Central
aumente o limite global anual de crédito. Isso pode acontecer esse ano caso o Banco
Central faça um remanejamento dos recursos disponibilizados com aval da União
para essa modalidade de outras garantias, o que não ocorreu até o momento. Ou,
caso o Banco Central publique a nova lei que determinará os novos limites para o
ano que vem .
1. Alternativamente e diante dos limites existentes hoje no Banco Central, a CAIXA vem
operando com o oferecimento de crédito conforme as condições expostas acima
desde que a garantia oferecida seja a contra-garantia da União. Nessa modalidade,
atualmente, há orçamento disponível na ordem de aproximadamente R$ 1 O bilhões,
porém além da aprovação de uma nova lei na Câmara e da STN é preciso passar
por um terceiro nível de aprovação dado pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional) até que seja possível a finalização da operacionalização e contratação da
proposta. Da mesma forma o orçamento pode ser consultado no endereço citado no
item 6, acima.
1. Quanto a capacidade de pagamento e de endividamento do Município de Pato Branco
informamos que a nota de avaliação promovida pela CAIXA é de que o Município
tem plenas condições de contrair o empréstimo no valor requerido de
R$ 20.000.000,00. Não só pelo fato de já ter uma operação aprovada na CAIXA e
STN mas também, caso deseje mudar o pleito para a garantia da União, pois possui
rating CAPAG "B" junto ao Tesouro Nacional o que torna o Município credenciado a
contrair empréstimo com o aval da União.
1 . Com as considerações e esclarecimentos expostos acima encerramos nossa
manifestação nos limites de nosso escopo de atuação, permanecendo sempre à
disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente.
Paulo Augusto Schade
Coordenador de Filial
Representação de Gerência Executiva e Negocial de Governo Cascavel/PR
De: A0602PR - AG Pato Branco/PR
Enviada em: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 14:43
Para: SR2608PR03 - GR Governo e Judiciário
Cc: Paulo Augusto Schade; SR2608PR09 - Assistente Governo; REGOVCV - RE Governo
Cascavel/PR
Assunto: Ofício Camara Pato Branco
Senhor Gerente Regional
Senhor Coordenador REGOVCV
Solicito apoio para resposta de solicitação da Câmara Municipal de Pato Branco, acerta de
informação de linhas de crédito ao Município de Pato Branco, conforme ofício anexo.
Att
Francisco Marcelino
Gerente Geral
Ag Pato Branco - PR
Ministério da Economia
Secretaria do Tesouro Nacional
Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais
Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 2° andar - Brasília
70048-900 - Brasília - DF
( 61) 3412-3168 - tesouro.gov. br/fale-conosco-sadipem
Ofício nº 50866/2019/COPEM/SURIN/STN-ME
A Sua Excelência o Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito do Município de Pato Branco
R. Caramuru, 271
85501 -060 - Pato Branco - PR
Assunto: Processo nº 17944.103807 /2019-64. Operação de Crédito Interno. Verificação de Limites e
Condições.
Senhor Prefeito,
l . Refiro-me ao pedido para realizar operação de crédito entre o Município de Pato Branco - PR e a Caixa
Econômica Federal, destinada à Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, no âmbito do FINISA, no
valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
2. Comunico que este Ministério da Fazenda, conforme dispõem o art. 32 da Lei Complementar nº
101/2000 e a Resolução do Senado Federal (RSF) nº 43/2001, tendo por base os documentos enviados e
as informações disponíveis na Secretaria do Tesouro Nacional, VERIFICOU, em 25110/2019, os limites
e condições para realização de operação de crédito e entende que o proponente CUMPRE os requisitos
prévios à contratação, conforme cronograma financeiro constante do SADIPEM nesta data e nos
seguintes termos:
• Valor da operação: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
• Destinação dos recursos: Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, no âmbito do FINISA;
• Juros e Atualização monetária: 5,30% a.a. acrescidos de CDI;
• Liberação: R$ 15.000.000,00 em 2020 e R$ 5.000.000,00 em 2021;
• Prazo total: 120 (cento e vinte) meses;
• Prazo de carência: 24 (vinte e quatro) meses;
• Prazo de amortização: 96 (noventa e seis) meses;
Página l de 2
~\\ e :&\
i~ ~fil) -~ . / \ • ,, /'
• Lei autorizadora: 5.391 , de 11/09/2019.
3. Considerando o disposto na Portaria MF nº 151, de 12/04/2018, o prazo de validade da verificação de
limites e condições para contratação da operação de crédito é de 270 dias, contados a partir de
25/ 10/2019, uma vez que o cálculo dos limites a que se referem os incisos I, II e III do art. 7° da RSF nº
43/2001 resultou em percentuais de comprometimento inferiores a 80%. Entretanto, caso a operação não
seja contratada até 31/12/19 e o referido prazo de validade esteja vigente, será necessária, a pedido do
ente/instituição financeira , análise complementar desta STN, nos termos dos §§2° e 3° do art. 1° da
Portaria MF nº 151 , de 12/04/2018.
4. Entretanto, ressalta-se que a operação de crédito não poderá ser contratada sem que haja nova
verificação junto a esta Secretaria do cumprimento do disposto no inciso VI do art. 21 da RSF nº 43/2001 ,
que deverá ser efetuada em sahem.tesouro.gov.br, na data da contratação.
5. Nos termos do § 1 º do art. 32 da RSF nº 43/2001, com redação dada pela RSF nº 10/201 O, a
comprovação do cumprimento dos requisitos de que tratam o art. 16 e o inciso VIII do art. 21, da RSF nº
43/2001 , passou a ser responsabilidade da instituição financeira ou do contratante, conforme seja o caso,
por ocasião da assinatura do contrato, não havendo mais verificação prévia destes requisitos por parte da
STN.
6. Comunico que, nos termos do art. 33 da LRF, deverá ser exigida comprovação de que a operação
atende às condições e limites estabelecidos e que a verificação realizada por esta Secretaria não exime a
instituição financeira da observância das obrigações de que trata o § 4° do art. 1 º da Resolução CMN nº
3.751/2009.
7. Ressalto que deverão ser observados o disposto no inciso IV do § 1 O do art. 97 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, no
inciso II do § 1 º do art. 32 da LRF e no art. 15 da RSF nº 43/2001, e em qualquer outra legislação
aplicável, sob pena do que dispõe o parágrafo único do art. 359-A, do Decreto-Lei nº 2.848/ 1940.
8. Esclareço ainda que a presente comunicação de verificação de cumprimento de limites e condições
não exime as partes da observância das disposições contidas nas Resoluções do Conselho Monetário
Nacional a respeito do contingenciamento do crédito ao setor público.
9. Registro que foi encaminhado ofício à Caixa Econômica Federal, informando a verificação da operação
de que se cuida, para as providências cabíveis.
Respeitosamente,
Documento assinado eletroni camente
Subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da STN/ME
Página 2 de 2
RES: contato BRDE
gitson7'eims22dv@grn2il.ccm
Ter, 03!('9/2019 11:11
enviado do eu iPhone
Início da :mensagem encaminhada:
De: Se gio T oshimi Sato <sergio.sato@brde.com.br>
Data: 2 de setembro de 201917:12:04 BRT
Para: "'ailsonfeitosaadv@amaii.com"· < ailsonfeitosaadv@omai!.com >
.. - ;f
Cc: Juliana Souza DaHastra <iu!iana.dal!astra@brde.com.br>, LISL!\NE MAlDANEr\ ASTA~ITA DE UMAS <Hsiane.astarita@brde.com . .br>
Assunto: RES: contato SRDf
Boa tarde Sr. Gi!son
Confurme ccmbinaõc com a Gerente de. Planejamento Llsiane Astarita, encaninho abaixo condições de financiamento ao âmbi .. c de Programa BRDE
Municípios:
Ac.Ões financiáveis: Obras de infraestrutura urbana municipal. Inclui revlta!izacão e pavimentacão de vias •rbanas, calcadas e revitalizacão do Paraue de
Exoosicces.
Taxa de Juros: l?CA + 7 ,25%a.a.
Prazo de Carência: 24 mes€5, tndui pagamento trimestral dos juros do financiamento
Prazo de amortr<.ãção: 96 meses, pagamento mensal de juros e principal
Prazo tot.õl: 120 me.ses
Nível de Participação: até 80%
Garantias; reserv.a de meio de pagamento (quotas partes do !CMS/FPM)
Qualquer dúvida, estou & disposição.
RES: contato BRDE
Qua!quer dúvida, estou à dispcsição.
Att,
BRD
Sérgio ToshirrJ Satc
Gerente de Operações Adjunto
Fone: 41 3219-8003
Fax: 41 32'!!1-8020
wvNt.brde.com. br
De: USlANE M.A.lDANER ASTARrTA DE N1AS <llsiane.astarrt:a{@brde.com.br>
Enviada em: segu:nda-iEira, 2 de set<:mbro d.€ 2013 11:32
Para: Sergio Toshimi Sato <sergio.sato@brde.rom.br>
Cc: ufiana Souza Dallastra <jufiana.dallastra{@brde.com.br>
Assunto: ENC: contato BRDE
Sato,
Per sofü:itação da Câmara d€ VereadorES de Pato Branco estão p'êdlndc um indicativo de taxa para um financlamento da Prefeitura.
P'êdiram para retomar a.inda no rnmeço da tarde pois terão reunião sobre o assuntc.
Atuaimente a Prefeitura e,-tá com propcs'".a ca CaiXE.
Podemos r€.Spcnd"'r per email mesmc.
Obrigada
RES: contato BRDE
--··o---
BRDE
Lisiane Astarita de Un as
Gerente de Planejame.nto
Fone: 41 3219-8138
Fax: 41 3219-8.020
vw.N<1.brde.com.br
De: Gilson Feitosa <gHsonfettosaadv@gmaH.com>
Enviada em: segunda-feira, 2 de set€mbro de 2019 10:40
Para; USIANE MALDA.NER ASTAR!TA DE UMAS <lLsfane.astarita(a)brde.com.br>
Assunto: Re: contato BRDE
Em seg, 2 de set de 2019 às 10:39, USlANE MALDANER ASTARlTA DE LIMAS <lisiane.astarita(é)brde.rom.br> escreveu:
Segue
E
Lisi.ane Astarita de Limas
Gerente rle Planejamento
Fon.e: 41 3219-8138
fax: 41 3219-8020
w•mv.brde.com.br
lllWH: Co n<liçih!s clr! Financlnmcnto
11
l de:?.
1
Assunto: BRDE: Condições de rlna 1 ciament:o
De: Scrgio Toshlmi Sato <serglo.sn o@brde.com.br>
Data: 31/07 / 2019 14:27 . i/
Para: 11 sece ec utivo @patobrnnco.~ir.gov.br '" <secexecutlvo@patobranco.pr.gov.br>
CC: f'.l avlo re mandes Leonardo fl vlo.leonurdo@brcie.com br>
lloa tnrcJe Sr Cu rios, 1
1
;
Conforme cornblnndo com o Dlre.tor w1/,·on Bley e o assessor Flávio, encilmlnho condições para
flnanc:iamento, de ncordo com o tipo de! projeto aprnsr.ntado:
Ji
i!
l:i!IilJLnruJetn.rle 11all!1ne~ . il
1
l.lnllas: FGTS Avançar Cid11cles (95%) e SrtM (pnra contrapartida - 5%)
1
c:ondiçQQll.f'.QJS: . J
~l~;~~~~~e J~~ ~: :: ~d~~~~~·11(;1:~~ ~17.1~ ~a~~,~~i!, ~~ ensa l dos juros do financiamento
% 1rnises de nmortil< çfío (prlnclpnl e juros mensais)
120 meses prazo total
Nível dH partlcipaçílo do financl· menta: até 05% nas cond!çôes acima cltaclas.
Co ntrnpnrtidn: mfnlma ele 5%. E ta c:o ntrapnrtldn poderá ser financiadn pelo SFM
.. C91lli!çi)es SfM.;
Taxa de Juros: TJLP + 5%a.a. (tilxa atual om 10,0!i%a.n.)
Prazos: os rnnr.mos do FGTS.
1:rJriLQJ!t:QJg.tsl.illU211..'lllilí.íQ . .t!.iLgXUQ.:ilc;õ e.'s:
LlnhHS ONDES Autnrnático (70%) e Sf'Ml(30%)
.CnmJl.çõeLlH~DES (\utQmátlçoJilli!.!lG.lillJ.Yo até ZO% dcLi.11YillllilnrultQ
Tnxa de Juros: TLP+ 5,3% a.a (t<j'.xa <lttwl em 11,7%a.a.)
Prnzo: 211 meses de ca rência, ln~ hll 1rngamento trimestral dos juros do financiamento
% meses de nmorHwçlfio (prlnr.lpnl e juros mensais)
120 meses prazo total
earn...!1.S.EM,jjilfill.ci!lnú.Q..Quüw aJ.LlQ&do lnvestJ.tm.uto
Taxa de Juro~; TJLP + 5% a.a (ta b atual em 10,95%a .a.)
Prazos: os mesmos do BNDES A 1
1tomático
líl rifas d e Serviço: até 1 % soh re o va for
1
fn anelado, cobrado som ente mo haja contratação da opera ção. Esta
tarifa é negociável, p. odendo Inclusive ~lorrer redução ou dlspensn, conforme condições de negociação.
Ficnmos à disposlçílo para prestar quaL · ucr esclarecimentos.
. 1
1 n:l/09/2019 1S::FJ
BlmH• Condiçifo!i do Finam:lamenlo
1 '
/. dr. ?.
Sérgio Toshlml Saio
Geren!e de Operações Adjunto
Fone: r, ·1 3219-8003
Fax: 4!1 3210-8020
~~gJe,cQm.11.r
\
t
i
i
il
i1
11
" li
li
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li
1
1
1
03/09 / 2019 1 !i:39
lfüDE: Co11 c!lr;iíes de Financianwl\ln
1de 2
Assunto: 131\DE: Condições el e Financiarnento
De: Sergio Toshimi S<1to <sc>rgio.sato@ brde.com .br>
D<1ta: 31/07 / 2019 14:27
Pa ra: "'secexecutivo@patobranco.pr.gov.br 1
" <secexecuti vo@ratobranco.pr.gov.br>
CC: Flavio Fernand es Leonurdo <fl avio.leonardo@brde.com.br>
non ta reir. Sr Cc1rlos,
Conforme com !J im1do com o Diretor Wil son Bley e o assessor Flé1vio, encaminho co ndições para
financínmcnto, el e acordo co m o tipo d(~ projeto npresen(acfo:
Unhas: FGTS Avançar Cidades (<) 5%) e Sí-M (para contrap~Htida - 5%)
Col} c)i çQ.QS FGTS~
Ta xa de Juros : TH + 9%a.a. {ern 2018 a rn foi ze ro).
Prazo: 24 meses de <:a rência, inclui pagamento mensa l dos juros do financiamento
96 meses de amortizaçiio (principal e juros mensais)
120 meses prazo toü1I
Nível de participaçiío do financiamento: até 95% na s condições acima cit<tdas.
ContrnpartidL1: mlnirna de 5%. Est;i contrapartida poderéÍ ser financiada pelo SFM
Con di ç.{)g~ SFfYl;
Taxíl de Juros: TJl.P + 5%i!.íl. (t·axil aturil em 10,95%n.a.)
Prazos: os mesmos do FGTS.
Linhas ONDES Auton1<itico (70%) e SFM (30%)
ÇorW.ições BNQ ~SAutPmi\Jirn.J nilDfi!!UQQ..fil~ ZP% do investiinel}!Q
Taxa de Ju ros: TLP+ 5,3% a.n (tílXíl attwl em 11,7%a.a.)
Prnzo: 2'1 meses de carêncin, inclui pagamento trimestral cios juros do financiamento
96 meses de ílmorllrnç5o (principal e juros mens<1 ls)
120 meses prazo total
P i.lrn. Q.S f M, Jinfül4iilllUQ..QS.Jl~m !Üi. 1Q.% uQ..im!.tiliJD e n 1 o
Taxa de Jmos: TJLP + !1% a.a (taxa atual em 10,95%a.él.)
Prazos: os mesmos do 11NDES Automático
Tarifas de Serviço: até 1 % sobre o v<t lor financiado, cobrado somente rnso haja contratação da operílção. Esta
tarifa é negociílvel, podendo inclusive ocorrer redução ou dispensa, conforme condições de negociação.
rirnmos à disposição para prestar qua isq uer esclarecimentos.
:~ /09/ 01 9 LS ::!<J
HllDH; oncli~ üc s de Finnncimncnto
Sérnio Toshimi Sato
Gorenle de Opera~:ões Adjunto
r=one: 4 ·1 3219-8003
Fax: 41 3219-8020
YIWW!.m!ª ,ÇÇ>m.!Jr
1\1!Il\JISTÉRIO PÚBLIC.:(:J
cio Estoclo cio Porcíná
1
. 1!! PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO
Ofício nº 536/2019
Ref: Inquérito Civil nº MPPr{-0105.19.001598-9
Pato Dl'é1nco, 28 de outt.1bro de 2019.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 1ª. PROMOTOR!/\
DE JUSTIÇA com atuação perante a defesa do MEIO AMBIENTE da Comarca de PATO
rrnANCO, nos termos do art. 129, Ili e VI, ela Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei 11 º
7.3 '1-7 /85, art. 26, 1, da Lei nº 8.: 625/93, e artigo 58, inciso 1, letra b, da Lei Complementar nº
íl.S/99, SOLICITA que:
Informe, 110 prazo de 10 (dez) dias úteis, se foi aprovado o Proj eto de Lei 11 !1
209/2019, o qual visa a autorização cio Poder Executivo a contratar operaçiío de crédito com
a Caixa Econômica Federal, encaminhando toda a documentação existente nessa casa de Leis
peí·ti nentes ao referido Proj eto de Lei.
A resposta ao Ministério Ptíblico deverá ser encaminha para a 1ª Promotoria de
Ju stiça, situada na rua Maria Bueno nº 284 - PATO BRANCO/PR, CEP: fl5.501-r:60.
Descrição da Apuração: eventual il ega lidade e improbidade administrativa com a
contrntação el e operação de crédito (fin;rnciamento) junto à Caixa Econômica Federal pelo
Muqicfpio de Pato Branco.
Ilustríssimo Senhor
Prcside1úe da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato 13ranco/PR
Cãmrra ili ir1H11lilflif fliiíi''co
PROTOCOLO GEHAL 3723/201!)
Data: 05/11 /201!) · Horário: 17:05
Administrativo
...,,..,--. ·- - ·
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Cãmara Munlclpal c:Jo Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO Gl!RAL 404112019
Dato: 25/1112019 • Horário: 09 :50
Loglslallvo - REQ 240612019
GABINETE DO VHU: f\DOH JOSÉ GILSON FEITOSA D/\ SILVA ·- PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2486/2019
Requer Parecer Técnico Contábil do Executivo a fim de
realizar comparativo entre as propostas da Caixa
Econômica Federal, do Banco do Brasil e do BRDE -
Bando Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul,
tendo como base chamamento público para embasar o
Projeto de Lei nº 251/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco do Brasi l S.A., e dá
outras providências.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando Parecer
Técnico Contábil cio Executivo a fim de realizar comparativo entre as propostas da
Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do BRDE - Bando Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul, tendo como base chaman1ento público para
embasar o Projeto de Lei i nº 25112019.
Justifica-se o pedido tendo em vista que vários órgãos públicos tem optado
pelo chamamento p(1blico para contratação de operações de crédito, inclusive o
Governo do Estado do Paraná, conforme fala do Gerente de Relacionamento do Banco
do Brasil em ATA 22 (em anexo), o que eventualmente poderia servir corno referência
para a contratação ele operação de crédito nesse município.
Para finalizar, acredita-se que eleva ser levado em conta a impessoalidade e a
melhor proposta à administração pública, tendo em vista o grande valor agregado
nessa operação a ser realizada .
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de novembro de 2019.
'1 ·lJ José Gil 1m "(eit sa da Silva
' ereado? - PT ·
! Ruc1 Arariboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Puto Brnnco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
l8l hltp://www.patobrnnco.pr.le g.br / veremlorgilsonfeitosa@patobrc111co.pr.leg. br
Câmara Munlclpal tio Pato Branco
llll 11111111111111111111111111111 11 11
PR01'0COLO GERAL 40411201!'1
D11ta: 2511112019. Horárlp: 09:5B
Loglslnllvo • REQ 241l6/2010
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/\1;111" 12120 10
H<11111i;)o Gomlsi;i\o rio Orçi\11101110 o Finançíls
/\f;-1. tr(:<' rt• f''f 1 Ir': !·,ntfüHl'·+< 1 dr; ){J ~ h1h .:ü~~ ~w fht Hnl.• dn t- iw~.~ t'j, ~-; íh it Hf.f~~.
v~'\ rt t<l~'tf:~. o~(i; !f;fj "l 1 t\·lot:1 tJ.1 ~i· \ {~ ltollntJr• .Jtin(t f:(ui üín o rou o~Ff1 1í t HtWnü
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.J \!~ 5t/f~ 1d t Ull h) pF1potth1 ll ~v , <:~"l: hAP l JHH..'.! ' pu}ff1H wa. 11 1usrm1 t·u11l o JH°<lld(> louoal
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f• nj1 tv Ün Lxnc n!1•11J fi,1 ' íl fJ' 41 P !t!Ht-11tn (ü •- ft <Jt ~O. UJ)k Htfú it \ hJ1ônr>H Oútn!i H1ff?·
q.,,_u é· JI U:t!.IÍV~ i io1 Od hHI• ~'? 0!1_,' U 11 ~.::t~ \1 f!O~ i;JP lll nq 1 V ~\ n~ L)nt.hr eoto {lt: t~ u
t ,l(rn.1tv~' JHftd dHH.I udt: o IJ.-1 ,p-1· dv H1 1 f.tllhJ ú l >'f>-H 'fíHJAv\d, f: ~I <! r-!tSü f;f} ~n o
tll Hlf/n J'•H il p ;1a l,:tH'tf ~'1 Vv rt1 l. hl J'h ~JH i. -1, ~)f! I H"\'• ~, qi ~ t di•od,l f,.fq i,l V-l1iU1 lfl.).1(1!'
t}-o 1111;1 ' f fl lh:!+Ft fn 1 !f~ m h11nW (.lilt! çl :; \ 'õ fHfnfl ll !H(\;>t.~ e_ f.J\{1 Ja _:~ ;.:l~ , d flH>t) ll dfv:di1 n;) O
« :1 ~t lllfh ~' 1t ~-J l n u f,nn1 { hJ .~ r-(ih o culft t- qo:t P/~H tt".t 111 .trr.-itdú rin ;..!t1F.t u;~ td'.tit q
L I,; d h:{!i)H;t • fJ U tA ,~~~,i ú ffif1111f!f·h1 flJ'X!f, í! pa -,.m ntn ih: np<úx ·n 1Qô :11 1h1ntü /Oi)'.
d :i 0 }illf·1 pf!(.fi)fld hH ll!i)((IS ,~ nlff \\f. •. l q11~ ~ !f !.1-t ~~Wtn 1. d.l ~ fi ?shnL~IN U ~J ll i.ff}}
lm~1v e-iu ~~ n.il ~t;t UhjH1n1 '.; 1~~t1(:; , H íJ~ ~; H1vm~ d -n t(';-011:;-uh) , u Ci-:tdü,)ttl n:~doh:~e~ u
11 ''' ' l.11'1\o n t11t f "':, h1 rh C11«; 1 p1>'0 FIN1\f>A q 11,)11'.1J o fo1.;nr ... 'inifl•'!v do nn "'"' Í1!1l1n
tt)!n t~f.~ pt. :\:~ 1 lo in türnh'i< I oi,fJi h\ (!ih"' o {11'\V(Hf'<b d n r. l.1d n l.J? 11 .1 n:nil~f1
í'ÚL'< f 1 IH ~1 ç.~·~1 fí ~1 açfl!~ th: opHii \( i-n dú t 1tu.1 h>1 ].) w·i 1nuw.:lp1üft 11!\n t;(\~A~ â·n n f.'t1t'1J,
\~ h ~úf\ (J C'1U üHl ulurnn n1 11~ ·i · Jllü (il!'l ü b inhr>1 qn !') qw! h:lVL1 lhnn f\~ rnn1nrd. ÇÀO 1_L1
Pr o~ -\~ rnif fra ~.tn ·>~~ l rh1 t )<}t~A,vü h h'0ndu d (l!J .Ô ll (:. ia thi C. IP 'hH•\ f!r)M 1hh. . FH1
i rr". ' ;,iiuh, qur! nn di;i tl'*·º )1ff:itY.ú!ti11 ti t~~J,f ~: u do ~q,h:tinH~ Jfü) th'I t *1\Jif<1.Jfrti>,
l•J%t"•(;!l(IJ\! \1 llt(FJ!ll:i lt:t1J)•hlU il1I LH<Ç\1!1•;0, ON1!t) 11>! jlil\f(l!) 1!11 fi\fllll!,(ll)l;i11!11 li<>
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rn.'! i()'ÍI (,lJfll dL":~~ r tf,-f u ilnru,.1"1n -1 IH Clt ~< {tH fl p n k,-. r !) HJ WJf) filO P ttfn l>fh)\ / ."'lf \~~)
ílfi!tllil ' Iºº ho,u o f1(\1fl" "·lt\ d~ ~~.i b H IPHh VllllftljOtH, pn +; 'ihd f'Wj)Of,f:t noh>t/1 a \
11d11/wd 1h\•ht.ntlt.> n 1t ~·f ,1 w~- hil 1d. •d n HH ;') ~1r:nt u J·~ qww~do ('•t,Yú(;.h ~V't n VilH ("lh1 dfl
COI f:·-:.'·Ht1v ~.h \ itn ,v a11ln j<)i~.() lfnpoi l.P 1lü t<tht?tltM no11 nt·O t• hrtn tld COI 1 hHffH~l
n '~~ ' u m f11 1t lhJ Ht 1Jlf~;;h • 1 OGlJ:·I JtiH lttk 1 püh Hmv •J Cnrl1 1nl lJO l'h• +I~ f fH11H 11\fi u
tf. 1\' f. hij 11 1 ,_, pr1.:HahL1 tJ,1 ' t;n1 u 111HH· p,ua 11 n11 )m~~ dn bi J:n1r)!.d.1 :1tff, ~' tí ?J~ h•1
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! Ruu Arnriboia, 491, Centro - 85501-262 - Puto Brcmco - Paraná
'" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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!8.lhllp://www.patobrnnco.pr.leg.br/ verectdorgilsonfeilosa@patobrnnco.pr.leg.br
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2487/2019
Requer Parecer Técnico Jurídico do Executivo quanto a
possibilidade de realização de chamamento público e/ou
processo licitatório para justificar (ou não) a operação
de crédito descrita no Projeto de Lei 11º 251/201 9, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com o Banco
do Brasil S.A., e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando Parecer
Té cnico Jurídico do Executivo quanto a possibilidade de realização de chamamento
pl'.iblico e/ou processo licitatório para justificar (ou não) a operação de crédito descrita
no Projeto de Lei nº 251 /2019, tendo em vista a manifestação do BRDE em oferiar
linhas de crédito para financiamentos de obras públicas.
Justifica .. se o pedido tendo em vista que vários órgãos públicos tem optado
pelo chamamento público para contratação de operações de crédito, inclusive o
Governo do Estado do Paraná, conforme fala do Gerente de Relacionamento do
Banco do Brasil em ATA 22 (em anexo), o que eventualmente poderia servir como
referência para a contratação de operação de crédito nesse município.
Para finalizar, acredita-se que deva ser levado em conta a impessoalidade e a
melhor proposta à administração pl'.1blica, tendo em vista o grande valor agregado
nessa operação a ser realizada .
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de novembro de 2019.
1 J.i ()
José ~rFciJ:.~ da Silva
f~eadoy PT
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - P<1to Brcmco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
~http: //www.patobranco.pr. leg. br / ve reaclorgilsonfeitosa@patobrcmco.pr. leg. br
Cãnrnrn Munlcl ai do Palo f!rnnco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111 111111111111111 ' ~ '" PROTOCOLO GERAL 404212019
Data: 2511112019 • Horário: 10:0!i
Lcntstntlvo. REQ 24871201 9
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~/~ A/'l· , , .José G~'5on· Fei~. sa da Silva
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Vürn ,t:fí11úf, fl~\; (.1Jl::-,fo') f \1i 0fh~, d,'J {j-\l."'1 t~ fh11hqf! ., /f f, f (:° r'if} (: j,j tÍ f'((H Hhldor 1 Ht lúOú
n ~; :i:r.Súf~v Ht:h f l1 mi1 . 111H'lOt J)f tt') ot nHlü o VMi.·'tHlor Mn:1h 1 <i rt~ no li n) (~
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Cuh:.t 11.011 •Yll!1,.;1 1 Wk lil' (J,J .~1\:j /í1Íl): !l11)!1 lfPO 11;j 11 l"lll \ t!f\[! l'Hifll »1tn fi1J!lh11 !ln
r11u lii·dp-n, r!o tho h 11 )11 1:f,Jhu1 on ilHld uaÜll$o w\ ~t--d t..•Htf >\~ n n J!!"Ópno p11 ';t: ~tu
f!' ~GJtni 11 :u n Jus-!11 ~; -,,( 1 pur 1nv!o du 0-1ill 0 1irnl'•tHO 1 J1J tfifmm<:u ípn: na ~\ tll•i. ncia 1t l
·•t·,!t1.';)u :k1; -u 111~1f HOf!ú .Ht11 1.i ! 1 rü lh>'r i1 f'W ~l l~ ph•'dlrnd. Ht ~. ifll t.i ,v 11 l tt pi·J'.Jidu fu1u1 i!
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tnJY.Huo ;Jntll t·nh:t t,f;) rokm;ún 1 fH1,,-:fo';w'tl pd_ç1 fntul<:H•nv;tttn Parn 11 r f:
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;if111 rn 1 ;luH li\'i'' u f'1 <11'""lil !iolc1 l1 il 1nntu van!•l)"''•'I, pn ;; ,;1,,1 01x) .l cnl,x.i n 1~ 1
/d ll ~\v d {fiVILS s<uln a ft d- pt1iü.HH11luindu tt)~r\ r1 Off:1Hü ji\ qu;1fldô 1•,-;'011n flü tl vún:1 (~'ü do
c.1H pMn 1) ._ 111. !nk~ t;. dtJhWu1 tai<.í:10 lrn1i..H1.vl\o t' trvH~;H i· !HH Gnt;o H 1n):a thl < :ni t.J1HH...,Ht
11 {(A, fonw.t t n l;. 1t1)Ho 1 OCl)!i •mdhLt pel1,> l'rü1co CenlnJi do Hht.J·f. tOfl't(1 n hHtJ
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diariodosudoeste.com.br
26 de novembro de 201 9 A7
Pedido de novo empréstimo de R$ 20 milhões
tramita na Câmara de Pato Branco
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoeste.com.br
O Executivo de Paw
Branco precisou encaminhar um novo projern de
lei à Câmara Municipal pedindo aurnrização legislativa parn contratar operação de crédito, no valor de
R$ 20 milhões, para obras
de infraestrutura urbana.
pavimentação de ruas, reforma e construção ele rnlçadas e a construção de novos barracões no Parque de
Exposições. Porém dessa
vez a contratação de crédito deverá ser pelo Banco cio
llrasil. Isso porque o proj e-
·le lei aprovado na Câma-
;m setembro, que solicitava a mesma quantia, para
os mesmos fins, só que com
contratação de crédito pela
Caixa Econômica Fcdcrnl,
através do programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa),
terá que ser revogado.
De acordo com o prefeilo t\ugustinho Zucchi,
o motivo da revogação do
projeto é que o recurso do
programa Finisa, que seO recurso será destinado, entre outras obras, para a construção de novos barracões no
Parque de Exposições
ria utilizado para as obras,
acahou, e será prec iso uma
nova autorização.
"Sempre prefiro. em
igualdade de condições, Fazer parceria com a Caixa
porque tem todos os programas do governo Federal,
de habitação até estrutura
urbana. O que aconteceu foi
que naquela oponunidade
demorou um pouco a tramitação do projeto na Câmara, principalmente em uma
determinada comissão, que
atrasou basta me o processo,
e acabamos perdendo o recurso. O programa tinha R$
13 bilhões disponíveis, mas
naquela época estava sendo
bastante utilizado. Inclusive
tínhamos sido avisados de
que precisávamos ser rápidos porque corríamos o risco de fi ca rmos sem o recurso. No entanto, demoramos
um pouco - mas não por
cul pa do Executivo - e acabou termi nando o recurso".
comentou.
Zucchi explicou que
como o Finisa não tem mais
recurso, agora o Município
busca viabil izar as obras
através de um programa de
cidades eficientes do Banco
do Brasil. Mas o prazo também é primordial. Será preciso que o proj eto de lei tramite rapidamente na Casa
de Leis para que Pato Branco não perca novamente o
recurso.
"Mandei o proj elO ao
Legislativo cm regime de
urgência, com solicitação de
tantas [sessões] extraordinárias quantas forem necessárias, para não acontecer o
que aconteceu com a Caixa,
porque esse programa do
BB também está sendo bastante procurado pelos municípios iguais ao nosso. com
classificação A na Secretaria do Tesouro Nacional, ou
sej a. com condições absolutas de pagamento, até porque fizemos pouquíssimos
financiamentos nos últimos
sele anos. Estamos em condições de aderir a este programa. Ainda, tive uma reunião com os vereadores e
o vereador Maccari - presidente do Legislativo -
junto com a nossa base de
apoio. está agil iza ndo para
que possamos contratar.
em tempo, esta operação",
enfatizou.
O prazo de carência é de
12 meses. contados a partir
da assinatura do contrato de
financiamento. O prazo máximo de amortização será
ele 84 meses, ou sej a, um
total de 96 meses. incluindo a carência. A taxa nominal ele juros ela operação é
de 172,00% do COI a.a.
Segundo o vereador
Joecir Bern ardi, o novo pedido de empréstimo vai ser
analisado pelas comissões
técnicas, incl usive, se for
necessário, a matéria deverá ser debatida em sessões
extraordinárias.
O vereador José Gilson Feitosa revelou que a
Comissão el e Orçamento e
Finanças j á se adiantou e
quer saber sobre a proposta cio BRDE, que também
expediu oficio dizendo que
tem interesse em contratar
esse financiamento junto à
Prefeitura de Pato Branco.
"Queremos fazer o comparativo com o Banco do Brasil. se há necessidade de
um chamamento público
ou ~o. e que seja colocado
em um parecer técnico j urídico da Prefeitu ra. Ou mesmo. ainda, com comparativo
entre as duas propostas, um
parecer contábi l", ressaltou.
PROTOCOLO GEi.RAL 407412019
Data: 2'1111/2019 - HQtárlo: 09:16
Logl&latlvo • REQ 250612019
GABINETE 00 ~E ADOR ,JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQU ERIMENTO Nº 2506/2019
Requer seja oficiado à Promotora da 1 ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Pato Branco, solicitando a
juntada desse expediente ao Inquérito Civil
0105.19.001598-9, o qual visa apurar eventual ilegalidade
e improbidade administrativa na contratação de
Operação de Crédito.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à EXCELENTÍSSIMA SENHORA
DOUTORA PROMOTORA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE
PATO BRANCO - PR (R. Maria Bueno, 284 - Sambugaro, Pato Branco - PR,
85501 -560), solicitando a juntada desse expediente ao Inquérito Civil
0105.19.001598-9, para apurar eventual ilegalidade e improbidade administrativa na
contratação de Operação de Crédito junto a Caixa Econômica Federal.
Ocorre que, após aprovado o referido Projeto o mesmo virou Lei nº 5.391 de 11
de setembro de 2019, entretanto, dia 19 de novembro de 2019 foi protocolado novo
Projeto de Lei nº 251 /2019, na íntegra: https://sapl. patobranco. pr. leg.br/rnateria/5566.
com o mesmo objeto, embora a contratação será realizada com o Banco do Brasil.
Cabe salientar que o atual projeto também foi encaminhado a essa Casa de
Leis sem o devido chamamento público.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de novembro de 2019.
, , .J 'l .. V":-' fº , . Jose G~ on Fe1t sa da Silva
ereado?- PT
~ Ruc1 Arariboia, 491, Centro · 85501 -262 · Peito Branco - Parcinó
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
(0h11p://www.patobrcmco.pr.leg.br/ verec1dorgilsonfeitosa@patobrcmco.pr le~J.br
~~vlk~~árY~a/t:Y~u:tnct:Y Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 251/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllHlllllDlllllllll
PROTOCOLO GERAL 4096/2019
Data: 28/11 /201 9 - Horário: 10:04
Legislativo - PCRJ 167/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o
BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências . .
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Executivo Municipal solicita Autorização
Legislativa para contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. , além de
revogar a Lei nº 5.391, de 11 de setembro de 2019.
Justifica o Executivo Municipal de que a referida contratação tem por objetivo
investimentos em obras de infraestrutura urbana (revitalização e pavimentação de ruas,
reforma e construção de calçadas e a revitalização do Parque de Exposições),
buscando a criação de infraestrutura urbana adequada para circulação de pedestres e
veículos e a melhoria do transporte público.
ANÁLISE
O Projeto estabelece que o prazo de carência será de 12 (doze) meses,
contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo
máximo de amortização desta ação será de 84 (oitenta e quatro) meses, perfazendo
um total de 96 (noventa e seis) meses incluindo a carência e a taxa nominal de juros da
operação é de 172,00% do COI a. a ..
O executivo em sua mensagem enaltece que tomando por base os critérios
adotados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Município possui capacidade
de pagamento e da mesma forma de endividamento, diante disso, a solvência é
considerada boa pelo Sistema Financeiro Nacional.
O executivo argumenta que a proposição se deve ao fato de que o Município
busca melhorar a infraestrutura urbana para pedestres e veículos, bem como, junto ao
Parque de Exposições visando melhorar o espaço para realização de feiras e
exposições, beneficiando assim toda a população de forma direta e indireta. A presente
f(i~e~t#~de §Ja/~$umcc/ Estado do Paraná
proposta contribuirá para o desenvolvimento, influenciando no crescimento da
economia e, por conseguinte na melhoria da qualidade de vida de toda a população.
Por fim solicita a revogação da Lei nº 5.391, de 11 de setembro de 2019.
Em análise da matéria constatamos que não há óbices legais a sua tramitação,
além de que possui objeto de interesse público, quais sejam investimentos no Centro
de Eventos, pavimentação asfáltica e calçadas.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a
aprovação do presente projeto de lei.
Assim , diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de novembro de 2019.
Carlinho Anto
QnrlkLOO~
R.;drig~ Jbsé Correia - PSC
Membro
Joeci
Amilton Maranoski - PV
Membro
2
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 251/2019.
Autor: Executivo Municipal.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 25/11/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
l~lll~H~/11111111~11111~111 PRo:ro coLo GERAL 4105/2019
Data. ~9/11f 19 - Horário: 11 :36
l egislativo - PCPP 71/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco
do Brasil S.A., e dá outras providências .
ANÁLISE
O Executivo Municipal busca autorização legislativa para contratar linha de crédito
que deverá ser utilizado na revitalização e pavimentação de ruas, reforma e
construçãC? de calçadas e revitalização do parque de exposições.
RELATÓRIO
Na mensagem nº 92/2019, encaminhada a esta casa legislativa, o Executivo
Municipal descreve os mesmos objetivos contidos no então Projeto 209/2019, que
deu origem a lei nº 5.391 de 11 de setembro de 2019, a qual seria revogada na
aprovação da proposição em tela. Assim sendo, a Comissão de Políticas Públicas
mantém o mesmo posicionamento com relação ao tema.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, .à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 29 de novembro de 2019.
· luP {2,rl
iQbric10 Preis clê"t ello -
Membro
Ronalce Moacir D
ua Arariboic1, 49 1, Ce ntre> - 8550 1-262 - Pato Branco - Pa ra ná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
(8Jhttp://www.pato branco. pr.leg. br/ ve readormoacirg regoli n@pato branco .pr.leg.br
[!11~-~ [!J la-+i); r·r:·: ': ..
t! h .. ... ;
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei 251/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111110111~11111111111 PROTOCOLO GERAL 4179/2019
Data: 04/12/2019 - Horário: 16:40
Legislativo - PCOF 121/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do
Brasil S.A. e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê autorização para contratação de operação de crédito
junto ao Banco do Brasil S.A, até o limite de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Os investimentos serão destinados para obras de infraestrutura urbana, como a
revitalização e pavimentação de ruas, reforma e construção de calçadas e a
revitalização do Parque de Exposições. O prazo de carência é de 12 (doze) meses,
com prazo máximo de amortização de 84 (oitenta e quatro) meses.
O projeto solicita ainda, que a Lei nº 5.391 de 11 de setembro de 2019 seja
revogada, isso porque o processo de operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal foi paralisado. O regime de urgência se faz necessário segundo Chefe do
Executivo, tendo em vista o lapso temporal em relação aos procedimentos burocráticos
internos que devem ser obedecidos pelo Sistema Financeiro.
Na folha 6 do Projeto de Lei foi anexado o protocolo de intenções firmadas entre
o Banco do Brasil e a Prefeitura Municipal de Pato Branco, citando dentre outras
questões, o interesse dessa Instituição Financeira a fim de viabilizar a operação de
crédito. Importante salientar que no Projeto 209/2019 o qual previa operação de crédito
com a Caixa Econômica Federal , essa documentação formal de interesse da Instituição
Financeira não foi anexada, o qual acarretou na Lei nº 5.391 de 11 de setembro de
2019.
Na época, em 04 de setembro de 2019 por meio do Requerimento nº 1883 foi
solicitado Parecer Técnico Jurídico do Executivo quanto a possibilidade de realização
de chamamento público e/ou processo licitatório para justificar (ou não) a operação
de crédito descrita no Projeto de Lei nº 209/2019. Além disso, o Requerimento nº
1884/2019 solicitou Parecer Técnico Contábil do Executivo a fim de realizar
comparativo entre as propostas da Caixa Econômica Federal , do Banco do Brasil e do
BRDE - Bando Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, tendo como base
Rua Araríboía, 49 1, Centro - 8550 1-2 62 - Pato Bra nco - Paraná ~ ',
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 .
10 http J /www. pato bmn rn. pc 1 eg. bc / veceadocg ;J rnnfe ;tO'o@patab m nca. pc 1 ~
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ e
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
chamamento público para embasar o referido Projeto. Entretanto, ambos os
requerimentos ainda não foram respondidos.
Importante salientar que tramita no Ministério Público Estadual Inquérito Civil nº
0405.19.001598-9, o qual trata sobre possível ilegalidade e improbidade administrativa
devido a contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (f. 63 do
Proj. De Lei nº251/2019).
Diante disso, foi protocolado novamente os requerimentos nº 2487/2019 e
2486/2019, solicitando Paracer Técnico Jurídico do Executivo e Parecer Técnico
Contábil do Executivo, mas repetidamente as respostas não foram protocoladas.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis cita Artigo da Lei Orgânica do Município,
onde consta que compete ao Prefeito a contratação de operações de crédito, assim
como na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº1O1 /2000) e também na
Constituição Federal em seu Art. 52. Diante disso, exararam parecer favorável ao
trâmite regimental.
Ainda, enfatizo que tratando-se de grande valor a ser contratado, seria
importante maior debate com a comunidade a fim de verificar as prioridades e anseios
da mesma, no entanto, tendo como base o Regimento Interno dessa Casa de Leis o
qual prevê o regime de urgência e também a Lei Orgânica Municipal, onde os projetos
devem ser apreciados em 30 dias, emito este parecer contrário a tramitação diante da
falta de respostas quanto a possibilidade de chamamento público, ademais para não
prejudicar o andamento do Projeto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, entretanto, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de novembro de 2019.
Jos' sa
Presi ente - Rela or
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer Complementar ao Projeto de Lei nº 251/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer Complementar ao Projeto de Lei nº 251/2019 - Autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá
outras providências.
A referida contratação tem por objetivo investimentos em obras de infraestrutura
urbana (revitalização e pavimentação de ruas, reforma e construção de calçadas e a
revitalização do Parque de Exposições), ~uscando a criação de infraestrutura urbana
adequada para circulação de pedestres e veículos e a melhoria do transporte público. Com
a revitalização do Parque de Exposições, busca-se a melhoria da infraestrutura para a
realização de feiras e exposições, cujos projetos com o conjunto de ações e metas físicas
e financeiras detalhadas, serão encaminhados quando da solicitação dos recursos,
observando-se o limite autorizado via operação de crédito.
O prazo de carência será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do
contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de amortização desta ação será de
84 (oitenta e quatro) meses, perfazendo um total de 96 (noventa e seis) meses incluindo a
carência.
A taxa nominal de juros da operação é de 172,00% do COI a. a .. Os parâmetros a
serem contratados são os de pagamento mensal de juros no período de carência através
do sistema SAC com amortização mensal. A presente proposta contribuirá para o
desenvolvimento, influenciando no crescimento da economia e, por conseguinte na
melhoria da qualidade de vida de toda a população;
Salientamos ainda, que tendo em vista a paralisação do processo junto a Caixa
Econômica Federal, solicita-se da mesma forma a revogação da Lei nº 5.391 de 11 de
setembro de 2019.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise destes Membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tram itação do presente ao Projeto de
Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2019.
(Membro)
~
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Paraná
46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
(8Jhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ ve rea dorbiruba@patobranco.pr.leg.br
2
diariodosudoesle.com.br
6 de dczernb1odc 2019
Novo centro
universitário é
apresentado na
Câmara
STF considera ilegal pensão vitalícia
a ex-governadores do Paraná {'il:j. Assessoria
A UN IFACEAR. com
sede em Araucária/PR.
está entrando em operação no município e para
fal~ r solirc o assumo, o
diretor geral da unidade de Pato Branco. Eliseu
~lig ! Benelli, explanou
na Câmara l\!uniciµal na
última quana-feira (4).
Uem·lli <'l~tou qur
o cemro universitário é
credenciado pelo l\!inistérlo da Educação para
oferecer cursos de graduação desd<' 200 1. tendo quase duas dt'radas de
atuação no setor. O Cfünpus Pato Branco está cm
fase de construção e ocupa uma área de 3000 metros quadrados. próximo
à rodo\1árla da cidad~.
A p1 imeira fase da obra
está em fase de co clu s.~o
com inauguração prevista para o próximo dia 16.
Agenda Brasil
Por maioria dt· vo1os. o Supremo Tribunal Federill (STF) decidiu Olllem (5) que ex-go\'ernadores do Paraná não tém direito ao
recebimento de pensões vitalícias.
A Cone decidiu que o pagamento
n lou privil1'glo inj11sllflcado parn
os ex-agemes públicos.
A decisão do Supremo atinge nm·e ex-governadores ou vitivas que ainda recebem o beneficio.
porém, eles não tcr.io que devoh·er
n~ \•;dores n·r~b dos an lungn dos
anos.
Em maio desce ano. a Assembleia Legislativa do escada aprovou
a re\'ogação do Artigo 85 da Cons1lcuição paranaense. que au torizava
n pagamemn das pt·mit~s. O vAlor
do beneficio é o mesmo recebido
pelos desembargadores do TrilJunal de Justiça do estado. cerca de
RS 35 mll.
Durame o julgamemo. o minisIro Luís llnlll'rlu 13arrmo disrnnlou
da continuidade do benefício e afirmou que uma pessoa só pode ter
direito ao recebimemo de dinheiro
púlJllco proveniellle do trabalho e
de contribuição previdenciária.
·r<'nhu n•na diliruldadt· d~ saber o fundamemo de se dar a governadores um cracamemo diferenciado. Se li\'esse que escolher alguém,
cal\'ez escolhesse pessoas que trabalham em condições insalubres. Isso
é 1111rn \'l'rlt'nte patri111 ialls1~ do
Estado·. disse o núnistro.
O minisuo Luit Fu.~ também
concordou com a Ilegalidade do pagamcmo de pensões. mas emendcu
que há casos de ex-governadores ou
\•itiv,15 com avançadn ~ I' 11111•
necessiiam do beneflclo. "Quando
se trata de pessoas idosas. cu entendo que nós temos de ponderar esses
\•alares·. disse.
E111 201 1. o pagamento das
pt·11sõ1•s a 1·x-govema1lutcs dt• v;\.
rios estados passou a ser questionado pela OAB. A decisão do STF atinge nove ex-governadores ou viúvas
v o
Em Pato Branco. inici<1 i111ente s~rJo ofer~~
ciclos 13 cursos de graduaç.:io 11<1 111odalidade
semi-presencial, além
dos cursos a distância
q1u• são cerca dr 50 dr
graduação e 50 de pós-
-graduação l\1llA. Benelll
destacou que entre os semi-presenciais estarão
quatro engenharias. crês
rnrsos da Mr11 da 51\üclr
e o curso de Pedagogia.
este último considerado
uma necessidade regional.
Projeto dos 20 milhões é aprovado em primeira discussão e votação
Questionado sobre a
gernç-'o dr rmprego~ diretos na insclwlção com
a chegada do centro uni-
,·ersitário. llenelli desta
cou que inicialmente a
unidade deve contar com
28 rulabor.1tlores, mas,
obviameme. ·com o passar dos anos e ofertas dos
cu1sos. acreditamos que
em quatro anos de\'cremos 1er cerca de 130 colabor.uiores·.
Assessoria
O Plrnário cio Legisla1im aprovou em primeira discussão e votaç.io.
na em sessão e.~u-aordl ária dessa
quima-íeira (5). o proje10 de lei que
au1orização o 1'-lunlciplo contraiar
operação de crMico com o Banco do
Ora~il. até o limite de RS 20milhill's.
O \'alar será destinado para atiras de
ilúraesmn11 ra urbana. pavimentação
de ruas. refomia e construção de calçadas e construção de novos barracões no Parque de Exposições.
O projrrn volra 11 srr deh111idn e
votado. também em sessão extraordinária nesta seJ.ta-íeira (6).
Contrário ao projeto. o vereador Gilson Feitosa (Pl ). discordou
do processo de contratação que, a
sr11 ver. dc\•cria ser ;itr,wés dr rhamamenco público. ainda. que a revi1allzação cio Parque de Exposições
de\'eria ter a participação da inlciali\•a pri\•ada.
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De acordo com o texto do proje·
co. o prazo de carência 6 de 12 meses. comracos a panir da assinatura do comrato de linanciamemo. O
prazo máximo de amonização será
de 84 meses. ou seja. um comi de 96
meses. Incluindo <l cai e11 cla. A taxa
nonúnal de juros da operação é de
i 72% do CDI aa [lá mais de 50 dias, OS \'erl'3·
dores haviam aprovado uma aucori1.ação para rn111ra1ar operar;iin riP
crédico com a Caixa. comudo não
houve tempo hábil e o recurso disponlbili>ado pela Caixa se esgotou.
Assim. o ~lu ldplo por unia nova linha crédito similar disponibilizada
prlo Banco rio ílr11sil.
Mensagem do
Executivo
Segundo o prcídto Auguslinho
Zucchl (Podemos). a comratação
cem por objetirn in\'eslimemos em
obras ele infracscn1tura urba11a (revitalização e pavimentação de ruas.
reíonna e construção de calçadas e
a re\•italização do Parque ele Exposições). huscando a criação dr infraesu mura urbana adequada para circulação de pedestres e veículos e a
melhoria do rranspone público.
Com a re\1taliz.1çào do Parque
de Exposições, busca-se a melhoria
da infraestt11111ra para a rr;ilizaçãn
de feiras e exposições. cujos projetos
com o conjumo de ações e metas físicas e linancriras detalhadas. serão
encanúnhados quando da sollcilar;.io
dos recursos. observando-se o limite
a11tm iudo via opernção th• crédito.
Os parâmetros a serem coniracados são os de pagamemo mensal de juros no período de carencia
atra\•és do sistema SAC com amortização mensal. Tomando por base
os n ilérios ado1:1tios pda S1·rrcta1 ia
do Tesouro Nacional (STN). o unlcipio possui capacidade de pagamcmo e da mesma forma de endi-
\•idamemo. diame disso. a solvencia
é considerada boa pelo Sistema Financeiro Nacional.
A proposição se dc\'e ao foco de
que o ~!111ú íplo busca melhorar a infraestrutura urbana para pedestres e
\'Ciculos, bem como. junto ao Parque
de Exposições visando melhorar o espaço parn reali1açAo de feira~ r exposições. beneílciando assim Ioda a população de fonna direta e indireta
A presente proposta comribuirá para o clesen\'OMmemo. lníluenciando no crescimenco da economia
r. por rnnsegulntr na mrlhoria da
qualidade de vida de toda a população. Tendo em \•Isca a paralisação
do processo jumo à CaLxa Econõnúca Federal, o prefeito pediu a revogação da Lei nº 5.39 1. de 1 1 de setembro d" 20 19.
dlariodosudoeste.com.br 7 e8 de dezembro d e 2019
Vereadores aprovam empréstimo
de R$ 20 milhões
--· .:.~.A 1'. 1
UNa ~~p {,
Segunda votação em sessão extraordinária ocorreu na sexta·feira
Marcilei Rossi
com Assessoria
marc·l:-' Gd:.21iodosodoHh? com..b-·
Na sex1a-fclra (6), foi realizada a segunda sessão ex1raordinária da semana. da
Câmara l'-fu nicipal de Pato
Branco. 1endo como aprerl~ çiw dois projews rio faf'-
culivo, um em segunda \ '0 -
1açào e muro cm \'Olaçào
ti nica
Da mesnia fo nna que
oco1 reu na sessão exiraordinárla da quima-feira (5),
o proj elO ::!51no 19, - que
traia da comrarnção de crédito j umo ao Banco do Brasil na ordem de RS 20 mi·
!hões-. foi aprovado pelos
\'ereadores com oito \'Otos
favoráveis, t:> sm11t•11te n voto
de Gllson Felwsa comrário,
sendo ainda que o presidente da Casa. \lilniar i\faccari
não \'OIOU e Biruba e Mari·
nês Boff não compareceram
~ st·s~o.
Pelo projew do i\funicípio, o \•alor será destinado
para obras el1· infr<l1•s1rmura urbana. pa\'imentação de
ruas, reforma e construção
de calçadas e construção de
novos barracões no Parque
de Exposições.
Ainda pelo p1oj1·to, o
prazo de carência é de 1 2
meses. com ratos a partir da
assinatura do contraw de financiamemo. O prazo máxi·
mo de amon ização será de
IM ml'scs, ou seja. um 10-
1al de 96 meses. Incluindo
a carência A ta.~a nominal
de jurns drl operação e' elt'
1 72'1. do CDI ao ano.
Também foi apreciado e
m iado na sessão da se. 13. o
projeto 245/20 19. que cs1lrna a receita e fixa a despesa
do :\fuuirípio para o exercício de 2020.
O orçamento de Pato
Branco para 2020 é de RS
4 18.469. 115.3 1: 15.60%
maior do que o orçamento
rstahdecido pilra 20 1 9. que
foi de RS 362.006.274,79.
Parlamentares poderão remanejar RS 5,2 bilhões do Orçamento
Esta dão Conteúdo
Além de 1u1 biriarem o
fu ndo eleitoral com mais RS
1.8 bilhão. deputados e senadores 1erão outros RS 5.2 bilhões para di. 11ih11 m cm
suas bases elehorais no ano
que \'em A proposrn de Orçamemo para o ano que \'em
feila pelo relator Domingos i\ew (PSD-CE) prevé um
aut's< i111n elr RS 7 bilhões.
Esse dinheiro ex1ra sairia de
unia nova projeção de recursos que o gowmo 1em a receber de dividendos ele cs1a1als.
A União usa dividendos de empresas cornn a Petrobra.s e o Banco do Brasil
para compor o orçamemo
da máquina plibllca. Com a
nova eslima1iva de ganhos.
a projeção de receita passou
dt• RS 1,6:!7
1rflhão para RS 1,644
1rilhão. Par 1e dessa diferença foi remanejada para ampliar o fundo eleiloral para
RS 3.8 bilhões.
Segundo Nl'IO, os l!S
5.2 bilhões res1a111es serão direcionados pelos
parlamentares para á reas
como saúde. educação e
Infraestrutura
Além de pm·er RS 7 bi·
!hões de dividendos de estatais a mais que a propos1a original do go\'PnlO, a proposta
de New pre\•lu um cone de
RS 1.7 bilhào no dinheiro reservado para 15 minisiérios
do go,·cmo federal.
'É um cone de remanejamemo. Todos os anos. o
Congresso faz um cone linear para rrlM folga no Orçamemo para as bancadas
poderem fazer suas indicações·. disse Domingos New.
Segundo ele. o dinheiro que
CONTRATA-SE:
A0.1lht<il e Asii•terote Adrninhtrafoo
1\ çou,u.•iro • Au• Hur ri• A~ougue
C<1 rlati1ta Suj>tlrmercado
[nrarrrgado HC
EncJrrt'lido M r.l!'r<Hri.J
lncarregado de 1101 lifruli
írK3rrcg1do de Seg111.1n\.a
Oper~dc>r de hal nr~ Supermercddo
V•gas para cidade de Palo Branco · PR
saiu dos ministérios vai voltar para a sociedade ·em
fonna de emendas'_ ' Esse
dinhrirn não sumiu do Orçamento', afirmou. -o governo
1em que cmender que, agora. o orçamemo é do Congresso e não do Planal10:
Interessados comparecer no escritório da Prioriza ou encaminhar currículo para
1 h~pr or zaterce rizac o.e 111.br
(-16) 301\ 6777 (46) 971JO 6//7 P.aloBranto ·PR
A
. - 1 ]
Paraná
Da Redação ADI-PR Curitiba jom"1 smo:>•<fpuorn.b:
Congresso lucano
\!ais de 150 pessoas paniciparam do congresso
estadual do PSDB em Curitiba. ·o PSDB trabalha para
ampliar o diálogo e participação popular na cons1nrçiin ele políticas li ra.~·. disse o µresidc11w e rk putado Paulo Lilro. Ele desiacou que o pan ldo se organlzou
para fortalecer a auwnomia dos diretórios municipais
e dos setores como a JPSDB. PSDB Mulher. Tucanafro
e Diversidade Tucana. 'Quanto maior fo r a capilaridade e capacidade do partido cm dialogar com os diferen-
~s se 111 1·111 0~ el ~ snrlcdade. 111el11 on·s rnurliçõcs tPrl'-
mos para identificar deniandas e apresentar propos1as
que atendam a realldadc de cada região."
Tucanos
O ex-deputado João Almeida (BA) representou o dirc1óriu 11arimtíll 110 enconlrn 'I"" l<'\'C' a par licipaçiio
ele lideranças corno o vicc-prefeiw de Curitiba. Eduardo
Pimemel: o dcpiuado Capuw: a e. ·secre1ár a da Educação Ana Ceres e os prefei1os i\farcclo Rangel (Po111 a
Grossa). Elidio Zimennan (Manguelrlnha). Hilário C1echowski (Espigão Alio do Iguaçu). t\ngela Kraus (Farol)
e 1-.fihon José Palza11I (Riu Negro).
13º na conta
Os prefeilos Ulisses !'-faia (PD'I ) e Chico Brasileiro
(PSD). de :\laringá e FoL do Iguaçu. respecti\•amente. anteciparam o pagamemo do 13 já na próxima seniana.1-.laia
au1ori.Lou IJ<ffd terça o paga.1111:1110 cios 60% rcstaute do
beneficio que dara RS 22.5 milhões aos 12.3 mil seí\1dores. Brasileiro vai pagar RS 17.5 milhões ria quinta-feira.
12. aos seis mil servidores municipais. No Paraná. no 10-
tal. ser-.io RS 12.6 bilhões do 13° irtjelarlos na econom .
Apoio do PP
O PP pode se lncUriar a apoiar o deputado Aliei !'-!achado (PSB) ria dispu13 pela prefeilura de Porna Grossa no
ano que \'Cnt O pré-candidato pepisia. o ex-prefeito Pedro Wosgrau Fiiho que pre1ende buscar o quarto manda10 n.'in gnstou da ideia ej:I Sf' movimenta no panido. Alirl
tem relação próxima com o depu1ado Ricardo Barros e a
ex-go\'eniadora Cida Borgheui (es1iveram juntos nas últimas eleições nicipal~ e ao Estado). Além disso. Aliei
articula o apoio do PSB para Silvio Barros li em i\faringá
Revalida
A Câmara dos IJeputados apro\'ou as regras para revalidação de dlp!omas de médicos formados no e. or.
O Revalida terá a panicipação de universidades plilrlicas e privadas. Defensor do proje10 a pedido de estudantes brasileiros ele medicina de AllO Paraná (Paraguai), o
dep111;ido \lcrrnelho (PSD) dio;sc que os milharrs dC' mc<-
dlcos que se fonnaram no exterior es1a\'am apreensi\•os
e esperando a aprovação dos deputados. 'A Càniara faz
justiça com os profissionais dedicados que não ti\·eram
oponunidade de estudar no pais e buscaram a fo rniação no e.\lcrior. Abrimos um hori1ome para todos e ainda poderemos IC'r 11 i; i~ rnl"dicos em no"-"' p«is', afirmou.
Pesquisa
Os pré-candlda1os a prefei10 não conílam nas pesquisas que estão circulando nas redes sociais. principalmcme os grupos de whalsapp. e apontam que a maioria
é fake (salsa). A 1ia11ir de 1° cl" jaul'iro de 20 20. '" il'-
vamamemos devem ser registrados no TRE, o que fi ca
mais dificll de manipular os nlimeros.
DNA
O ministro Sergio :\foro (Jus1lça e Segurança)
adiamou omern e111 C.urilib<t que atê o fi111 ele • 2022 IOdos os cr imlnosos que cumprem pena por deli1os violentos tenham seu nm1erial genético coletado e incluído
no Banco Nacional de Perfis Genéticos. A medida serve para pennitir a idemific;içào de egressos do sis1cma
carcerário que \'Ohem a infringir a lei e, assim. agilizar
o esclarccinl<'rHO de rrinws.
Ccluna publicada 1imultancamEme em 22 jorniis e parlais associado>. S1ih.1 mai1em 1wN1.ar1ipr.com br
PROJETO DE LEI Nº 251/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), nos termos da
Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017, e suas alterações, destinados a Implantação de
Obras e Infraestrutura Urbana, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o§ 1º do
art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inciso li, § 1°, art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 2000 e arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o art. 1°.
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 5° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na contacorrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que
são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 6° Fica revogada a Lei nº 5.391, de 11 de setembro de 2019.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br
09/12/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SF.CRETARIA DE GAOINETE
LEI Nº S.HS, DE 06 OE DEZEi\Hmo DE 201 9
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá o utras
providências.
A Câmara l\lunicipal de P a to Branco, Estado do Paran á, a provou
e eu, Prefeito, sanciono a seg uinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de RS RS
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), nos termos da Resolução
CMN nº 4.589, de 29.06.20 17, e suas alterações, destinados a
IMPLANTAÇÃO DE OBRAS E INFRAESTRUT URA URBANA,
observada a legislação vigente, cm especial as disposições da Lei
Complementar nº 1O1, de 04 de maio de 2000.
P an\grafo úni co. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com
o § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 1O1 , de 04 de maio
de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refore esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou
em c réditos adicionais, nos termos do inc. 11 , § 1 º, art. 32, da Lei
Complementar 1O112000 e arts. 42 e 43, inc. 1 V, da Lei nº 4.320/1964.
A1·t. 3° Os orçamentos ou os créditos adiciona is deverão consig nar,
anual111e111e, as dotações necessárias às amo1tizações e aos
pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a
q ue se refere o aitigo primeiro.
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
dcco1Tentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5° Para pagamento do princ ipal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e de.spcsas da operação de crédito, fica o Banco
do Brasil autorizado a debitar na conta-conente de titularidade do
Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em
que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os mo ntantes
necessários às amortizações e pagamento fi na l da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Pa rágrafo único Fica dispensada a emissão da nota de e111penho para
a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do
§ 1 º, do ait. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
A rt. 6° Fica revogada a Lei nº 5.39 1 de 11 de setembro de 20 19.
Art. 7° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições e111 contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2019.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentin i
Código Idcnlificador :3E7E8AA9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/12/20 19. Edição 1902
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3 E 7E8AA9/03AOL TBLQnr7 quvbxo _yOML51epU 2Rnl<U 5KnWZurGCOmUqHs TKm Zq xXZM ISrEwg 7Nso. . . 1 /1
DIÁRIO DO SUDoFSfE
Publicações Legais
Caderno lnte rante da Edi ão n° 7532 Pato Branco, 7 e B de dezembro de 2019
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, cãmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
CÃ'' ARA~2'1&lOO~JZW''l•'.tt0
RATTICA(ÃO E AD.JlDCAÇÃO
Procuso n• (!}l!Nl9
OW"EJo"SA CC U CfTAÇÃOn'01 1f1019
RAHnc o, v ...._-.idltúp!nuO. U:t~;;1.> o:n r-~t.> ro1t1. n . n:::iMt. 6 Lei
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p;o.~so pra ~:t~I.>~ u~s IL»cb."Uls;e ADJUOOC:Oocbl-t!oCTtúJOl'dl
~-.p-H.J L!GS cuo GO';FCciÇOCS, tMIUU,..., o~PJ S..-0 , ,, 05 9 3'361\).1)))1-)J,
~ N. 1'..:l l>-:9> ~ F t;.}). 41))). -=o. CEP. f.S$).(O) , Cn:.pnz..,~ol · PR,
wrdo o \'ll:r toW <• RS JM ,00 (\dt«t\' O\ . ~~~e c.1o luh) o ç~ wn pa-1'>
f:'TI ci )1) '".J) du a t- f'< .1 c.'.'o <*"""° d"~:S.>."'"' a Wl 11-!.pta. n c.'.'.1 P~ x.a
l$Cõ;l -U Ql.» 0P'OC<l'-"W MoGO<"O"a ~~ir\i!"()>.
~dJPrU.~Ô3.. e-nCoi~ dutn"t:ro UW19
Ro)kkt PrlH • do-s s
Pri~ "t êJ CL-.Ya f.V O ....
CÃ.VJJU. UUSKIPAL DE PATO BRAh'.CO
EsUdo do P•nnJ
P~ n*.C4, dt $ cU dfu..,-bfocM 2-lU.
OP.e~ã CJU atJr<.rr-"U ,,._. ,Erar'>G.> >6>P...-..-J. r->US.;)<-t
1...:::IS.:;-W.,«s~~'.J...
>o d'1;iosb ~> ~ l'.r.u ·.,·,ô>_...,.., X:((. t -.> ~~~li <.l
.r~n dtt dof .-.e-Q~21)14lR !.!: ->)
CU~ <::s~ (i(rt'<!4 ~~l.M•l l. hl'\. bh::i t.• 1
4C.S7.C.U ~>.r.'".)~ 2\l1l,
~Af~ o rü.l"..a..» t Jo ,,,'.ar,.l.> t.· ~ f ....... O:r-"'""'> (4 A.'1"~~ <• , .. N, f-:1-!:u'..!.J çó Pa'tM'.,. n• 4J ('-t 27 U ~b-o é:• ll., 1' ·."l N ~~j)
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oo.prâ (.> <.M9> ~ eo-~. -"-l~YÓ.> (_a Ou.M 12 - t . .... >1. ~ .. au.w '1 -
1: .d .n Arl )• El~ ~ tttl"".I e-, ' "') :t r_. ~ óos U J f-~t"""~>. tr"J'or.r>S> t--t'A
e.-~'!.:lio J p.w-,_.t <• 1 óot c:'-t.ztr b'Q&.? 2'JI').
~r•'• d- F>.-uób"'~ ._.":j d .. uô.>r .f-S&tdi!Ze'.TtloC.2'jl 9
~.bit -"""'
Pn ~r~d.lClrJn 1.1 .ric.:p.-.l de Puo8nr <o
CÃMARA lfülUCIPAL OE PATO BRAllCO ·ESTADO 00 PAAAJIÁ
TERMO OE REVOGAÇÃO OA ISEXIGIBILIOAOE OE LICITAÇÃO li'
3112~ 19
Q:r.s.(!~~ Q,,rWU cb;of-'> d+t~l-..r o:çtl~bcaY.NS CU.6:>--r.eoo'U!.llN
r.:.l\.a 3.3 ô.> VGCêiW ocn~~N art HdJleoF«>u ... n'&V.6119'H..REVOGOo
Ptor..6.S.)n• U 717')19. ~.,e~ 1 h t • Q-b&.da!oa é<1 ' 31 '101'). ('e '17 C!U>.6..,..t..o
« XJ19 of.--.> ~...,., • .1v~d9 1- Wcr.«d ~ • ...-..... _.-çoa.-<1-~py.1~ Mwu.::ir.1
P.tr-".er--"''41 ~,~ f>-d.:•..). 1€'.,....,.~ .1 ~~.,.lol r_aa.NoO "lAF e F'\Y'..::J d.J
rrr.s;..a.-t.-cJi - l.IJ.>N fJ_jcu..·. p---o-,:,,'6) f-.,_,. U!SIU3UCA. u- ~ ~ .. c.r1" e Otwr-.tl.~ Prd.UO-oil l.11-1 P.a:> &a.-..:o. CIO & Oelcr!ro 6t ' Oli .\'lJ.
1
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11 .107. & OS & M & '\X.i. ru Dcm'..> í W nl ri' 6017, & 11 "-' l.,.,,._:.""O & tú l7, l.l>
P-ru.x du'.t f>'I<~ ' úi.c:.:>. RlSOI H :
.\n. 1• - l'k-,.1 b 1 ~ curddl. Cti i..4 A_!j(l-.:..1 ~~. t4 ,p ~ R5
ll JO (cta.> t~..M .\f r'llli~o) U:.S. tç_.d'.Jf t(:~ ~U f4 p- ~
~D:Jlyt:!:!ts c\ t[).xJ.,JlC\ (a..nttú·
,_. .. {' .. ,.. ,t_ ... w.u -h
IL't3k!JM.,,,.. \Lur.;.l>d.o•1t _,.ud1" \
l i.OI
i. ~.,.. u ,,._.,...,1..tC-* ·Ji\1..-&1
L- f \!.b9'lll l....- .,.,.
fUdC1a"• t ... o n r:~ ...u&lCUl.N \.'t
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.............
PH1.'e..':v.0 d l .IOJn"cifMI U..
SULlna
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(>J>JIQt.Ota::.o>.:. 1-4)
í"•'c"t-~..a..p p .. , \o'aWs..l.r~pf.;;r., l-,
,..,. '"U.U· ("'J14-M-::0- ~·CLP L$~1'ol $ ... ..J·í'.......t
f'OkTA.lJ.A ri1 Ul/1<1 9,0l(:~[l( Ofl(JJ U,0[1(1'>J9
.,.-~ ~~. M--·'U J\ .lt.\.lS \.'.Ol.IRi o;' ll f"fõ i.'.f UVtfO? ll/J-l lJ.(--.>
u.-p..-.ccr"i;s;S.)ú 1't"'...:::'Nt~>&\ u·c1.a -d'-
............................... , .. ,,
t. ~ut;h rJ r..t{"'t 6-4 I'~ K -.a t.""'O"~r--w C1i>O""\u r~ Mf'• u t "«"~ c.'thi.>
·~11- ;:i1ne.'U/r- .~hMt M61 C<!..::il....,~~1)UcY.,..._•Ll-'-'.:A.-l": .. t
«..tUr Gfl) (Jr~ .t J' tJ
.Wl-'KJ F'IO DI: J.u.:o l Dl 00 ~U.. (U CSTADQ DO ,,, .. \_'-\ \\liODCUSl.'\f ADO l HOMOtOl':.\(_lO D( uor ''-'º FUC.lO ... lSL..ClU !'l.,.. l » f l;)l 9
UTillc.\ (..l D
hOll_U" ADO HOSIOtOCit.ÇÃO.~Hifo;
Y.·\~f flXICl'S JT1JJllt•i. , tlAU\tL,l'll'S ID-!U C';'I · OMJlbel,?:.Jl-11, LQtl 0 1
tOH OI ·) lh 'f M\ U.Ql l'TT.U.:•)J.Sfi.'r ),-<rú::~> 1.----i l i<f(flt.1 1-ll ~.f:J & 1r
<n ::u<rU\:~f ui ._. 1 f>:cu..l t'.:llr,..~l) ••
lilA-Sl:
' LE.t.D C.O'U].(IO) O!' f•.i> ... h lS,w.JU.. TKlo)i 1 HH • t#LC'\í j h' H l->l l 'iS,:•:-Jl....f') lDh.
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E'-lr.Jto Ttnno dt AdllJrntnlo n• 0212019 . Contrato n•
216120 18.GP. Concon•ncl• n• 2512018. PARTES: Munlclplo d•
PJto lJranco < CEGE Eng•nlurl• Udl. OllfüTO: A ,ec ç~o dt
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lerrap1tnJgcm, J~ d e reÍOf(O cm rJchlo. brllJ graduad1. nuudamrhldrJullco, lmprinuç.io. plnlura de Ug.1çlo. 1e,·estlmenlo com
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RuJ L<'opo!dln.1 lunk (Entrt 11 RuJ ~hrilfa e o RM da Qu.idrJ 209Cl),
Rua M.i:n()('I Bandt lra {Enllc a Rua do Prlnclpe t o Lote 01 d1
QuJ.dr.1J1 72), llu.i AJt.u1ü1.1 (Entr~ a Ru.t Jolo A de Ab1tu e a Rua
V~nãncfo de AndrJ.dt), Ru.1 A<njJ1nln BOfgc.s d o.s 5.lnlos ('Enl.rt 11
PR-169 to IA<t 10 ru Q.udro 1131). Ru• fostfl.nl M.u!J l..<orwdl
(Enllt a RuJ JmC Lco1u1dl t a RuJ Lcoolclo Arrudorl). RuJ
Bt.inhbu frldz (Entre a Ru.i l.JJlz Moctbllo ta RuJ Nilo Ptç.1nlu).
confo1111c s.ollcl1.içlo aprucnlddJ no prutocolo n' 41l457tl019.
ADITAMEJIITO: Do Prazo: Com bise n• l.<1 8.666193, de 2 1 dt
junho dt 1993, tlpt<lillmente tm seu Art. 57, § t•. VI, .a.s p.i1tc-.s
p.actuJm a JlCOl'r<>gJ('Jo do pr.llO dt \igtnda conlr.llU.11 illf 27 de
jant ho dt 2020. Pt.mu ntt:tm em p1t n1 \1ghlcl.I 1odu as m.als
cU11.1ulu f condlçOO que nlo conílltem corno prt.stnlt Ttnno. P.110
Br.mco. 26 dt 110\tmbto de 2019. Augu_,llnhf"I Zucchl - Prtftlto.
Grorge Le.mdro dos SJnlos - RcplC.SCn!Jnfe l t>gJI.
'Vl~ Jv.1,c.t14.(( ll \IÓ'0.6·?
UClil> '' a:."2::1 - t-r..> t>::J i.: ..!J. • .. :. c-i::u ,.5-u, ~.-.ar,, o-;>--r~ ~ v_-q_, oe r~-:.ls, lh.» t;)'' .l. rru .-::(-~ .•.f'TI--: :..:;:..;• ~o;hr1•"!:[ út'..:t:r" rO"C'l:;i!..;;,'vl
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M\ [_ to r>-1 ..,.J<p t.J o!.-' do t....::J1 p.t:ilc.&;.b
l..u ~a.b-~~ ..--1.ol(..w\.~J.--s.::r.o~
G.al>r«tt4Fhi:'L-!3 U't.1$.1:-b'oót~:>
A!.'GVSTU ~.)l\.\.:Q-1
,.,.. ....
AVISO OE LICITAÇÃO
EOITAL OE PREGÃO PRESEUCIAL r1 • 110/2019- P1.'1.t
OBJETO; A prestn!e ta~o tem per ~e~o o Regfsf.ro d e
Preços viundo a contut•ç.Ao de empresa JMttl fornecimento
de combustlvel óleo d iesel S·10, a fim do atender a demandd da
frota d e v•lculos o mJqulnu dest• munlclp.31id1de
PREÇO l.IAXll.10 E ESPECIFICAÇÕES' Confonr• edtol.
OATA OE ABERTURA; 20 da dazcmbro da 2019, oh 09.00 ho<as,
na se<jo adm'n'stT3tiva da e~e d Mun'dpal, Departamento de
Ucitaçãa, S.:tuada a Praça Fr.lr\Câco AsÇ~ Re:'..s, 1060.
~ffORMAÇÔES CO PLEU ARE S: O presente edlal está â
d4pos..'ç.Ao no ~pa~mento de L.k;.!aç.Ao e no "~"' of~I do
rruric.'Po v.wN.mançcefrinha pt.90'1.br.
Ma "Ofes ~çl>M ~<> ana (CM6) 3243--1122.
'·'angue·rirha. 00 de Oezerr,bfo do 2\J 19.
u1,.JCir-..·u -.. .. 11 \n.J l'llD'f"45 n
lST~OO '-.t\''
P l Cl.Chl V U 4!'11
Dll \..: N. IL!IU
Pubflque.se
Oofll Uc llo
Pregoeiro
N'"lL~ A!lt Ctbfl> M ki.;cuJ :;,-:fLto"~Wt t di tttns p"0\~ 1'('1.H. \ l!!.t;r a 4d..f
,1t r.~"4SM:-LL!..t.<-.1~
nt ~·u1! U
fl \Tl:ff.IUll)
,(,1u t · Alu: Crbi.:.t\ ..\& V--11 S:,;, pl.tcuLu C' dJ (lf'J.Jil p G,U!odu \ 1--.n "* (\o,.- _, i.. ..... .-aftlb. ·~
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A r rtf(il.u.1 Mu'.1kJ("I & lu.r<Ju.1 ~,.. CIS'PJ N•. 76 9'li . t ll\Ct'(ll-.S2, t,,..,rJ
p1b!ko Uf rt-qutt(U d.l it ~o Ar:b!ttllll 00 r.mnt, Rt:.'\'O\",\ ('.\O IH
l.J('t.:..'\'Ç' OJ: \"~ \L\C \o, Súnttn> do ll0<: u rno10 135128 -RI. co,.
\ ' :1liJ.1d" dJ IJco(":l l.Jfl l/21119, p!.u .ii "bUU(J.~ d.1 Ce<11j 1.:U.o 11.fil!U<l.;.;u\. .1
u r n:j ltrJ.1ifo n.> llJlrro flnh. l..01umcr11" l"h h \', m Munk fr!.1 tk IUfo!'j u-.1
ll'O.. .:-. l&l rM.tni
( C.... *'C ~ nTllDJ~ICUJJ. Cf. ~--:-1 • ( ()C)U
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..... 1 ' ,w "' ,..l"' -'"'° ,. Ull!llA•,..:OCUS-lCc l if• ~u:o..c.uu:i 11,ç .>
a~~ '=:t:-~~~c. t:;'"ct;.;-' ';.' ,;..:.~ !~~':.._;Z: ... W...1:~~~:.~~ .... ::. U..);:.f>~.u ...... •.» JC(,j\.._...,-_;,~ , ... ,..., "lb~ Cl;.J::>J
f~-;1 1 :J'1U, h""ILJ ""}J.JSJJ N.XN.'1· J.'"'
C-" t (.( ~): I
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P JOBRAN
PLO 25112019 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 92/2019 - Regime de urgência - Convoca Sessões Extraordinárias
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A.,
e dá outras providências.
(Revoga a Lei nº 5391, de 11 de setembro de 2019, tendo em vista a paralisação do processo
junto a Caixa Econômica Federal. O limite da operação de crédito é R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais). A referida contratação tem por objetivo investimentos em obras de
infraestrutura urbana (revitalização e pavimentação de ruas, reforma e construção de calçadas e
a revitalização do Parque de Exposições), buscando a criação de infraestrutura urbana adequada
para circulação de pedestres e veículos e a melhoria do transporte público. Com a revitalização
do Parque de Exposições, busca-se a melhoria da infraestrutura para a realização de feiras e
exposições, cujos projetos com o conjunto de ações e metas físicas e financeiras detalhadas,
serão encaminhados quando da solicitação dos recursos, observando-se o limite autorizado via
operação de crédito. O prazo de carência será de 12 (doze) meses, contados a partir da
assinatura do contrato de financiamento, sendo que o prazo máximo de amortização desta ação
será de 84 (oitenta e quatro) meses, perfazendo um total de 96 (noventa e seis) meses incluindo
a carência. A taxa nominal de juros da operação é de 172,00% do COI a. a)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 3886/2019 Data Entrada: 19 de novembro de 2019
Leitura em Plenário: 20 de novembro de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de novembro de 2019
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 28 de novembro de 2019.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 25 de novembro de 2019
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 29 de novembro de 2019.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de novembro de 2019
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER CONTRÁRIO PROTOCOLADO EM: 4 de dezembro de 2019.
Os membros da Comissão Claudemir Zanco e Rodrigo José Correia assinaram contra o
Parecer, sendo Favoráveis à matéria e emitindo novo Parecer.
PARECER JURÍDICO emitido em: 25 de novembro de 2019.
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 4/2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de dezembro de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (um)
voto contra.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Votou contra, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
~Rua Ara ribo ia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Bra nco - Para ná
'~ (4 6) 32 72 - 1500
(8l http://www.pa tobranco. pr.le g.br/ le gisla tivo@ pa to branco.pr.le g. br
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 5/2019
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de dezembro de 2019 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor, 1 (um)
voto contra e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Votou contra, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT e Marines Boff Gerhardt - PSDB.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 940/2019/DL, de 6 de dezembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5445, de 6 de dezembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7532, de 7 e 8 de
dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/12/2019. Edição nº 1902
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http ://www. patobra nco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br