Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 389412019
Data: 20/11/2019 · Horário: 09:01
Legislativo · REQ 244612019
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2446/2019
Requerem ao Executivo Municipal para que seja feita a
exclusão do IPTU Chácara 71-A1 e 71-A2 devido em
nome da Associação Médica do Paraná, uma vez que a
mesma recebeu o terreno em doação conforme Lei
Municipal nº 1.819/99, e já solicitou a devolução ao
município pois não pode construir no mesmo, em virtude
de que passa uma rede elétrica de alta tensão da Copel,
tornando inviável a execução do projeto estabelecido pela
Associação com a construção de uma sede campestre e
campo de futebol.
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Finanças
e Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja feita a
exclusão do IPTU Chácara 71-A1 e 71 -A2 devido em nome da Associação Médica do
Paraná, uma vez que a mesma recebeu o terreno em doação conforme lei municipal nº
1.819/99, e já solicitou a devolução ao município (ofício anexo) pois não pode construir no
mesmo, em virtude de que passa uma rede elétrica de alta tensão da Capei, tornando
inviável a execução do projeto estabelecido pela Associação com a construção de uma
sede campestre e campo de futebol.
O referido Projeto de Lei nº 216/2019 que trata da revogação desta
doação encontra-se nesta Comissão para posterior emissão de parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de outubro de 2019.
Rodrigo José Correia
(Membro)
José Gilson Feitosa-PT
(Presidente)
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - ~araná ~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
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PROTOCOLO GERAL 3894/2019
Data: 20/11/2019. Horário: 09:01
Loglslatlvo - REQ 2446/2019
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