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materia nº 2446/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 2446 / 2019
Date 2019-11-20
EmentaRequerem ao Executivo Municipal para que seja feita a exclusão do IPTU Chácara 71-A1 e 71-A2 devido em nome da Associação Médica do Paraná, uma vez que a mesma recebeu o terreno em doação conforme lei municipal nº 1.819/99, e já solicitou a devolução ao município pois não pode construir no mesmo, em virtude de que passa uma rede elétrica de alta tensão da Copel, tornando inviável a execução do projeto estabelecido pela Associação com a construção de uma sede campestre e campo de futebol.
native_id5571

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-20 Arquivado — Prejudicado, devido não ter recebido as assinaturas dos demais membros da Comissão de Orçamento e Finanças, anexado ao Projeto de Lei nº 216/2019 e arquivado.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Câmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 389412019 
Data: 20/11/2019 · Horário: 09:01 
Legislativo · REQ 244612019 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2446/2019 
Requerem ao Executivo Municipal para que seja feita a 
exclusão do IPTU Chácara 71-A1 e 71-A2 devido em 
nome da Associação Médica do Paraná, uma vez que a 
mesma recebeu o terreno em doação conforme Lei 
Municipal nº 1.819/99, e já solicitou a devolução ao 
município pois não pode construir no mesmo, em virtude 
de que passa uma rede elétrica de alta tensão da Copel, 
tornando inviável a execução do projeto estabelecido pela 
Associação com a construção de uma sede campestre e 
campo de futebol. 
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Finanças 
e Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja feita a 
exclusão do IPTU Chácara 71-A1 e 71 -A2 devido em nome da Associação Médica do 
Paraná, uma vez que a mesma recebeu o terreno em doação conforme lei municipal nº 
1.819/99, e já solicitou a devolução ao município (ofício anexo) pois não pode construir no 
mesmo, em virtude de que passa uma rede elétrica de alta tensão da Capei, tornando 
inviável a execução do projeto estabelecido pela Associação com a construção de uma 
sede campestre e campo de futebol. 
O referido Projeto de Lei nº 216/2019 que trata da revogação desta 
doação encontra-se nesta Comissão para posterior emissão de parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de outubro de 2019. 
Rodrigo José Correia 
(Membro) 
José Gilson Feitosa-PT 
(Presidente) 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - ~araná ~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
http ://www.pa obranco.pr. eg br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
f' .111.i llr,1nr n, / '• ,,, . 011tul>1 o ii1• J f) 19. 
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Cãmara Munlclpal de Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 3894/2019 
Data: 20/11/2019. Horário: 09:01 
Loglslatlvo - REQ 2446/2019 
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