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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-02-01
EmentaDenomina via pública de “Terezinha Folle Beltrame”.
native_id5572

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-01 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Estado do Paraná 
Exmo. Sr. 
Geraldo Edel de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas atribuições legais, 
submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei: 
Projeto de Lei n° L(~ tlí)1p 
Denomina via pública de "Terezinha Folle 
Beltrame". 
Art. 1° Fica denominada de "Terezinha Folle Beltrame", via pública situada no 
Loteamento Fernando Fraron, Bairro Fraron no Município de Pato Branco. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 01 de fevereiro de 2016. 
PROPONENTE: 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Feliz é a cidade onde seus governantes são gratos ao trabalho e pioneirismo de seu 
povo. 
Buscamos com o presente Projeto de Lei atender uma solicitação justa da Família 
Beltrame, através da denominação de uma via pública situada no Loteamento Fernando Fraron no 
Bairro Fraron, com o nome de Terezinha Folle Beltrame. 
A presente denominação homenageia membro de uma família tradicional e pioneira 
de nossa cidade, assim as futuras gerações saberão quem foram os pioneiros que com suas 
famílias iniciaram a história deste município pujante. 
Assim, contamos com o apoio dos colegas vereadores e do Poder Executivo para 
esta justa homenagem. 
Pato Branco, 01 de fevereiro de 2016. 
Vereador- PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná 
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Estado do Paraná 
HISTÓRICO DE TEREZINHA FOLLE BEL TRAME 
Nasceu em Montaurí - RS no dia 27/04/1943, filha de Fio rindo Folle e 
Josefina Folle, ainda jovem veio para o Paraná onde foi residir na comunidade de 
Mundo Novo. 
Casou-se com Luiz Beltrame, tendo com o mesmo três filhas e um filho, o 
filho Cledecir nascendo com problemas de saúde graves, e com amor de mãe 
cuidou-o fazendo varias viagem para Curitiba, pois não tinha aqui em Pato Branco 
tratamento para sua doença, vindo a falecer quando completou dois anos . 
Em 1968 veio residir na Cidade de Pato Branco, devido a problemas 
financeiros a família praticamente perdeu tudo o que tinha construído. 
Terezinha que sempre foi uma mulher que lutou muito e com muita 
disposição e perseverança começou novamente a construir uma nova vida. 
Trabalhou por muitos anos de sua vida em dois empregos, camareira durante o 
dia no Hotel Bedin e cozinheira ao meio dia e a noite no restaurante Sambão, ao 
mesmo tempo cuidava com muito amor de sua família, não deixando que faltasse 
nada para suas filhas, e tendo como prioridade que suas filhas estudassem. 
No ano de 1989 Terezinha passou por mais uma aprovação com o 
Falecimento de sua filha Salete que deixou uma neta com dois anos, que ficou 
sob a sua responsabilidade, que a criou como uma filha. 
No ano de 2000 seu esposo descobre que esta com câncer a mesma com 
muita dedicação cuidando dele até o seu falecimento em 2001. 
Terezinha sempre se dedicou a Igreja Católica onde realizava vários 
trabalhos voluntários, por muitos anos foi legionária e participou do Apostolado da 
Oração perseverando sempre na oração e nas visitas aos doentes em suas casas 
e também os visitava no hospital uma vez por semana. 
Depois da construção do hospital do câncer ela começou a ajudar de 
manhã a servir o café aos pacientes. 
Na igreja também ajudava na obra do berço fazendo roupas para os 
recém-nascidos que necessitavam de ajuda. 
Dona Tere como era conhecida, sempre foi muito querida e admirada 
pelas pessoas, sua maior virtude era o amor e o cuidado que tinha com toda a 
sua família, amigos e pessoas necessitadas, sempre procurando ajudar a todos. 
A oração fazia parte do seu dia a dia, em todos os momentos ela 
procurava rezar para todas as pessoas que pediam, sempre falando que sem 
Deus não podemos viver. 
Em fevereiro de 2014 começou a sua grande luta a maior de todas, 
realizando vários exames e sendo diagnosticada com tumor maligno no fígado já 
muito adiantado sem a possibilidade de nenhum tratamento, vindo a falecer no dia 
27/03/2014, com 51 anos, deixando duas filhas, dois genros, cinco netos e muitos 
amigos, deixando a cada um o seu testemunho de coragem, de perseverança e 
muita fé. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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Estado do Panmá 
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PREENCHIMENTO PREFEITURA MUNICIPAl DE PATO BRANCO PREENCHIMENTO PREFEITURA MUNICIPAl DE PATO BRANCO 
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ESTE PROJETO F-=01 A.NAliSAOO 
COM Bft,SE NA LEl '~6/2011 ~ f!llJ" .I\ e: ft. i '"l"l:::f31t.ço·· es i:,', ~ . }tt,_ ... ~ .P\j, I t;r'\1"\ . G:i. ' 
EVENTUA'S iNCOMPATIBILIDADES 
COM OUTROS ÓRGÃOS SERÃO 
DE RESPONSABILIDADE 
DO AUTOR. 
CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA. 
12.244.460/0001-44 
FONE: (46) 3225-0009 
AVENIDA TUPI, Ir 77 
BAIRRO BORTOT 
PATO BRANCo-PR 
LEl 9.61tJI199B Daa Obras Pmtsgldas. Alt 7D Síla abru lnte/6cJUaia protegidas as c!laçâest do espJJiJt:J, expressfl.s por qualqt.iiir méíõ âU tíxJilln i1ltl qttalquer 
Sl.lpDite, tangivel ou JntanglveJ, C01'IMcido ou qus se inviNI!a no :l!llum, tais como: X - os pmjelos, esiJI>fOS e obr.Js ptásficas ~ à geografia, engsnhatia, topogtafia, mqliiletula, paisagismo, cenogr.Aia e 
ci6ncia (fica proibida a spropriaçã!J e reproduçãD sem auto!ização do autor) 
ITANI 
LOTEAMENTOFERNANDOFRARON 
ENDEREÇO 
Imóvel Quinhão D da Subdivisão do lote n° 65 Núcleo Bom Retiro, Pato Branco/PR 105.021,84 m2 
PROJETO PRANCHA 
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO CADASTRAL 
u ASSUNTO 
PLANTA DE SUBDIVISÃO DOS LOTES 
DEZEMBRO /2015 PATO BRANCO/PR 0,3/06 

Estado do Paranâ 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI No 4/2016 
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Vilmar 
Maccari - PDT, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para 
denominar de "Terezinha Folle Beltrame", a via pública localizada no 
Loteamento Fernando Fraron, Bairro Fraron, em Pato Branco- Pr. 
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciando￾a com nome da cidadã acima referenciada, conforme comprovam as 
informações e documentos anexos. 
É o brevíssimo relatório. 
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Fernando Fraron, 
em atendimento ao que dispõe a Lei n° 4.186, de 20 de novembro de 2013. 
Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei 
em téla, buscam evidenciar o mérito da homenagem, conforme reza o artigo 
3° da Lei n° 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a 
denominação de próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato 
Branco. 
Para efeitos da mencionada legislação municipal, considera-se logradouro 
público, as ruas, avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas, 
rotatórias, passarelas, praças, parques, alamedas, largos, becos, ladeiras, 
viadutos, pontes, túneis, estradas ou caminho de uso público. (art. 7°) 
A matéria atende as prescrições contidas na Lei n° 2.347, de 15 de junho de 
2004 e suas alterações, razão pela qual opinamos~ exarar parecer favorável 
a sua regimental tramitação, competindo / as \ comissões permanentes 
procederem a análise da mesma sob o enfoque ~e m6rito. r I 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. , \ 
\ 
-~ 
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2.0 16. 
;._ ~ .B·~~~ \ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 04/2016 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTE: Vereador Vilmar Maccari - PDT 
PROTOCOLO GERAL: 0251 09-1/1 
ASSUNTO: Denominação de via pública. 
ENTRADA NA COMISSÃO: 04/02/2016 
CIENTE DO RELATOR: 04/02/2016 
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa- PSDB. 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei n° 04/2016, o Vereador propõe a 
denominação de "Terezinha Folle Beltrame", via pública localizada no 
Loteamento Fernando Fraron, Bairro Fraron, Pato Branco/PR. 
RELATÓRIO 
O Vereador proponente em 01 de. fevereiro de 2015 protocolou na 
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a denominação de 
"Terezinha Folle Beltrame", via pública localizada no Loteamento Fernando 
Fraron, Bairro Fraron, Pato Branco/PR. 
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei tem o objetivo denominar 
referida via pública, agraciando-a com nome da cidadã acima referenciada. 
Terezinha Folle Beltrame, nascida em 27 de abril de 1943, na cidade de 
Montaurí/RS, ainda jovem veio para o Paraná onde foi residir na comunidade 
de Mundo Novo. Casou-se com Luiz Beltrame, tendo com o mesmo, três filhas 
e um filho, sendo este nascido com problemas de saúde graves, e com amor 
de mãe realizou várias viagens a cidade de Curitiba/PR, pois não havia 
tratamento para a doença em Pato Branco, vindo a falecer quando completou 
dois anos. 
No ano de 1968 veio residir na cidade de Pato Branco, devido a 
problemas financeiros a família praticamente perdeu tudo o que havia 
construído. Terezinha que sempre foi uma mulher que lutou muito e com muita 
disposição e perseverança. começou novamente a construir uma nova vida, 
trabalhou por muitos anos em dois empregos, camareira durante o dia no Hotel 
Bedin e cozinheira ao meio dia e a noite no restaurante Sambão, não deixando 
faltar nada a suas filhas, tendo como prioridade que elas estudassem. No ano 
de 1989, Terezinha passou por mais uma provação com o falecimento de sua 
filha Salete, que deixou uma filha pequena a qual criou como uma filha. 
No ano de 2000, seu esposo descobre um câncer, a mesma com muita 
dedicação o cuidou até sua morte em 2001. Terezinha sempre ~e dedicou a 
Igreja Católica onde realizava vários trabalhos voluntários, por muitos anos foi 
· legionária e participou do Apostolado da Oração preservando sempre na 
oração e nas visitas aos doentes em suas casas e também no hospital uma vez 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do Paraná 
por semana. Depois da construção do hospital do câncer ela começou a ajudar 
de manhã a servir o café. aos pacientes. 
Na igreja também ajudava na obra do berço fazendo roupas para os 
recém-nascidos que necessitavam de ajuda. Dona Tere, como era conhecida. 
Sempre foi muito querida e admirada pelas pessoas, sua maior virtude era o 
amor e o cuidado que tinha com sua família, amigos e pessoas necessitadas, 
sempre procurando ajudar a todos. A oração fazia parte do seu dia a dia, em 
todos os momentos ela procurava rezar para todas as pessoas que pediam, 
sempre falando que sem Deus não podemos viver. Em fevereiro de 2014 
começou sua grande luta a maior de todas, sendo diagnosticada com tumor 
maligno no fígado, já em estagio muito avançado e sem possibilidade de 
tratamento, vindo a falecer no dia 27 de março de 2014, aos 70 anos, deixando 
duas filhas, genros, cinco netos, muitos amigos, e deixando com cada um o 
seu testemunho de coragem, perseverança e muita fé. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com 
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise tais como a 
Biografia, Cópia da Certidão de Óbito, cópia do re.ferido mapa e de 
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de 
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por 
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor 
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em 
Plenário. 
·É o Relatório. 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei n° 
04/2016. s.m.j. 
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2016. 
Au~olazzo_; PROS 
MemgJ:c{f 
/" 
/~1 0/ /;- .f/ ' / /711 / /1/Lf ~ar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
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PROJETO DE LEI N° 4/2016 
Denomina via pública de "Terezinha Folle Beltrame". 
Art. 1° Fica denominada de "Terezinha Folle Beltrame", via pública situada no 
Loteamento Fernando Fraron, Bairro Fraron no Município de Pato Branco. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT. 
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DO 
Terça-Feira, 08 de Março de 2016 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pelél ~e~Qiy~~o 991 çle 04 ge Qutuprpde ?011 
LEI N° 4.746, DE 3 DE MARÇO DE 2016 
Denomina via pública de "Terezinha Folle Beltrame". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada de "Terezinha Folle Beltrame", via pública situada no Loteamento 
Fernando Fraron, Bairro Fraron no Município de Pato Branco. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Vil mar Maccari. 
Gabinete do Prefeito, 3 de março de 2016. 
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito 
Publicado em __ / __ / __ 
Edição: Publicado em __ / __ / __ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE Edição: Pág: "B" -- JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS 
Cod178276 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/03/2016. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://amsop.dioems.com.br 
Ano V __, Edição N° 1 057 
PROJETO DE LEI N° 4/2016 
RECEBIDA EM: 1° de fevereiro de 2016 
SÚMULA: Denomina via pública de "Terezinha Folle Beltrame". 
(via pública situada no Loteamento Fernando Fraron, Bairro Fraron) 
AUTOR: Vereador Vilmar Maccari - PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de fevereiro de 2016. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de fevereiro de 2016 
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29 de fevereiro de 2016- Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Geraldo Edel de Oliveira- PV, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, 
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de março de 2016 - Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Clóvis Gresele- PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari- PDT. 
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo- PROS e Claudemir Zanco- PROS. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 79, de 3 de março de 2016. 
SANÇÃO: Lei n° 4 7 46, de 3 de março de 2016. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6587, de 8 
de março de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1057, de 8 de março de 
2016. ' 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 . - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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