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materia nº 7/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-02-02
EmentaDenomina via pública de “Claudinei Celso Bussolaro”.
native_id5585

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-01 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Ça6inete áo 1/ereaáor }lugustinfio Po{azzo 
Exmo. Sr. 
Geraldo Edel de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
~. ~-
~ 
:!; ;s 'f. 
O Vereador infra-assinado Augustinho Polazzo- PROS, no uso de suas~ 
atribuições legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto plenário e ~ 
solicita apoio para aprovação do seguinte PROJETO DE LEI: t::: 
PROJETO DE LEI N° .:y( ~11ô 
Súmula: Denomina via pública de Claudinei Celso Bussolaro. 
Art. 1°- Fica denominada de "Ciaudinei Celso Bussolaro", via pública 
situada no Loteamento Araucária, no Bairro Alvorada, no Município de Pato Branco, 
Paraná. 
Art. 2° • Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Pato Branco, 1 o de fevereiro de 2016. 
A@nho Polazzo 
Vereador- PROS 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatObranco.com .br 
..... 
HISTÓRICO 
CLAUDINEI CELSO BUSSOLARO 
Claudinei Celso Bussolaro nasceu em Pato Branco, Estado do Paraná, no 
dia 02 de fevereiro de 197 4. Filho de Celso Bussolaro e Rosa Bussolaro. 
Faleceu no dia 04 de agosto de 2002 de acidente automobilístico, deixando 
um filho. 
Era montador, frentista e posteriormente técnico contábil. Sempre residiu 
em Pato Branco. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
r?dm44U'f'fi~«·~á&/P~t'~U$:H~ Estadt.l do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar oficialmente como "Ciaudinei 
Celso Bussolaro", a via pública localizada na zona sul, Loteamento Araucária, no Bairro 
Alvorada, nesta cidade. 
Denominar o nome das ruas fará com que a comunidade passe a ter identidade com 
o local e ficará melhor de identificar as famílias moradoras do Bairro, fazendo com que o 
ordenamento dos endereços do município, na zona urbana, aconteça em forma de lei 
aprovada por esta Casa Legislativa. 
A homenagem feita através da denominação de Rua de Claudinei Celso Bussolaro, 
justifica-se pela história de vida do mesmo e sua ligação com o nosso município, como 
cidadão pato-branquense. 
Desta forma, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação desta lei, a fim de que 
possamos denominar a referida rua, homenageando Claudinei Celso Bussolaro. 
A"'"~o Pol"w 
Vereador- PROS 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOS, CASAMENTOS E 
ÓBITOS DA SEDE DA COMARCA DE PATO BRANCO 
Rua Tocantins, 1677 Fone: (046)224-4270 - Pato Branco - Paraná 
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL ELIAS 
Faustino Elias dos Santos Filho 
166 205 269-34 
Escrivão Criminal e Oficial do Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos 
Maria de J....ourdes Botelho Elias. dos Santos Agnêse ~ra Shroll Damasceno Carneiro 
1' Substítota 793 2'õl 509-97 2' Substítota 640 419 809-68 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
Certifico que, às folhas 467 do Livro n° C-16 sob o n° 
9589, foi feito o registro --de óbito de -CLAUDINEI CEJLSO 
BUSSOLARO, em 4 de agosto de 2002 (04/08/2002), às 3 horas 
e 30 minutos, em PR 493 KM 8+ 800 METROS, de sexo 
masculino, nascido no dia 2 de fevereiro de 1974 (02/02/1974), 
profissão MONTADOR, natural de PATO BRANCO -PR, domiciliado e 
residente em RUA DAS GARÇAS 927, PATO BRANCO , 
com 28 anos de idade, estado civil casado, sendo filho de CELSO 
BUSSOLARO e ROSA BUSSOLARO. Óbito atestado pelo Óbito 
atestado pelo Dr. MAURICIO CENTURION CÂNDIO que deu como que 
deu como causa da morte TRAUMATISMO CRÂNEO ENCEFÁLICO, tendo 
sido declarante A SRA: MARCIA EVA ZAGO BUSSOLARO e o 
sepultamento foi feito no cemitério MUNICIPAL DESTA CIDADE. 
D.O. no 3241959.Certidão lavrada em 08/08/2002 
OBSERVAÇÕES: ERA CASADO COM A SRA: MARCIA EVA ZAGO 
BUSSOLARO COM A QUAL DEIXOU OS FILHOS : FELIPE NÂO 
DEIXA 
B/26 
BENS Á 
FLS 273 
INVENTARIAR 
SOB N" 8496. 
- CASADOS 
O referido é verdade e dou fé. 
NESTA CIDADE LIVRO 
' 
c 
Q '···, 
I Aflron Preisler 
----·----· -- ------------- . :--..._, 
------~ 
?A5 
QUADRO - 111 referente ao imóvel matricula 48.638 <r I -<f,• e ~'Ó ~ 
Área total de 121.202,90 m2 lh't~ -:---------------~~A_} ÁREA TOTAL DE LOTES 93.629,04m2 I ~-
ÁREA TOTAL DE RUAS 27.573,86m2 
ÁREA TOTAL LOTEADA 121.202,90m2 
RESERVA MUNICIPAL NECESSÁRIA (15%) 14.048,10m• 
DOADO NA MATRICULA 45.058 14.048,1 Om• 
VAL ,~Ç~R W( RTZIUS 
o oa,O!JM69-94 EUNIC~ ARECIDA WURTZIUS 
~ ~ 814.398.229-72 
li. 
L VALDEMARW s M :::;;"' ~~~~~ -:L"'~ ~.415.829-oO lf I ~j) 
" 1'. HUGO ANIBAL BOSCATO POLAZZO CONli.TJ~ToP• L TOA ME 
ARQUITETO E URBANISTA CAU A48807-0 CNPJ: 20. 0T.i~Oõi'-o5 
D r-\-1 A'-' ~ ~r-\ .I \..J~ . L.L.\..J 
· arquitetura 
LOTEAMENTO ARAUCÁRIA 
obra: 
LOTEAMENTO ARAUCÁRIA 
propnetéHos : VALDECIR WURTZIUS 
EUNICE APARECIDA WURTZIUS 
VALDEMAR WURTZIUS 
loteador: 
POLAZZO CONSTRUTORA L TOA ME 
local: 
PATO BRANCO- PERIMETRO URBANO- BAIRRO GRALHA AZUL 
autor. 
HUGO ANIBAL BOSCATO CAU A48807-Q 
especificações : 
PLANTA DE QUADRAS 
escala: 
CPF: 
CNPJ: 
desenho: 
indicada 
016.099.269-94 
814.398.229-72 
663.415.829-00 
20.902.487.0001-05 
ANDRESSA C. DA SILVA/ JEAN R. CARDOSO 
data: 
DEZEMBR0/2015 
Rua IguaÇu, 577- Centro - Tel ( 46 ) - 3025-4200 - Pato branco - Paraná. 
Estado do 'Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI No 7/2016 
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Augustinho 
Polazzo - PROS, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para 
denominar de "Claudinei Celso Bussolaro", a via pública localizada no 
Loteamento Araucária, Bairro Alvorada, em Pato Branco- Pr. 
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciando￾a com nome do cidadão acima referenciado, conforme comprovam as 
informações e documentos anexos. 
É o brevíssimo relatório. 
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Araucária, em 
atendimento ao que dispõe a Lei n° 4.186, de 20 de novembro de 2013. 
Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei 
em téla, buscam evidenciar o mérito da homenagem, conforme reza o artigo 
3° da Lei n° 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a 
denominação de próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato 
Branco. 
Para efeitos da mencionada legislação municipal, considera-se logradouro 
público, as ruas, avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas, 
rotatórias, passarelas, praças, parques, alamedas, largos, becos, ladeiras, 
viadutos, pontes, túneis, estradas ou caminho de uso público. (art. 7°) 
A matéria atende as prescrições contidas na Lei n° 2.347, de 15 de junho de 
2004 e suas alterações, razão pela qual opinLos em exarar parecer favorável 
a sua regimental tramitação, competind as comissões permanentes 
procederem a análise da mesma sob o enfoq e de mérito. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. f 
Pato Branco, 16 de fevereiro de 2.0~6. \ 
;u, ~t\... eo·~ ----! \ ~ ~ ..,,_.,.-e·nato Monteiro do Rosário 
As essor Jurídico 
~ 
\\ \ ~ ' 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Param% 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 7/2016 
Autor: Vereador Augustinho Polazzo - PROS 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Denomina via pública de "Ciaudinei Celso Bussolaro" 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Vereador Augustinho Polazzo- PROS, visa obter o ~ 
=f' i apoio do douto Plenário desta Casa de Leis para denominar de "Ciaudinei Celso Bussolaro"~- :r,;; 
o 2! 
a via pública localizada no Loteamento Araucária, bairro Alvorada, em Pato Branco- PR. b' z õ ! ~ l-' ?F: ANÁLISE ~ 
O projeto de Lei em análise está acompanhado de mapa do Loteamento Araucária em i ; 
atendimento ao que dispõe a Lei n° 4.186, de 20 de novembro de 2013. Além disso, os~ 9 
I:S 
documentos e informações anexas ao projeto buscam evidenciar o mérito da homenagem S: j 
conforme o artigo 3° da Lei n° 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para,a ~õ"' 
··~ .,.. denominação de próprios, vias e logradouros públicos do Município de pato Branco. 
.. t::::: ... ,',:.~·· 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2016. 
José Gil · e1t~sa dva .., PT 
u.. ... --.. ~ .. ··c;i>··-:~"·-·" .... ____ Pr sidente- R:~a~Jv; 
/'~ Vilmar Maccari - PDT 
rtf)embro 
AuW..nho ~olazzo - PROS 
Membro 
!Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI N° 7/2016 
Denomina via pública de Claudinei Celso Bussolaro. 
Art. 1° Fica denominada de "Ciaudinei Celso Bussolaro", via pública situada no 
Loteamento Araucária, no Bairro Alvorada, no Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Augustinho Polazzo- PROS. 
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 1° DE MARÇO DE 20161 ANO XXIX I NÚMERO 65821 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA B10 
~MUNICÍPIOD.f•PA,TGBRA~êa'-'ES"FADQ'DP.P~N~:,;c• '. •l~í~;k~•''";,: ··•.c•< ',LEIN%7:S~iDIE~~D~I'EvEREIRO,OE.20f6• .. :: .•. > .. ·. :. 
[· ':•:' · .. ·.: ;: ' .. : .Denomina vi!lpública<ieÇl~A<:i:C::e'~1YE! 
: •. •···.· · •..... ,.À.Cã~araMunl~ip~tidé~tO.~r<~nco,EstadodoE!ara~~·~~~~veu~''~~lit . é<' 'líanciooo.a sesÍuinte.Lei: "., : .. ::' .. , <:: ... ~ :· >··:····· •.. , .••• :; :···· ·: : ... · · .. :;.":. · •. ~~~ .. ; 
..• ··· .• ,, · .. : .:: .... Art;:'1° ;Fica denqfl).im>da .de .. 'CI .. IJdi~~~: C~fl!() Bit~lar()•; :'!ia.; ptíbl~ ·· sltua~? ro.o Lqteamê~o. · · · · · ·Municif!ii!iiP,.!()Braríco, ·p"""roá:, · · · • · · · ...•......... rnàda~de;su~p',lbli~~()"::'i ' .• •<· 
Gábinete do P,:~~~.~~:e~~~:é~~~s~~~~.P()f~~::~; ' •·····• . ~ .{ . AUGUSTINI'!O ZUCCH~i' ··.•· 
l'r~eito .......... ····- ·--··~-· --~· ~·--~---
Terça-Feira, 01 de Março de 2016 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 
LEI N° 4.733, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 
Denomina via pública de Claudinei Celso Bussolaro. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada de "Ciaudinei Celso Bussolaro", via pública situada no Loteamento 
Araucária, no Bairro Alvorada, no Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Augustinho Polazzo. 
Gabinete do Prefeito, 25 de fevereiro de 2016. 
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito 
Publicado em __ / __ /__ Publicado em __ / __ ! __ 
Edição: Edição: Pág: "B" __ 
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
DO PARANÁ-DIOEMS 
Cod177142 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/03/2016. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://amsop.dioems.com.br 
Ano V - Edição N° 1 052 
PROJETO DE LEI N° 7/2016 
RECEBIDA EM: 2 de fevereiro de 2016 
SÚMULA: Denomina via pública de "Ciaudinei Celso Bussolaro". 
(via pública situada no Loteamento Araucária, no Bairro Alvorada) 
AUTOR: Vereador Augustinho Polazzo- PROS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de fevereiro de 2016. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de fevereiro de 2016 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de fevereiro de 2016- Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, 
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24 de fevereiro de 2016- Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Geraldo Edel de Oliveira- PV, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, 
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 62, de 25 de fevereiro de 2016. 
SANÇÃO: Lei n° 4733, de 25 de fevereiro de 2016. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6582 de 1° 
de março de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição n° 1052 de 1 o de março 
de 2016. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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