Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei n° 3/t1()16
Denomina via pública de "Cieonice Salete
Mitrut".
Art. 1° Fica denominada de "Cieonice Salete Mitrut", via pública situada no
Loteamento Fernando Fraron, Bairro Fraron no Município de Pato Branco.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 01 de fevereiro de 2016.
PROPONENTE:
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JUSTIFICATIVA
Feliz é a cidade onde seus governantes são gratos ao trabalho e pioneirismo de seu
povo.
Buscamos com o presente Projeto de Lei atender uma solicitação justa da Família
Mitrut, através da denominação de uma via pública situada no Loteamento Fernando Fraron no
Bairro Fraron, com o nome do Cleonice Salete Mitrut.
A presente denominação homenageia membro de uma família tradicional e pioneira
de nossa cidade, assim as futuras gerações saberão quem foram os pioneiros que com suas
famílias iniciaram a história deste município pujante.
Assim, contamos com o apoio dos colegas vereadores e do Poder Executivo para
esta justa homenagem.
Pato Branco, 01 de fevereiro de 2016.
mar
·~;n Maccari
Vereador- PDT
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HISTÓRICO- CLEONICE SALETE MITRUT.
Nascida em 15 de fevereiro de 1964 no Município de ltapejara O' Oeste, as
margens do rio Vitorino, filha de Eva Vargas Mitrut e domingos Mitrut (in
memoriam).
Batalhou desde muito cedo para conquistar uma vida digna de muitas realizações
e feitos, principalmente em prol dos mais necessitados.
Saiu de casa aos 16 anos e foi à batalha em busca do primeiro emprego no
Esporte Clube de ltapejara, em seguida mudou-se para Pato Branco, onde
buscou formação em uma área que somente quem tem amor e compaixão ao
próximo tem a satisfação de trabalhar de forma a se doar como a Cleonice fez.
Trabalhou por quase 27 anos na Secretária Municipal de Saúde de Pató Branco,
concursada como Auxiliar de Enfermagem, alternando turnos de trabalho, prestou
serviço de instrumentação cirúrgica no Hospital São Lucas ao lado de grandes
profissionais por aproximadamente 08 anos.
Não bastando à luta e o sacrifício para criar e educar sozinha seus 03 filhos:
Cleomar Juliano, Sidinei Franciel e Celso, ainda foi em busca do aperfeiçoamento
profissional graduado em enfermagem pela Faculdade de Pato Branco- FADEP
no ano de 2006.
Passou em vários concursos públicos dos Municípios da região e assumiu muitos
cargos na área de enfermagem, prestando serviços nos Municípios de São João,
Marmeleiro, ltapejara D'Oeste e aqui em Pato Branco, onde era enfermeira no
Pronto Atendimento Municipal.
Também trabalhou no SAMU onde alternava turnos para cumprir suas jornadas
de trabalho.
Cleonice nos deixa um legado de lutas pelos menos favorecidos, de batalhas
pelas causas operárias pela sua profissão, de trabalho digno e honesto para
conquistar o pão de cada dia e levar o sustento para sua família, que hoje sente
um imenso orgulho de olhar para trás e ver que todas as conquistas dessa
mulher, que com o suor de seu trabalho construiu uma família honesta, educandoa no caminho o bem e da justiça.
Cleonice foi filha exemplar, foi mãe honrada e foi uma grande batalhadora pelos
direitos dos mais necessitados.
Hoje nossa humilde homenagem não significa nada diante dos feitos dessa
humilde batalhadora que nos enche de orgulho por ter dedicado mais da metade
de sua vida trabalhando pelo povo de Pato Branco.
A você Cleonice o nosso muito obrigado e que Deus a tenha em seu santo lar,
porque é para lá aonde vão os justos.
Falecida em 25 de maio de 2014, com 50 anos de idade, na cidade de Silva
Jardim, estado do Rio de Janeiro, causa de morte: Esmagamento parcial do
corpo, Politraumatismo, Ação Contundente.
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Estado do Paraná
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~l,l~-º~.!1º~r;__-- -- -- ----- ----- l " Esmaga.rnento Parcial do Corpo, Politratio:;á"ti-;;:®·;_A~1:'órit~~d~~~é;;~~~x-~
.. ?~PIJ,~I~;f!fO!~~!'ÇÃO~!:J~JfÍ!!9~~-9:.l!1:~ºL-. O.~Ç!AAANTE
'Sepultamento: Cemitério Portal do·Ceu, Pat() Branéo!PR. · Cleum;:u Juliano Mi!rut de Souza, Na Qualidade
NOME ENÚMEROOI; OOCUf.1Ef'ITO •DO MÉOICQ QUE A~OU O q$rr() · õ;.- JovinÕ--Cia cuniu1~ ÕRM-3õ242ii _______ ----- ------ _, ______ · .. ·
OQ5E~VAÇÕESJ AVERBAOOes
! Dl~~e ~;;d-;~ d~~~rant~-;~;~-Pe~a~-d~L;i~1-~)-qÜ;p-~dé--~i$~~~~~;4 ~ns\ não d~Íiq~ 'estàmento, d,eí~ou oa filhos maiores
! de nomes: Cleumar, Celso Junior e Sidinei, e eraeléitora; porémnãofoiapresentai:lo~>titulo; E nada maísdeclaro.u. 2°) Que ratifica
; e se responsabiliza pelas declarações acima. O ~clarante não ap~~entou certidão de, Nascimento da obituada. porem no
i documento de identificação diz que tal ;egjstro foi lavrado, no Livro~~; Folha 201. Termo 2.182 de Pato Branco ttape1ara Oeste
· Paraná. Foi apresentada a Guia de Óbito.,n° 206569505. Peixou .31jlhPs(as) maiores. Deixou bens,•Não deixou testamento. De1xou
herdeiro(s). Registro feito no Livro C-00002,Folha 106, Termo 305. x-x-x (
Cartório do Ofício Único de Silva J:.~~~&j~~~~i Fátima Bessa da Silva •
Silva Jardim - RJ
Rua Raul de Maeedo, 25,
(22)2ô6816ô3
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46} 3224-2243 - 85501-260 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PREENCHIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO SRANCO PREENCHIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO SRANCO
MiJNIC\P\0 OE.
PAiO ESTE PROJETO FOI.ANALISAOO
COM BP-SE NA LEI 46!2011
E SUASALTERAÇOES.
EVENTUÀIS INCOMPATIBILIDADES
COM OUTROS ÓRGÃOS SERÃO
DE RESPONSABILIDADE
DO AUTOR.
CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA.
12.244.46010001-44
FONE: (46) 3225-0009
AVENIDA TUPI, N" 77
BAIRRO BORTOT
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ENDEREÇO
PROJETO
ASSUNTO
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AGNOL
LOTEAMENTO
Imóvel Quinhão D da Subdivisão do lote n' 65 Núclao Bom Refiro, Pato Branco/PR 105.021,84 m'
PRANCHA
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO CADASTRAL
PLANTA DE SUBDIVISÃO DOS LOTES u
DEZEMBRO /2015 INDICADA ROSANEC. PATO BRANCO/PR 03/06
PLÁNTA SUBDIVISÃO DE LOTES
f--·--i RUADEACESSO
[!]NASCENTE
- RESERVA MUNICIPAL
APP· AREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE· EXISTENTE NO ENTORNO
t:::3 SANGA SEM DENOMINAÇÃO
DI AREAAGRICOLA
CALÇADA TIPO 4A todas as demais ruas
CNPJ 12.244.460/0001-44
RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO, 47,
BAIRRO CENTRO
CEP 85.501·250 PATO BRANCO-PR
FONE: (46) 3225-0009
~CALÇADA TIP0 58 naRuaBalrMoMk:llelln 1-----=:.::...:..::::...:;;;;.:.::;:;;_;; ____ ;;..;.....;;:...;__;__;....;..-------..,...-----------t
PLANTA DE SUBDIVISÃO DOS LOTES - CALÇADATIP02Bna RuaBalmlroMichalin 1-=.==-..:....::....:_ ___________________________ -t ---------
VrrORIA FRARON DALL' AGNOL VEGETAÇÃO A SER SUPRIMIDA COM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL uso DE Imóvel Quinhão D da Subdivisão do lote n° 65 Núcleo Bom Retiro, Pato Branco/PR CPF 035.373.099-88 UTILIDADE PÚBUCA ·RUAS
VEGETAÇÃO A SER SUPRIMIDA COM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA
DE LOTES Rosal'le Capitani 1/1500 DEZEMBRO /2015 ESCALA:
ELOI DALL' AGNOL CPF 061.102.!J09..04
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI No 3/2016
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Vilmar
Maccari - PDT, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para
denominar de "Cleonice Sal e te Mitrut", a via pública localizada no
Loteamento Fernando Fraron, Bairro Fraron, em Pato Branco- Pr.
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciandoa com nome da cidadã acima referenciada, conforme comprovam as
informações e documentos anexos.
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Fernando Fraron,
em atendimento ao que dispõe a Lei n° 4.186, de 20 de novembro de 2013.
Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei
em téla, buscam evidenciar o mérito da homenagem, conforme reza o artigo
3° da Lei n° 2.34 7, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a
denominação de próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato
Branco.
Para efeitos da mencionada legislação municipal, considera-se logradouro
público, as ruas, avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas,
rotatórias, passarelas, praças, parques, alamedas, largos, becos, ladeiras,
viadutos, pontes, túneis, estradas ou caminho de uso público. (art. 7°)
A matéria atende as prescrições contidas na Lei n° 2.34 7, de 15 de junho de
2004 e suas alterações, razão pela qual opinamos em exarar parecer favorável
a sua regimental tramitação, competindo as comissões permanentes
procederem a análise da mesma sob o enfoque e érito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2.016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 3/2016
Através do Projeto de Lei acima numerado, pretende o vereador Vilmar
Maccari, denominar de "Cieonice Salete Mitrut" a via pública localizada no Loteamento
Fernando Fraron, entre as Quadras 2038 e 2039, no bairro Fraron, em Pato Branco-PR.
A proposta cumpre com as exigências do artigo 3° da Lei n° 2.347, de 15 de
junho de 2004, que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros
públicos do Município de Pato Branco, a saber:
Art. 3° O projeto de lei que vise denominar próprios e
logradouros públicos com nome de pessoa deverá
obrigatoriamente ser instruído com justificativa escrita, firmada
pelo autor, contendo a biografia do homenageado e
acompanhada de certidão de óbito, dispensada esta, na
situação estipulada no § 2° do art. 1 o desta lei.
Desse modo, expressado o mérito da questão e por sua legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2016.
Augustin,zzo - PROS
Membro
V'ilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei no 3/2016, que denomina via
pública de Cleonice Salete Mitrut.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação da Súmula e do artigo 1 o do Projeto de Lei no 3/2016, ~ a- que passa a vigorar com o seguinte teor: ~
Súmula: "Denomina via pública de Enfermeira Cleonice Salete Mitrut".
Art. 1 o Fica denominada de "Enfermeira Cleonice Salete Mitrut", via
pública situada no Loteamento Fernando Fraron, Bairro Fraron no Município de
Pato Branco.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2016.
Ir
· m~accari Vereador _.PDT
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
e-m ai!: legislativo@camarapatobranco.com.br- sit~: www.camarapatobranco.com.br
o
PROJETO DE LEI N° 3/2016
Denomina via pública de "Enfermeira Cleonice Salete Mitrut".
Art. 1° Fica denominada de "Enfermeira Cleonice Salete Mitrut", via pública situada no
Loteamento Fernando Fraron, Bairro Fraron no Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Vil mar Maccari - PDT.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2016! ANO XXIX I NÚMERO 65791 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 810
Quinta-Feira, 25 de Fevereiro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N° 4.732, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Denomina via pública de "Enfermeira Cleonice Salete Mitrut".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art.· 1° Fica denominada de "Enfermeira Cleonice Salete Mitrut", via pública situada no
Loteamento Fernando Fraron, Bairro Fraron no Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2016.
AUG\..)STINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ / __
Edição:---------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO
PARANÁ-DIOEMS
Publicado em __ / __ ! __
Edição: Pág: "B" __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod1 /Li56G
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 25/02/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N° 1049
PROJETO DE LEI N° 3/2016
RECEBIDA EM: 1 o de fevereiro de 2016
SÚMULA: Denomina via pública de "Enfermeira Cleonice Salete Mitrut".
(via pública situada no Loteamento Fernando Fraron, Bairro Fraron)
AUTOR: Vereador Vil mar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 o de fevereiro de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de fevereiro de 2016
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de fevereiro de 2016 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de fevereiro de 2016- Aprovado com 11 (onze) votos- COM
EMENDA.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro- PR, Geraldo Edel de Oliveira- PV, Guilherme Sebastião Silverio- PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 55, de 23 de fevereiro de 2016.
SANÇÃO: Lei no 4732, de 23 de fevereiro de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6579 de 25
de fevereiro de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição n° 1049 de 25 de
fevereiro de 2016.
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br