Exmº. Srº.
Enio Ruaro
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco
o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº .163 /2015.
Denomina via pública de "Prefeito
Milton Popija".
Art. 1º Fica denominada de "Prefeito Milton Popija", via localizada
no Loteamento Jardim Floresta 02, no Bairro Jardim Floresta.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de setembro de 2015.
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Le~i~lg;;'nó Tesser
Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
BIOGRAFIA
Milton Popija nasceu em 04 de março de 1938, na cidade Mallet, Estado
do Paraná. Filho de Veronica e José Popija. É pai de Mauricio Popija.
Foi prefeito de Pato Branco entre 1973 e 1977, pela Arena. Formado em
agronomia, era funcionário da Secretaria de Estado da Agricultura e
Abasteciemnto (SEAB). Atuou nas empresas vinculadas, IAPAR e Café do Paraná.
Como prefeito, Popija teve um papel fundamental na organização
administrativa do município, contribuindo consideravelmente para o
desenvolvimento da cidade.
Segue algumas leis e decretos da gestão do Prefeito Milton Popija que
fizeram a diferença na sua administração:
Lei nº 141/73 - Estrutura organizacional-administrativa; Pela lei buscouse reorganizar a estrutura básica da prefeitura de Pato Branco, após diversas
alterações em seu texto inicial, a mesma somente foi revogada pela Lei nº
962/90.
Lei nº 142/73 - Reestruturação de cargos do funcionalismo; Após ter
revogado a Lei nº 95/72, o então prefeito assinou a leu que reavaliava os cargos
e reestruturou o quadro de funcionários do Município. Alterada por seis vezes,
foi revogada pela Lei nº 519/83.
Lei nº 205/75 - Código Tributário; O Código Tributário foi instituído em
1975, e passou por diversas alterações, dentre elas, três foram realizadas na
própria gestão de Popija, porém sua revogação aconteceu por meio da Lei
Complementar 001/98.
Lei nº 217 /76 - Transporte Coletivo de Passageiros; Pela determinação
ficou estabelecido critérios no serviço de transporte coletivo. Em seu texto a lei
discorria quanto a quem poderia realizar o serviço e as normas de vistoria e
penalidades.
Faleceu de causas naturais aos 75 anos de idade na sua residência, na
Rua Nereu Ramos, em Pato Branco.
Leunik.~~~ Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à consideração dos nobres pares o Projeto de Lei que
denomina via pública de Prefeito Milton Popija.
O homenageado foi Prefeito Municipal de Pato de Branco na gestão de
1973 até 1977, contribuindo significativamente para o desenvolvimento do
nosso Município. Também foi funcionário do IAPAR - instituto Agronômico do
Paraná.
Estes são alguns dos motivos que nos levaram a apresentar esta
proposição legislativa de perpetuação do nome deste cidadão que muito
contribuiu para o desenvolvimento do nosso Município.
Portanto, contamos com a colaboração dos nobres coleg_as para a
tramitação e aprovação do referido projeto.
Pato Branco, 4 de setembro de 2015.
Leu~óe
Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE PATO BRANCO
CERTIDÃO DE ÓBITO
Nome
MILTON POPIJA
Registro Civil
Matrícula: 084442 01 55 2013 4 00044 085 0015793 91
Sexo Cor 1 Estado civil e idade
~M~a_sc_u_li_n_o___. .__~B_r_an_c_ª~__.~D_i_vo_r_c_ia_d_o __ ,_7_4_a_n_o_s_•_• ______________________________________ ~
1
Naturalidade 1 Documento de identificação
Malét-PR .. 259.159/SSP/PR •• '""-------------------------------~
Filiação e residência
Eleitor
Sim
JOSÉ POPIJA e VERONICA POPIJA, residente e domiciliad o Rua Nereu Ramos, 7 42, Brasilia, em Pato
Branco-PR ••
Vinte e um de fevereiro de dois mil e treze, às 08h 30min •• _º_ªt_a_e-ho-ra_d_o_ra_le-ci-m-en_ro __________________________________________________ ____. 1 2oi1a 11M
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Local do falecimento
em domicílio na Rua Nereu Ramos, 7 42, Brasilia, em Pato Branco-PR ••
Causas
Morte Súbita, Insuficiência Cardíaca, Hipertensão Arterial ••
Sepultamento I Cremação (Município e cemitério, se conhecido) 1 Declara_nt~
Cemiterio Municipal de Pato Branco-PR •• Maunc10 Popija •• ..._ ____________ _...;. ________________________ -J
Nome e número de documento do médico que atestou o óbito
Dr. Airton Rodrigues Portella, CRM nº 14876 ••
Observações I Averbações
Nascido em 04 de março de 1938. Pelo declarante foi-me dito, que o falecido deixou bens a inventariar
e não deixou testamento, sabendo que o mesmo era eleitor. Era divorciado de Jurema Lourdes de
Negri e deixou um (1) filho maior: Maurício Popija com 41 anos. Apresentado a Declaração de Óbito do
Ministério da Saúde nº 17575940-5, CPF/MF nº 005.805.119-87, Certidão de Casamento Nº 3981, Folhas
60, Livro B-16, lavrada neste Ofício ••
1 CARTÓRIO VIEIRA Oficial Registrador
Abegail Vieira Samara
Município e Comarca I UF
Município e Comarca de Pato Branco - Estado do
Paraná
Endereço
Rua Iguaçu, 476 - Centro - 85.501-270
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
Rua Iguaçu, 476 - 4° Andar - Sala 405 - CEP 85501-270 - Fone (46) 3225-2455 - Pato Branco - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Divisão de Recursos Humanos
Rua Caramuru, 271 -Centro
85501-060-Pato Branco-PR
Fone/fax (Oxx46) 220-1571
e-mail=> drh@patobranco.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins de direito e a pedido, que o Sr.
MILTON POPI.JA, foi Prefeito Municipal de Pato Branco no período de 31 de
janeiro de 1973 a 31 de dezembro de 1977.
Sendo a expressão da verdade, datamos e assinamos a presente.
Pato Branco, 01 de julho de 2013.
---"""''"""~'';;;;;:;;:::;:·: •::-:··:::~.::::.:::.~::::::.:::::.-:::.~=-~~~~t!ft:±;:;. ~" ~· .lif'• ~JllalL__ Direção do Dept ife Rec.Hum.
Portaria 007 de ~3/0112012
CRA ADM. Nº. 20018
Declaração
Declaro para os devidos fins, que o Sr. MILTON POPIJA exerceu os seguintes funções
no IAP AR - Instituto Agronômico do Paraná:
- Técnico II - Administrador do Centro de Produção e Experimentação de Pato Branco, designado
pela portaria 3.376/1984 de 01/0111978 até 18/0211989;
- Também foi designado para o exercício das funções de Líder Substituto do Programa Suínos a
partir de 16/02/1982 - portaria 2.639/82.
IAPAR-lnstituto Agronômico do Paraná
Secretaria da Agricultura e do Abastecimento
Pato Branco, 12 de julho de 2013.
-::10JY\OJJvvo~ 1 Janaína Dartora
~
Administradora
Estação Experimental de Pato Branco
Rod. BR 158 KM 497,7, nº 5517 SR- Caixa Postal 510, CEP 85501-970-Pato Branco-Paraná-Brasil
Telefone Oxx-46-3213-1140, Fax Oxx-46-3213-1170, http://www.iapar.br e-mail : epbiapar@iapar.br
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Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 163/2015
Através do Projeto de Lei em· apreço, pretende a ilustre V;ereadora Leunira
Viganó Tesser - PDT, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis,
para denominar de "Rua Prefeito Milton Popija", a via pública localizada
no Loteamento Jardim Floresta 02, Bairro Jardim Floresta, em Pato Branco -
Estado do Paraná.
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciandoª com nome do cidadão acima referenciado, conforme comprovam as
informações e documentos anexos.
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Jardim Floresta 02,
em atendimento ao que dispõe a Lei nº 4.186, de 20 de novembro de 2013.
Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei
em téla, buscam evidenciar o mérito da homenagem.
Estando a matéria em consonância com a Lei nº 2.347, de 15 de junho de
2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e
logradouros públicos do Município de Pato Branco e suas alterações,
opinamos em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação,
competindo as comissões permanentes procederem a análise da mesma sob o
enfoque de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branfc1., 15 de setembro de 2.015.
Luciano Beltrhme \
Procurador Legfslà~iv~ ., \ J
º\·.,,J \
./
Rua Ararigbóia,491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 163/2015
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 163/2015, de 9 de setembro de 2015 -
Denomina via pública de "Prefeito Milton Popija".
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende a ilustre Vereadora
Leunira Viganó Tesser, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis,
para denominar de "Prefeito Milton Popija", a via pública localizada no Bairro
Jardim Floresta, em Pato Branco - Pr.
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública,
agraciando-a com nome do cidadão acima referenciado, conforme comprovam;:~: -il'.;;;:
as informações e documentos anexos. li'.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que ~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhumai d)""
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação ddf~.
presente Projeto de Lei. j
'~ 'f
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 1
Pato Branco, 21 de setembro de 2015. 1
~ r·.J
$:
q:
~ ......
~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 163/2015
Denomina via pública de "Prefeito Milton Popija".
Art. 1° Fica denominada de "Prefeito Milton Popija", via localizada no
Loteamento Jardim Floresta 02, no Bairro Jardim Floresta.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Terça-Feira, 06 de Outubro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído PE:lla Resolução,001.de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.675, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015
Denomina via pública de "Prefeito Milton Popija".
A Câmara Municípal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada de "Prefeito Milton Popija", via localizada no Loteamento Jardim
Floresta 02, no Bairro Jardim Floresta.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser.
Gabinete do Prefeito, 2 de outubro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ / __
Edição:---'--------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO
PARANÁ-DIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Edição: Pág: "13" __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod1603S5
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 06/10/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0952
PROJETO DE LEI Nº 163/2015
RECEBIDA EM: 9 de setembro de 2015
SÚMULA: Denomina via pública de "Prefeito Milton Popija".
(no Loteamento Jardim Floresta 02, no Bairro Jardim Floresta)
AUTORA: Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de setembro de 2015
RELATOR: Claudemir Zanco - PROS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de setembro de 2015-Aprovado com 11 (onze) votos.
""º Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. ,
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de setembro de 2015 -Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 511, de 30 de setembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4675, de 2 de outubro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6482 de 6
de outubro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 952 de 6 de outubro
de2015.
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