Exm2. Srº.
Enio Ruaro
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco
o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N2 .!tõó2.J /2015.
Denomina via pública de "Sebastião
Ribas".
Art. 12 Fica denominada de "Sebastião Ribas", via localizada no
Loteamento Jardim Floresta 02, no Bairro Jardim Floresta.
Art. 22 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de setembro de 2015.
Le~anõ A'~. resser
Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Param\
BIOGRAFIA
Sebastião Ribas nasceu em 24 de agosto de 1925, na cidade Matos Costa,
Estado de Santa Catarina. Fitho de Olavo Ribas e Ossália de Paula Ribas. Foi
casado com lracema Santi Ribas.
Foi militar do Exército e depois passou a residir em União da Vitória,
Estado do Paraná e Porto União, Estado de Santa Catarina.
Foi aprovado no concurso para Agente Fiscal da Receita Estadual do
Paraná. Passou a atuar como fiscal fazendário estadual em União da Vitória. No
início dos anos 60 veio para Pato Branco, onde se fixou definitivamente,
residindo por quase 50 anos, até seu falecimento em 25 de julho de 2010,
quando estava com 84 anos de idade.
Teve quatro filhos: Adernar Ribas (advogado residente no Mato Grosso},
Herly Ribas (in memorian}, Rita de Cássia Cardoso (professora estadual} e
Rogério Ribas (juiz de direito}.
Formou-se com Técnico em Contabilidade e depois Bacharel em Direito.
Atuou na Delegacia Regional da Receita de Pato Branco em vários cargos, como
chefe da agência (antiga coletoria), chefe da divisão técnica, e assessor do
Delegado, na época, equivalente a sub-delegado regional. Neste último cargo se
aposentou e passou a exercer a advocacia em Pato Branco, até por volta de
completar 82 anos, quando cessou as atividades do escritório.
Sempre atuou como advogado dativo (sem receber honorários},
nomeado pelos juízes da comarca para defender pessoas carentes.
Teve atuação política nos anos 80 em Pato Branco, através do PDS -
Partido Democrático Social, sendo candidato a vereador em 1982, todavia, sem
conseguir ser eleito, apesar da expressiva votação.
Foi advogado militante em Pato Branco por 25 anos. Escolheu Pato
Branco para viver até o fim de sua vida.
L1~0 ÍL<V\\ Leu_~rã Viganó Tesser
Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Param\
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à consideração dos nobres pares o Projeto de Lei que
denomina via pública de Sebastião Ribas.
O homenageado foi militar do Exército, Agente Fiscal da Receita Estadual
e advogado. Como advogado, dedicava seu tempo a ajudar pessoas carentes
que não tinham como pagar por serviços jurídicos.
Estes são alguns dos motivos que nos levaram a apresentar esta
proposição legislativa de perpetuação do nome deste cidadão que muito
contribuiu para o desenvolvimento do nosso Município.
Portanto, contamos com a colaboração dos nobres colegas para a
tramitação e aprovação do referido projeto.
~ato Branco, 4 de setembro de 2015.
A_ , (~ Leu~ó Tesser
Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL k'~;:~~ Estado do Paraná - Município e Comarca de Pato Branco ~ ~... {;
CARTÓRIO VIEIRA - REGISTRO CIVIL 0
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· Escrevente Juramentada
Rua Iguaçu. 4 76 - 42 Andar - Sala 405 - CEP 85.501-070 - Fone (46) 3225-2455
CERTIDÃO DE ÓBITO
Nome
SEBASTIÃO RIBAS
Matrícula
084442 01 55 2010 4 00035 046 0013954 80
Sexo ---C-or---, , Estado civil e idade
Masculino .____B_~_a_n_ca _ ____. L.C_a_s_a_d_o.;..., 84 __ a_no_s_•_• ____________________ ___.
l Naturalidade 110o __ cum-en-to_d_e-ide_n_tifi_ca_ça_-º ____________ __.l I ·mor 1 '-M_a_to_s_C_o ..... s_ta_-S_C_•• ________ ___, __ 647.583.3 SSP/PR.. _
Filiação e residência
OLAVO RIBAS e OSSALIA DE PAULA RIBAS, residente e domiciliado Travessa Goiás, 90, Centro1 em Pato
Branco-PRData e hora do falecimento ~ ~ ~
L.V_in_t_e_e_c_in_c_o_d_e_j_u_lh_o_d_e_d_o_is_m __ il_e_d_e_z_,à_s __ 14_h __ 3o_m __ in_·_· ___________________ ~ __ --1 ~LdIJ~
Local do falecimento .
domicílio, em Pato Branco-PR ..
Causas
Infarto Agudo do Miocardio, Diabetes Mellitus ••
~S-ep_u_~_m_em_o_.1_cm_m_a_ça~·o_(M_u_"_~_P~-e-cem _Cemitario Municipal de Pato __ Branco-PR i_~_riº_·se~cc-n_hsC_._~º-~-----.....a~~Oel~c-;Uia!_ral._nRt_e .. L!-c: _~~·s_•··.T·_~_q_o_!~~-------------------------
Nome e número de documento do médico que atestou o óbito
Dr. José Renato Pederiva, CRM nº 21463 ••
Observações/ Averbações
Nascido em 24 de agosto de 1925. Pelo declarante foi-me dito, que o falecido não deixou bens a inventariar e nem
testamento, e que o mesmo era eleitor. Deixou a esposa lracema Santi Ribas e 3 (três) filhos, Herly Ribas Soares
(Falecida), Adernar Ribas 60 anos, Rogério Ribas 42 anos.Apresentado a Declaração de Óbito do Ministério da
Saúde nº 013173964-1, CPF/MF nº 137.474.799-87, Certidão de Casamento Nº 2247, Folhas 219, Livro B-07,
lavrada neste Oficio ••
1 Nome do Oficio CARTÓRIO VIEIRA l Oficial Registrador
Abegail Vieira Samara
Municipio e Comarca I UF
Município e Comarca de Pata Branca - Estada do
Paraná
IR:iguaçu. 476 - Centro_ 85.501-270
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
Pato Branco-PR, 26 (j~lho de 201 O.
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Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 162/2015
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende a ilustre Vereadora Leunira
Viganó Tesser - PDT, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis,
para denominar de "Rua Sebastião Ribas", a via pública localizada no
Loteamento Jardim Floresta 02, Bairro Jardim Floresta, em Pato Branco -
Estado do Paraná.
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciandoª com nome do cidadão acima referenciado, conforme comprovam as
informações e documentos anexos.
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Jardim Floresta 02,
em atendimento ao que dispõe a Lei nº 4.186, de 20 de novembro de 2013.
Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei
em téla, buscam evidenciar o mérito da homenagem.
Estando a matéria em consonância com a Lei nº 2.347, de 15 de junho de
2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e
logradouros públicos do Município de Pato Branco e suas alterações,
opinamos em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação,
competindo as comissões permanentes procederem a análise da mesma sob o
enfoque de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Br~~~' 15 de setembro de 2.015.
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Luciano Beltrame'..
Procurador Lég{slafr\o 1\ \
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE .JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 162/2015
A Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, apresentou o
Projeto de Lei em epígrafe através do nº 162/2015, que tem por objetivo
obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para denominar de
"Rua Sebastião Ribas", a via pública localizada no Loteamento Jardim
Floresta 02, Bairro Jardim Floresta, em Pato Branco - Estado do Paraná.
A proposição tem por finalidade denominar a referida via
pública, agraciando-a com nome do cidadão acima referenciado.
O Projeto de Lei está em consonância com a Lei n° 2.347, de
15 de junho de 2004, que estaelece critérios para a denominação de
próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco e suas
alterações.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, j$ de setembro de 2015.
-· (PROS) resele (PP)
embro
sa (PSDB)
mbro
µ~
Leunira Viganó Tesser (PDT)
/i
/~ Vi ~~accari ~) Membro - Relator
Membro
Rua A'rarigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 162/2015
Denomina via pública de "Sebastião Ribas".
Art. 1° Fica denominada de "Sebastião Ribas", via localizada no Loteamento
Jardim Floresta 02, no Bairro Jardim Floresta.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 6 DE OUTUBRO DE 20151 ANO XXIX 1 NÚMERO 6482 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 PÁGINA 81
Terça-Feira, 06 de Outubro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lr;lstituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.674, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015
Denomina via pública de "Sebastião Ribas".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada de "Sebastião Ribas", via localizada no Loteamento Jardim
Floresta 02, no Bairro Jardim Floresta.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser.
Gabinete do Prefeito, 2 de outubro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ ! __ ! __
Edição:---------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁDIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Edição: Pág: "B" __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod1Cl035..+
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 06/10/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0952
PROJETO DE LEI Nº 162/2015
RECEBIDA EM: 9 de setembro de 2015
SÚMULA: Denomina via pública de "Sebastião Ribas".
(no Loteamento Jardim Floresta 02, no Bairro Jardim Floresta)
AUTORA: Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2015
DISTRIBUÍDOÀ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de setembro de 2015
RELATOR: Vilmar Maccari ...;. PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de setembro de 2015-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira ~ PV, Guilherme Sebastião Silverio - PRÇ)S,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de setembro de 2015 -Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 511, de 30 de setembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 467 4, de 2 de outubro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6482 de 6
de outubro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 952 de 6 de outubro
de 2015.
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