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materia nº 139/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2015
Date 2015-08-06
EmentaDenomina via pública de “Dozolina Guiotto Granzotto”.
native_id5616

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-01 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Excelentíssimo Senhor 
ENIO RUARO 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~~,--~.·~ ,n ~\ j, e 
\ % e~ ~J 
O Vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PROS, no uso <f.i :t:.:i 
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do 
douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do 
seguinte Projeto de Lei: 
Projeto de Lei n2 .4~.:1 . ./2015 
Súmula: Denomina via pública 
"DOZOLINA GUIOTTO GRANZOTTO", 
Loteamento Vó Normélia, Bairro Fraron. 
de 
no 
Art. 12. Fica denominada de "DOZOLINA GUIOTTO 
GRANZOTTO", via pública localizada no Loteamento Vó Normélia, Bairro 
Fraron em Pato Branco. 
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
b 
p . .:: 
"" it;,·~ -r· 
·e. 
... ~ 
BIOGRAFIA DE DOZOLINA GUIOTTO GRANZOTTO 
Dozolina Guiotto Granzotto, filha de Jacob Guiotto e Amabile Biganelo 
Guitto (imigrantes italianos). 
Nasceu no dia 29 de outubro de 1919, no munícipio de Sananduva, Rio 
Grande do Sul. 
Casou-se com Guilherme Granzotto. Tiveram os filhos: Altair, Almir, 
Airton, Marlene, Romancilda, Ariovaldo, Arcibaldo e Anibaldo Granzotto. 
Em 1954, vieram para Pato Branco. 
Mulher exemplar, sempre pronta para atender os parentes, vizinhos e 
amigos, ·auxiliando com caridade e orações. 
Visitava doentes nos hospitais. 
Foi uma das fundadoras da Legião de Maria. 
Participou da formação do Grupo de Idosos. 
Participava do coral e de festivais de canções e músicas italianas, além 
de ter sido grande incentivadora da cultura italiana no município. 
Faleceu em dia 10 de janeiro de 009, de neoplasia maligna na laringe. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
REPÚBLICA 
FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DO PARANÁ 
COMARCA OE PATO BRANCO 
~~~-~~-~-C_E_R_T~ID~Ã~O'---'-'-D-E-O~--B-IT-0--~~~ºh_ª ____ __ 
Nome 
DOZOLINA GUIOTTO GRANZOTTO 
. Matrícula· 
~--- -'------=ºc.::ª_;_44.:....;42 01552009 4 00029 139 0012847 61 
11 
E~t~do civil e idade 
Viuva, 89 anos •• 
Sexo 
Feminino 
Cor 
'-------' 
1 
Naturalidade 1 Documento de Identificação Eleitor 
~S_a_n~a~nd_u_v_a~-R~S-··-'----------'-~9_1_3_16_8_6_-2~._s_s_P_iP_R_•• __________ __,~_S_i_m~ 
Filiação e residência 
JACOB GUIOTT() e AMABILE BIGANELO, residente e domiciliada Avenida Brasil, 629, em Pato Branco-PR 
Data e hora do falecimento 1 
°
1 
1
0
ª li M
0
ê
1
s 11 2
Ao"oºg I Dez de janeiro de dois mil e nove, às 1 Oh OOmin •• 
Locar do falecimento 
Policlínica Pato Branco, em Pato Branco-PR •• 
Causas 
Insuficiência Multiplos órgãos, Broncopneumonia, 
Cerebral•• 
Sepultamento I Cremação;(Municlpi6 e cemitério, se conhecido) 
Cemitério Bairro Bortot nesta cidade •• 
Nome e núm_ero de documento do médico que atestou o óbito 
Dr. Leonardo Ribeiro, CRM n• 20129 •• 
Observações 1 Averbações 
• Neoplasia Maligna Laringe, HAS, Acidente Vascular 
Declarante 
Atiovaldo Jacob Granzotto •• 
Nascida em 29 de.outubro de 1919. Pelo declarante foi-me dito, que a falecida não deixou bens a inventariar e 
nem testamento, e que a mesma era eleitora. A falecida era viúva de Guilherme Granzoto e deixou 8 (oito) 
filhos, Altair Luiz Granzotto (70) anos, Almir Agostinho Granzotto (68) anos, Airton Pedro Granzotto (65) anos, 
Marilene Terezinha Küll (Falecida), Romancilda Granzotto Pinto Arruda (61) anos, Ariovaldo Jacob Granzotto 
(59) anos, Arcibaldo Antonio Granzotto (56) anos e Anibaldo lzaias Granzotto (53) anos.Apresentado a 
Declaração de Óbito do Ministério da Saúde nº 11117618, CPF/MF nº 239.062.782-04, Certidão de Casamento 
Nº 000, Folhas 198, Livro 5B, lavrada no Tabelionato e Registro Civil, SANANDUVA-RS •• 
1 Nome do Ofício 
CARTÓRIO VIEIRA O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. 
Oficial Registrador 
Abegail Vieira Samara 
Municlplo e Comarca IUF 
Município e Comarca de Pato Branco - Estado do 
Paraná 
Endereço 
Rua Iguaçu, 476 - Centro - 85.501-270 
Rua lquacu. 476 - 4º Andar - Sala 405 - CEP 85501-270 - Fone (46) 3225-2455 - Pato Branco - Paraná 
OBSERVACÕES: 
·As plantas deverão respettar o espaçame!no mínimo de os metros de distancía entre arvores; 
• Onde existir rede de energia e!étlica deverá ser mantido a distancia míníma de 5 metros do poste para eVitar possiveis bloqueios de iluminação futuramente, e somente devarâ 
ser ?!antado especie de pequeno porte; 
• A$ áNores a serem implantadas neste loteamento serão Canela da !lidia (Cinnamomum Zeyfenicum) e Manduicana (senna macrantltera), onde existir rede de energia elétrica 
Sendo que onde não existir rede e!élrica é Indicado Canaflstula (pe!tophorum dubium) e Quaresmeira (ffbouchina pulchra). 
PREENCHIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO PREENCHIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO 
• < -. 
-~,,; 
MUNICIPIO DE 
PATOB NCO 
PRÉ-APRLI ...... , 
0_{p'X:/fl 
VALIDADE: 10 MES 
VMTCONSTRUTO~TERR 
CNPJ: 12.244.460/0001-44 L' . 
FONE: (46) 3225-0009 · 
AVENIDA TUPI, Nº 77 
BAIRRO BORTOT 
QQNSTRUTCIRA PATO BRANCO-PR 
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Q. 
AUTOR DO PROJETO: LEI 9.61Q11;gs Das ObJ'IJ6 Pm/ogrdlla. M. r Slo (Jlw9 lnott>C1JJel6 ptr;fo(fda• u C!I~ do11911fri/o, OX[lfl!8$1f6 por quolquu r'fl(l/Q ou fixadas em qua/qoor suporlo, 
l<!llg/\lel oo lllf~. ~cido oisqw &e Invente oo fllfuf<>, f11is çemo; X -Mprof<tlOs, e~ e <lbr811 PláSl!ees ~ é 9GOgn?111, ~hede. l<lpolgf!llil!, M:;ui'le!tlr.I, paisag'smo, O(l<l(l9rllfl~ e çj4n<:la 
flita rx«bldt< a t/!fOfl'~O º"""ç,d~Srtm atJ:u/11aç&J do BUlol) 
PROPRIETARIOS 
ENDEREÇO 
PROJETO 
ASSUNTO 
DATA 
LOTEAMENTO VÓ NORMÉLIA 
Imóvel Quinhão C da Subdivisão do lote n' 65 Núcleo Bom Retiro, Pato Branco/PR 
PROJETO URBAN!STICO DE LOTEAMENTO 
PLANTA DE ARBORIZAÇÃO 
PLANTA TIPOLOGIA DE CALÇADA/ TIPO 4A E 58 
PERFIL DAS CALÇADAS TIPO 4A E 58 
DETALHE MEIO FIO E RAMPA DE ACESSIBILIDADE 
DESENHO CIDADE 
JUNH0/2015 
ESCALA 
INDICADA ROSANE C. PATO BRANCO/PR 
MATRICULA 
2.364 -1º0FICIO 
ÀREA TOTAL 
110.000,00 m' 
PRANCHA 
u 
04/05 
e 
RUA JOSÉ r-RN~ON 
PLANTA DA SUBDIVISÃO DOS LOTES 
escala: 1/1500 
CONFRONTA COM LOTE 3~ ·NÚCLEO BOM RETIRO 
E COM OS LOTES 17, 18,19 E 2Q DA QUADRA 1664 
\IMT DON•TRUTORA 
TITULO: 
VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM ~TDA 
CNPJ 12.244.460/0001-44 
RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO, 47, 
BAIRRO CENTRO 
CEP 85.501·250 PATO BRANCO.PR 
FONE: (46) 3225-0009 
26 
Oi 
RUA ZAMIR JOSf: í:iQt~SAHi 
02 03 04 
3ü 29 2B 27 
RUI\ .JOSÉ FRARON 
25 
1ô " . . 
Ro~ANE\ CApiTANi :; 
···-·······: ...... ~-~~~~:~~:~~:··'··. 
Estadü do Paranã 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 139/2015 
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Claudemir 
Zanco - PROS, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para 
denominar de "Rua Dozolina Guiotto Granzotto", a via pública localizada 
no Loteamento Vó. Normélia, Bairro Fraron, em Pato Branco - Estado do 
Paraná. 
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciando￾ª com nome da cidadã acima referenciada, conforme comprovam as 
informações e documentos anexos. 
É o brevíssimo relatório. 
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Vó Normélia, em 
atendimento ao que dispõe a Lei nº 4.186, de 20 de novembro de 2013. 
Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei 
em téla, buscam evidenciar o mérito da homenagem. 
Estando a matéria em consonância com a Lei nº 2.347, de 15 de junho de 
2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos do Município de Pato Branco e suas alterações, 
opinamos em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação, 
competindo as comissões permanentes procederem a análise da mesma sob o 
enfoque de mérito. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
r· Pato Branc?,17 de agosto de 2.015. ~ 
' 
Procurador Legfslativo \.) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 · Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Panu1á 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 139/2015 
Pretende o ilustre vereador Claudemir Zanco - PROS, obter apoio 
desta Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 139 /2015, que tem 
por objetivo denominar de "Dozolina Guiotto Granzotto" via pública 
localizada no Loteamento Vó Normélia, no Bairro Fraron, no município de 
Pato Branco. 
O projeto tem por finalidade denominar a referida via pública, 
homenageando uma pioneira que desde 1954, quando vieram a Pato Branco, 
sempre se preocupou com o próximo. Uma das fundadoras da Legião de 
Maria fazia visitas regulares aos doentes nos hospitais da cidade. Teve 
importante participação na formação do grupo de idosos, assim como foi 
grande incentivadora da cultura italiana no Município, participando do coral 
e de festivais de canções de música italiana. · 
A técnica legislativa é satisfatória, não exigindo reparos. 
A matéria encontra consonância na legislação municipal, conforme 
reza o art. 3º da Lei nº 2.34 7 /04, que estabelece critérios para a 
denominação de próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato 
Branco, assim como no §3º, do art. 1 º,da Lei nº 4.186/2013. 
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que está 
acompanhada de documentos e justificativas que evidenciam a importância 
da homenageada. 
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de 
Lei nº 139 /2015. 
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2015. 
'/<11 ,' .-</7 ,./ / ,//ff/ 
Vilma~accari - PDT 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272 1500 855501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 139/2015 
Denomina via pública de "Dozolina Guiotto Granzotto". 
Art. 1° Fica denominada de "Dozolina Guiotto Granzotto", via pública 
localizada no Loteamento Vó Normélia, Bairro Fraron, em Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PROS. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
PATO BRANCO 1TERÇA-FEIRA,15 DE SETEMBRO DE 20151 ANO XXIX 1NÚERO64971 EDIÇÃO REGIONAL 1 PAGINA B2 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 4.654, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015 
Denomina via pública de "Dozolina Guiotto Granzotto". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada de "Dozolina Guiotto Granzotto", via pública localizada no 
Loteamento Vó Normélia, Bairro Fraron, em Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2015. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado em __ / __ /__ Publicado em __ / __ / __ 
Edição: Edição: Pág: "B" __ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
DO PARANÁ-DIOEMS 
Cod157618 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 15/09/2015. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
· http://amsop.dioems.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 139/2015 
RECEBIDA EM: 6 de agosto de 2015 
SÚMULA: Denomina via pública de "Dozolina Guiotto Granzotto". 
(no Loteamento Vó Normélia, Bairro Fraron) 
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PROS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de agosto de 2015 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de agosto de 2015 
RELATORA: Leunira Viganó Tesser - PDT 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de setembro de 2015 - Aprovado, com emenda, com 11 (onze) 
votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de setembro de 2015 - Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro -- PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 472, de 1 O de setembro de 2015. 
SANÇÃO: Lei nº 4654, de 11 de setembro de 2015. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6467 de 15 
de setembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 937 de _15 de 
setembro de 2015. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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