AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
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O Vereador infra-assinado, GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO -
PROS, no uso de suas prerrogativas. legais e regimentais, apresenta
para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares
para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 115/2015
Súmula: Denomina via pública de "Rua Zamir José Borsatti ".
Art. 1 º Fica denominada de " Rua Zamir José Borsatti " a via
pública localizada no Loteamento Oltramari no Bairro Fraron, em Pato
Branco Pr.
Parágrafo único. O loteador executará sem qualquer ônus
para o executivo Municipal todas as obras do loteamento, inclusive
placas de denominação de ruas e outros serviços exigidos constantes
nos projetos aprovados, conforme preceitua o art. 56 da Lei
Complementar 46 de 2011.
Art. 2 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491
Sala das Sessões, 11 de junho de 2015.
C a Munic. P~to Branec>
ugustin~9 Potazzo
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Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O Sr. Zamir José Borsatti, nasceu no dia 13 de abril de 1961, na cidade de
Sananduvas, Rio Grande do Sul, filho de Antonio Borsatti e Terezinha Favin . . Borsatti, chegou em pato Branco com 3 anos de idade e a cidade ainda era
·chamada de Vila Nova/Bom Retiro. Seus pais com a intenção de crescerem e
se estabelecerem na vida, venderam as terras no Rio Grande do Sul e
partiram acreditando no potencial de uma nova terra para viverem.
Em 1964 fixaram residência no interior, atualmente conhecida como
Comunidade de Teolândia, sendo· uma das dez primeiras famílias a se
instalarem na localidade, onde residiu por toda a sua vida.
Filho mais velho de uma grande família, constituída por mais 7 irmãos,
sendo cinco homens e duas mulheres, Zamir e o segundo irmão nasceram no
Rio Grande do Sul, os outros nasceram na Comunidade. Todos os irmãos
cresceram ,na Comunidade e continuaram o trabalho dos pais,· constituíram
família e fixaram residência no mesmo local, permanecendo todos unidos.
Zamir ajudava o pai com os trabalhos na roça, e com 16 anos de idade
conheceu Cleci Polazzo, a qual . mais· tarde seria sua esposa,
coincidentemente a mesma vinha da terra natal de Zumir e chegou a na
Comunidade com 12 anos de idade.
Quando tinha 19 anos e a moça 15 anos, tomou coragem e a pediu em
namoro, casando-se com ela três anos mais tarde, no ano de 1983. Três anos
depois do casamento nasceu a primeira filha do casal, Manica e no ano de
2000 o segundo filho, William.
Trabalhou principalmente com a terra, mas tinha habilidade com
construções, edificações.
Zamir sempre foi um membro muito ativo na comunidade, fez grande e
diferença por on_de passou. Líder respeitado, toma. va ª. fr~nte principalmente . .···
nas festas e fenados, era sempre o ponto de referencia de trabalho e de """ .
alegria para todos. Reconhecido como mestre na organização dos churrascos
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná ÍJj/)
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Estado do Paraná
comunitários, era chamado para liderar em outras localidades maiores,
inclusive na Igreja Matriz São Pedro.
Infelizmente, no dia 27 /06/2012 aos 51 anos, uma fatalidade por meio de
um acidente de moto veio a falecer, estava em plena capacidade produtiva e
disposição, mas deixou como legado, o exemplo de honestidade e de homem
justo.
Amigos e familiares sempre dizem que se alguém puder ser metade do
homem que Zamir foi, grande coisa conseguiriam ser. Deixou muitas
saudades e um exemplo de vida a ser seguido.
Vereador Proponente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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~unic. Pato Branco
Augustãnnu Polazzo
Vc:h•41li0. · PR o S
Pato Branco Paraná
A ÁREA DE RESERVA MUNICIPAL COMPREENDENDO 4.735,62 m2 QUE EQUIVALE A 2.982,46 m2 SERÁ
DOADA NA MATRÍCULA Nº 23.154 LOTE Nº 37-E, CONFORME PLANILHA DE AVALIAÇÃO.
ÁREA DE LOTES (QUADRA 1664 -TONIOLLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L TOA) 6.222,81 m2
15% DA ÁREA DE LOTES 933,42 m2
A ÁREA DE RESERVA MUNICIPAL DA QUADRA 1664, SERÁ DOADO NO LOTE 26 DA MESMA QUADRA.
Pt NCHIMENTO PREFEITURA MUNICIP PREENCHIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE P'A TO BRANCO
CONSTRUTORA
FONE: 46 3225-0009
AVENIDA TUPI, Nº 77
BAIRRO BORTOT
PATO BRANCO-PR
RESPONSÁVEL TÉCNICA I AUTORA DO PROJETO
.......
DANIELI RALDI
arquiteta e urbanista CAU nº 159149-5
PROPRIETÁRIOS
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:/ DAVID OL TRAMAR! · MARILENE OL TRAMAR!
CPF 177.046.779-34 CPF: 015.647.029-28
TONIOLO EMPREENDl~NTOS IMOBILIÁRIOS L TDA VMT CONSTRUTO
EMPREENDIMENTO
ENDEREÇO
PROJETO
CNPJ 03.409.548/0001-88
LOTEAMENTO OL TRAMAR!
IMÓVEL DAVID OL TRAMARI, RUA LÍDIO OL TRAMARI, BAIRRO FRARON
PROJETO URBANÍSTICO DE LOTEAMENTO
ÁREA TOTAL
45.160,00 m2
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 115/2015
Através do Projeto de Lei em apreço, pretendem os ilustres Vereadores
Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Augustinho Polazzo - PROS, obter o
apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para denominar de "Rua Zamir
José Borsatti", a via pública localizada no Loteamento Oltramari, Bairro
Fraron, em Pato Branco - Estado do Paraná.
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciandoª com nome do cidadão acima referenciado, conforme comprovam as
informações e documentos anexos.
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Oltramari, em
atendimento ao que dispõe a Lei nº 4.186, de 20 de novembro de 2013.
Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei
em téla, buscam evidenciar o mérito da homenagem.
Quanto a redação do Parágrafo único do art. 1° do Projeto de Lei em téla,
entendemos s.m.j desnecessária, uma vez que reproduz tão somente o
disposto consignado no art. 56 da Lei Complementar nº 46/2011, para
reafirmar que compete ao loteador a confecção e colocação de placas de
denominação de ruas, sem quaisquer ônus para o Município.
Estando a matéria em consonância com a Lei nº 2.347, de 15 de junho de
2004, que est~b~lece critérios. ~a:a a denom1~aç~o. de próprios, via: e
logradouros pubhcos do Mumc1p10 de Pato raf\co e suas alteraçoes,
opinamos em exarar parecer favorável a ua t\egimental tramitação,
competindo as comissões permanentes proceder1m·a a~álise da mesma sob o
enfoque de mérito. \ \
, , \
'E o parecer, SALVO MELHOR JUIZO. \
\ Pato:e-\anco, 22 de junho de 2.015~
-·~,;r~ ~Ási-· ~··. t2'9·~· ·~
Íosé ·nteiro do Rosário
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.,,, ·· ... · ... ~V\.ssessor Jurídico ..,,,,_
""'l,,""'·' .. ,
"<o._"or,,.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 115/2015
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereadores Guilherme Silvério - PROS
e Augustinho Polazzo - PROS.
PROTOCOLO GERAL: 023566-1/1
ASSUNTO: Denominação de via pública.
ENTRADA NA COMISSÃO: 22/06/2015
CIENTE DO RELATOR: 22/06/2015
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 115/2015, os Vereadores propõem a
denominação de "Rua Zamir José Borsatti", via pública localizada no
Loteamento Oltramari, Bairro Fraron, Pato Branco/PR.
RELATÓRIO
Os Vereadores proponentes em 12 de junho de 2015 protocolaram na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a denominação de "Rua
Zamir José Borsatti", via pública localizada no Loteamento Oltramari, no Bairro
Fraron, em Pato Branco-PR. -
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei tem o objetivo denominar
referida via pública, agraciando-a com nome do cidadão acima referenciado.
Zamir José Borsatti, nasceu no dia 13 de abril de 1961, natural de
Sananduvas/RS, chegou a Pato Branco com 3 anos de idade. Em 1964,
juntamente com seus pais, fixaram residência no interior, atualmente conhecida
como comunidade de Teolândia, sendo umas das dez primeiras famílias a se
instalarem na localidade, onde residiu por toda vida. Zamir ajudava o pai nos
trabalhos da roça, e com 16 anos de idade conheceu Cleci Polazzo, que mais
tarde tornaria sua esposa, no ano de 1983. Três anos após o matrimônio nasce ,
a primeira filha do casal, Manica e no ano de 2000 o segundo filho William.
Trabalhou principalmente com a terra, mas tinha habilidade com construções e
edificações. Sempre foi um membro muito ativo na comunidade, líder
respeitado, tomava a Jrente principalmente nas festas e feriados, era sempre o\
ponto de referencia de trabalho e de alegria para todos. Reconhecido como \. /
mestre na organização dos churrascos comunitários, era chamado para liderar /A
em outras localidades maiores inclusive na Igreja Matriz São Pedro. Faleceu na/"
data de 27 de junho de 2012, aos 51 anos de idade. /
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise tais como a
Biografia, Cópia da Certidão de Óbito, cópia do referido mapa e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Rua Ararigbóia, 49r - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
115/2015. s.m.j.
Pato Branco, 30 de junho de 2015.
·,~1;i'.~------------... La u r,rndo q'es-ã·-:. PS DB
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A _1ó~ Leunira ~ÓTesser - PDT
Membro
Memb17b/Relator
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Vilm acéari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 115/2015
Denomina via pública de "Rua Zamir José Borsatti".
Art. 1° Fica denominada de "Rua Zamir José Borsatti", a via pública localizada
no Loteamento Oltramari no Bairro Fraron, em Pato Branco, Paraná
Parágrafo único. O loteador executará sem qualquer ônus para o executivo
Municipal todas as obras do loteamento, inclusive placas de denominação de ruas e outros
serviços exigidos constantes nos projetos aprovados, conforme preceitua o art. 56 da Lei
Complementar 46 de 2011.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Guilherme
Sebastião Silverio - PROS.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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PATO BRANCO 1SEXTA-FEIRA,21 DE AGOSTO DE 20151 ANOXXIX j NÚMERO 64501 EDIÇAO REGIONAL j PÀG.as 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
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Sil~erio,
ºGabinete tto-Prefeitó,:l~tde·agostade2015;·
·Jiu(';ust~Çj;zµççlic·. · Prefeito.
Sexta-Feira, 21 de Agosto de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.646, DE 18 DE AGOSTO DE 2015
Denomina via pública de "Rua Zamir José Borsatti".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominada de "Rua Zamir José Borsatti" a via pública localizada no
Loteamento Oltramari no Bairro Fraron, em Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. O loteador executará sem qualquer ônus para o executivo Municipal
todas as obras do loteamento, inclusive placas de denominação de ruas e outros
serviços exigidos constantes nos projetos aprovados, conforme preceitua o art. 56 da Lei
Complementar 46/2011.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Augustinho Polazzo e Guilherme Sebastião Silverio.
Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ ! __ ! __
Edição:---------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Edição: Pág: "B" __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod154877
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 21/08/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV- Edição Nº 0921
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 115/2015
RECEBIDO EM: 12 de junho de 2015
SÚMULA: Denomina via pública de "Rua Zamir José Borsatti". ~
(a· via públi0a localizada no Loteamento Oltramari, no Bairro Fraron, em 'Pato Branco,
Paraná. O lóléador executará sem qualquer ônus para o.executivo fv19n~pal'todas as obras
do loteamento, inclusive placas de denominação de ,ruas e oütf<:fa ~. s'ervrços exigidos
constantes nos projetos ·aprovados, conforme preceitué:l o art. · 56 da Lei Complementar nº
46/2011.
AUTORES: Augustinho Polazzo - PROS e Guilherme Sebastião Silverio - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de junho de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de junho de 2015
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de agosto de 2015-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votarnm a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de agosto de 2015 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 437, de 17 de agosto de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4646, de 18 de agosto de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 88 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6450, de 21
de agosto de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 921, de 21 de agosto
de 2015.
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