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materia nº 104/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2015
Date 2015-06-03
EmentaDenomina via pública de “Selvino Palaro”.
native_id5627

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-01 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Exmo. Sr. 
Enio Ruaro 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas atribuições legais, 
submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o segui_nte Projeto de Lei: 
Projeto de Lei nº l O l( l ;l.04 'S 
Denomina via pública de "Selvino Palaro". 
Art. 1° Fica denominada de "Selvino Palaro", via pública situada no Loteamento 
Jardim das Torres, Bairro São Luiz no Município de Pato Branco. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PROPONENTE: 
..... ..-··.r /,...,./ 
/'// 
1>~~~-
Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
Pato Branco, 03 de junho de 2015. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Feliz é a cidade onde seus governantes são gratos ao trabalho e pioneirismo de seu 
povo. 
Buscamos com o presente Projeto de Lei atender uma solicitação justa da Família 
Palaro, através da denominação de uma via pública situada no Loteamento Jardim das Torres no 
Bairro São Luiz, com o nome do Selvino Palaro. 
A presente denominação homenageia membro de uma família tradicional e pioneira 
de nossa cidade, assim as futuras gerações saberão quem foram os pioneiros que com suas 
famílias iniciaram a história deste município pujante. 
Assim, contamos com o apoio dos colegas vereadores e do Poder Executivo para 
esta justa homenagem. 
Pato Branco, 03 de junho de 2015. 
,/ 
~ Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná 
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Estado do Paraná 
HISTÓRICO - SELVINO PALARO. 
O pioneiro Selvino Palaro nasceu no dia 05 de outubro de 1929 em Nova Prata, 
Rio Grande do Sul, filho de Giordano Palaro e Assumpta Mattana Palaro. 
Chegou a Pato Branco na década de 1950 já casado com Genoepha Oliva. 
Em Pato Branco, teve cinco filhos, a saber: José Augusto, Antenor Pedro, 
Terezinha Lourdes, Nianor e Amarildo Francisco. 
Ao chegar à cidade de Pato Branco foi residir na comunidade de Independência 
onde adquiriu duas colônias de terra. Ali se estabeleceu com muito esforço e 
produziu a subsistência de sua família. 
Aos poucos, as mãos calejadas foram transformando sertão em lavoura. 
Nesta comunidade desenvolveu laços com vizinhos, ajudou a construir a capela, o 
pavilhão e a Matriz São Pedro Apóstolo. 
As idas para a cidade eram frequentes, onde sempre acompanhado de um dos 
filhos, ia vender os produtos excedentes da propriedade e comprar mantimentos. 
Presenciou de perto a Revolta dos Posseiros no ano de 1957 e sentiu na pele os 
efeitos da mesma, como por exemplo, os problemas de documentação de terra. 
Os filhos que quando pequenos iam para a roça nos balaios, foram crescendo e 
não tardaram em constituírem suas próprias famílias e construíram suas casas 
próximo ao patriarca. 
Depois vieram os netos que enchia a casa do nono para ganhar doces. 
Depois de uma vida de muito trabalho, o pioneiro Selvino Palaro descansou no 
dia 04 de janeiro de 1995 com apenas 65 anos de idade. 
Embora tenha ido embora muito cedo, deixou seu legado de simplicidade e 
humildade nos seus filhos, netos e bisnetos. 
Também deixou uma grande contribuição para o Município de Pato Branco 
oriunda de muito trabalho que foi ajudar no desenvolvimento local. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná 
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Estado do Paraná 
.t.>o 
ESTADO DOPA 
Distrito, Munic:ípío e. Comarca -~~llCIAmntos Fiiho 
R e G. 1 s t R o e 1 v 1 L CF!IUINAL.e ºFICJAL ººREGISTRO CML 
Rua Caromuru, 270 • -Edrftclo Coramurtr · Cêiitet · ~1f:,~Mf~ 11fda.~. &.oíelhoRUaf! C1"2Sant~s . . -· ' ~NTAOÂ - ~!::~!°(04G) 224-4270 
CJtJUs~ine tlias A"s dan~s q.;[fao ;/lf;ol'la. :Je Jlo11.11J~s !B"J;,,i/u thtss Jos d.,,,"s 
Etcrlvã:i do Crime,· Jurl, Execuçõe$ Criminais e Oflciól do Registro Auxiliar Juramentado do Registro Civil 
Civil de Nascimento; Casame~fo·e 9bttos da Sede da Comarca.' 
falecid o em 04-tte Jár.eiro(Ol) de 19 95 âR·.. horas neste. 
Distrit~oli~- ]?fito· :Branco. S/A nes~di;tde ·*·*·*·*·*·'*'• 
de sezo Masaul. · . . . de ·· ·.· ci>r ·• • * ~ * • * , profissão,.,..__·.,--··-- ag:t?icultór .... · _.• ·---....,...,.,_:.;.,~...,...,_ · •*·*·'*'··'*·'i·*·* ......... _____ ._ 
Natural de Nova ~ta -RS aos 05.io.1929 •*·*•~_;*:'.•*:~*~·~~*~*·*•* 
domiciliildo e residente Id:~ ·.. Inde;pêndenoia neste •11unic1pio • *. *. *. 
com 65 anç>s ... ~-~,.~~civil casado , filh 0 de 
GIORDAlfü PALARC .. ~···~§~·~T.UTA ·*·*·*·*·*·*·*·*·*~·* 
·*·*·*·* ·*·*· *· *· *.;·~·~'.·:.:·~~:;;~~*~*~*~*·*·*·*·* ·*,;.*.*· *· *· *· *·*· *· ·*· *·*·*·*· *·*·*4~i~.~-i .. ,:;*~*, .. ~ .. ~!f·t~*. *. *· *· 4 ·*· *. *·*. *·*·*. *. 
tendo sido declarahte o ~ : aari:ldo F. Pa laro • *. * • *. *. * •*. *. *. *. * 
e óbito atestado pelo Dr. \i[gT&\? L. z. Ramos ·*·*. *. * ·* ·*· * ·*· *. * • * 
que deu como causa aa····~· . l!L"\TsUFICiíSriall RESPIRATÓRIA ·n.:e.o.o • ' ~ * •,, *' .• * _. '* • * . •• * ~ * , ;.~ * < .. * ' • * • • * · • *<* • • * • * • * e o sepultamento . ... foi . feito .no cemithio . d . 
~:~~~~--~º:::.;·;;,::*=~=~~!~~':::. a q_-ual teve os :filhos : Jf.>i;J~:;~.~Õ·~. ~te~r Pedro ,Nicanor,Te 
rezinha :Lourdes, Am,~ri):.d.q; ff.aneif!Co itto Dnn BENS l ítw.EN!t!AR 
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
-----------------------+---'-' _·v_'+'-'_:_,L-_'+_l_n-__ 1 
ÁREA DE RESERVA MUNICIPAL DOADA NO LOTEAMENTO 11.577,83 m2 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRAN 
PRÉ~APROV 
~l ~l'Z VAUDAOE: 10 MESE 
PREENCHIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
MT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM L TOA 
CNPJ: 12.244.46010001-44 
FONE: 46 3225-0009 
AVENIDA TUPI, Nº 77 
BAIRRO BORTOT 
e o N s T R u T o R A PATO BRANCO-PR 
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AUTOR DO PROJETO CO-AUTORA DO PROJETO 
CAU nº A28536-6 
PROPRIETÁRIOS 
A3M CONSTRUTO JVG EMPREEN 
1 
1 
~IMENTO 
1 LOTEAMENTO JARDIM DAS TORRES -s~ lvii 
arquiteta e urbanista CAU nº 159149-5 
ÇÕES SOCIETÁRIAS L TDA 
CNPJ: 13.870.859/0001-01 
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1 
DATA j ESCALA !DESENHO jCIDADE 1
1 
U... ABRIL 2015 j INDICADA. DANI RALDI j PATO BRANCO- PR 02/05 
27 
481,57m' 
28 
364,0omz 
29 
364,00m2 
30 
2,5Bm2 
02 
390,VOm2 
03 
390,001112 
04 
390,0Dm2 
05 
390,0Dm2 
06 
39D,0Dm2 
.O!J.APR.1 1991 
07 
390,00mit 
08 
390,00m2 
09 
390,00m2 
10 
390,00ni' 
11 
390,00m2 
12 
01 
507,92m2 
02 
375,00m2 
03 § 
---ÂRfA DÍ: PISTA 
~Rl:A Df: CALÇ~ 
58i 
Estado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 104/2015 
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Vilmar 
Maccari - PDT, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para 
denominar de "Rua Selvino Palaro", a via pública localizada no Loteamento 
Jardim das Torres, Bairro São Luiz, em Pato Branco - Estado do Paraná. 
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciando￾ª com nome do cidadão acima referenciado, conforme comprovam as 
informações e documentos anexos. 
É o brevíssimo relatório. 
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Vô Nino, em 
atendimento ao que dispõe a Lei nº 4.186, de 20 de novembro de 2013. 
Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei 
em téla, buscam evidenciar o mérito da homenagem. 
Estando a matéria em consonância com a Lei nº 2.347, de 15 de junho de 
2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos do Município de Pato Branco e suas alterações, 
opinamos em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação, 
competindo as comissões permanentes procederem a análise da mesma sob o 
enfoque de mérito. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
i 
' \ I:uciano Beltram \ 
·unho de 2.015. 
F-<>~,._~ 
Procurador LegH\l · 
\ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 104/2015 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTE: Vereador Vilmar Maccari - PDT 
PROTOCOLO GERAL: 023485-1/1 
ASSUNTO: Denominação de via pública. 
ENTRADA NA COMISSÃO: 10/06/2015 
CIENTE DO RELATOR: 10/06/2015 
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB. 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 104/2015, o Vereador propõe a 
denominação de "Selvino Palaoro", via pública localizada no Loteamento 
Jardim das Torres, Bairro São Luiz, Pato Branco/PR. 
RELATÓRIO 
O Vereador proponente em 03 de junho de 2015 protocolou na 
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a denominação de "Selvino 
Palaoro", via pública localizada no Loteamento Jardim das Torres, no Bairro 
São Luiz, em Pato Branco-PR. 
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei tem o objetivo denominar 
referida via pública, agraciando-a com nome do cidadão acima referenciado. 
Selvino Palaoro nasceu na cidade de Nova Prata/RS na data de 05 de outubro 
de 1929, chegou a Pato Branco na década de 1950, já casado com Genoepha 
Olivo, em Pato Branco teve seus cinco filhos: José Augusto, Antenor Pedro, 
Terezinha Lourdes, Nianor e Amarildo Francisco. Ao chegar a cidade foi residir 
na comunidade de Independência onde adquiriu duas colônias de terra. Ali se 
estabeleceu com muito esforço e produziu a subsistência de sua família. Nesta 
comunidade desenvolveu laços com vizinhos, ajudou a construir a capela, o 
pavilhão e a Matriz São Pedro Apóstolo. Sempre acompanhado de um dos 
filhos ia até a cidade vender os produtos excedentes da propriedade e comprar 
mantimentos. Presenciou de perto a Revolta dos Posseiros no ano de 1957 e 
sentiu na pele os efeitos da mesma. Faleceu na data de 04 de janeiro de 1995 
aos 65 anos. Embora tenha partido muito cedo, deixou seu legado de / / 1 
simplicidade e humildade nos seus filhos, netos e bisnetos. Também deixou /v "\\ 
uma grande contribuição para o Município de Pato Branco oriunda de muit / ,~ 
trabalho que foi ajudar no desenvolvimento local. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com 
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise tais como a 
Biografia, Cópia da Certidão de Óbito, cópia do referido mapa e de 
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de ~--<" 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná Jr r{ e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com. \ Y. . V, 
Estado do Paraná 
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por 
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor 
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em 
Plenário. 
É o Relatório. 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 
104/2015. s.m.j. 
Pato Branco, 1 O de junho de 2015. 
ÓJJ'Yc:. iganó Tesser - PDT 
Membro 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 104/2015 
Denomina via pública de "Selvino Palaro". 
Art. 1° Fica denominada de "Selvino Palaro", via pública situada no Loteamento 
Jardim das Torres, Bairro São Luiz no Município de Pato Branco. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 20151 ANO X.XIX 1NÚMERO64081 EDIÇÃO REGIONAL 1PAGINA810 
Quarta-Feira, 24 de Junho de 2015 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
LEI Nº 4.615, DE 23 DE JUNHO DE 2015 
Denomina via pública de "Selvino Palaro". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada de "Selvino Palaro", via pública situada no Loteamento Jardim 
das Torres, Bairro São Luiz no Município de Pato Branco. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari. 
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2015. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
DO PARANÁ-DIOEMS 
Publicado em __ / __ / __ 
Edição: Publicado em __ / __ / __ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE Edição: Pág: "B" __ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Cod147439 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 24/06/2015. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://amsop.dioems.com.br 
Ano IV - Edição Nº 0879 
PROJETO DE LEI Nº 104/2015 
RECEBIDO EM: 3 de junho de 2015 
SÚMULA: Denomina via pública de "Selvino Palaro". 
(via pública situada no Loteamento Jardim das Torres, Bairro São Luiz no Município de Pato 
Branco). 
AUTOR: Vereador Vilmar Maccari - PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de junho de 2015 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1 O de junho de 2015 
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de junho de 2015 - Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu 
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de junho de 2015 -Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu 
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 314, de 22 de junho de 2015. 
SANÇÃO: Lei nº 4615/2015, de 23 de junho de 2015. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal diário do Sudoeste edição nº 6408, de 24 
de junho· de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 879, de 24 de junho de 
2015. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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