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materia nº 67/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2015
Date 2015-04-01
EmentaDenomina via pública de “Hilda Maria Colla Bianchi”.
native_id5646

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-01 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Excelentíssimo Senhor 
ENIO RUARO 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PROS e 
LEUNIRA VIGANÓ TESSER-PDT, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio 
dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
Projeto de Lei nº .. 61./2015 
Súmula: Denomina via pública de 
"HILDA MARIA COLLA BIANCHI". 
Art. 12. Fica denominada de HILDA MARIA COLLA BIANCHI", via 
pública localizada no Loteamento Parque das Torres, em Pato Branco. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via 
contendo a denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo 
máximo de (trinta) dias, contados da data da publicação da presente Lei. 
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Nestes termos, pede deferimento. 
to Branco, 30 de março de 2015. 
(~ Viganó Tesser 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: WNY/.Camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
HISTÓRICO HILDA MARIA COLLA BIANCHI 
HILDA MARIA COLLA BIANCHI, natural de Três Pinheiros no Rio Grande 
do Sul, nascida em 11/09/1935, era filha de Santo Colla e Luiza Genero Colla. 
Mdou-se para Pato -Branco em 1948, cidade essa que adotou e viveu toda a 
sua vida. 
Em 07 de julho de 1956, casou-se com Rozimbo Luiz Bianchi e tiveram 
dois filhos: Edson e Luiz, juntos em 14/04/1961 deram início às atividades da 
empresa Rozimbo Peças, empresa essa primogênita do Grupo Bianchi. 
O Grupo Bianchi conta hoje com mais de 200 colaboradores, 5 
unidades no ramo de autopeças, além de atividade Pecuária e Construção 
Civil. 
Mulher de fibra, empresária, além do papel de mãe e dona de casa. 
Por quase 30 anos juntamente com seu esposo ficou a frente dos negócios 
da família. Empresária de sucesso, empreendedora nata, que fez toda a 
diferença, na empresa, e mesmo depois que se afastou do dia a dia ainda 
participava de decisões, sempre com punho firme, clareza e sensibilidade. 
Sempre levou sua vida pautada em seus valores, sempre respeitando 
ao próximo e participando de projetos sociais, sendo pioneira no Projeto 
Amigos da Escola desde 1997. 
Faleceu aos 75 anos, no dia 3 de maio de 2011, de Insuficiência 
Respiratória Aguda, Metastase Pulmonar e Neoplasia Maligna Mama. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Estado do Paranâ - Município e Comarca de Pato Branco 
CARTÓRIO VIEIRA - REGISTRO CIVIL 
Rua Iguaçu, 476 - 42 Andar - Saia 405 - CEP 85.501-070 - Fon 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
Nome 
HILDA MARIA COLLA BIANCHI 
Matrícula 
084442 01 55 2011 4 00037 196 0014504 81 -------!!Estado c;~r e ;dade Sexo 
Feminino 
'Naturalidade 
Pato Branco-PR " 
Filfação e residência 
Cor 
Branca _ . Casada, 75 anos " 
1 
Documento de idenliíicação 
. 829.645.6 SSP/PR " 
Ele!tor 
Sim 
SANTO COLLA e LUIZA GENERO COLLA, residente e domiciliada Av. Tupy, 2828, Centro, em Pato Branco-PR 
Dala e hora do falecimento 
Três de maio de dois mil e onze, às 1 Oh 50min " 
Local do falecimento 
Policlínica Pato Branco S/A, em Pato Branco-PR•• 
Causas 
~r-.;;i~ 
~LQ?J~ 
Insuficiência Respiratória Aguda, Metastases Pulmonar, Neoplasia Maligna Mama " 
Sepultamento I Cremaç:ão (Município e cemitério, se conhecido} 
Cemitério Paroquial desta cidade" 
Nome e número de documento do médico que ateslou o óbito 
Dr. Gilmar Juliani Biscaia, CRM nº 9410 .. 
Observações J Averbações 
loecfarante 
Edson Luiz Bianchi .. 
Nascida em 11 de setembro de 1935. Pelo declarante foi-me dito, que a falecida deixou bens a inventariar e não 
deixou testamento, sabendo que a mesma era eleitora. Deixou o esposo Rozimbo Luiz Bianchi e 2 (dois) filhos, 
Edson Luiz Bianchi 53 anos, Luiz Carlos Bianchi 47 anos.Apresentado a Declaração de Óbito do Ministério da 
Saúde nº 014694953-6, CPF/MF nº 015.997.449-61, Certidão de Casamento Nº 1086, Folhas 100, Livro B-10, 
lavrada neste Oficio .. 
'
Nome do Olíclo 
CARTÓRIO VIEIRA 
!
Oficial ReQ1$1r~or 
~bagai/ Vieira Samara 
fliunlcfplr> e comarca t UF 
Municlpio a Comarca de Pato Branco - Estado do 
Paraná 
1'n1te1e90 
Rua lgua(;u, 476 - Centro - 85.501-270 
/ 
/Cartório Vieira 
( REGlilRO CMl 
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. 
, 03 de maio de 2011. 
<Prefeitura :Jvlunicipa( áe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.284, DE 13 DE MAIO DE 2014 
Denomina via pública de "Hilda Maria Colla Bianchi". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada de "HILDA MARIA COLLA BIANCHI", a estrada 
municipal de acesso a comunidade Fazenda da Barra, trecho compreendido do entroncamento 
com a Rua Maria Oldoni coordenadas geográficas 826°14"32,8" e WO 52°39'07.3" até quatro 
encruzo Fazenda da Barra com as coordenadas 826'15"37,6" e WO 52'38'44.6"". 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via contendo a 
denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo máximo de (trinta) dias, contados da 
data da publicação da presente Lei. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 61/2014, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de maio de 2014. 
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yALCULU UE AREAS PARA RESERVA MUNICIPAL 15% 
NÚMERO DE LOTES DO LOTEAMENTO 391 LOTES 
ÁREA DE LOTES 198.978, 15 m2 
ÁREA A SER DOADA PARA RESERVA MUNICIPAL 29.844}8 m2 
4.REA DE DOA ÃO PARA RESERVA MUNICIPAL DOADA NO LOlíEAMENTO:: 
LOTE 22 DA QUADRA 1975 150,51 m2 
L,OTE 09 DA QUADRA 1976 5.000,79 m2 
IJOTE 20 DA QUADRA 1987 11.61 O 09 m2 
A ÁREA DE 21.620,02 M2 SERÁ DOADA NO LOTE Nº 37-E SOB MATRÍCULA Nº' 46.565 E EQUIVALE A 
13.083,39 M2 DO LOTEA.MENTO PARQUE DAS TORRES, TOTALIZANDO A ÁREA DE RESERVA MUNICIPAL 
PE 29.844,78 M2. 
PREENCHIMENTO PREFEITURA MUNICllPAL DE PATO BRANC :o 
AVENIDA TUPI, Nº 77 
BAIRRO BORTOT - PATO BRANCO-PR 
CONSTRUTORA 
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RESPONSÁVEL TÉCNllCA 
PROPRIETÁRIOS 
ENDEREÇO 
PROJETO 
ESTATISTICA 
CNPJ: 17.764.626/0001-77 
LOTEAMENTO PARQUE DAS TOR!RES 
IMÓVEL ANTÔNIO DILSO 
PROJETO URBANÍSTICO DE LOTEAMENTO 
PLANTA DE SUBDIVISÃO DE LOTES, 
ESTATÍSTICA 
DATA ESCALA DESENFlOI 
FEVEREIRO 2015 INDICADA DANIEL! 
CIDADE 
PATO BRANCO-PR 
ÁREA TOTAL 
495.739,0ô m2 
PRANCHA 
u 
03/05 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 67/2015 
Através do Projeto de Lei em apreço, pretendem os ilustres Vereadores 
Claudemir Zanco - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT, obter o apoio do 
douto Plenário desta Casa de Leis, para denominar de "Rua HILDA 
MARIA COLLA BIANCHI", a via pública localizada no Parque das Torres, 
Bairro São Luiz, em Pato Branco - Estado do Paraná. 
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciando￾ª com nome do cidadã acima referenciada, conforme comprovam as 
informações e documentos anexos. 
É o brevíssimo relatório. 
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Parque das Torres, 
em atendimento ao que dispõe a Lei nº 4.186, de 20 de novembro de 2013. 
Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei 
em téla, buscam evidenciar o mérito da homenagem. 
Compulsando a legislação municipal, constatamos que a referida cidadã foi 
recentemente homenageada com o nome da Estrada Municipal que dá 
acesso a Comunidade Fazenda da Barra, através da Lei nº 4.284, de 13 de 
maio de 2014. 
Assim sendo, com a referida proposição haverá duplicidade de nomenclatura 
de logradouro público, o que é vedado pela Lei nº 2.34 7, de 15 de junho de 
2004 (art. 1 º, inciso I, alínea "c"), razão pela qual recomendamos seja 
editada emenda modificativa ao artigo 2º do Projeto de Lei em apreço, 
para nele constar expressamente a revogação da Lei nº4.284, de 13 de 
maio de 2014. 
Da mesma forma, recomendamos a supressão na íntegra do disposto 
contido no Parágrafo único do art. 1 º do Projeto de Lei, tendo em vista 
que com o advento da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que 
regulamenta oUso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato;'\ 1 ' 
Branco, passou a competir ao loteador executar por conta própria, seiq \ ' \ 
qualquer ônus para o Executivo Municipal, todas as obras do loteamentoJ \ 
incluindo-se as placas de denominação de ruas. (art.56) )J\\\ - ~ 1 \ L U 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato B n o Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Feitas essas considerações e promovidas as adequações necessárias, opinamos 
em exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria, competindo 
as comissões permanentes procederem a análise da mesma sob o enfoque de 
mérito. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Br co,_,, 24 de abril de 2.015. 
~~À.--~ en o Monteiro do Rosário 
As essor J Juríàico 
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l 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Pato Branco, 25 de abril de 2015. 
Excelentíssimo Senhor, 
Informamos que não somos contrários a revogação da Lei nº 4.284 de 
13 de maio de 2014, que denomina via pública de Hilda Maria Colla Bianchi, uma vez 
que está sendo denominada outra Rua no Parque das Torres. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor Vereador 
Claudemir Zanco 
CÂMARA MUNICIPAL 
Pato Branco - Paraná 
<y /./t;Y~ 119 6-=tl~lS 
\)!2 06 f ao\5 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 67/2015 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTES: Vereadores Claudemir Zanco - PROS 
e Leunira Viganó Tesser - PDT 
PROTOCOLO GERAL: 022971-1/1 
ASSUNTO: Denominação de via pública. 
ENTRADA NA COMISSÃO: 24/04/2015 
CIENTE DO RELATOR: 24/04/2015 
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB. 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 67/2015, os Vereadores propõem a 
denominação de "Hilda Maria Colla Bianchi", via pública localizada no 
Loteamento Parque das Torres, Bairro São Luiz em Pato Branco/PR. ff\:; 
RELATÓRIO 
Os Vereadores proponentes em 01 de abril de 2015 protocolaram na 
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a denominação de "Hilda 
Maria Colla Bianchi", via pública localizada no Loteamento Parque das Torres, 
Bairro São Luiz, em Pato Branco-PR. 
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei tem o objetivo denominar 
referida via pública, agraciando-a com nome da cidadã acima referenciada. 
Hilda Maria Colla Bianchi, natural de Três Pinheiros/RS, mudou-se para Pato 
Branco no ano de 1948, onde adotou e viveu por toda vida. Em 07 de julho de 
1956 casou-se com Rozimbo Luiz Bianchi e tiveram dois filhos, Edson e Luiz. 
Juntos em 14/04/1961 deram início às atividades da empresa Rozimbo Peças, 
empresa primogênita do Grupo Bianchi. Mulher de fibra, empresária, além do 
papel de mãe e dona de casa. Por quase 30 anos juntamente com seu esposo 
ficou frente aos negócios da família. Sempre levou sua vida pautada em seus 
valores, sempre respeitando ao próximo e participando de projetos sociais, 
sendo pioneira no Projeto Amigos da Escola desde 1997. Faleceu aos 75 anos 
em 03 de maio de 2011. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com 
::tr. 
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise tais como a 
Biografia, Cópia da Certidão de Óbito, cópia do referido mapa, de \ .... ,
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, e feitas as adequações . ---~ 
necessárias solicitadas pelo Parecer Juridico desta Casa de Leis, o Relator da \ ·//.,,~.:l"'/ Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, ,' {/ 
concluiu por emitir parecer FAVORAVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao }Jf\ 
setor competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberaçã~ //f "\ 
em Plenário. v ' 
É o Relatório. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná t I ,. 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobran~ ' D(' / cf / 
Estado do Paraná 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 
67/2015. s.m.j. 
Pato Branco, 27 de abril de 2015. 
-PROS 
Vi 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Enio Ruaro 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Claudemir 
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT componentes da Comissão de Justiça e Redação no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária a 
seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 67/2015 (Denomina via pública de "Hilda 
Maria Cofia Bianchi"). 
Emenda Supressiva 
Suprime na íntegra do disposto contido no Parágrafo único do art. 1° do 
Projeto de Lei nº 67/2015 renumerando-se os demais. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 27 de abril de 2015. 
ROS 
ó~. 
iganó Tesser - PDT 
Membro 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Enio Ruaro 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Claudemir Zanco -
PROS, Clóvis Gresele - PP, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari 
- PDT componentes da Comissão de Justiça e Redação no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta a seguinte emenda ao Projeto de 
Lei Nº 67 /2015 (Denomina via pública de "Hilda Maria Colla Bianchi"). 
Emenda Modificativa. 
1) Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei 67 /2015 que passará a 
vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
expressamente revogada a Lei nº 4.284, de 13 de maio de 2014. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 27 de abril de 2015. 
D~ Leunir Viganó Tesser - PDT 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 67/2015 
Denomina via pública de "Hilda Maria Colla Bianchi''. 
Art. 1° Fica denominada de "Hilda Maria Colla Bianchi", via pública localizada no 
Loteamento Parque das Torres, em Pato Branco. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 
nº 4.284, de 13 de maio de 2014. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Leunira Viganó 
Tesser - PDT. 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
PATO BRANCO t SÁBADO E DOMINGO. 16 E 17 DE MAIO DE 20151 ANO XXIX 1NÚMERO6380 ! EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA811 
Segunda-Feira, 18 de Maio de 2015 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
lnstituldo pela Resoluçao 001 de 04 de Outubro de 2011 
LEI Nº 4.594, DE 12 DE MAIO DE 2015 
Denomina via pública de "H!Jda Maria Colla Bianchi". 
A Câmara Municipal de Pato Branco. Estado do Paraná. aprovou e eu, Prefeito. sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominada de "Hifda Maria Colla Bianchi", via pública localizada no 
Loteamento Parque das Torres, em Pato Branco. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 4.284, 
de 13 de maio de 2014. 
Esta Lei é de autorla dos vereadores Claudemir Zanco e Leunira Vigaf)ó Tesser. 
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2015. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publ•cadoem __ , __ , __ 
Ed1çao: -=-,-------,- DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE 00 
PARANA-DIOEMS 
Pubhcadoem __ , __ , __ 
Ediç.ao: Pág: ·s-__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUOOESTE 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16105/2015. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http:flamsop.dioems.com.br 
Ano IV- Ediçao N" 0853 
Pâglna 1 
~~vllu:ru~d&~~!fd~p Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 67/2015 
RECEBIDO EM: 1° de abril de 2015 
SÚMULA: Denomina via pública de "Hilda Maria Colla Bianchi". 
(Loteamento Parque das Torres. Revoga a Lei nº 4284 de 13 de maio de 2014) 
AUTORIA: Vereadores Claudemir Zanco - PROS e Leunira Viganó resser - PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de abril de 2015 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de abril de 2015 
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de maio de 2015 -Aprovado com emendas, com 10 (dez) votos e 
1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e 
Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Raffael Cantu - PC do B. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de maio de 2015-Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, 
Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 249, de 12 de maio de 2015. 
SANÇÃO: Lei nº 4594, de 12 de maio de 2015. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B11 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6380, de 
16 e 17 de maio de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 853, de 18 de 
maio de 2015. 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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