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Estado do Pa1aná
O v reador infra-a sinado CLAUDEMIR ZANCO - PDT, no uso de
11 • t . t . - d reg1men ais, apresen a para a aprec1açao o
paio dos nobres pares para a aprovação do
Projeto de Lei n!l .J.-1.1:/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
Conceder a Cessão de Tendas para Festas
Típicas Tradicionais no Município de Pato ' Branco e dá outras providências. i 1 . 1
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t. l!l Fica o P ·der Executivo autorizado a ceder .tendas para a
real zaçã~ f festas típicas d tradicionais do Município de Pato .Branco.
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/ Parágrafo Único.lt concessão de que trata o presente artigo, será
pel' prazo 8a duração da f sta e se fará mediante assinatura de Termo de
Co · prornis~o da parte i teressada, que ficará obrigada. a manter a
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aç.· ãt dos bens contr danos materiais que possam ser ocasionados.
: . A~t. 2!l O pret ndente da cessão, obrigatoriamente, deverá
apr' sentar '~eu pedido com 60 (sessenta dias de antecedência), sob pena de
ind' fe~ime~to.
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P~rágrafo Único.
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Exe utivo M,unicipal para o
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regulamentação da presente Lei será feita pelo
adastro e norrrias para cessão das tendas.
one: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco
tobran .com.br - e-mafl: leqislalivo@camarapatobranco.com.br
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] A :t. 3º Para aten er a presente concessão, fica o Poder Executivo
aut ri ado locar as tendas.
i ! A !t. 4º Ficam os ilteressados em realizar as festividades, obrigadas
a e' vi r .of fio ao Poder Executivo até o dia 31 de outubro de cada ano,
soli: it.~n~o r inserç~o do vento. pr~tendido, no cale.ndári~ m~nicipal de
fest VI· ade J a ser d1vulgad na primeira semana do mes de Janeiro de cada . 1 :
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• A t. Sº Esta Lei vigor na data de sua publicação.
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www.camara tobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
1
Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA
1
O lpresente, Proje o de Lei visa autorizar o Executivo Municipal a
con e er' a Cessão de Ten as para Festas Típicas Tradicionais no município ' ' '
d. e . atp B•. ra~co tornando ofs festejos mais bonitos e dar condições para que 1 J _ ; 1
aco, teça,m, rromovendo a 'ultura local.
: 1 , Cílnsiderando ta bém a necessidade de criar e trazer bons
eve. tx P.· ark a partlcipaçã das famílias e condições para que a sociedade
1 ' 1 ' d pro o a eventos tanto de . ran e e pequeno porte que fazem parte ou não
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o oficial do mu icípio e tenham apoio do Executivo Municipal. 1 1 ''
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one: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branoo Paraná
tobranco. m.br- e-mail: /eglslalivo@camarapalobranco.com.br
1 •
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 137 /2017
Autoria: Claudemir Zanco (PDT)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Claudemir Zanco (PDT) propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem a seguinte súmula: "Autoriza o Poder Executivo a conceder a
cessão de tendas para festas típicas tradicionais no Município de Pato Brancd'.
Aduz, em justificativa, que o projeto visa fomentar as festas tradicionais no
Município, a fim de possibilitar à sociedade realizar eventos de pequeno e grande porte,
oferecendo lazer às famílias pato-branquenses.
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
A matéria objeto do Projeto, a nosso ver, é tipicamente de gestão pública,
de competência do chefe do Poder Executivo.
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
A cedência de tendas para festas pelo Poder Executivo - além de não
configurar matéria legislativa - configura-se, incontestadamente, um típico ato de política
de gestão.
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da proposição legislativa
do nobre Vereador é de total interesse público, atendendo às normas constantes da Lei
Orgânica do Município, notadamente o que estabelece ao fomento de eventos culturais
(como são as festas típicas do Município), conforme art. 123.
Deste modo, da análise jurídica de mérito da proposição, não há qualquer
impedimento que possa barrar a normal tramitação do projeto em testilha.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - R
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do projeto
seria o exercício do veto a qual pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da sua
análise no momento de sancionar.
Todavia, como dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do
Poder Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira.
Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer
favorável à normal tramitação da matéria, com a ressalva alhures exposta.
É o parecer, em duas laudas.
Pato Br7\ 3 de outubro de 2017.
I .
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Luciano Bel
Procurador L:e
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
' ~ 1 •
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
JL lj"Z -l31 (01011.
Pato Branco, Ol/ /1o {cfill '/"
Rua Araribôia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paranâ
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 137/2017
Autor: Claudemir Zanco - PDT
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder a cessão de tendas para festas típicas
tradicionais no município de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, visa obter aprovação do :r ~
Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei nº 137/2017, que autoriza o o ""-~· R « executivo a seder tendas para a realização de festas tipica tradicionais do municipio. g, :"'
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de
estimular realização de bons eventos, tornando-os mais bonitos e padronizados.
A máteria em questão é de gestão pública e por isso de competência do Poder
Executivo, alem de não configurar matéria legislativa - configura-se, incontestadamente,
um tlpico ato de polltica de gestão, como mencionado no parecer juridico do projeto.
Por outro lado a matéria é de interesse público e atende as normas constantes na
Lei Orgânica do Município.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, á sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
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Estado do Paran~
Pato Branco, 05 de outubro de 2017.
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Rua Araribóia, 491 - Centro
José Gilson
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~s~PSC Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
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Pato Branco, lh /.10/ ?Dt::> ·
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paranâ
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
1 ~slado tio Parnn;\
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACtR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 137 /2017
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 137 /2017, de 6 de setembro de 2017 - Autoriza o Poder
Executivo a Conceder a Cessão de Tendas para Festas Típicas Tradicionais no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
O projeto em questão, do proponente vereador Claudemir Zanco - PDT, tem por
objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder tendas para a realização de festas típicas e
tradicionais do município.
Segundo a justificativa da proposta, é necessário criar e realizar eventos para que as
famílias possam participar, dando condições para que estes sejam bem estruturados e
possam atender as necessidades dos participantes. Desse modo, o município realizaria a
concessão de tendas aos organizadores dos referidos eventos, que posteriormente seriam
devolvidas ao município.
A assessoria jurídica desta Casa de Leis ressaltou em seu parecer que o objeto da
presente proposta configura um ato de gestão e, portanto, seria de competência do chefe
do Poder Executivo. Contudo, após análise criteriosa da matéria em tela por esta comissão,
considerando sua conveniência e o interesse público, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Ronalce Moacir Dalc
Membro - Relator
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 17 de outubro de 2017.
~ ZM'
A - . Presidente /'J1 /l,...--'"""L .
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranoo.oom.br - site: www.camarapatobranoo.com.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de 2017, às 09h00, reuniu-se no
gabinete do vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Pollticas Públicas, os
vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente),
Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº
146/2017, o qual Institui a Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da
doença de Parkinson no âmbito do municlpio de Pato Branco e dá outras providências, de
relataria do vereador Ronalce, os vereadores exararam PARECER FAVORÁVEL. a
tramitação e aprovação. O Projeto de Lei nº 137 de relataria do vereador Ronalce, que
Autoriza o Poder Executivo a Conceder a Cessão de Tendas para Festas Típicas
Tradicionais no Município de Pato Branco e dá outras providências, os vereadores
deliberaram PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O
Projeto de Lei nº 136/2017 que dispõe sobre a criação do Dia do Levante e Semana da
Revolta dos Posseiros e dá outras providências, de relataria do vereador Ronalce, os
vereadores exararam PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei
nº 93/2017. de relataria do vereador Maccari, o proponente do projeto pediu o arquivamento
do mesmo. O Projeto de Lei nº 128/2017, Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº
3.757, de 21 de dezembro de 2011, que Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos,
estabelece normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e dá
outras providências, de relataria do vereador Maccari, os vereadores deliberaram pelo
PARECER FAVORÁVEL. a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei nº 132/2017 Institui
no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Agosto Azul" - dedicado ao desenvolvimento
de ações que visem à integridade da saúde do homem e dá outras providências, também de
relataria do vereador Maccari, os pares exararam PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e
aprovação por esta Casa Legislativa. O Projeto de Lei nº 141/2017 o qual Dispõe sobre a
reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de.
crianças de colo, no município de Pato Branco, de relataria do vereador Maccari, os nobres
pares exararam PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
_____ 11ssinada_pelos...dacompetência-----"<---
Roool" Mood• Dokh~'" J
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
Pato Branco, 23 de outubro de 2017.
Presidente
85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapalobranCo.com.br
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Vilmar Maccari
Membro
h.14/,.,;: J;_/l,t Leandro 9'ustav~ 1 amp
Assessor Parlamentar
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Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal, o projeto de
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 137/2017
Autores: Claudemir Zanco - PDT
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Conceder a Cessão de Tendas para Festas Típicas
Tradicionais no Município de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, visa obter aprovação do
douto plenário desta Casa de Leis para o projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal
a conceder a cessão de tendas para realização de festas típicas tradicionais em nosso
município.
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa visa dar condições
para que os eventos aconteçam, promovendo assim a cultura em nosso município.
Segundo nossa análise, deverá o municlpio usar para a execução do referido
projeto a dotação orçamentária do Departamento de Cultura.
VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei 137/2017, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de outubro de 2017.
Rua Araribóia, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte Emenda ao
Projeto de Lei nº 137/2017 que autoriza o Poder Executivo a Conceder a Cessão de
Tendas para Festas Típicas Tradicionais no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
1- EMENDA SUPRESSIVA: AP_ROVADO
Suprime o art. 4º do Projeto de Lei nº 137/2017.
ºª'ª 6 1 !./ J Zv f-1
A_ssrnatura(f :Jt.:.,. ' .S'.~Çl_P/,L. PATOBR4!~CO
APROVADO ~
Da!f .• 'i/ .1 L • 2 - EMENDA ADITIVA: 1 ~ ~ Assu1,.. e' §
Adiciona o art. 4º ao Proj ·oo:ae [ 017, passando a vigorar com a 6'
seguinte redação: !fi'
Art.4º - Ficam os interessados em realizar as festividades, obrigadas a enviar e-, ~
oficio ao Poder Executivo solicitandor a inserção do evento pretendido, no "
Á ~ calendário municipal de festividades, a se.r d. ivulgado na primeira semana do i ~
mês de janeiro de cada ano. 'T. § A•R&inoJ ~ •
3 - EMENDA ADITIVA: As;1na101,
ºª'ª-~/J . l:i
:: ~ .;; ~-
Adiciona o art. onde couber ao Prof~~'!lt!!l -nº '13zZ 17, passando a vigorar ! () "'' com a seguinte redação: 8
~ Art .... - Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 30(trinta) dias após
sua publicação.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 6 de novembro de 2017.
'e .... ~. - 1111nco
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~~ {#.,p,,,,Jk MarITTeS~~ Vereadora -PSDB
l!J Rua Ararigbóia. 491 F;,;; {~6j~2~2:i5õõ 85505-030 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 137/2017
Autoriza o Poder Executivo ceder tendas para Festas
Típicas Tradicionais no Municlpio de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder tendas para a realização de
festas típicas e tradicionais do Municlpio de Pato Branco.
Parágrafo único. A cessão de que trata o presente artigo, será pelo período da
duração da festa e se fará mediante assinatura de Termo de Compromisso da parte
interessada, que ficará obrigada a manter a preservação dos bens contra danos materiais que
possam ser ocasionados.
Art. 2° O pretendente da cessão, obrigatoriamente, deverá apresentar seu
pedido com 60 (sessenta) dias de antecedência, sob pena de indeferimento.
Art. 3° Para atender a presente cessão, fica o Poder Executivo autorizado a
locar as tendas.
Art. 4° Ficam os interessados em realizar as festividades, obrigados a enviar
ofício ao Poder Executivo solicitando a inserção do evento pretendido, no calendário municipal
de festividades, a ser divulgado na primeira semana do mês de janeiro de cada ano.
Art. 5° A regulamentação da presente Lei será feita pelo Executivo Municipal no
prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT.
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÃRIO DO SUDOESTE
15 e 16 de novembro de 2017 PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUNIC(PIO DE PATO BRANCO MUNICIPIO DE PATO BRANCO
E.i:traLD Tenno de AdU.mento n•Ol/2017 ·Contrato n• 1.\5/2015.GP. Tnui- Extrato Conln\o n• 200/2017/GP. Pregão n• S6/2017 PARITS: Munlclpio
gibi!idade n• 3612015, PARTES: Munidpln de Palo Branco e IDS º'"º"ol· de Pato Branco e Supera o to Com~rdo de \'e!CY!os lida. OBJETO· Aquisl-
•-imento de Soflwar( e Au.: .. oria lida. OBJETO; A C0<11<alaç;iode empresa çlo de um .-ekulo 1ipo pauag•iro, AMfModelo 201712017. o km, <tndo o
para mamnençlo =nsal de !llftwace utilizado para conm1le e manutençlo primeiro empl>Cam<nlo em nome do Munldpio de Pato Bnnco, drnina·
e em lado de nota f...:al de produlDr r\lral, de pr0pti..dade da empre.a llJS- do a atender as nece.SJld•dH da Secretuia de Engenharia e Obfll. VALOR:
o .. en•·ol•imen10 de Softwore e =esso1la I.tda, aund•ndo h nec•.,.idade< O •·alor corto e ajusl•do para a aq"hlção do objeto do pre~ni. con\ralo t
da S..nolarlA de Agricultura. ADITAMENTO: Do Prazoo Com b ... e nA t.i de RS 51 900,00. PllAZO, A coritraladade>-eri realizar a enlrtg1do1·dcu9.666/9l, de 21 de i"nho de 199). e<pttialmente em seu ArUgo 57, lncl..., lo cm al~ JO düu, contado• a P"'rllr do rtteblm•nlo da No1a de Empenho.
IV e conforme Cl.l"•ula Terceira. Inciso Ili do Contn\o em epigrafe, b<m VIGf.NC!A: O per!odo de •igi!ncb conlralual ,.r! de 60 dias contados da
como pedido da S..cre!ula Municipal de Agricultura, fica prorrog•don pra- •ua a.s..ln1lura. PAGA.MENTO: Sr rio efetuado• conforme Cronogram.o Flsi·
iode riglnda do con1ra10 de 09 de novembro de 2017 at~ 09 de n0>-embro co}Fln•or<iro apro1--ado. DOT ORÇ~ 0602.15.-i5IOOl82.011.000 - S<'cretade 2019. Do "iõ]or; O •·alor permanece ln•hcrado, ou ~ja, o valor mensal" ria Municipal de Engenharia e Obro& - 09052.00, (Código R.-du~ido: J08
•er pago I"'lo• seniço• ~de R$ 463,60, men..U• sem aplicação do IGPM Lo· De•dobramento: 6304). Re~rva de Saldo n• 256. GESTOR DO CONTRA·
hlluodo para o período de 12 me<es o rnlor de RS 5.S6l,l0. DoL Orç.: O TO: O Secre1!rio Munklpal de Efi8enhui1 e Obru, Pato Bnnco, IO de no·
pagam<nlo decorrtnle do adllam<ntodo r<ferido conlralo cor..-ri por conta nmbro de 2017. Auguslloho Zucchl - Prefeito l«>nardo lfoppeo Slqu,1-
d<>& recunos d.u •cguinte• Dotaçõ..J Orçamenl!rlu: 206060010.2.070000 - n. lleprcse111an1e Legal,
11.02 Secreta.la Municipal d< Saúde -- JJ90.l900 - <l<!sdobramento (7J"l2- ~----'-------'----------------'
1061) - Resen·a de S..ldo 605. Pumancrem em pkna vlg~ncia 1<Hlas as demais dfoJulu e condlçõ..1 que nlo conf\l!cm com o prc1<:nle Termo. Paio
Branco. 01 d< o..wmbro de 2017 Auguslinho Zucchl. Prtfeil<>. !ohuriCe<ar
D<ng<> - Rcpr<..:nLanic l.egd
MUNICfPIODEPATO BRANCO
Eotralo Termo d< Aditamenlo n• 0212017 - Contrarn 11• Jl.6/2015.GP lne-
~lglbllidade n' 1512015. PARTES: Munldpi<> de Pato Branco~ GLT- Cllnka
de F!.i<Kerap!A do Trabalho LTDA·ME.. OBJETO, a conlrataçiln de Io<tlrul-
(Ô<• Prl,--ada. Pre<Udora. de Senl\osde S..úd• locall..,.das gwgraflcamente
no lmblto do Munlciplo de Paio Branco para pre<taçio d• 5erviços de média
e aha complexldadc, nu áre"' d< procedlmenl<» clínlcD5, (ses•<><• de fülo·
lerap!a), inlereJS;1du em celebrar conlcalo com o M11niclplo de Pa\O Branco. ,-nando a pr•<la{ão de S<'r•iço• de s.aúde a<>S u..uirios do SUS, com ......
lnreo co11SL•nte1 da labeb do SUS MUNICIPAL ADITA\tENTO: Do Prazo:
Com ba5e na Ui 8.666191, de 21 de junho de 199J, c•pccialmen1c cm seu
Anigo 57, inciso li, conforme pr•vl a O:lu<ula Quor!a, incl•O f, do Contrato nrlglnol, e de acordo com" solicilaçilo apre..,ntada pela Secrdaria Municipal de Saúde, pnr m<i<> do prolocol<> n• )7157512017 u pa11<1 paclu.,.1 a
prorrog.çilo do prazo Iludo para ucniçi<> do objeto cootrato.al para mais
12 (doze) mC~!,OU ~J•, al.! 09 de Nonmbr<>dc 2018. Do •--alor. O valor p<r·
manece lndterado, ou seja,., nlor mhlmo mensal da prcse11Le corura\açilo
~ ••limado em RS 92.67,70. totalir.ando pars o perfodo de 12 (doze) meses
o •-..lor utimado dc llS 111.211,.W. Dot. Orç.: 10lOJOIHJ2.l.2BOOO - 08.02
Secr•tarla Municipal de Saúde - JJ90.J900 -D•<p< ... Principal 746 - l'onIC Jill -Oce!dobrameoto 265} e 10l0200U.2.280000 - 08.02 Secretaria M11·
nicipal de Sailde - J190.l900 -D«p<>A Principal 7Jil - Fool< 4.96 -Desdnbramenlo 265l. Pcrmanttem fm plena ..ig~ncia todas .. d<mai• cl.l.usula< e
condlçôc• que ~lo conflilem com o preJcole Termo. PALO Branco, 09 de Novembro de 2017. Augus1lnho Z11cchl - Profeito. Raquel Lulu Oldonl Simio·
nato - ltepr .. •ntante ltgal.
MUNICfPIO DE PATO BJIANCO
E:.trato Termo de Adilamento n• 02.12017 - Con1ralo n• ll7/2015.GP. lnexlgibilid~de oº 37/2015. PARTES: Munidplo de PAIO Branco e CDJ · Ceo.
lro de Dlagno•Uco por Imagem - EPP. OBJETO; A contratação de lnslitul·
çôeJ P1h-ada.1 Prut•doras de Serviço• d• Saúde localiud:.s geograflcameoL<
no !mbito do Munklpio d• Palo Bnnco para prt•lação de uniço• em proctdlm•ot<>• em diagnose e trrapia, •·lsando à pre•Lação de Juviço• de uúd• a<>s mu.Uim do SUS, com valorts C0<1>lant<1 d1 Lab•b do SUS MUNICI·
PAL ADITAMENTO: Do Praro' Com ba.<e na Lei 8.666/9J, d• 21 d< junhn
de J\l'Sl3, e•pcdo.lm<nle em J<'ll Artigo 57, inci<o li, rnnfoune prev~ a Cliusu!a Q11arl.o.. locbo !, do Cnotrato orlgin•l, e de acord<> com a ....Uclu.çlo
apru<nladA ~t~ Sn:retaria Municil""l de S.Ude, por melo do protocolo n•
37757612017.., parte• pactllam a prorrogaçlo do pruo findo para uecu.
çâo do oti,eto conlralual para mal• 12 me<e<, ou ,.JA, at.! 09 de N0>·embro de
2018. Do •-afor: O valor permanece ln•l1crado, ou "ia, o ,--.lor mensal a t•r
pago pelo• ..er>iço• ~de R$ 5, 191,19.101alizandopara o per lodo de 12 m•M:•
o V<!!or de R$ 61.294,Z8. Do1. Orç~ O pagamento dttnrrenle do 1dil•rn,n10
do referido contraio correr! por coota do• recunoJ d:.s tcguin\<$ Donçõ..<
Orçament!rlas.. I030lOO~J2.l.2SOOO - 08.02 Sttretorl• Municipal d< S.ú.
de- 3190.1900 - Despe.a Pri~clpal 746 - Fonle 30l - Desdobramento 2652
e IOJOlOOU.2.28000 - 08.02 Sccrel3<iA Municipal de Saúde -)190.3900 -
Despes.a Principal 7W- Foote 4% - Desdobramemo 2653. Permanecem em
pleoa •igfocl• lodas as demalJ dâ~•"h.< e condlçó."' que nilD conílltem com
o pre~me Termo. Paio Branco, 08 de Novembro de 2017. A.ugu•linho Zucchi - PrtfeiLo. fos.! Ribeiro do•Sanlo• - Reprts<nl•nle ltg•L
MUNICfPIODEPATO BRANCO
E'.>lra1o Termo de AditamenLo n•OS/2017 - Contra.to n• 189/201-l.GP. Con.
corrêncla n• l2120U. PARTES: M11nk/plo d• Palo Branco e FfOfll<r Enge.
nha1 la de Obra< ltda. OBJETO; A co~•trução. sob regime de •mpreiladaglobol, de Esp"\'O Educslh·o Urbano com 06 s&!:a.s d• aub, 1oulizando 8nm',
na R11a Ilda B.uzo, Bairro São Francisco, no Município de l'al<> Brooco - PR
em alendimenlo ao Termo de Compromisso PAR n• 3H69JZOl4, flrm•do
•nlre o Munldpio de Palo Branco e o Fundo Narion•l de De••nvol•imcnlo
da Ed<!caçiln - F:.lDE.. ADITAMENTO. Do Prazo: Com b= na l.d S.66619J,
d~ 21 de junho de i\l'SIJ, espcclaln1'nle em seu Artlgo57, t I', 1, a!.<im como
diante da ju•tincalh--a apreJentada pela Secretaria d• Engenharia, Obras •
Ser>iço• PúbUcos u parte< pactuam a prorrogaç!o do prazo de necuçlo at~
05 de fevereiro de 2019 e pruo de .-igência contumal alé 27 d< agoJlo d,
2018. Permanecem em plena vig~ncla toda.1 o.s demais d:lusul..., e comli{Ô<J
que nio contlltem com o pttJCnte Turno. Pato Brancg. O)de novembro de
201;. Augu•tinhn Zucchl - Prefel10. Leandro Mmfrol - Repre•enl..,,lc Legal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
HOMOLOGAÇAO DE LICITAÇÃO. PREGÃO N• 56/2017. OBJETO: A
aquisiç!o d< um vdculo lip-0 pa=gelro, A.no/Mod•lo 101711017, O km,
•endo o primeiro cmplacam(nlo em nome do Munidpio de Pato Branco,
desllnado a alend., :u necenLdades da s~creln!a de Engenharia e Obrai,
pau a empu..: Sup•rauto Comi reio de ''ekuloJ lida, in<eril.A. no CNPJ n•
88.6J1.J69/0001-6S, com o 1-alor LotalfJlimado d• RS 51.900,00. Palo Branco. 10 d• novembro de 2017. Augustinho Zucchl - PR.EFEITO,
MUNIC(PIO DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
AVISO OE LICITAÇÃO
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS K• I-t.12017
PROCESSO N• 21712017
O M11niclplode Pato Briuuo, nr-avls da Presidente da Coml!Slo Permanente de Llcilaç.io. 1orn~pilblico ao.. interess.adoJ, devidamente ini.critos no ..:u
Cadanro de Fornece<lores al<! trl:• (Ol) dias anlerloru à dau :odiante fuada,
ou que alenderem lodu as c0<1diçôe>. paraodastnmenlo no• termos do ar·
ligo 22 ~ 2• da Lei 8.666191, que realizar! lldiaçâo n .. modalidade Tomada
de PrtÇO!, pu• parücip"\'lO uclusin de mlcrn<mpresa e emprei.a de peque·
no p<>rte, obj<tivando s C0<1tnu.çilo de emprt1a, .00 regime de emproit1d1
global, para e•ecu\âo do JCrvlço de plnlllra do Prédio da Vlgllhcia Sanil.1.-
ria do Munldpio de Palo Branco. com Area de lnl<n-.:nçlo igual a 782, IO m'.
com utiliuç!o de recursos ui.dual• do Vigia SUS - Bloco da \'lgi!!ncia em
Saúde, conforme R•soluçiodaSESA IH/l014, 10/201S, 2212015, 26112015,
WOJ201S, 61612015, alend•nd<> as n«e!.<idade• da Socrel•rla M11nlcipal de
SaUde, conforme planilba de quanlilath-ns e p«ços uniUrios de n13ieriah e
Je••iÇO!, nwmorial ducr ltivo, proJ•tn. cro""S'arna • demill ane:iosdo ed!-
t>l, M:ndo a Ucir.\ão do lip<> "menor preço", crilérlo d< julgamento "menor
prtço global" e regime de nec11ção "empreilada por preçn global", e i.cr! regido, em Ioda.< .u •uU e rapas, pda lei o• S.666 de 21 de junho d< l!l?l e ai·
l•rações. L!I Complementar n• UJ!2006 e al1craçõeJ, e d<mai• legidação
pertinente a matéria. O recobimenlo do• Envelope• n• OI (um), conlendo º' Docum•otos de !labilila{illl, •dos Envelope• n• 02 (doi•), cg~l•ndo a Propo.<la de Pre\O!, dos ln!trtS!lado~ dar-•<-i al<! as 9H (NOVE HORAS), do dia
IM DE DEZEMBRO DE Z017, junto ao ProlOColo de Lkil•Çôe!, anuo a Dt-
..Uãn de Lkit"\'ãO do M11nidplo de Palo Branco, na Rna Caramuro. n• 271,
Ctntrn. CEP: 85501·06-I, em Paro Brmco - PR. O Ec!ilal e M:llJ ane•DS poderio "'r uamln•do• • re1ir:uioo., gratuHamcnle (em mldia dig1La1), de 2.' a
6.0 fei('O.. da.t 08h à.s 12h e das IJhlO à.s 17hJO, na JCde P<"Í<ilura Municipal
de Pato Branco, na Divi.Jode Licil•ÇôeJ, na R11a CAtamuru, n• 271, C.nlro,
em Palo Branco·PR, ou pelo sll,.: "l'=)Yp•lõbraarn pr gm· br. Para r<lirada
das planilbu. memoriais. projeto• em mldia digitaL o•inlere<.>ados de..erilo
ªP"'scntar cd·coom ou pendrl~e.. Demais lnform"\'6'>• poderio "''obtida.!
pelo telefone para (~6) J220-151 l/15H, e-mal~ liriJl'ji"pAlohrmrn r·s~··
b:; lo"·jfii"pAIQhr;iprnprg<»"br gjuli"'P'lqh•,mmp•fQ'<"hr, Palo Bnnco,
ll de no•·•mhro de 2017. lorecl Dolorcs Bim - Presidenle da Comi» lo Perman<nle de lkitaç.io.
MUNIC(PIO DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
LEI N"5.045,DE 13DENOVEMBRODE2017
Autoôza o Poder Executivo ceder lendas para Festas Típicas Tracflcionals
no Municipio de Palo Branco e dá outru providências
A Clmara Munlelpal de Palo Branc:o, Estaclo do Panml, aprovou e
eu, Preleito, sanc:lono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Ellewho auklrlzado a ceder tendas para a realização de festas lipitas e lraciciollais do Município de PalO Brilnoo,
Par;ligralo linleo. Acessão de que !rala o presenle artigo, seri pelo per1-
ododa duraç.\o da festa e se fará medianta essna1ura de Termo de com- promls$0 da par1e lnleres.s.ada, ~e ficará otrigada a mantet a preservaçào dos bens oonlra danos materiais que possam ser ocasionados.
Art. 2" O prelendenle da eeuão, obrigaloriamente, deverâ apresentar
seu pedido com 60 (sessenta) cias de snleeedência, sob pen.a de indeferffieolo,
Art. )'Para atender a presente cessão, fica o Poder Exeo.rtiYo autoriza.
do a locar as tendas.
Arl. 4° Ficam os inleressados em realizar as fe~s. obrigados a enviar olicio ao Poder ExecutiVo solicltando a inserção do evento pretenlftdo, no calendãrio rnuníopal de feslivídades, a ser dwlgado na primeira
semana do mês de )aneiro de cada ano.
M 5° A regulamentação da presente lei serâ feita pelo Enlculivo Muni-
~ no prazo de 30 (trinta) dias ap6s sua publieaç.ão.
Art.. 6" Esta lei entra em vigor na data de sua pubicaçào.
Esta Lei é de autoria do vereadorCl.audeffirZanco.
Gabinete do Pn:fcito, B de OD1-.:mbro de 2ill 7.
AUGUSTINHOZUCCHI
PreC.,ito
Mlry,idrlO ili: rATo 8R.\.'!CO - fXTR.\JO DE Çú:'<-TR.\TO DE l'!!ESUÇ.,O DE :IEJl\lÇOS •
PllQÇF".5SOSELETIHlmA'IJllCJ.IJO. l'ltOIT50ll • l'SS -C'OYffi.\TA.'\1T: ~r:.xll'IO Ili:
PATO 1111..\.'<0 ·Oil'J. J6\l9H-1~000i·U •SEDE Am.~lSTR.\TIV.\. RtTA C.\ll\.\IL"lltT •"°· lll -CU.lRO·l'IU.lOOCTER.\~.IDO Ol ,o....;o. \"Th:ctlOOC TR.\D.\IJ!O 0.1 ·íOIL\l\ DERESCTS.\O .. \Jti0< Ul.S.0.T. ÇO);Tl!.\T.IDO
1·-.:~i..illol..i
!!<100 S.\L C.\11.0.\
~!DIS.\Llll IKJR.l.RH
SBl.\.'l.\L
MH>lVJJ l.IMAJ zo"""'.....,;,
1~.u iv"""'.-;. 116."IG1Vl1
s..ir;....;c< l'rtí"''°'" l'SS KJOZOIJ l.OM))
~1.;,r,.1..- l'rtí=<or"i'SS l71G10J1 1'6-1,ll
P*>11o-..,-MJ.:-J.:2Jll7.~·~lo=ki-M<ilo
BS
Edição nº 7015
EXTR\TO [)[ Pl"BUCAr.\o OI l'OJIT.\Rl\ !lSSUNTO ll.\TA
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ERllAT A l'URTAlllA MHOl J
C01'CEDE LICENÇA Sl:M
~~O PAllA TRATAlt DE
ASSUNTOS P.\llTk.uu.RE3
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sa.vr\MA SlllA DA
SILVA EOUIJIOS
llAQUEl. TATIANE
1 AVARIS E OUTROS
RQ!iAUJO ROSSI E
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,..,,...,.!.\ APROVAIJA E.M OOl'Ull!SO O\l 11'10t7 fÚBUCO-tntiALOJa'.2011
=.iIAl!SO ~ rurrr:1 0111t•1011
oonou
ANA lAlll!A ™L EXONE!!.A
YOUN" CONlSSIOIVJJO
A~m~ .. Jo(1)olo(•) ....... o...-..(•}0<Jiopmlnt(cà)"""'!!llim<<~
- _..~po1.oo.i.-·- - Edio;i<l 4> .... 16 do -- do 2'J11 . ._...-.--LciÇampl<-..-m,&M&jolho.li: ZOl7
wmoclr!D m: l'ATO BllJ\1100 - POllTAAIA N" "l
Or...feilDM.....;.;p.l.!<....,B,,_.,,oo_,.i...;~'l""lloo""....c.ridDpoi<:>Art.62.
;...;,., I~ oL-·.-, d&Lci ~•d> Mmdpn RESOLVE: Art. l.' llOMEAR om <..lm
......,, pc.....t 1P''''a.!o.., e.,.,..,., l'id>I= ~.,...!<.lo EJi!>l il' OJ&20!-1. -
~""~J.:~Soci>i.f-;ioA.ioi-s.x:iol
NlSlSTENIB SOCIAL
1=-.A,..C-..kn.m 1 Arl l.' Fiarol"""&}(cioio>)"""'"'"' o~dopoN>:~.J.o.zop;m.ia.1*"1-do
- ~~.brr.-&r-111.....,, ... 09& .... .-,&2011.~
l.mcdô.·~"'
Ml!NlCil'll m: l'AJO BRANCO - IDIT AL OE OONVOCAÇÀO 0111
O~.b~&~H-&>Nmi<iPo>&PdoB~f.s<alo.b!'><ml
""'"'-~(•)m>~l'ábko>M...;. .... P""<l"",._•lll.,..c..--r...~.271,
P"" __ .,"""".-0....,.......d:o...,.,J.º.babdo~ ...........
ofdiT.-,,.o-pclo-.. 'SS!'ZOIT
A'l:Smn!TE SQC'IAL
Nt™ICll'loOEPATOBILANUI. J'URTAll.IA N"SJJ
01'roíoÕ-.M. ..... ipol&....,B.....,,,.,_,,:m..,~,-lloo.,~p<loAll.t>Z.
D..im ll ......., ··.-,do Lci o.p.in. 4> N...õdpo 11.ESOL\ll'.· Art. 1." WONUJl.., urll<T
<fcli,o,.,......._'ado<mC-mmPilbti<oM...-;p.!.*"~'d:o~.J'0)}101S.por>
_,__..,_J.:Ag..i.do""'"'-"""*'G.idolt-•A....aiar&S<niçoB~
ClAILIOEJruA
WIJ}IK:iPloDEPATOBILANOO EDITAL!>ECOSVOCAÇÃ.0047
Oo;_,,Jo>~d<~H-&.M.-i'o&PaB..-.,~4>"""""
.....,,.,._v,.( .. l.,c__,.,J'>ibKoM..,;.;pL.P""qoc..._lll. ... c--...r. 211 ___ .,."!l".~~4>orligol.'&> .. doP"'"'-••
...-.r<tivo,.~pc!o"""-"o..º}}1'2011
~JDERUA
1::n~ 1=l--T..v:. 1~ AUXILIAR DE ~VJOO BllACAL
li~n;sc 1:~ I~ i'*>B--09&-,,.i,,o&;!Ol7 ..,.__ÇA.1.4> s.m . ~ 4> [);!*' & i!«.llmi
l\oo!arWol21ldo lTOJ'.2016- atA ADN. N". 2QO!I
MUNI d PIO DE SAUOADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARA.~
AVISO DE LlCITAÇÁO
PllEGÁO PRESE.NCIALN'. 1'612017
llETTFICAÇÁO.
ONDESELF.
PROCESSO n" 2~J/2017
PREGÃO PRESL...,CIALN-. 1.f612:017
UIA-SE:
PROCESSOn'2W2017
PREGÃO PRESENCIAL N-. 146/2017
OBJE.70: ConLraLoção ck empre:sa para realizar Seniço ck RelOrma • pintura de
carnua caçmib.a PI.oca AUQ 8943 com Corn<riroen\O de ma1erW. coo"'""' d.scriçilo m1nima em editll.
PRAW DE EXECUÇÃO; )O{lrinL1) dia<.
TIPO DEllCITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL
ABEKIURA: Dl"a 29111/2:017 às. !HlO horu.
INf-OR.\.IAÇÕES llEFERENTE AO EDITAL: Na Sec1'1'Wia de AdminlllnçiolkpartameuLo ck ~,....e Ucilações da. Pref.-irura Municipal ck Saudad< do
~' l Ruafrtl \~lDI" Benchtld, 708- Centro - S..udukdo lguaçu·Pc., telefone No. (IH6) 3246-1166 ou pào .ne, hltp;//w><w.saudadedoiguacu.pr.gtW.brllici·
,_..,, Saud•de do Iguaçu - PR, ll 4e non:mbro ck 2017.
MAUJIO CFSA R CF..'iCI
Pn:l<UoMuoldpal
PllEFEl'TUJlA MUNICIPAL DE MARIÔPOUS - PR
DECRETO N• 100/2017 - DiiLa; 1-llll/2017 Súmu.lao "Declara de t;lilidaJ,( Pii·
blka P""' &slf!roprlaçà.l aroigivel ou iuJiclal, o imóvii rural que «i'"'"ific~~A
P"blkaçân na Integra, do ato .ocima, encoolra·se disponfvel no Jegltln!e endert·
çoe\etrMlco:: Amsop.dlo.ma.com.bi. ~do dia 1511112017, mpecti>õ111en1e,
conforme L!iAutorizal.i'.--a n• 06/2012 d( 25/011201l..
17/11/2017 Prefeilura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.045, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo ceder tendas para Festas
Típicas Tradicionais no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
A Câmal'a Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder tendas para a
realização de festas típicas e tradicionais do Município de Pato
Branco.
Pal'ágl'afo único. A cessão de que trata o presente aitigo, será pelo
período da duração da festa e se fará mediante assinatura de Termo de
Compromisso da parte interessada, que ficará obrigada a manter a
prese1vação dos bens contra danos materiais que possam ser
ocasionados.
Art. 2º O pretendente da cessão, obrigatoriamente, deverá apresentar
seu pedido com 60 (sessenta) dias de antecedência, sob pena de
indeferimento.
Art. 3º Para atender a presente cessão, fica o Poder Executivo
autorizado a locar as tendas.
Art. 4° Ficam os interessados em realizar as festividades, obrigados a
enviar oficio ao Poder Executivo solicitando a inserção do evento
pretendido, no calendário municipal de festividades, a ser divulgado
na primeira semana do mês de janeiro de cada ano.
Ar!. Sº A regulamentação da presente Lei será feita pelo Executivo
Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:DF 141732
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/ 1112017. Edição 1380
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
hllp:/lwww.diariomunicipa\.eom.br/amp/maleriafDF141732 1/1
20/11/2017 Prefeilura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SF.CRETARI-\. DF. G.\lllNF.TF.
DECHETO l'iº 8.219, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Regulan1enta a Lei nº 5.045, de 13 de novembro de
2017, que autoriza o Poder E.xecutivo ceder tendas
para Feslas Tlpicas Tradicionais no Município de
Palo Branco e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 47, úLciso XXIII da Lei Orgânica
f\.lunicipal,
DECRETA:
Art. 1° A cedência de tendas para a realização de festas lípicas e
tradicionais do Município de Palo Branco obedecerá às disposições
deste Decreto e ao contido na Lei nº 5.045, de 13 de novembro de
2017.
Art. 2º As Entidades que se enquadrarem nas disposições previstas na
Lei nº 5.045, de 13 de novembro de 2017, de\•erão, fazer prO\'a de
que:
possui personalidade jurídica própria, comprovada medianle Certidão
de Registro de Pessoas Jurldicas;
a entidade (matriz ou filial) encontra-se en1 efetivo e contínuo
funcionamento no Município de Palo Branco e1n observância aos fins
eslatu!ários, a pelo n1enos um ano, imediatamente anterior à proposla
de declaração de utilidade pública;
promove a educação, a assistência social, ou exerce atividade de
pesquisas científicas, de cultura, inclusive artisticas ou filanlrópicas,
de caráter geral ou iudiscrintinatório;
Ar-t. 3º O Poder Público l\·lunicipal só poderá efetuar a cedência de
tendas, às entidades qnc sejan1 portadoras da declaração de Utilidade
Pública.
Parãgr-afo únlco Realizado o requerimento pela entidade solicitante
no Setor- de Protocolo da Prefeilum, será realizada 111na análise da
solicitação para eventual cessão de tendas. Sendo cumpridos todos os
requisitos constantes nesse Decreto, bem como 05 da Lei n" 5.045, de
13 de no\'embro de 2017, e havendo disponibilidade, fica o tvlunicipio
desobrigado do cumprimento do prazo descrito no art. 2" da referida
Lei.
Art. 4• Para a formalização do alo de cessão de lendas exige-se
documento elaborado pelo interessado na cessão, devidamente
justificado, solicitando a cessão e a sua destinação.
Arf. 5" Além dos documentos descritos no art. 4" deste Decreto
entende-se necessária a apresentação do seguinte:
Docuinentos relativos à identificação do cessionário:
a) Cópia Do RG e CPF do representante legal;
b) Estatuto social alual e ou a lei atualizada que a constituiu, confom1e
ocaso;
e) Documento que comprove a investidura do rcprcscnlanlc no cargo
pelo qual responde.
II. Documentos de regularidade fiscal:
Cartão de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ;
Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Certidão Negativa específica emitida pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil quanto à inexistência de débitos perante a
Seguridade Social (INSS)
Certidão Negativa conjunta emitida pela Secrelaria da Receita Federal
e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto aos demais
tributos (negali\•a federal);
Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de
serviço - FGTS;
Certidão Negati''ª de Débitos Trabalhistas.
Art. 6• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeilo, 17 de novembro de 2017.
AUGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idcntificador:9F407254
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/11/2017. Edição 1382
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DIÁRIO DO SUDOESTE
18 E 19 de novembro de 2017
g~~:: ~~CIO INTERMUNICIPAL OE SAUDE
ootra!ada .: SAWAETECHOLOGIALTDA
~a:::::: :r~~.=~.t~o~~11 taçll.o .... · PREOAO PRESENCIAL N'.: 3Qt2(117 Recursos.. : Dotação: 1.001.4.4.90.52.00.00.00.00 (J),
1.001.-4.4.90.52.00.00.00.~ <f,;J
FO:~ECi"i,i"~~E~~lfMt~~~~J_~jliW.IZADA PARA O
Es6JraovJW~~~~AL DE SAUDE
.. ; wdo~o:io.'&~~~~~~~1ª ·1açao ...... : PREGÃO PRESENCIAL N'. 33/2017
~ook~.C::i~.3.90.39.oo.oo.oo oo (24).
:o ... _ .. : Contrataçâo de empresa especialuada para alen:Drnento
mMrota~a:i::a~=:~~~~=~~. 'alpuflçâo de vagina, eau\eriZaçã-0 de eolo u1erJ1o e lnse11;ão de DIU. 1amõ1-,-------------------
: ~~cimWJÕo~N~~~~~Al.ARES
: ~8r~~~i&m1~º'ft~~2l~~ecinco1aals) : PAEGÃOPRESENCIAL N'.: 32i2017 ReoJrsos __ . Dotação: l.001.4A-9CL52.00.00.00.00 (3),
1.op1.4A.90.52.0000.~'i9Jf@ SA SPECWlZADA ARA O
FOR~ECit.i~NT~'W«PAM~~n~oidõs E OOONTOC~ICOS
Cor!tra~:·: ~k.o INTERMUNICIPAL DE SAUOE lfa!ada ... : OOONTOMEOI· Prod. Odonto e Hosi;italaras lida. .
alor-·-·-····: 7.55.5,Wosele mil quirlher'llos. e cir!quenta e ci11C1J reais e enta e três centaws · _ ...•. : 1nroo: 10.12017 Tétrnino.02/12/2018 Udtação.. ..... : PflEOAO PRESENCIAL N'.: 32i2017 Recursos .. . Oolação. 1.00 1.4.4.90.52.00.00.00.00 {3),
1.001.4.4.90.52.00.00.00.00 (.~5)
F ~EC».IE:NT~~~i~!M'Ü~~7~~&~-
~~-:~ ~k..olNTERMUNICIPALDESAUDE lla!.lda .. : VITASONS CENTRO DE APOIO AUDITIVO LTDA
alor·--·-· ~~~1&~~:=~~~18 .... :PREGÃO PRESENCIAL N': 32/2017 Recursos .... : Dotação: 1.001.4.~ .90.52 00.00.00.00 (3),
l .001.4A.90.52 00.00.00.~\",;>
FO:~ecw~~~&.íPAM~~nª~7~ó'o~
~:~'fu·: ~O INTERMUNICfPAL DE SAUDE Conllatada ... : Belinki eSOuza L!da Valor---···: 1.009.102,60 (um mlllão e(l(Ml m~ ce<ilodois reais e
~~:~o:02/10l2017 Térmtno:02Jl0/2016
~~··:::~ ~~2~~~~.~:1x>~i::ooc\~01. 2.002.3..:J.90.30.00.00.00..00 b2 I hE ~~(i·~fst°CM.'Ó~'l J UA~Jlli1 ~p~E~PARA ESCRITOAIO ESIJPfll>,,(ENfOS PARA INFORMÁTICA EM GERAL
ConlratoN".: 167l201i contratante .. : CONSORCIO INTERMUNICU'Al DE SAUDE COntralada ... : Aherrned ~ateria! Médico ~talar Uda..
~~e·;;i:e;;Üi ~~"':3~J':isnlf e (:inC(I m~ Cli1oeen1os e sessema e nOYe
~'~~;::-·::· ~~Gió'~~::~~l8 Recufsos ..... : Oota~o: 2.002..3..3.90.30.00.oo.oo,.m~.1.l i"
~~TERiÃi~i~&~1rn~~~~~LADA
COn!ralo N" .. : 18S'2017 COOtralante...: CQNSORaO INTERMUNICIPAL DE SAUOE Contratada._: DENTAL CAEMEA PRODUTOS ODONTOLÓGICOS SA Valo! . . 231..939,90 (du:zentos e ltlnta a um m~ nt:NeCentos a tl'inla e nOlle reais e r.oventa centaYOS)
v~da.. ...... : lnlcio:04!10/2017 Térrnino:04112120f8 Uc:i~ .. -~: PREGÃO PRESENCIAL N".: 28!2017 Rea.nos. : Dota<;ao: 2.002.3.3.90.30.oo.oo.oo.oo (211
~.J:TEFii~i~ºl1~~~J'~~~&°'gLADA CanuatoN•_: 189.!2017
~:!~:_. ~~k_NTJ~-fl'8~t'o~~~OEGOM DEPROOO
Valo<eOta e··~o l~~Bfen~~~="3vo:i três rn4 &elsreltos e
~da ..... : Inicio: 04/1Cli2017 Térrnlno: G4Í\2120l8
Uc:itaçao ...... : PREGÃO PRESENCIAL N".' 2a'20 17 Aecusos .. -.· llo\açllo: 2.002.3.a.90.30.00.00.00.00 (21)
~to. __ .... : REGISTRO DE PREÇOS PARA AOLISIÇÃO PARCELADA OE MATEAfAIS INSUMOS E 11'\S.lfl!JM.@AIS OOONTOLôGICOS
~:>Jl\OOJl9..~flfMftôUNJCIPAL DE SAUDE i'iâRAi'àêóN\\iAru..c
PUBLICAÇÕES LEGAIS
ContraloN" •. : 194/2017 Cornalanl.e .. ; CONSOflCIO INTERMUNICIPAL DE SAUOE Contratada .... Polo Hospilatares Ucla. • EPP Valor ............. : 19.~00 (óezenOlle míl.seiscétdos e ~íienta reais)
Vigência._ ... : lnlcio:DG!IG-'2017 Témlirw:i-06/10/2018 Lldtaç.ão. ..... : PREGAO PflESENCIAL N'. · 35/2017
Rewrsos. .... : Dol~: 2.002.3.3.90.30.00.00.00.00 (21,)., ELADA
=TERiMsRE~~~g~~~fX'~51
E'~Se'tl'&ooi.
~I~::(-~ lNTEAMlR'llCfPAL OE SA~-~- Conlratada .•. : GBA INFORMATICA LTOA Valor ............. : 45.f!GO,OO ~reola e à;lro mil oitoce<dos e sesseaa reais)
~·:.:::i ~~cJg~REdlnlit.r11
~:. 18
~.~:9õk~~<'JiWlái4.90.52.00.®:00.00 (3), .
<lJjelo.. ......... : Com'atação de empresa especiaizada para o Jornecimenlo
5'°.~dolnJormáliea.
~~e::~ ~INTERMUNICIPAL OE SAUOE Coltfalada. .: TIGAAO COMERCIO DE COMBIJSTIVEIS LTOA . ~~'g( .. -..... : 214.8:2(),00 (duzertos e quatOtZe mi oilocenlos e wi!e
=
_ .. : 11'1~:27/HV2017 TérnWlo.27/10i2018 .... : PREGÃO PRESENCW. N".: 38.'2017 .... : Dolaça<i: 2.001.3.3.90.30.00.00.00.00 (9),
2.QQ2.3.190.30.00.Õ0.00,00 (21)
OJjeto. ... ., .... : FORMACAO DE REGISTRO DE PRECOS PARA AOUISIÇAO PARCELAbA DE COMBUSTIVEIS (ET A'NOL, GASOtJNA COMUM, DIESEL S 1 O E DIESEL SSOO)
~a1o,.,,.:;·21M.12011 ·-·- C<rtralarde..: CONSORCIO INTERMUNICIPAL OE SAUDE
"""-··' ~~""""'""' ' •) ....... : sessenta ~m ouinhentos e f!OYellla rea .. _.: n : 1/1 17 TiA[-~:31(10f2018
~· .. :: ~~~~~~oo:~~~:im. ~si'f.AõP~oW~~pru~kâ~ERALE SUPLEllENTO NUTRlctONAL, conlorme as ~ lécnic.as constanl.es no A.nero 1, Terrno de Reletênd.a.
~aloN' .. : 20Sl2017
~=~::: ~~:.trl~lt'if!PAL DE SAUOE
V~ ............. : 20.~15,00 (Vintemillie~eqoffle1eals)
Vigêoda._; Inicio: 31/1W2017 TérrrWlo: 31110/2018 Uciaçâo. ..... : PREGÃO PflESENCW. N".: 37/2017
Recu'sos. : ~: ~002.3.3.90.30.00.00.00.~~»"
~~~~~O~E:=~p~~:jMENTERALE
~es no =~~de~=:. espedieaçôes técnicas
Coltfalo N' .::·206.l2017 ---
El:ll~:: ~\lj~LlllCIP<L D<SAUDE
V~ .........•.. : 50.rJoo (ç.D:iQena mi.novecentos e vinte reais) Vigência .•. -.. : Inicio: l/IM<ll7 TêmWv:I: 31110/2018 Ucàaç.ão. ...•. : PRE O PRESENCW. N'.: 37/2017
Qbjeto .......... : FOAMACAO OE REGISTRO OE PRE PARA F\eGlnos... .... : Dolação: ~002.3..3.90.30.00.00.00.00m''
Aatl~ARCELAbA DE ALIMENTO PARA AIÇÃO ENTEAAL E
~no~~~~~~técnkas
~~~UNICIPALOESAUOE EXTRATO CONTRATIJAL
c.ortratoN" .. : 207!.2017 c.o.tratanle.: CONSORCIO INTERMUNICIPAL OE SAUDE CorValada..: KG.VACCARIN COMERCIO OE DIETAS ENTERAlS· ME
~ie·~ ~176,00 (cento e seterrta. e cr.co mil qui1henlos e
V~ ...... : lnlcio:,11110l2017 TêrrrWlo: 31110l2018 LJGitação. .. . : PREGAO PRESENCIAL N".: 3712017
Recursos..-.: Dolaç.ãow.. 002.3.3.90.30.00.00.00.00=1) ~iCJ. .... : FORMA DE REGISTRO OE PRE PARA AOUlbl:Eº PARCE A OE ALIMENTO PARA MJ1'RICÃO ENTERAL E
~~~~~~oruespdicaçÓeS 1knicas
CoiífatoN" .. : 20B/2017 Coiífatanle .. CONSORCIO INTERMUNICIPAL OE SAUDE ~atada ... : Mertt1 ~em SAOOe Uda
~reaiS·e·~.~~ ceni~ra e cinco mil seiscentos e~ e
~ ...... : lnfdo: 3fl1a/2017 Término: 31/1Gl2018 blclaçào. ..... : PREGÃO PRESENCIAL N'.: 37i2017
~ •.• :: ~~~l~~~T~og:i~E~PARA AÕUISIGAO PARCELAbA OE ALIMENTO PARA NutAIÇÃO ENTERAL E SUPlEMENTO NUTRlc.tONAJ... ttldomie as especlieações lécnicas ((WlS(aA:es no Anexo 1, Tenno de Relerêrda.
Con11atoff'I •. : 209,'2017
~=~·~ ~~ORl""ófN~~~W-t-EOESAUOE Vabr... ,,,: 76.665,00 (setefllaeselsm~selscenl.osesessenlaednco •""l Vraência. ...... : lnlcio:~l/10/2017 Término·31/1lY.?018 UCilação : PREGAO PflESENCIAL N". · 37/2017
Recursos .... : =· 002.3.3.90.30.00.00.00.00=1) ~ii'.r··: F OE REGISTRO OE PRE PARA AOUINEº PARCE A OE ALIMENTO PARA RIÇÃO ENTERAL E
~e~~=~de ~~.especificaçóes !éenb:as
~=::·~~O~ERMU~ICIPALOESAUDE
s::~::; n:3~Ji=-:i~~:::::~taecinoo .... ,
~=::::::i ~nrWdJ=~~ .. :3~~~18 Reclll'sos. .... : ~;..~~2.3..3.90..30.00.00.00.~~)_l. ..
~~·o·~~D~E::ur~~P~M'~~ENTERALE
~t~~~~~~~~evr:.~:~écn~
~~:~ ~~O INTERMUNICIPAL OE SAUOE Contralada ... : SAVIMEO COMERCIO DE PAOOUTOS MEDIGOS LTDA. • ME
Valof ...... . ... : 170.:263,00 (ceoto e selenla mi du2eotos e sessenta e três
~~ ... : lnldo·,1/10/2017 Término: 3111Ql2018
~::::~ ~=?~~i~~.~:iJ~ob~2I) °""'°~···· .... '. FORMA CÃO DE REGISTRO OE PRECOS ~ARA AOUIS o PARCELAbA."oE ALIMENTO PARA NlrtRIÇAO ENTEAAL E SUPL ENTO NUTAICKlNAL conlorme as~ técnicas o:trtSlan\0$ ~Anexo 1, Termo de Referência.
Palo Br<ll"CO, 13 ele Novembro de 2017
AMair José na,,""=""'=---
B7
Edição nº 7017
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÜSUCA
O Prelo;to ele Palo Branco, Eslado do Pat;n.ã, no uso ele suas
""1buiç6e8 ~. TORNA PÚBUCO E CONVIOA os rradópes. iU!Dlidades,
setores or~ados, asse~• e sociedade dW para p"1lcipat da \' o'wMnda
Piibllu ele RNsão do Plano D11etw Mlll'lldpal, carn o .,b'*"' do tnr«mar o
""'•"'9'ama.
~
os mo!todoo e ~s prOYistas. debate< as qJesiõ<s relaivas a
~ no do~ dos lrabaJ>os de rMsão cio PDN,
relillilat-s.>rm$~inleloeal.ciataeh«;!rio
LOCAL PlenánodaC-..1.!urtl<ipal
Rua.Al~491,Cet$o
PatoBr.,,0:>-Parar.i
DATA 5dede.zembroele2017
Assim, lodoa &;am doYidamerU ~ para querendo.
~-Audl<!n:iaf'lit*ca
AUGUSTINHO ZUCCHI
MUNldPJODEPATOBRA.."iCO-ESrADODOPARA.'iÃ
DECRETON"&ll9,DEl7DENOVE\IBRODE2GI7
~al.,j n"S.045,JelJ.!ena=JÍ:!r'1J.2lll7,~.iulíJrt.r.t<11\WÜ«'u:.i
\'O
_..,....,... ctda lmdas pn. r-íipbs T!ldiciarms"" MuDdp:I de Palo 11cr.co e dl. ouOPrd:ilode~~FàadodoPu.W,llO~~~~h~~
fd<>Art~7,lnrisoXXIIIdaldo.p1b~
DECRETA:
A11. 1' A adêtici:i de lmdz poraa ~do "5la. ~~ nadirionals do Munldpiude "'*> Br.oricu Wede<:orá às~.bt.. llecrdo' ao mnlido na Lri n' SMS, de
IJJemvnnlmdeJ.017.
All.Z'M&didadt:s<pse~...S~f""iibsmld.nºSiM5,deU
de~d.2017,à:wr.io,&rapmaJequio:pcm..ii
~
~jmilapr4rio,
"""'1iank CatidõoJe IUgi!troJe p...,._ Juri!i=; a "'1li.lad.> (màri>cu fi.
!i.I) lnnnlr.t"ill' oeni ""'°'º ecDrJllow fumonammto n:i Munidpõ:I de Pà> lhrro an
rhs"1'rlncia..,,.6"'~•pelomen::isumam,~anl<rilfàpr!l0-
1a&dtdaraçilodeimdadepútiic>; ~a~a~sccial,cu<:ll'Ke
.o!Mla.J.:& ~ cimlllic..., J.:rulwra, fn<br,,, ;u1f.l.b,, cu íilmin'ipiai,.l< cmier
pcu~ Art.J"Olb:!tt~~sóp:>&.í°""1afaoodo!nciade l<ndas, .. ~..,,., stjmI porUdr::r.a dadfdançâode Uõlade Púl:üra. Pa.
~LÍrll<O~O~p:lamidadedciwd<:noSdadePnxocdoda
~ Stdmoli.:ada.umo.m&eda ~parnm:nll.orl.~de lm&r.. Sm-
&>cumpri.J..:.lw.l.><u:;~~""""'Uea<in,b<"m0Jn1'1 ... J..i.d n"SJM5.
&IJ&IKM:lDbroJel017,~~~li.oao~~Jo
~dof"""'deocnlunoart.2'dan:l<r:idald
Art. 4-Pa.-.. bmalizai;ãodo""' deC...SOde ~~doc..n:modalxn.lofd<>
~n.ac....v;in,&\iJarn.mc~<dicil:mJn•°""'"-'c~,...~
All.!i'Alftn.b~do:scrila;no.._4"~~~se~•
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a)cqu.DGRGeCPFdo~i.g;ri;
b)E.mtW!..n..131:ual•cuald"'1J:olóz:odaquea~~oasoi
c)Dlxummk:iqoe~ainvsidun.do~nocargopda~ ~
ILUxummtosde~f=ll:
Caüo&üddmNrtnaide~,.._..-GWJ,
Cnti&Uo~-a&Mmls~
Cmidio N..'fiÜ.'a~"11i.ra.onilidar-it &auari'J.Ja l!c<ciL3 fuL..T>I do Elrasrl ~ l
~Jed&ilirl f'C""""aSeguridadrSoi:ial(NSS)
c.NdioN:pr. .. ~....m.lap:laSecmariada~~ep:laPrtxurad<ria
~ da fuut>::laNa<l<nol q.iar.rn aos dmZ lnhuto!i (nopivafed.mil};
~ Je ~ Ol<l1 o Fun&>Je Gumia por lmlp<l .I< serviçn-fGfS;
Cfttidã> ~ .. & MllDS TrabaJhbr,,s..
All.& EsleDc=tomlr.:lmi..;girnadn.ade$1I3~
Giabinmdo~I7drnrnftnhrodo2017.
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Ou..nic;piodo s.a.dodo o!olguoçu -P.r.màTOIU<-O l'ÚUUCO. por• =-odao
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MGISTRCIDEl'fl!'(OS -·~ hnurido !Mo lómlwli lnllnlildo ~par• loõMI•,
par•alaode• .. <riança.....r.olculodoo ... odu<o\loloi"...ui·CIOCh•.
ll<•RE!IlCADOoaomldo.....a11t""'""do'~·"""*'"""ondoMll'
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.,.........,. eo... Pf<'I- modif'od., ..., <u• r°"';à> <~-- do"°"' do""'" """ 1><.,,,....Dom.ld..i. <--de61 ~ol/IOOrnll);,l ..... loc_•,_doft
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fór.....i.ln!Mllld< pattida..., po1 par• lad.,.. .. deo ~ 6....,..., ~''º"'_rono;I --_CunprOI....., .,-.....i., em"'''""""° u1elna/prol ...... do l<>fOdolff<,Hm
,_....e. Oenmade <.!doh: mln>no do 61 kol/IOOml. ~ ulórlu..,;,,;,,.,,, do 1111
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Cópl.> do E.W.111/ od....io edemaios lnl~~ podefl<> ,., obtld.,,.. -do úsn&•ilo de Ü<il>1'1<> ... pelo ""'"Jfu: 46. 1146.1166 º" pelo oi!"'
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PROJETO DE LEI Nº 137/2017
RECEBIDO EM: 6 de setembro de 2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Conceder a Cessão de Tendas para Festas Típicas
Tradicionais no Município de Pato Branco e dá outras providências.
A concessão será pelo prazo da duração da festa e se fará mediante assinatura de Termo de
Compromisso da parte interessada, que ficará obrigada a manter a preservação dos bens
contra danos materiais que possam ser ocasionados. O pretendente da cessão,
obrigatoriamente, deverá apresentar seu pedido com 60 (sessenta dias de antecedência), sob
pena de indeferimento. A regulamentação da presente Lei será feita pelo Executivo Municipal
para o cadastro e normas para cessão das tendas)
AUTOR: Claudemir Zanco - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de setembro de 2017.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de outubro de 2017
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 16 de outubro de 2017
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBU(DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de outubro de 2017
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de novembro de 2017-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de novembro de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado
com emendas.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 952, de 9 de novembro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5045, de 13 de novembro de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7015 de 16
de novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1380 de
16 de novembro de 2017.
Regulamentada pelo Decreto nº 8219, de 17 de novembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br