br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 137/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2017
Date 2017-09-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a ceder Tendas para Festas Típicas Tradicionais no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id57

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5045, de 13 de novembro de 2017. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7015 de 16 de novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1380 de 16 de novembro de 2017. Regulamentada pelo Decreto nº 8219, de 17 de novembro de 2017.
2017-11-09 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado através do ofício nº 952, de 9 de novembro de 2017 para o Executivo sancionar a Lei.
2017-11-08 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final. Projeto aprovado com emendas.
2017-11-07 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia - 2ª votação
2017-11-01 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia - 1ª votação
2017-10-30 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2017-10-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2017-10-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2017-10-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-09-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-09-11 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

1 
1 
I, 
1 
1 
:. 
'; 
' 
Estado do Pa1aná 
O v reador infra-a sinado CLAUDEMIR ZANCO - PDT, no uso de 
11 • t . t . - d reg1men ais, apresen a para a aprec1açao o 
paio dos nobres pares para a aprovação do 
Projeto de Lei n!l .J.-1.1:/2017 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a 
Conceder a Cessão de Tendas para Festas 
Típicas Tradicionais no Município de Pato ' Branco e dá outras providências. i 1 . 1 
• ! , A 1
t. l!l Fica o P ·der Executivo autorizado a ceder .tendas para a 
real zaçã~ f festas típicas d tradicionais do Município de Pato .Branco. 
· 
1 
/ Parágrafo Único.lt concessão de que trata o presente artigo, será 
pel' prazo 8a duração da f sta e se fará mediante assinatura de Termo de 
Co · prornis~o da parte i teressada, que ficará obrigada. a manter a 
pre_i err1 
aç.· ãt dos bens contr danos materiais que possam ser ocasionados. 
: . A~t. 2!l O pret ndente da cessão, obrigatoriamente, deverá 
apr' sentar '~eu pedido com 60 (sessenta dias de antecedência), sob pena de 
ind' fe~ime~to. 
1 
P~rágrafo Único. 
11 
Exe utivo M,unicipal para o 
1 
regulamentação da presente Lei será feita pelo 
adastro e norrrias para cessão das tendas. 
one: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco 
tobran .com.br - e-mafl: leqislalivo@camarapatobranco.com.br 
,, !~; ., ..-.-, n 
~ cr 
R 
o ª ,_. 
o 
~ â 
' ..., ,. f' - R{ 
.,, 
~ I> 
·~ 
o 
~ C_j 
~ ;.~ ,1. 
<;: 
-
1 
1 
1 
1; 
: i 
1 > 
1. 
1 
. ' 
! ! 
1 ' ; 
i: 
1 
1 
! 1 
'~~ 
. 1 ' 
Estndo do Paraná 
] A :t. 3º Para aten er a presente concessão, fica o Poder Executivo 
aut ri ado locar as tendas. 
i ! A !t. 4º Ficam os ilteressados em realizar as festividades, obrigadas 
a e' vi r .of fio ao Poder Executivo até o dia 31 de outubro de cada ano, 
soli: it.~n~o r inserç~o do vento. pr~tendido, no cale.ndári~ m~nicipal de 
fest VI· ade J a ser d1vulgad na primeira semana do mes de Janeiro de cada . 1 : 
an9 
1 
i 
• A t. Sº Esta Lei vigor na data de sua publicação. 
1 
i 
. ' • 1 
1 
arigbóia. 491 one: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
www.camara tobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
1 
Estado do Paraná 
1 
JUSTIFICATIVA 
1 
O lpresente, Proje o de Lei visa autorizar o Executivo Municipal a 
con e er' a Cessão de Ten as para Festas Típicas Tradicionais no município ' ' ' 
d. e . atp B•. ra~co tornando ofs festejos mais bonitos e dar condições para que 1 J _ ; 1 
aco, teça,m, rromovendo a 'ultura local. 
: 1 , Cílnsiderando ta bém a necessidade de criar e trazer bons 
eve. tx P.· ark a partlcipaçã das famílias e condições para que a sociedade 
1 ' 1 ' d pro o a eventos tanto de . ran e e pequeno porte que fazem parte ou não 
elo 1 ai ndá i
1
o oficial do mu icípio e tenham apoio do Executivo Municipal. 1 1 '' 
i 
1 
one: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branoo Paraná 
tobranco. m.br- e-mail: /eglslalivo@camarapalobranco.com.br 
1 • 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 137 /2017 
Autoria: Claudemir Zanco (PDT) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador Claudemir Zanco (PDT) propõe o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem a seguinte súmula: "Autoriza o Poder Executivo a conceder a 
cessão de tendas para festas típicas tradicionais no Município de Pato Brancd'. 
Aduz, em justificativa, que o projeto visa fomentar as festas tradicionais no 
Município, a fim de possibilitar à sociedade realizar eventos de pequeno e grande porte, 
oferecendo lazer às famílias pato-branquenses. 
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição. 
A matéria objeto do Projeto, a nosso ver, é tipicamente de gestão pública, 
de competência do chefe do Poder Executivo. 
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de 
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência 
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a 
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência. 
A cedência de tendas para festas pelo Poder Executivo - além de não 
configurar matéria legislativa - configura-se, incontestadamente, um típico ato de política 
de gestão. 
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da proposição legislativa 
do nobre Vereador é de total interesse público, atendendo às normas constantes da Lei 
Orgânica do Município, notadamente o que estabelece ao fomento de eventos culturais 
(como são as festas típicas do Município), conforme art. 123. 
Deste modo, da análise jurídica de mérito da proposição, não há qualquer 
impedimento que possa barrar a normal tramitação do projeto em testilha. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - R 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do projeto 
seria o exercício do veto a qual pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da sua 
análise no momento de sancionar. 
Todavia, como dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do 
Poder Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira. 
Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer 
favorável à normal tramitação da matéria, com a ressalva alhures exposta. 
É o parecer, em duas laudas. 
Pato Br7\ 3 de outubro de 2017. 
I . 
( (, 
! 
Luciano Bel 
Procurador L:e 
enato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
' ~ 1 • 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
JL lj"Z -l31 (01011. 
Pato Branco, Ol/ /1o {cfill '/" 
Rua Araribôia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paranâ 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
( 
,., a~ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 137/2017 
Autor: Claudemir Zanco - PDT 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder a cessão de tendas para festas típicas 
tradicionais no município de Pato Branco e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, visa obter aprovação do :r ~ 
Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei nº 137/2017, que autoriza o o ""-~· R « executivo a seder tendas para a realização de festas tipica tradicionais do municipio. g, :"' 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de 
estimular realização de bons eventos, tornando-os mais bonitos e padronizados. 
A máteria em questão é de gestão pública e por isso de competência do Poder 
Executivo, alem de não configurar matéria legislativa - configura-se, incontestadamente, 
um tlpico ato de polltica de gestão, como mencionado no parecer juridico do projeto. 
Por outro lado a matéria é de interesse público e atende as normas constantes na 
Lei Orgânica do Município. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, á sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br 
o ~ 
~ 
!. 
Estado do Paran~ 
Pato Branco, 05 de outubro de 2017. 
Joec· 
Rua Araribóia, 491 - Centro 
José Gilson 
Me 
k"I.;;,~. Memb~f~el 
~s~PSC Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
~~vil~~/?~$~ Estado do Paranli 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
J?i; 11~ (3ll&0!3-• 
Pato Branco, lh /.10/ ?Dt::> · 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paranâ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
1 ~slado tio Parnn;\ 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACtR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 137 /2017 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 137 /2017, de 6 de setembro de 2017 - Autoriza o Poder 
Executivo a Conceder a Cessão de Tendas para Festas Típicas Tradicionais no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
O projeto em questão, do proponente vereador Claudemir Zanco - PDT, tem por 
objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder tendas para a realização de festas típicas e 
tradicionais do município. 
Segundo a justificativa da proposta, é necessário criar e realizar eventos para que as 
famílias possam participar, dando condições para que estes sejam bem estruturados e 
possam atender as necessidades dos participantes. Desse modo, o município realizaria a 
concessão de tendas aos organizadores dos referidos eventos, que posteriormente seriam 
devolvidas ao município. 
A assessoria jurídica desta Casa de Leis ressaltou em seu parecer que o objeto da 
presente proposta configura um ato de gestão e, portanto, seria de competência do chefe 
do Poder Executivo. Contudo, após análise criteriosa da matéria em tela por esta comissão, 
considerando sua conveniência e o interesse público, concluímos por emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
Ronalce Moacir Dalc 
Membro - Relator 
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 17 de outubro de 2017. 
~ ZM' 
A - . Presidente /'J1 /l,...--'"""L . 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranoo.oom.br - site: www.camarapatobranoo.com.br 
:~) Ç') 
;.Q: Q 
,., •7"'-
R ·l'; 
o D ,_. . .. o z ~o H 
g 
00 
~ "' .--
}i'( 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de 2017, às 09h00, reuniu-se no 
gabinete do vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Pollticas Públicas, os 
vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), 
Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente 
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 
146/2017, o qual Institui a Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da 
doença de Parkinson no âmbito do municlpio de Pato Branco e dá outras providências, de 
relataria do vereador Ronalce, os vereadores exararam PARECER FAVORÁVEL. a 
tramitação e aprovação. O Projeto de Lei nº 137 de relataria do vereador Ronalce, que 
Autoriza o Poder Executivo a Conceder a Cessão de Tendas para Festas Típicas 
Tradicionais no Município de Pato Branco e dá outras providências, os vereadores 
deliberaram PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O 
Projeto de Lei nº 136/2017 que dispõe sobre a criação do Dia do Levante e Semana da 
Revolta dos Posseiros e dá outras providências, de relataria do vereador Ronalce, os 
vereadores exararam PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei 
nº 93/2017. de relataria do vereador Maccari, o proponente do projeto pediu o arquivamento 
do mesmo. O Projeto de Lei nº 128/2017, Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 
3.757, de 21 de dezembro de 2011, que Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, 
estabelece normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e dá 
outras providências, de relataria do vereador Maccari, os vereadores deliberaram pelo 
PARECER FAVORÁVEL. a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei nº 132/2017 Institui 
no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Agosto Azul" - dedicado ao desenvolvimento 
de ações que visem à integridade da saúde do homem e dá outras providências, também de 
relataria do vereador Maccari, os pares exararam PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e 
aprovação por esta Casa Legislativa. O Projeto de Lei nº 141/2017 o qual Dispõe sobre a 
reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de. 
crianças de colo, no município de Pato Branco, de relataria do vereador Maccari, os nobres 
pares exararam PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
_____ 11ssinada_pelos...dacompetência-----"<---
Roool" Mood• Dokh~'" J 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
Pato Branco, 23 de outubro de 2017. 
Presidente 
85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapalobranCo.com.br 
·.~ 
Vilmar Maccari 
Membro 
h.14/,.,;: J;_/l,t Leandro 9'ustav~ 1 amp 
Assessor Parlamentar 
------------------ ---- ------ ------------
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
---
~dmn40/~~/P~~~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do 
Poder Legislativo Municipal, o projeto de 
r/?1 ue (33-/,-XOl''t· 
Pato Branco, ,Q 3 I_ ~o /zoFt. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 137/2017 
Autores: Claudemir Zanco - PDT 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Conceder a Cessão de Tendas para Festas Típicas 
Tradicionais no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, visa obter aprovação do 
douto plenário desta Casa de Leis para o projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal 
a conceder a cessão de tendas para realização de festas típicas tradicionais em nosso 
município. 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa visa dar condições 
para que os eventos aconteçam, promovendo assim a cultura em nosso município. 
Segundo nossa análise, deverá o municlpio usar para a execução do referido 
projeto a dotação orçamentária do Departamento de Cultura. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do Projeto de Lei 137/2017, optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 26 de outubro de 2017. 
Rua Araribóia, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
=-f 51 o 
~ -" P. ~ E'· 
o ~ 
i~ 
~ G 
•• 
~· ~ 
"' '"" -,, 
~ "" ·-i 
o 
! ~ 
~ 
·-.,, ::g 
~ 
8 
~ i> 
':::'. 
~ 
Rua Araribóia, 491 - Centro 
Estado do Paranil 
Marco Antonio Aug s 
Preside te 
Fone: (46) 3272-1500 65501-262 Palo Branco 
e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br 
PSD 
Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte Emenda ao 
Projeto de Lei nº 137/2017 que autoriza o Poder Executivo a Conceder a Cessão de 
Tendas para Festas Típicas Tradicionais no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
1- EMENDA SUPRESSIVA: AP_ROVADO 
Suprime o art. 4º do Projeto de Lei nº 137/2017. 
ºª'ª 6 1 !./ J Zv f-1 
A_ssrnatura(f :Jt.:.,. ' .S'.~Çl_P/,L. PATOBR4!~CO 
APROVADO ~ 
Da!f .• 'i/ .1 L • 2 - EMENDA ADITIVA: 1 ~ ~ Assu1,.. e' § 
Adiciona o art. 4º ao Proj ·oo:ae [ 017, passando a vigorar com a 6' 
seguinte redação: !fi' 
Art.4º - Ficam os interessados em realizar as festividades, obrigadas a enviar e-, ~ 
oficio ao Poder Executivo solicitandor a inserção do evento pretendido, no " 
Á ~ calendário municipal de festividades, a se.r d. ivulgado na primeira semana do i ~ 
mês de janeiro de cada ano. 'T. § A•R&inoJ ~ • 
3 - EMENDA ADITIVA: As;1na101, 
ºª'ª-~/J . l:i 
:: ~ .;; ~-
Adiciona o art. onde couber ao Prof~~'!lt!!l -nº '13zZ 17, passando a vigorar ! () "'' com a seguinte redação: 8 
~ Art .... - Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 30(trinta) dias após 
sua publicação. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Pato Branco, 6 de novembro de 2017. 
'e .... ~. - 1111nco 
Cdl~ o 
~~ {#.,p,,,,Jk MarITTeS~~ Vereadora -PSDB 
l!J Rua Ararigbóia. 491 F;,;; {~6j~2~2:i5õõ 85505-030 Pato Branco Paraná 
www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legjslativo@camarapatobranco.com.br 
l
t 
• 
PROJETO DE LEI Nº 137/2017 
Autoriza o Poder Executivo ceder tendas para Festas 
Típicas Tradicionais no Municlpio de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder tendas para a realização de 
festas típicas e tradicionais do Municlpio de Pato Branco. 
Parágrafo único. A cessão de que trata o presente artigo, será pelo período da 
duração da festa e se fará mediante assinatura de Termo de Compromisso da parte 
interessada, que ficará obrigada a manter a preservação dos bens contra danos materiais que 
possam ser ocasionados. 
Art. 2° O pretendente da cessão, obrigatoriamente, deverá apresentar seu 
pedido com 60 (sessenta) dias de antecedência, sob pena de indeferimento. 
Art. 3° Para atender a presente cessão, fica o Poder Executivo autorizado a 
locar as tendas. 
Art. 4° Ficam os interessados em realizar as festividades, obrigados a enviar 
ofício ao Poder Executivo solicitando a inserção do evento pretendido, no calendário municipal 
de festividades, a ser divulgado na primeira semana do mês de janeiro de cada ano. 
Art. 5° A regulamentação da presente Lei será feita pelo Executivo Municipal no 
prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT. 
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
15 e 16 de novembro de 2017 PUBLICAÇÕES LEGAIS 
MUNIC(PIO DE PATO BRANCO MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
E.i:traLD Tenno de AdU.mento n•Ol/2017 ·Contrato n• 1.\5/2015.GP. Tnui- Extrato Conln\o n• 200/2017/GP. Pregão n• S6/2017 PARITS: Munlclpio 
gibi!idade n• 3612015, PARTES: Munidpln de Palo Branco e IDS º'"º"ol· de Pato Branco e Supera o to Com~rdo de \'e!CY!os lida. OBJETO· Aquisl-
•-imento de Soflwar( e Au.: .. oria lida. OBJETO; A C0<11<alaç;iode empresa çlo de um .-ekulo 1ipo pauag•iro, AMfModelo 201712017. o km, <tndo o 
para mamnençlo =nsal de !llftwace utilizado para conm1le e manutençlo primeiro empl>Cam<nlo em nome do Munldpio de Pato Bnnco, drnina· 
e em lado de nota f...:al de produlDr r\lral, de pr0pti..dade da empre.a llJS- do a atender as nece.SJld•dH da Secretuia de Engenharia e Obfll. VALOR: 
o .. en•·ol•imen10 de Softwore e =esso1la I.tda, aund•ndo h nec•.,.idade< O •·alor corto e ajusl•do para a aq"hlção do objeto do pre~ni. con\ralo t 
da S..nolarlA de Agricultura. ADITAMENTO: Do Prazoo Com b ... e nA t.i de RS 51 900,00. PllAZO, A coritraladade>-eri realizar a enlrtg1do1·dcu￾9.666/9l, de 21 de i"nho de 199). e<pttialmente em seu ArUgo 57, lncl..., lo cm al~ JO düu, contado• a P"'rllr do rtteblm•nlo da No1a de Empenho. 
IV e conforme Cl.l"•ula Terceira. Inciso Ili do Contn\o em epigrafe, b<m VIGf.NC!A: O per!odo de •igi!ncb conlralual ,.r! de 60 dias contados da 
como pedido da S..cre!ula Municipal de Agricultura, fica prorrog•don pra- •ua a.s..ln1lura. PAGA.MENTO: Sr rio efetuado• conforme Cronogram.o Flsi· 
iode riglnda do con1ra10 de 09 de novembro de 2017 at~ 09 de n0>-embro co}Fln•or<iro apro1--ado. DOT ORÇ~ 0602.15.-i5IOOl82.011.000 - S<'creta￾de 2019. Do "iõ]or; O •·alor permanece ln•hcrado, ou ~ja, o valor mensal" ria Municipal de Engenharia e Obro& - 09052.00, (Código R.-du~ido: J08 
•er pago I"'lo• seniço• ~de R$ 463,60, men..U• sem aplicação do IGPM Lo· De•dobramento: 6304). Re~rva de Saldo n• 256. GESTOR DO CONTRA· 
hlluodo para o período de 12 me<es o rnlor de RS 5.S6l,l0. DoL Orç.: O TO: O Secre1!rio Munklpal de Efi8enhui1 e Obru, Pato Bnnco, IO de no· 
pagam<nlo decorrtnle do adllam<ntodo r<ferido conlralo cor..-ri por conta nmbro de 2017. Auguslloho Zucchl - Prefeito l«>nardo lfoppeo Slqu,1-
d<>& recunos d.u •cguinte• Dotaçõ..J Orçamenl!rlu: 206060010.2.070000 - n. lleprcse111an1e Legal, 
11.02 Secreta.la Municipal d< Saúde -- JJ90.l900 - <l<!sdobramento (7J"l2- ~----'-------'----------------' 
1061) - Resen·a de S..ldo 605. Pumancrem em pkna vlg~ncia 1<Hlas as de￾mais dfoJulu e condlçõ..1 que nlo conf\l!cm com o prc1<:nle Termo. Paio 
Branco. 01 d< o..wmbro de 2017 Auguslinho Zucchl. Prtfeil<>. !ohuriCe<ar 
D<ng<> - Rcpr<..:nLanic l.egd 
MUNICfPIODEPATO BRANCO 
Eotralo Termo d< Aditamenlo n• 0212017 - Contrarn 11• Jl.6/2015.GP lne-
~lglbllidade n' 1512015. PARTES: Munldpi<> de Pato Branco~ GLT- Cllnka 
de F!.i<Kerap!A do Trabalho LTDA·ME.. OBJETO, a conlrataçiln de Io<tlrul-
(Ô<• Prl,--ada. Pre<Udora. de Senl\osde S..úd• locall..,.das gwgraflcamente 
no lmblto do Munlciplo de Paio Branco para pre<taçio d• 5erviços de média 
e aha complexldadc, nu áre"' d< procedlmenl<» clínlcD5, (ses•<><• de fülo· 
lerap!a), inlereJS;1du em celebrar conlcalo com o M11niclplo de Pa\O Bran￾co. ,-nando a pr•<la{ão de S<'r•iço• de s.aúde a<>S u..uirios do SUS, com ...... 
lnreo co11SL•nte1 da labeb do SUS MUNICIPAL ADITA\tENTO: Do Prazo: 
Com ba5e na Ui 8.666191, de 21 de junho de 199J, c•pccialmen1c cm seu 
Anigo 57, inciso li, conforme pr•vl a O:lu<ula Quor!a, incl•O f, do Contra￾to nrlglnol, e de acordo com" solicilaçilo apre..,ntada pela Secrdaria Muni￾cipal de Saúde, pnr m<i<> do prolocol<> n• )7157512017 u pa11<1 paclu.,.1 a 
prorrog.çilo do prazo Iludo para ucniçi<> do objeto cootrato.al para mais 
12 (doze) mC~!,OU ~J•, al.! 09 de Nonmbr<>dc 2018. Do •--alor. O valor p<r· 
manece lndterado, ou seja,., nlor mhlmo mensal da prcse11Le corura\açilo 
~ ••limado em RS 92.67,70. totalir.ando pars o perfodo de 12 (doze) meses 
o •-..lor utimado dc llS 111.211,.W. Dot. Orç.: 10lOJOIHJ2.l.2BOOO - 08.02 
Secr•tarla Municipal de Saúde - JJ90.J900 -D•<p< ... Principal 746 - l'on￾IC Jill -Oce!dobrameoto 265} e 10l0200U.2.280000 - 08.02 Secretaria M11· 
nicipal de Sailde - J190.l900 -D«p<>A Principal 7Jil - Fool< 4.96 -Desdn￾bramenlo 265l. Pcrmanttem fm plena ..ig~ncia todas .. d<mai• cl.l.usula< e 
condlçôc• que ~lo conflilem com o preJcole Termo. PALO Branco, 09 de No￾vembro de 2017. Augus1lnho Z11cchl - Profeito. Raquel Lulu Oldonl Simio· 
nato - ltepr .. •ntante ltgal. 
MUNICfPIO DE PATO BJIANCO 
E:.trato Termo de Adilamento n• 02.12017 - Con1ralo n• ll7/2015.GP. lne￾xlgibilid~de oº 37/2015. PARTES: Munidplo de PAIO Branco e CDJ · Ceo. 
lro de Dlagno•Uco por Imagem - EPP. OBJETO; A contratação de lnslitul· 
çôeJ P1h-ada.1 Prut•doras de Serviço• d• Saúde localiud:.s geograflcameoL< 
no !mbito do Munklpio d• Palo Bnnco para prt•lação de uniço• em pro￾ctdlm•ot<>• em diagnose e trrapia, •·lsando à pre•Lação de Juviço• de uú￾d• a<>s mu.Uim do SUS, com valorts C0<1>lant<1 d1 Lab•b do SUS MUNICI· 
PAL ADITAMENTO: Do Praro' Com ba.<e na Lei 8.666/9J, d• 21 d< junhn 
de J\l'Sl3, e•pcdo.lm<nle em J<'ll Artigo 57, inci<o li, rnnfoune prev~ a Cliu￾su!a Q11arl.o.. locbo !, do Cnotrato orlgin•l, e de acord<> com a ....Uclu.çlo 
apru<nladA ~t~ Sn:retaria Municil""l de S.Ude, por melo do protocolo n• 
37757612017.., parte• pactllam a prorrogaçlo do pruo findo para uecu. 
çâo do oti,eto conlralual para mal• 12 me<e<, ou ,.JA, at.! 09 de N0>·embro de 
2018. Do •-afor: O valor permanece ln•l1crado, ou "ia, o ,--.lor mensal a t•r 
pago pelo• ..er>iço• ~de R$ 5, 191,19.101alizandopara o per lodo de 12 m•M:• 
o V<!!or de R$ 61.294,Z8. Do1. Orç~ O pagamento dttnrrenle do 1dil•rn,n10 
do referido contraio correr! por coota do• recunoJ d:.s tcguin\<$ Donçõ..< 
Orçament!rlas.. I030lOO~J2.l.2SOOO - 08.02 Sttretorl• Municipal d< S.ú. 
de- 3190.1900 - Despe.a Pri~clpal 746 - Fonle 30l - Desdobramento 2652 
e IOJOlOOU.2.28000 - 08.02 Sccrel3<iA Municipal de Saúde -)190.3900 -
Despes.a Principal 7W- Foote 4% - Desdobramemo 2653. Permanecem em 
pleoa •igfocl• lodas as demalJ dâ~•"h.< e condlçó."' que nilD conílltem com 
o pre~me Termo. Paio Branco, 08 de Novembro de 2017. A.ugu•linho Zuc￾chi - PrtfeiLo. fos.! Ribeiro do•Sanlo• - Reprts<nl•nle ltg•L 
MUNICfPIODEPATO BRANCO 
E'.>lra1o Termo de AditamenLo n•OS/2017 - Contra.to n• 189/201-l.GP. Con. 
corrêncla n• l2120U. PARTES: M11nk/plo d• Palo Branco e FfOfll<r Enge. 
nha1 la de Obra< ltda. OBJETO; A co~•trução. sob regime de •mpreiladaglo￾bol, de Esp"\'O Educslh·o Urbano com 06 s&!:a.s d• aub, 1oulizando 8nm', 
na R11a Ilda B.uzo, Bairro São Francisco, no Município de l'al<> Brooco - PR 
em alendimenlo ao Termo de Compromisso PAR n• 3H69JZOl4, flrm•do 
•nlre o Munldpio de Palo Branco e o Fundo Narion•l de De••nvol•imcnlo 
da Ed<!caçiln - F:.lDE.. ADITAMENTO. Do Prazo: Com b= na l.d S.66619J, 
d~ 21 de junho de i\l'SIJ, espcclaln1'nle em seu Artlgo57, t I', 1, a!.<im como 
diante da ju•tincalh--a apreJentada pela Secretaria d• Engenharia, Obras • 
Ser>iço• PúbUcos u parte< pactuam a prorrogaç!o do prazo de necuçlo at~ 
05 de fevereiro de 2019 e pruo de .-igência contumal alé 27 d< agoJlo d, 
2018. Permanecem em plena vig~ncla toda.1 o.s demais d:lusul..., e comli{Ô<J 
que nio contlltem com o pttJCnte Turno. Pato Brancg. O)de novembro de 
201;. Augu•tinhn Zucchl - Prefel10. Leandro Mmfrol - Repre•enl..,,lc Legal. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
HOMOLOGAÇAO DE LICITAÇÃO. PREGÃO N• 56/2017. OBJETO: A 
aquisiç!o d< um vdculo lip-0 pa=gelro, A.no/Mod•lo 101711017, O km, 
•endo o primeiro cmplacam(nlo em nome do Munidpio de Pato Branco, 
desllnado a alend., :u necenLdades da s~creln!a de Engenharia e Obrai, 
pau a empu..: Sup•rauto Comi reio de ''ekuloJ lida, in<eril.A. no CNPJ n• 
88.6J1.J69/0001-6S, com o 1-alor LotalfJlimado d• RS 51.900,00. Palo Bran￾co. 10 d• novembro de 2017. Augustinho Zucchl - PR.EFEITO, 
MUNIC(PIO DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
AVISO OE LICITAÇÃO 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS K• I-t.12017 
PROCESSO N• 21712017 
O M11niclplode Pato Briuuo, nr-avls da Presidente da Coml!Slo Permanen￾te de Llcilaç.io. 1orn~pilblico ao.. interess.adoJ, devidamente ini.critos no ..:u 
Cadanro de Fornece<lores al<! trl:• (Ol) dias anlerloru à dau :odiante fuada, 
ou que alenderem lodu as c0<1diçôe>. paraodastnmenlo no• termos do ar· 
ligo 22 ~ 2• da Lei 8.666191, que realizar! lldiaçâo n .. modalidade Tomada 
de PrtÇO!, pu• parücip"\'lO uclusin de mlcrn<mpresa e emprei.a de peque· 
no p<>rte, obj<tivando s C0<1tnu.çilo de emprt1a, .00 regime de emproit1d1 
global, para e•ecu\âo do JCrvlço de plnlllra do Prédio da Vlgllhcia Sanil.1.-
ria do Munldpio de Palo Branco. com Area de lnl<n-.:nçlo igual a 782, IO m'. 
com utiliuç!o de recursos ui.dual• do Vigia SUS - Bloco da \'lgi!!ncia em 
Saúde, conforme R•soluçiodaSESA IH/l014, 10/201S, 2212015, 26112015, 
WOJ201S, 61612015, alend•nd<> as n«e!.<idade• da Socrel•rla M11nlcipal de 
SaUde, conforme planilba de quanlilath-ns e p«ços uniUrios de n13ieriah e 
Je••iÇO!, nwmorial ducr ltivo, proJ•tn. cro""S'arna • demill ane:iosdo ed!-
t>l, M:ndo a Ucir.\ão do lip<> "menor preço", crilérlo d< julgamento "menor 
prtço global" e regime de nec11ção "empreilada por preçn global", e i.cr! re￾gido, em Ioda.< .u •uU e rapas, pda lei o• S.666 de 21 de junho d< l!l?l e ai· 
l•rações. L!I Complementar n• UJ!2006 e al1craçõeJ, e d<mai• legidação 
pertinente a matéria. O recobimenlo do• Envelope• n• OI (um), conlendo º' Docum•otos de !labilila{illl, •dos Envelope• n• 02 (doi•), cg~l•ndo a Pro￾po.<la de Pre\O!, dos ln!trtS!lado~ dar-•<-i al<! as 9H (NOVE HORAS), do dia 
IM DE DEZEMBRO DE Z017, junto ao ProlOColo de Lkil•Çôe!, anuo a Dt-
..Uãn de Lkit"\'ãO do M11nidplo de Palo Branco, na Rna Caramuro. n• 271, 
Ctntrn. CEP: 85501·06-I, em Paro Brmco - PR. O Ec!ilal e M:llJ ane•DS po￾derio "'r uamln•do• • re1ir:uioo., gratuHamcnle (em mldia dig1La1), de 2.' a 
6.0 fei('O.. da.t 08h à.s 12h e das IJhlO à.s 17hJO, na JCde P<"Í<ilura Municipal 
de Pato Branco, na Divi.Jode Licil•ÇôeJ, na R11a CAtamuru, n• 271, C.nlro, 
em Palo Branco·PR, ou pelo sll,.: "l'=)Yp•lõbraarn pr gm· br. Para r<lirada 
das planilbu. memoriais. projeto• em mldia digitaL o•inlere<.>ados de..erilo 
ªP"'scntar cd·coom ou pendrl~e.. Demais lnform"\'6'>• poderio "''obtida.! 
pelo telefone para (~6) J220-151 l/15H, e-mal~ liriJl'ji"pAlohrmrn r·s~·· 
b:; lo"·jfii"pAIQhr;iprnprg<»"br gjuli"'P'lqh•,mmp•fQ'<"hr, Palo Bnnco, 
ll de no•·•mhro de 2017. lorecl Dolorcs Bim - Presidenle da Comi» lo Per￾man<nle de lkitaç.io. 
MUNIC(PIO DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N"5.045,DE 13DENOVEMBRODE2017 
Autoôza o Poder Executivo ceder lendas para Festas Típicas Tracflcionals 
no Municipio de Palo Branco e dá outru providências 
A Clmara Munlelpal de Palo Branc:o, Estaclo do Panml, aprovou e 
eu, Preleito, sanc:lono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Ellewho auklrlzado a ceder tendas para a realiza￾ção de festas lipitas e lraciciollais do Município de PalO Brilnoo, 
Par;ligralo linleo. Acessão de que !rala o presenle artigo, seri pelo per1-
ododa duraç.\o da festa e se fará medianta essna1ura de Termo de com- promls$0 da par1e lnleres.s.ada, ~e ficará otrigada a mantet a preserva￾çào dos bens oonlra danos materiais que possam ser ocasionados. 
Art. 2" O prelendenle da eeuão, obrigaloriamente, deverâ apresentar 
seu pedido com 60 (sessenta) cias de snleeedência, sob pen.a de inde￾ferffieolo, 
Art. )'Para atender a presente cessão, fica o Poder Exeo.rtiYo autoriza. 
do a locar as tendas. 
Arl. 4° Ficam os inleressados em realizar as fe~s. obrigados a en￾viar olicio ao Poder ExecutiVo solicltando a inserção do evento pretenlft￾do, no calendãrio rnuníopal de feslivídades, a ser dwlgado na primeira 
semana do mês de )aneiro de cada ano. 
M 5° A regulamentação da presente lei serâ feita pelo Enlculivo Muni-
~ no prazo de 30 (trinta) dias ap6s sua publieaç.ão. 
Art.. 6" Esta lei entra em vigor na data de sua pubicaçào. 
Esta Lei é de autoria do vereadorCl.audeffirZanco. 
Gabinete do Pn:fcito, B de OD1-.:mbro de 2ill 7. 
AUGUSTINHOZUCCHI 
PreC.,ito 
Mlry,idrlO ili: rATo 8R.\.'!CO - fXTR.\JO DE Çú:'<-TR.\TO DE l'!!ESUÇ.,O DE :IEJl\lÇOS • 
PllQÇF".5SOSELETIHlmA'IJllCJ.IJO. l'ltOIT50ll • l'SS -C'OYffi.\TA.'\1T: ~r:.xll'IO Ili: 
PATO 1111..\.'<0 ·Oil'J. J6\l9H-1~000i·U •SEDE Am.~lSTR.\TIV.\. RtTA C.\ll\.\IL"lltT •"°· lll -CU.lRO·l'IU.lOOCTER.\~.IDO Ol ,o....;o. \"Th:ctlOOC TR.\D.\IJ!O 0.1 ·íOIL\l\ DERESCTS.\O .. \Jti0< Ul.S.0.T. ÇO);Tl!.\T.IDO 
1·-.:~i..illol..i 
!!<100 S.\L C.\11.0.\ 
~!DIS.\Llll IKJR.l.RH 
SBl.\.'l.\L 
MH>lVJJ l.IMAJ zo"""'.....,;, 
1~.u iv"""'.-;. 116."IG1Vl1 
s..ir;....;c< l'rtí"''°'" l'SS KJOZOIJ l.OM)) 
~1.;,r,.1..- l'rtí=<or"i'SS l71G10J1 1'6-1,ll 
P*>11o-..,-MJ.:-J.:2Jll7.~·~lo=ki-M<ilo 
BS 
Edição nº 7015 
EXTR\TO [)[ Pl"BUCAr.\o OI l'OJIT.\Rl\ !lSSUNTO ll.\TA 
"' 
ERllAT A l'URTAlllA MHOl J 
C01'CEDE LICENÇA Sl:M 
~~O PAllA TRATAlt DE 
ASSUNTOS P.\llTk.uu.RE3 
O\lll'lõ117 
"' AUTOll.!7.A [)Jll.Jc;JR Vf-"..1JW O\lll®JJ 
"' 
"' 
"' 
'" 
"' 
sa.vr\MA SlllA DA 
SILVA EOUIJIOS 
llAQUEl. TATIANE 
1 AVARIS E OUTROS 
RQ!iAUJO ROSSI E 
~ 
~~ 
,..,,...,.!.\ APROVAIJA E.M OOl'Ull!SO O\l 11'10t7 fÚBUCO-tntiALOJa'.2011 
=.iIAl!SO ~ rurrr:1 0111t•1011 
oonou 
ANA lAlll!A ™L EXONE!!.A 
YOUN" CONlSSIOIVJJO 
A~m~ .. Jo(1)olo(•) ....... o...-..(•}0<Jiopmlnt(cà)"""'!!llim<<~ 
- _..~po1.oo.i.-·- - Edio;i<l 4> .... 16 do -- do 2'J11 . ._...-.--LciÇampl<-..-m,&M&jolho.li: ZOl7 
wmoclr!D m: l'ATO BllJ\1100 - POllTAAIA N" "l 
Or...feilDM.....;.;p.l.!<....,B,,_.,,oo_,.i...;~'l""lloo""....c.ridDpoi<:>Art.62. 
;...;,., I~ oL-·.-, d&Lci ~•d> Mmdpn RESOLVE: Art. l.' llOMEAR om <..lm 
......,, pc.....t 1P''''a.!o.., e.,.,..,., l'id>I= ~.,...!<.lo EJi!>l il' OJ&20!-1. -
~""~J.:~Soci>i.f-;ioA.ioi-s.x:iol 
NlSlSTENIB SOCIAL 
1=-.A,..C-..kn.m 1 Arl l.' Fiarol"""&}(cioio>)"""'"'"' o~dopoN>:~.J.o.zop;m.ia.1*"1-do 
- ~~.brr.-&r-111.....,, ... 09& .... .-,&2011.~ 
l.mcdô.·~"' 
Ml!NlCil'll m: l'AJO BRANCO - IDIT AL OE OONVOCAÇÀO 0111 
O~.b~&~H-&>Nmi<iPo>&PdoB~f.s<alo.b!'><ml 
""'"'-~(•)m>~l'ábko>M...;. .... P""<l"",._•lll.,..c..--r...~.271, 
P"" __ .,"""".-0....,.......d:o...,.,J.º.babdo~ ........... 
ofdiT.-,,.o-pclo-.. 'SS!'ZOIT 
A'l:Smn!TE SQC'IAL 
Nt™ICll'loOEPATOBILANUI. J'URTAll.IA N"SJJ 
01'roíoÕ-.M. ..... ipol&....,B.....,,,.,_,,:m..,~,-lloo.,~p<loAll.t>Z. 
D..im ll ......., ··.-,do Lci o.p.in. 4> N...õdpo 11.ESOL\ll'.· Art. 1." WONUJl.., urll<T 
<fcli,o,.,......._'ado<mC-mmPilbti<oM...-;p.!.*"~'d:o~.J'0)}101S.por> 
_,__..,_J.:Ag..i.do""'"'-"""*'G.idolt-•A....aiar&S<niçoB~ 
ClAILIOEJruA 
WIJ}IK:iPloDEPATOBILANOO EDITAL!>ECOSVOCAÇÃ.0047 
Oo;_,,Jo>~d<~H-&.M.-i'o&PaB..-.,~4>"""""­
.....,,.,._v,.( .. l.,c__,.,J'>ibKoM..,;.;pL.P""qoc..._lll. ... c--...r. 211 ___ .,."!l".~~4>orligol.'&> .. doP"'"'-•• 
...-.r<tivo,.~pc!o"""-"o..º}}1'2011 
~JDERUA 
1::n~ 1=l--T..v:. 1~ AUXILIAR DE ~VJOO BllACAL 
li~n;sc 1:~ I~ i'*>B--09&-,,.i,,o&;!Ol7 ..,.__ÇA.1.4> s.m . ~ 4> [);!*' & i!«.llmi 
l\oo!arWol21ldo lTOJ'.2016- atA ADN. N". 2QO!I 
MUNI d PIO DE SAUOADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARA.~ 
AVISO DE LlCITAÇÁO 
PllEGÁO PRESE.NCIALN'. 1'612017 
llETTFICAÇÁO. 
ONDESELF. 
PROCESSO n" 2~J/2017 
PREGÃO PRESL...,CIALN-. 1.f612:017 
UIA-SE: 
PROCESSOn'2W2017 
PREGÃO PRESENCIAL N-. 146/2017 
OBJE.70: ConLraLoção ck empre:sa para realizar Seniço ck RelOrma • pintura de 
carnua caçmib.a PI.oca AUQ 8943 com Corn<riroen\O de ma1erW. coo"'""' d.s￾criçilo m1nima em editll. 
PRAW DE EXECUÇÃO; )O{lrinL1) dia<. 
TIPO DEllCITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL 
ABEKIURA: Dl"a 29111/2:017 às. !HlO horu. 
INf-OR.\.IAÇÕES llEFERENTE AO EDITAL: Na Sec1'1'Wia de Adminlllnçio￾lkpartameuLo ck ~,....e Ucilações da. Pref.-irura Municipal ck Saudad< do 
~' l Ruafrtl \~lDI" Benchtld, 708- Centro - S..udukdo lguaçu·Pc., telefo￾ne No. (IH6) 3246-1166 ou pào .ne, hltp;//w><w.saudadedoiguacu.pr.gtW.brllici· 
,_..,, Saud•de do Iguaçu - PR, ll 4e non:mbro ck 2017. 
MAUJIO CFSA R CF..'iCI 
Pn:l<UoMuoldpal 
PllEFEl'TUJlA MUNICIPAL DE MARIÔPOUS - PR 
DECRETO N• 100/2017 - DiiLa; 1-llll/2017 Súmu.lao "Declara de t;lilidaJ,( Pii· 
blka P""' &slf!roprlaçà.l aroigivel ou iuJiclal, o imóvii rural que «i'"'"ific~~A 
P"blkaçân na Integra, do ato .ocima, encoolra·se disponfvel no Jegltln!e endert· 
çoe\etrMlco:: Amsop.dlo.ma.com.bi. ~do dia 1511112017, mpecti>õ111en1e, 
conforme L!iAutorizal.i'.--a n• 06/2012 d( 25/011201l.. 
17/11/2017 Prefeilura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.045, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo ceder tendas para Festas 
Típicas Tradicionais no Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
A Câmal'a Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder tendas para a 
realização de festas típicas e tradicionais do Município de Pato 
Branco. 
Pal'ágl'afo único. A cessão de que trata o presente aitigo, será pelo 
período da duração da festa e se fará mediante assinatura de Termo de 
Compromisso da parte interessada, que ficará obrigada a manter a 
prese1vação dos bens contra danos materiais que possam ser 
ocasionados. 
Art. 2º O pretendente da cessão, obrigatoriamente, deverá apresentar 
seu pedido com 60 (sessenta) dias de antecedência, sob pena de 
indeferimento. 
Art. 3º Para atender a presente cessão, fica o Poder Executivo 
autorizado a locar as tendas. 
Art. 4° Ficam os interessados em realizar as festividades, obrigados a 
enviar oficio ao Poder Executivo solicitando a inserção do evento 
pretendido, no calendário municipal de festividades, a ser divulgado 
na primeira semana do mês de janeiro de cada ano. 
Ar!. Sº A regulamentação da presente Lei será feita pelo Executivo 
Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:DF 141732 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 16/ 1112017. Edição 1380 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
hllp:/lwww.diariomunicipa\.eom.br/amp/maleriafDF141732 1/1 
20/11/2017 Prefeilura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SF.CRETARI-\. DF. G.\lllNF.TF. 
DECHETO l'iº 8.219, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 
Regulan1enta a Lei nº 5.045, de 13 de novembro de 
2017, que autoriza o Poder E.xecutivo ceder tendas 
para Feslas Tlpicas Tradicionais no Município de 
Palo Branco e dá outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Art. 47, úLciso XXIII da Lei Orgânica 
f\.lunicipal, 
DECRETA: 
Art. 1° A cedência de tendas para a realização de festas lípicas e 
tradicionais do Município de Palo Branco obedecerá às disposições 
deste Decreto e ao contido na Lei nº 5.045, de 13 de novembro de 
2017. 
Art. 2º As Entidades que se enquadrarem nas disposições previstas na 
Lei nº 5.045, de 13 de novembro de 2017, de\•erão, fazer prO\'a de 
que: 
possui personalidade jurídica própria, comprovada medianle Certidão 
de Registro de Pessoas Jurldicas; 
a entidade (matriz ou filial) encontra-se en1 efetivo e contínuo 
funcionamento no Município de Palo Branco e1n observância aos fins 
eslatu!ários, a pelo n1enos um ano, imediatamente anterior à proposla 
de declaração de utilidade pública; 
promove a educação, a assistência social, ou exerce atividade de 
pesquisas científicas, de cultura, inclusive artisticas ou filanlrópicas, 
de caráter geral ou iudiscrintinatório; 
Ar-t. 3º O Poder Público l\·lunicipal só poderá efetuar a cedência de 
tendas, às entidades qnc sejan1 portadoras da declaração de Utilidade 
Pública. 
Parãgr-afo únlco Realizado o requerimento pela entidade solicitante 
no Setor- de Protocolo da Prefeilum, será realizada 111na análise da 
solicitação para eventual cessão de tendas. Sendo cumpridos todos os 
requisitos constantes nesse Decreto, bem como 05 da Lei n" 5.045, de 
13 de no\'embro de 2017, e havendo disponibilidade, fica o tvlunicipio 
desobrigado do cumprimento do prazo descrito no art. 2" da referida 
Lei. 
Art. 4• Para a formalização do alo de cessão de lendas exige-se 
documento elaborado pelo interessado na cessão, devidamente 
justificado, solicitando a cessão e a sua destinação. 
Arf. 5" Além dos documentos descritos no art. 4" deste Decreto 
entende-se necessária a apresentação do seguinte: 
Docuinentos relativos à identificação do cessionário: 
a) Cópia Do RG e CPF do representante legal; 
b) Estatuto social alual e ou a lei atualizada que a constituiu, confom1e 
ocaso; 
e) Documento que comprove a investidura do rcprcscnlanlc no cargo 
pelo qual responde. 
II. Documentos de regularidade fiscal: 
Cartão de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ; 
Certidão Negativa de Débitos Municipais; 
Certidão Negativa específica emitida pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil quanto à inexistência de débitos perante a 
Seguridade Social (INSS) 
Certidão Negativa conjunta emitida pela Secrelaria da Receita Federal 
e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto aos demais 
tributos (negali\•a federal); 
Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de 
serviço - FGTS; 
Certidão Negati''ª de Débitos Trabalhistas. 
Art. 6• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeilo, 17 de novembro de 2017. 
AUGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Idcntificador:9F407254 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 20/11/2017. Edição 1382 
A veri frcaçào de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no sile: 
htlp:/"V\vw.diario1nunicipal.co1n.br/amp/ 
http://www.diariomunlcipal.eom.br/amp/materia/9F407254 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
18 E 19 de novembro de 2017 
g~~:: ~~CIO INTERMUNICIPAL OE SAUDE 
ootra!ada .: SAWAETECHOLOGIALTDA 
~a:::::: :r~~.=~.t~o~~11 taçll.o .... · PREOAO PRESENCIAL N'.: 3Qt2(117 Recursos.. : Dotação: 1.001.4.4.90.52.00.00.00.00 (J), 
1.001.-4.4.90.52.00.00.00.~ <f,;J 
FO:~ECi"i,i"~~E~~lfMt~~~~J_~jliW.IZADA PARA O 
Es6JraovJW~~~~AL DE SAUDE 
.. ; wdo~o:io.'&~~~~~~~1ª ·1açao ...... : PREGÃO PRESENCIAL N'. 33/2017 
~ook~.C::i~.3.90.39.oo.oo.oo oo (24). 
:o ... _ .. : Contrataçâo de empresa especialuada para alen:Drnento 
mMrota~a:i::a~=:~~~~=~~. 'alpuflçâo de vagina, eau\eriZaçã-0 de eolo u1erJ1o e lnse11;ão de DIU. 1amõ1-,-------------------
: ~~cimWJÕo~N~~~~~Al.ARES 
: ~8r~~~i&m1~º'ft~~2l~~ecinco1aals) : PAEGÃOPRESENCIAL N'.: 32i2017 ReoJrsos __ . Dotação: l.001.4A-9CL52.00.00.00.00 (3), 
1.op1.4A.90.52.0000.~'i9Jf@ SA SPECWlZADA ARA O 
FOR~ECit.i~NT~'W«PAM~~n~oidõs E OOONTOC~ICOS 
Cor!tra~:·: ~k.o INTERMUNICIPAL DE SAUOE lfa!ada ... : OOONTOMEOI· Prod. Odonto e Hosi;italaras lida. . 
alor-·-·-····: 7.55.5,Wosele mil quirlher'llos. e cir!quenta e ci11C1J reais e enta e três centaws · _ ...•. : 1nroo: 10.12017 Tétrnino.02/12/2018 Udtação.. ..... : PflEOAO PRESENCIAL N'.: 32i2017 Recursos .. . Oolação. 1.00 1.4.4.90.52.00.00.00.00 {3), 
1.001.4.4.90.52.00.00.00.00 (.~5) 
F ~EC».IE:NT~~~i~!M'Ü~~7~~&~-
~~-:~ ~k..olNTERMUNICIPALDESAUDE lla!.lda .. : VITASONS CENTRO DE APOIO AUDITIVO LTDA 
alor·--·-· ~~~1&~~:=~~~18 .... :PREGÃO PRESENCIAL N': 32/2017 Recursos .... : Dotação: 1.001.4.~ .90.52 00.00.00.00 (3), 
l .001.4A.90.52 00.00.00.~\",;> 
FO:~ecw~~~&.íPAM~~nª~7~ó'o~ 
~:~'fu·: ~O INTERMUNICfPAL DE SAUDE Conllatada ... : Belinki eSOuza L!da Valor---···: 1.009.102,60 (um mlllão e(l(Ml m~ ce<ilodois reais e 
~~:~o:02/10l2017 Térmtno:02Jl0/2016 
~~··:::~ ~~2~~~~.~:1x>~i::ooc\~01. 2.002.3..:J.90.30.00.00.00..00 b2 I hE ~~(i·~fst°CM.'Ó~'l J UA~Jlli1 ~p~E~PARA ESCRITOAIO ESIJPfll>,,(ENfOS PARA INFORMÁTICA EM GERAL 
ConlratoN".: 167l201i contratante .. : CONSORCIO INTERMUNICU'Al DE SAUDE COntralada ... : Aherrned ~ateria! Médico ~talar Uda.. 
~~e·;;i:e;;Üi ~~"':3~J':isnlf e (:inC(I m~ Cli1oeen1os e sessema e nOYe 
~'~~;::-·::· ~~Gió'~~::~~l8 Recufsos ..... : Oota~o: 2.002..3..3.90.30.00.oo.oo,.m~.1.l i" 
~~TERiÃi~i~&~1rn~~~~~LADA 
COn!ralo N" .. : 18S'2017 COOtralante...: CQNSORaO INTERMUNICIPAL DE SAUOE Contratada._: DENTAL CAEMEA PRODUTOS ODONTOLÓGICOS SA Valo! . . 231..939,90 (du:zentos e ltlnta a um m~ nt:NeCentos a tl'inla e nOlle reais e r.oventa centaYOS) 
v~da.. ...... : lnlcio:04!10/2017 Térrnino:04112120f8 Uc:i~ .. -~: PREGÃO PRESENCIAL N".: 28!2017 Rea.nos. : Dota<;ao: 2.002.3.3.90.30.oo.oo.oo.oo (211 
~.J:TEFii~i~ºl1~~~J'~~~&°'gLADA CanuatoN•_: 189.!2017 
~:!~:_. ~~k_NTJ~-fl'8~t'o~~~OEGOM DEPROOO 
Valo<eOta e··~o l~~Bfen~~~="3vo:i três rn4 &elsreltos e 
~da ..... : Inicio: 04/1Cli2017 Térrnlno: G4Í\2120l8 
Uc:itaçao ...... : PREGÃO PRESENCIAL N".' 2a'20 17 Aecusos .. -.· llo\açllo: 2.002.3.a.90.30.00.00.00.00 (21) 
~to. __ .... : REGISTRO DE PREÇOS PARA AOLISIÇÃO PARCELADA OE MATEAfAIS INSUMOS E 11'\S.lfl!JM.@AIS OOONTOLôGICOS 
~:>Jl\OOJl9..~flfMftôUNJCIPAL DE SAUDE i'iâRAi'àêóN\\iAru..c 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
ContraloN" •. : 194/2017 Cornalanl.e .. ; CONSOflCIO INTERMUNICIPAL DE SAUOE Contratada .... Polo Hospilatares Ucla. • EPP Valor ............. : 19.~00 (óezenOlle míl.seiscétdos e ~íienta reais) 
Vigência._ ... : lnlcio:DG!IG-'2017 Témlirw:i-06/10/2018 Lldtaç.ão. ..... : PREGAO PflESENCIAL N'. · 35/2017 
Rewrsos. .... : Dol~: 2.002.3.3.90.30.00.00.00.00 (21,)., ELADA 
=TERiMsRE~~~g~~~fX'~51
E'~Se'tl'&ooi. 
~I~::(-~ lNTEAMlR'llCfPAL OE SA~-~- Conlratada .•. : GBA INFORMATICA LTOA Valor ............. : 45.f!GO,OO ~reola e à;lro mil oitoce<dos e sesseaa reais) 
~·:.:::i ~~cJg~REdlnlit.r11
~:. 18 
~.~:9õk~~<'JiWlái4.90.52.00.®:00.00 (3), . 
<lJjelo.. ......... : Com'atação de empresa especiaizada para o Jornecimenlo 
5'°.~dolnJormáliea. 
~~e::~ ~INTERMUNICIPAL OE SAUOE Coltfalada. .: TIGAAO COMERCIO DE COMBIJSTIVEIS LTOA . ~~'g( .. -..... : 214.8:2(),00 (duzertos e quatOtZe mi oilocenlos e wi!e 
=
_ .. : 11'1~:27/HV2017 TérnWlo.27/10i2018 .... : PREGÃO PRESENCW. N".: 38.'2017 .... : Dolaça<i: 2.001.3.3.90.30.00.00.00.00 (9), 
2.QQ2.3.190.30.00.Õ0.00,00 (21) 
OJjeto. ... ., .... : FORMACAO DE REGISTRO DE PRECOS PARA AOUISIÇAO PARCELAbA DE COMBUSTIVEIS (ET A'NOL, GASOtJNA COMUM, DIESEL S 1 O E DIESEL SSOO) 
~a1o,.,,.:;·21M.12011 ·-·- C<rtralarde..: CONSORCIO INTERMUNICIPAL OE SAUDE 
"""-··' ~~""""'""' ' •) ....... : sessenta ~m ouinhentos e f!OYellla rea .. _.: n : 1/1 17 TiA[-~:31(10f2018 
~· .. :: ~~~~~~oo:~~~:im. ~si'f.AõP~oW~~pru~kâ~ERALE SUPLEllENTO NUTRlctONAL, conlorme as ~ lécnic.as constanl.es no A.nero 1, Terrno de Reletênd.a. 
~aloN' .. : 20Sl2017 
~=~::: ~~:.trl~lt'if!PAL DE SAUOE 
V~ ............. : 20.~15,00 (Vintemillie~eqoffle1eals) 
Vigêoda._; Inicio: 31/1W2017 TérrrWlo: 31110/2018 Uciaçâo. ..... : PREGÃO PflESENCW. N".: 37/2017 
Recu'sos. : ~: ~002.3.3.90.30.00.00.00.~~»" 
~~~~~O~E:=~p~~:jMENTERALE 
~es no =~~de~=:. espedieaçôes técnicas 
Coltfalo N' .::·206.l2017 ---
El:ll~:: ~\lj~LlllCIP<L D<SAUDE 
V~ .........•.. : 50.rJoo (ç.D:iQena mi.novecentos e vinte reais) Vigência .•. -.. : Inicio: l/IM<ll7 TêmWv:I: 31110/2018 Ucàaç.ão. ...•. : PRE O PRESENCW. N'.: 37/2017 
Qbjeto .......... : FOAMACAO OE REGISTRO OE PRE PARA F\eGlnos... .... : Dolação: ~002.3..3.90.30.00.00.00.00m'' 
Aatl~ARCELAbA DE ALIMENTO PARA AIÇÃO ENTEAAL E 
~no~~~~~~técnkas 
~~~UNICIPALOESAUOE EXTRATO CONTRATIJAL 
c.ortratoN" .. : 207!.2017 c.o.tratanle.: CONSORCIO INTERMUNICIPAL OE SAUDE CorValada..: KG.VACCARIN COMERCIO OE DIETAS ENTERAlS· ME 
~ie·~ ~176,00 (cento e seterrta. e cr.co mil qui1henlos e 
V~ ...... : lnlcio:,11110l2017 TêrrrWlo: 31110l2018 LJGitação. .. . : PREGAO PRESENCIAL N".: 3712017 
Recursos..-.: Dolaç.ãow.. 002.3.3.90.30.00.00.00.00=1) ~iCJ. .... : FORMA DE REGISTRO OE PRE PARA AOUlbl:Eº PARCE A OE ALIMENTO PARA MJ1'RICÃO ENTERAL E 
~~~~~~oruespdicaçÓeS 1knicas 
CoiífatoN" .. : 20B/2017 Coiífatanle .. CONSORCIO INTERMUNICIPAL OE SAUDE ~atada ... : Mertt1 ~em SAOOe Uda 
~reaiS·e·~.~~ ceni~ra e cinco mil seiscentos e~ e 
~ ...... : lnfdo: 3fl1a/2017 Término: 31/1Gl2018 blclaçào. ..... : PREGÃO PRESENCIAL N'.: 37i2017 
~ •.• :: ~~~l~~~T~og:i~E~PARA AÕUISIGAO PARCELAbA OE ALIMENTO PARA NutAIÇÃO ENTERAL E SUPlEMENTO NUTRlc.tONAJ... ttldomie as especlieações lécnicas ((WlS(aA:es no Anexo 1, Tenno de Relerêrda. 
Con11atoff'I •. : 209,'2017 
~=~·~ ~~ORl""ófN~~~W-t-EOESAUOE Vabr... ,,,: 76.665,00 (setefllaeselsm~selscenl.osesessenlaednco •""l Vraência. ...... : lnlcio:~l/10/2017 Término·31/1lY.?018 UCilação : PREGAO PflESENCIAL N". · 37/2017 
Recursos .... : =· 002.3.3.90.30.00.00.00.00=1) ~ii'.r··: F OE REGISTRO OE PRE PARA AOUINEº PARCE A OE ALIMENTO PARA RIÇÃO ENTERAL E 
~e~~=~de ~~.especificaçóes !éenb:as 
~=::·~~O~ERMU~ICIPALOESAUDE 
s::~::; n:3~Ji=-:i~~:::::~taecinoo .... , 
~=::::::i ~nrWdJ=~~ .. :3~~~18 Reclll'sos. .... : ~;..~~2.3..3.90..30.00.00.00.~~)_l. .. 
~~·o·~~D~E::ur~~P~M'~~ENTERALE 
~t~~~~~~~~evr:.~:~écn~ 
~~:~ ~~O INTERMUNICIPAL OE SAUOE Contralada ... : SAVIMEO COMERCIO DE PAOOUTOS MEDIGOS LTDA. • ME 
Valof ...... . ... : 170.:263,00 (ceoto e selenla mi du2eotos e sessenta e três 
~~ ... : lnldo·,1/10/2017 Término: 3111Ql2018 
~::::~ ~=?~~i~~.~:iJ~ob~2I) °""'°~···· .... '. FORMA CÃO DE REGISTRO OE PRECOS ~ARA AOUIS o PARCELAbA."oE ALIMENTO PARA NlrtRIÇAO ENTEAAL E SUPL ENTO NUTAICKlNAL conlorme as~ técnicas o:trtSlan\0$ ~Anexo 1, Termo de Referência. 
Palo Br<ll"CO, 13 ele Novembro de 2017 
AMair José na,,""=""'=---
B7 
Edição nº 7017 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÜSUCA 
O Prelo;to ele Palo Branco, Eslado do Pat;n.ã, no uso ele suas 
""1buiç6e8 ~. TORNA PÚBUCO E CONVIOA os rradópes. iU!Dlidades, 
setores or~ados, asse~• e sociedade dW para p"1lcipat da \' o'wMnda 
Piibllu ele RNsão do Plano D11etw Mlll'lldpal, carn o .,b'*"' do tnr«mar o 
""'•"'9'ama. 
~ 
os mo!todoo e ~s prOYistas. debate< as qJesiõ<s relaivas a 
~ no do~ dos lrabaJ>os de rMsão cio PDN, 
relillilat-s.>rm$~inleloeal.ciataeh«;!rio 
LOCAL PlenánodaC-..1.!urtl<ipal 
Rua.Al~491,Cet$o 
PatoBr.,,0:>-Parar.i 
DATA 5dede.zembroele2017 
Assim, lodoa &;am doYidamerU ~ para querendo. 
~-Audl<!n:iaf'lit*ca 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
MUNldPJODEPATOBRA.."iCO-ESrADODOPARA.'ià 
DECRETON"&ll9,DEl7DENOVE\IBRODE2GI7 
~al.,j n"S.045,JelJ.!ena=JÍ:!r'1J.2lll7,~.iulíJrt.r.t<11\WÜ«'u:.i­
\'O 
_..,....,... ctda lmdas pn. r-íipbs T!ldiciarms"" MuDdp:I de Palo 11cr.co e dl. ou￾OPrd:ilode~~FàadodoPu.W,llO~~~~h~~ 
fd<>Art~7,lnrisoXXIIIdaldo.p1b~ 
DECRETA: 
A11. 1' A adêtici:i de lmdz poraa ~do "5la. ~~ nadirionals do Munld￾piude "'*> Br.oricu Wede<:orá às~.bt.. llecrdo' ao mnlido na Lri n' SMS, de 
IJJemvnnlmdeJ.017. 
All.Z'M&didadt:s<pse~...S~f""iibsmld.nºSiM5,deU 
de~d.2017,à:wr.io,&rapmaJequio:pcm..ii 
~ 
~jmilapr4rio, 
"""'1iank CatidõoJe IUgi!troJe p...,._ Juri!i=; a "'1li.lad.> (màri>cu fi. 
!i.I) lnnnlr.t"ill' oeni ""'°'º ecDrJllow fumonammto n:i Munidpõ:I de Pà> lhrro an 
rhs"1'rlncia..,,.6"'~•pelomen::isumam,~anl<rilfàpr!l0-
1a&dtdaraçilodeimdadepútiic>; ~a~a~sccial,cu<:ll'Ke 
.o!Mla.J.:& ~ cimlllic..., J.:rulwra, fn<br,,, ;u1f.l.b,, cu íilmin'ipiai,.l< cmier 
pcu~ Art.J"Olb:!tt~~sóp:>&.í°""1afaoodo!n￾ciade l<ndas, .. ~..,,., stjmI porUdr::r.a dadfdançâode Uõlade Púl:üra. Pa. 
~LÍrll<O~O~p:lamidadedciwd<:noSdadePnxocdoda 
~ Stdmoli.:ada.umo.m&eda ~parnm:nll.orl.~de lm&r.. Sm-
&>cumpri.J..:.lw.l.><u:;~~""""'Uea<in,b<"m0Jn1'1 ... J..i.d n"SJM5. 
&IJ&IKM:lDbroJel017,~~~li.oao~~Jo 
~dof"""'deocnlunoart.2'dan:l<r:idald 
Art. 4-Pa.-.. bmalizai;ãodo""' deC...SOde ~~doc..n:modalxn.lofd<> 
~n.ac....v;in,&\iJarn.mc~<dicil:mJn•°""'"-'c~,...~ 
All.!i'Alftn.b~do:scrila;no.._4"~~~se~• 
~dosepite: 
~~l~doc=ionário: 
a)cqu.DGRGeCPFdo~i.g;ri; 
b)E.mtW!..n..131:ual•cuald"'1J:olóz:odaquea~~oasoi 
c)Dlxummk:iqoe~ainvsidun.do~nocargopda~ ~ 
ILUxummtosde~f=ll: 
Caüo&üddmNrtnaide~,.._..-GWJ, 
Cnti&Uo~-a&Mmls~ 
Cmidio N..'fiÜ.'a~"11i.ra.onilidar-it &auari'J.Ja l!c<ciL3 fuL..T>I do Elrasrl ~ l 
~Jed&ilirl f'C""""aSeguridadrSoi:ial(NSS) 
c.NdioN:pr. .. ~....m.lap:laSecmariada~~ep:laPrtxurad<ria­
~ da fuut>::laNa<l<nol q.iar.rn aos dmZ lnhuto!i (nopivafed.mil}; 
~ Je ~ Ol<l1 o Fun&>Je Gumia por lmlp<l .I< serviçn-fGfS; 
Cfttidã> ~ .. & MllDS TrabaJhbr,,s.. 
All.& EsleDc=tomlr.:lmi..;girnadn.ade$1I3~ 
Giabinmdo~I7drnrnftnhrodo2017. 
AUc:ilJSJINHO ZUCOll • PmrilD 
WUlflCl!'IODIOSAIJIJolQfOO~ESTAOOOOPA&AMÃ 
AVISOOl llCtlA(lO 
Pl!EGÃOl'fl!'SUIQAl.N.t \IJ/>011 
P!IOCBSON.t Ul/~IJ 
ER:l<AIA-/l.OlJfJDH€GÃo-.<EllO.ll.N".IU/201J 
Ou..nic;piodo s.a.dodo o!olguoçu -P.r.màTOIU<-O l'ÚUUCO. por• =-odao 
IPlor""od°" •~do Poog11<> P,esencial ~· l-'l'n011 • ...,. ,..., pen ol:;<to o 
MGISTRCIDEl'fl!'(OS -·~ hnurido !Mo lómlwli lnllnlildo ~par• loõMI•, 
par•alaode• .. <riança.....r.olculodoo ... odu<o\loloi"...ui·CIOCh•. 
ll<•RE!IlCADOoaomldo.....a11t""'""do'~·"""*'"""ondoMll' 
f,),.....i. inhnbl do-""• om pó!*" lo<! ...... dll O~ 6 .,..__ ~ cam l•rn>; 1 
.,.........,. eo... Pf<'I- modif'od., ..., <u• r°"';à> <~-- do"°"' do""'" """ 1><.,,,....Dom.ld..i. <--de61 ~ol/IOOrnll);,l ..... loc_•,_doft 
-""-ttrllca-b<ti-""'e46~~-do~""""4""-•do8CO&r......_ 
fór.....i.ln!Mllld< pattida..., po1 par• lad.,.. .. deo ~ 6....,..., ~''º"'_rono;I --_CunprOI....., .,-.....i., em"'''""""° u1elna/prol ...... do l<>fOdolff<,Hm 
,_....e. Oenmade <.!doh: mln>no do 61 kol/IOOml. ~ ulórlu..,;,,;,,.,,, do 1111 
i=t-.40ll<i11"bclõdr-•46~~d<11t ............ l;t.de!IC>)gr ...... 
Cópl.> do E.W.111/ od....io edemaios lnl~~ podefl<> ,., obtld.,,.. -do úsn&•ilo de Ü<il>1'1<> ... pelo ""'"Jfu: 46. 1146.1166 º" pelo oi!"' 
hnp;llmgrir • 1 1 ocu.w-.brOO"'°"' ..... 
-do1gu-17do--.brndol011. 
~"'"'~ Prel"d.oMunl<ipal 
l
i 
• r?~~~~ob$~ Estado do Pnrani\ 
PROJETO DE LEI Nº 137/2017 
RECEBIDO EM: 6 de setembro de 2017 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Conceder a Cessão de Tendas para Festas Típicas 
Tradicionais no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
A concessão será pelo prazo da duração da festa e se fará mediante assinatura de Termo de 
Compromisso da parte interessada, que ficará obrigada a manter a preservação dos bens 
contra danos materiais que possam ser ocasionados. O pretendente da cessão, 
obrigatoriamente, deverá apresentar seu pedido com 60 (sessenta dias de antecedência), sob 
pena de indeferimento. A regulamentação da presente Lei será feita pelo Executivo Municipal 
para o cadastro e normas para cessão das tendas) 
AUTOR: Claudemir Zanco - PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de setembro de 2017. 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de outubro de 2017 
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 16 de outubro de 2017 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
DISTRIBU(DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de outubro de 2017 
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de novembro de 2017-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de novembro de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado 
com emendas. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 952, de 9 de novembro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5045, de 13 de novembro de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7015 de 16 
de novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1380 de 
16 de novembro de 2017. 
Regulamentada pelo Decreto nº 8219, de 17 de novembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

open original →